Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode incluir esteticistas no quadro de profissionais da saúde
• Deputados aprovam símbolo de identificação para pessoas com Alzheimer
• Câmara torna mais rígida declaração de insanidade mental de criminosos

Os deputados aprovaram projeto que endurece o processo de declaração de insanidade mental de acusados por crimes. A repórter Paula Bittar traz mais informações sobre a proposta aprovada.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que busca tornar mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusados por crimes (PL 6120/23).

Acusados de crimes podem ser beneficiados com a isenção ou a redução da pena, caso sejam considerados inteiramente ou parcialmente incapazes de entender que o ato que cometeram era crime. No caso da isenção da pena, o juiz deve encaminhá-lo a tratamento médico obrigatório.

De acordo com o projeto, o laudo pericial sobre a insanidade mental do acusado deverá ser feito por perito oficial, preferencialmente com especialização na área de psiquiatria ou psicologia forense. Além disso, o juiz poderá chamar mais de um perito em caso de dúvida sobre a especialização do convocado.

Apesar de a lei hoje já exigir que o acusado seja submetido a exame médico legal, a avaliação quanto à sanidade mental pode ser realizada por médicos de qualquer especialidade.

Segundo o texto aprovado, o perito deverá observar critérios técnicos, científicos e éticos na elaboração do laudo, sendo vedada qualquer forma de influência externa.

Ainda de acordo com a proposta, caso o acusado apresente histórico de transtornos mentais, isso deverá ser considerado para a instauração do incidente de insanidade mental. E a defesa poderá apresentar um assistente técnico para acompanhar o exame.

O autor do projeto, deputado Coronel Assis (PL-MT), disse que o objetivo é atualizar a legislação brasileira.

Coronel Assis: “Essa legislação é uma legislação muito antiga, da década de 40, nós buscamos estabelecer esses critérios de forma muito objetiva, pra que ele possa ser avaliado com precisão, para que não possa ocorrer, como aconteceu naquela ocorrência lá de São Paulo, onde o criminoso lá, o fisiculturista, deu 60 socos na cara daquela moça e depois quando ele foi preso, estava sendo processado, ele alegou que ele ouvia vozes, que ele tinha problemas mentais, justamente com o intuito de fugir da justiça brasileira.”

Coronel Assis se referiu ao caso do ex-atleta Igor Eduardo Cabral, que deu 61 socos na namorada dentro de um elevador em Natal. Ele alegou um “surto claustrofóbico” como causa para a agressão.

A proposta que busca tornar mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusados por crimes já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

A Câmara aprovou, recentemente, projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Autor da iniciativa, Zé Silva (União-MG) explica que a ideia é incentivar a industrialização desses minerais no Brasil, ampliar a produção de energia limpa e atrair investimentos para o setor.

Zé Silva: “Essa política é importante para interromper as mudanças climáticas, para garantir a produção de energias limpas e também um ponto que é fundamental: combater a fome. Então nessa política nós criamos mecanismos para as pessoas virem investir no Brasil numa mineração que preserve a vida, não seja um risco à vida, preserve o meio ambiente, não seja um risco ao meio ambiente, e ao mesmo tempo traga riquezas. Por isso que é fundamental aprovar essa política nacional no Senado e ir para sanção do presidente.”

Zé Silva afirma que a proposta cria incentivos para empresas que processarem e industrializarem os minerais estratégicos em território nacional, agregando valor à produção brasileira. Ele ressalta que a medida fortalece o agronegócio, amplia a segurança jurídica e estimula novos investimentos.

Votação

O Plenário pode votar em breve projeto que inclui os esteticistas e cosmetólogos entre os profissionais da área da saúde. A ideia é tornar mais clara a lei que já regulamenta o setor. A reportagem é de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados pode votar projeto (PL 3268/26) que enquadra as profissões de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética como da área da saúde para todos os efeitos legais. Hoje, isso não está claro na lei que regulamenta essas profissões, aprovada em 2018 (Lei 13.643/18).

O projeto, assinado por cinco deputados de diversos partidos, tem como justificativa a existência de lacunas legais que têm provocado a suspensão de estabelecimentos e autuação de profissionais pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

A proposta é resultado dos trabalhos de uma subcomissão da Comissão de Trabalho da Câmara. O texto também trata da formação desses profissionais, com exigência de estágio tanto para os técnicos quanto para os esteticistas e cosmetólogos, de nível superior.

Esteticista é o profissional de nível superior encarregado de procedimentos práticos de cuidados corporais e faciais, como peeling.

Já o cosmetólogo, também de nível superior, é aquele que estuda a formulação e a química dos produtos de beleza, como cosméticos.

E o técnico em estética é o profissional de nível médio que realiza tratamentos faciais, corporais e capilares não invasivos, como limpeza de pele, hidratação, drenagem linfática e depilação.

De acordo com a proposta, a exigência de formação mínima vai valer até que o Ministério da Educação defina currículos específicos para essas profissões.

Para prevenir autuações da Anvisa, o projeto estabelece que os técnicos em estética, bem como os esteticistas e cosmetólogos, poderão utilizar produtos, técnicas e equipamentos com registro no órgão.

O texto também prevê punições para fiscais que interditarem estabelecimentos ou apreenderem equipamentos de maneira abusiva, o que pode acarretar pena de até dois anos de detenção e multas.

Estima-se que o setor movimente cerca de R$ 50 bilhões de reais por ano no Brasil. De acordo com a deputada Soraya Santos (PL-RJ), uma das autoras da proposta, o texto deixa mais claras as responsabilidades dessas profissões e o enquadramento na área de saúde previne abusos. Soraya também é autora da proposta que deu origem à regulamentação atual da profissão de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética.

Soraya Santos: “É óbvio que é como atividade da saúde. Você faz uma cirurgia, você tem que fazer um pós e você tem que saber como você vai se qualificar, como você vai ampliar. Infelizmente nós começamos a ter problemas sérios, onde a Anvisa começou a fechar clínica, a exigir, impedir compra de insumo. É como se eu tivesse feito Direito e não tivesse direito a comprar Código Civil, Código Processual.”

O projeto que enquadra as profissões de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética como da área da saúde ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

Sérgio Brito (PSD-BA) apoia proposta que põe fim à escala de trabalho 6x1. O congressista avalia que a medida representa uma grande vitória para milhões de trabalhadores brasileiros que constroem o país todos os dias com o próprio esforço.

Sérgio Brito: "Estamos falando de uma medida que garante mais dignidade, mais qualidade de vida e mais equilíbrio entre o trabalho e a vida em família. A proposta reduz a jornada semanal de trabalho sem reduzir os salários e assegura dois dias de descanso por semana. Isso significa mais tempo para cuidar da saúde, conviver com os filhos, estudar e descansar. Um trabalhador valorizado produz mais, adoece menos e vive melhor."

Para Sérgio Brito, a mudança demonstra a possibilidade de conciliar desenvolvimento econômico e valorização do trabalhador. O parlamentar espera que o Senado dê continuidade à proposta, para que o avanço se consolide como política pública no país.

Saúde

O projeto que institui um símbolo de identificação para pessoas com Alzheimer já pode seguir para o Senado. A repórter Maria Neves tem os detalhes da aprovação.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que institui a fita roxa como símbolo para identificar pessoas com Alzheimer pode seguir para análise do Senado. De acordo com a autora, o objetivo da medida é facilitar a identificação de pacientes em espaços públicos para evitar situações de conflito ou constrangimento.

Laura Carneiro afirma que a identificação é importante em diferentes situações, como no caso do paciente se perder, por exemplo.

Laura Carneiro: “É muito importante que a gente tenha esse cordão da fita roxa para que as pessoas acometidas pelo Alzheimer posam ser localizadas. Eventualmente elas saem nas ruas e ninguém sabe que elas têm Alzheimer e muito menos que estão perdidas. Então essa fita pode evitar transtornos graves e, ao mesmo tempo, proteger essas pessoas que são acometidas pelo mal de Alzheimer.”

A deputada explica também que entre os sintomas comportamentais da doença de Alzheimer estão alterações de julgamento, perda de filtros sociais e redução da capacidade de autocontrole. Devido a isso, muitas vezes o paciente pode proferir falas inadequadas ou agressões verbais involuntárias.

Como as outras pessoas não sabem sobre a doença, podem interpretar mal esses comportamentos e reagir também de forma agressiva, o que aumenta o sofrimento do paciente e dos cuidadores.

O texto aprovado estabelece que o uso do cordão será facultativo e a utilização do símbolo não substitui a apresentação de laudos médicos quando a comprovação do diagnóstico for exigida por lei.

Laura Carneiro afirma ainda que a iniciativa se inspira em outros modelos de identificação visual, como o cordão de girassol, utilizado para sinalizar deficiências ocultas.

Da Rádio Câmara de Brasília, Maria Neves.

Previdência

Projeto de Dr Flávio (PL-RJ) prevê a concessão automática do salário-maternidade. Hoje, mães que acabaram de dar à luz precisam enfrentar filas e burocracia para acessar o benefício — um processo que, segundo o parlamentar, pode levar até quatro meses.

Dr Flávio: “Todo mundo sabe que quando uma pessoa falece a informação chega rápida ao INSS e o benefício é encerrado. Mas quando nasce uma criança, a mãe que acabou de dar à luz precisa de enfrentar filas, documentos e burocracia para receber um direito que já é dela. Isso não é justo. Se o Estado consegue agir rápido para retirar um benefício, também precisa agir rápido para garantir um direito. E o que a gente quer é desburocratizar.”

Pelo texto de Dr Flávio, o pagamento seria liberado logo após o pedido de licença-maternidade, sem a necessidade de apresentação imediata de documentos. A análise e a comprovação do nascimento ficariam a cargo do INSS em um momento posterior.

Justiça

Nova lei regulamenta o chamado filtro de relevância em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. Somente no primeiro semestre deste ano, mais de 260 mil processos chegaram ao STJ, como informa o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Processos com relevância social e ampla terão atenção especial em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça. Nova lei (Lei 15484/26) regulamenta o chamado filtro de relevância em recursos especiais ao STJ.

A lei exige que esse tipo de recurso deva demonstrar que o caso tem relevância jurídica, política, social ou econômica que ultrapasse o interesse individual das partes. O recurso especial é usado quando uma das partes de um processo pede ao STJ que examine se uma decisão judicial aplicou corretamente uma lei federal.

O texto muda o Código de Processo Civil e prevê que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos individuais ou coletivos pendentes sobre o assunto relevante. Se forem necessárias audiências públicas ou participação de terceiros, a suspensão pode ser prorrogada uma única vez também por seis meses, mas o interessado na análise do caso deve demonstrar no pedido ao STJ a relevância do recurso.

Para que um recurso especial seja rejeitado por falta de relevância, será necessário o entendimento de pelo menos dois terços dos ministros da Corte.

O projeto (PL 3085/26) que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente da República sem vetos.

Na Câmara, o relator de Plenário foi o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB). Ele afirma que o filtro de relevância permite um melhor fluxo aos processos no STJ.

Raniery Paulino: “Rui Barbosa deixou como ensinamento que justiça tardia não é justiça, e é justamente isso, é buscar que os jurisdicionados tenham, além do acesso garantido, mais celeridade nos processos que ali tramitam. Então compreendemos que essa matéria vai ao encontro de uma demanda importante, mas sobretudo, garantir um fluxo melhor para o jurisdicionados, para o povo brasileiro.”

Apenas as decisões judiciais publicadas após 30 dias da publicação da lei terão exigência para que o recurso apresente relevância perante o STJ.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, participou da cerimônia de sanção da lei no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (4), e ressaltou a importância das novas regras.

Hugo Motta: “Com esta lei o STJ deixa de ser empurrado para uma atuação semelhante à de uma terceira instância, como mero órgão de revisão, e passa a dedicar suas energias ao cumprimento de sua missão constitucional. Depois de anos de impasse, o Congresso Nacional agiu com extraordinária celeridade. O novo projeto foi apresentado no Senado em 12 de junho, chegou â Câmara dos Deputados em 9 de julho e em apenas 5 dias já estava aprovado pelo plenário e encaminhado à sanção.”

Segundo o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o número de processos no tribunal chegou a 260 mil no primeiro semestre do ano. No ano passado foram 235 mil casos.

O STJ analisa causas de direito federal que não são constitucionais. As causas relativas à Constituição são julgadas no STF, Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Delegado Palumbo (Pode-SP) defende a aprovação de projeto que proíbe condenados por crimes hediondos e equiparados de criar, administrar e utilizar redes sociais quando o crime tiver sido cometido por meio dessas plataformas ou estiver diretamente relacionado ao ambiente digital.

Ele explica que a medida busca impedir que plataformas sejam usadas para aplicar golpes e aliciar vítimas.

Delegado Palumbo: "Nós sabemos que os criminosos hoje não estão só no semáforo, de 38, pistola, fuzil, atirando nas pessoas. Estão também na internet, cooptando criminosos, fazendo golpes, aplicando golpes, principalmente em idosos e, principalmente, induzindo as nossas crianças e cometendo um crime gravíssimo, que é a pedofilia. Criminoso não tem que usar rede social, eles têm que ser banidos. E não é censura. Nós temos que dar liberdade ao cidadão de bem, não para criminoso. "

Delegado Palumbo observa que a restrição só poderia ser aplicada após condenação definitiva, durante o cumprimento da pena, com possibilidade de manutenção por até 20 anos. O parlamentar ressalta que o projeto também prevê sanções para quem descumprir a decisão judicial.

Kim Kataguiri (Missão-SP) defende proposta que endurece a punição contra pessoas que cometem crimes de forma reiterada. O texto cria a figura do reincidente crônico, aplicada a quem pratica três crimes dolosos em até 15 anos.

Kim Kataguiri: "Hoje a gente tem bandidos aí que têm dez, quinze passagens pela polícia, e não ficam presos, porque eles não são considerados reincidentes. Ele só é reincidente depois que ele é condenado e a condenação transita em julgado, mas quando tem várias passagens pela polícia, ele não é considerado. Então, o crime em flagrante é um crime que você não precisa gerar muitas provas, que o processo não é complexo porque o sujeito, ele foi pego cometendo o crime. Não precisa de uma investigação complexa."

Kim Kataguiri acrescenta que a proposta busca impedir que autores habituais de crimes sejam tratados como réus primários. Ele ressalta que a matéria prevê regime inicial fechado, pena em patamar máximo e restrições a benefícios como transação penal e livramento condicional.

Felipe Becari (Pode-SP) defende projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando a ação criminosa provocar a morte do animal. Ele avalia que a proposta representa uma resposta mais rigorosa do Estado a casos de extrema crueldade.

Felipe Becari: “O crime hediondo, para quem não sabe, é um crime de maior repulsa, de maior ranço da sociedade, de maior gravidade. Ou seja, o Estado, ele tem que ter uma resposta mais firme, rápida, firme, contundente com relação a esse crime. A exemplo o estupro, estupro de vulnerável, homicídio. Então a gente prevê que aquele que cometa maus-tratos contra os animais e ele faleça, ou seja, foi até o limite e provocou a morte desse animal, como por exemplo o Cão Orelha e outros animais que repercutem alguns casos, a pessoa se enquadre nesse rol.”

Felipe Becari explica que a pena permanece a mesma, mas o enquadramento como crime hediondo muda o regime de cumprimento: o condenado começa em regime fechado e enfrenta regras mais rígidas para a progressão de pena.