Programas da Rádio Câmara

• Câmara reforça indenização por dano moral a vítima de violência doméstica
• Proposta facilita acesso de motoristas a postos de combustível nas estradas
• Projeto busca garantir saúde ginecológica de meninas a partir dos dez anos

Os deputados analisam proposta que visa assegurar a saúde ginecológica de meninas a partir dos dez anos de idade no SUS. O projeto está em regime de urgência e pode ser incluído na pauta de votações do Plenário a qualquer momento, como informa o repórter Antonio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5239/25) que torna regra a primeira consulta ginecológica das meninas a partir de dez anos de idade no SUS, o Sistema Único de Saúde.

O projeto foi apresentado pelas deputadas Adriana Ventura (Novo-SP) e Greyce Elias (PL-MG), com o objetivo de permitir que as meninas e suas famílias recebam orientações preventivas e adequadas sobre temas como vacinação contra o HPV, cuidados de higiene íntima, preparação emocional para a primeira menstruação e informações sobre métodos contraceptivos.

A vacina contra o HPV é recomendada a partir dos 9 anos de idade.

A proposta obriga o Ministério da Saúde a elaborar um protocolo para o atendimento ginecológico dessa faixa etária. As meninas deverão ser encaminhadas à primeira consulta quando houver sinais de proximidade da menarca, como é chamada a primeira menstruação.

Além disso, determina que as secretarias estaduais e municipais de saúde providenciem a formação contínua dos profissionais da área, especialmente ginecologistas, para que estejam preparados para atender as meninas.

O texto também estabelece que a consulta será acompanhada por um responsável e, quando necessário, uma equipe multidisciplinar, que poderá incluir psicólogos e enfermeiros.

De acordo com a deputada Adriana Ventura, uma das autoras da proposta, o objetivo é reduzir a incidência de gravidez precoce na adolescência, evitar doenças sexualmente transmissíveis e contribuir para a prática de hábitos saudáveis.

Adriana Ventura: “Tanto a vacinação contra o HPV, que é recomendada a partir dos 9 anos, cuidado de higiene íntima, preparação emocional para essa fase da primeira menstruação e demais, bem como informação sobre métodos contraceptivos. Isso é importante para prevenir gravidez precoce e outras complicações de saúde. Ele é muito simples, mas a gente acredita que ele pode provocar mudanças profundas na orientação das meninas brasileiras.”

O projeto que torna regra a primeira consulta ginecológica das meninas a partir de dez anos de idade no SUS ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Jorge Solla (PT-BA) defende projeto de sua autoria que regulamenta as Escolas de Saúde Pública do SUS. A matéria, já aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, reconhece instituições estaduais e municipais que formam profissionais, organizam estágios e apoiam residências.

Jorge Solla: “Essa rede de escolas de saúde pública precisa e merece o seu reconhecimento, a sua regulamentação, para que dê, primeiro, mais visibilidade, mais estabilidade, e maior capacidade de ampliar o orçamento destinado à formação de recursos humanos, ampliar o empoderamento dessas escolas para o ordenamento das práticas e dos estágios. Muitas vezes você tem a necessidade de organizar as vagas nos hospitais públicos, nos hospitais da rede do SUS, para a formação profissional, e até definir políticas públicas que visem estimular a formação de profissionais que ainda temos uma carência.”

Jorge Solla assinala ainda que as escolas têm papel central na organização dos processos seletivos para residências médicas e na formação de especialistas em áreas com carência no país. Para ele, a falta de um marco legal e de uma estrutura de articulação nacional limita o potencial das instituições.

Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) é autora do projeto que isenta do Imposto de Renda professores e demais profissionais da educação básica e superior. Ela explica que a medida busca valorizar a categoria e ampliar os investimentos na educação.

A deputada afirma que o Brasil investe pouco em educação, paga baixos salários aos docentes e que muitos municípios não cumprem o piso nacional do magistério. Professora Luciene Cavalcante argumenta ainda que, assim como outros setores recebem incentivos fiscais, os profissionais da educação devem ser priorizados.

Professora Luciene Cavalcante: “Esse projeto visa colocar no centro do orçamento público e do financiamento das políticas públicas os profissionais da educação. Quase 30% de todo o rendimento dos profissionais da educação ficam retidos na fonte com o pagamento do Imposto de Renda. Os profissionais da educação já trabalham em várias escolas para poder complementar a sua renda, eles trabalham com um alto número de estudantes por turma, então eles precisam desse investimento.”

Trabalho

A Câmara aprovou projeto de lei que limita a jornada máxima de trabalho dos psicólogos a 30 horas semanais, sem redução do salário. A repórter Maria Neves traz mais informações sobre o texto que já foi encaminhado para análise dos senadores.

Uma das autoras do projeto (PL 1214/19), a deputada Erika Kokay (PT-DF) explica que atualmente a lei que regulamenta a atuação dos psicólogos não prevê limite de jornada de trabalho, com isso, eles ficam submetidos a 44 horas semanais. De acordo com a deputada, a categoria é a única entre os profissionais que lidam com saúde e atenção psicossocial que não tem jornada de 30 horas.

Erika Kokay: “Os profissionais de psicologia têm o direito a uma jornada de trabalho que possibilite que eles tenham tempo para o seu aprimoramento acadêmico, mas, ao mesmo tempo, tempo para que possam cuidar da sua própria existência. Por isso, 30 horas para a Psicologia é uma necessidade, não apenas dos psicólogos e psicólogas, mas é uma necessidade do país, que precisa destes profissionais atuando em todos os espaços.”

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) também assina a proposta. Ao apresentar o texto, as autoras argumentaram que a redução da jornada de trabalho vai contribuir para a preservação da qualidade de vida e o adequado exercício da atividade profissional que demanda elevado desgaste emocional e mental.

O texto beneficia os profissionais com contrato de trabalho no setor privado. Para psicólogos que trabalham em empresas públicas como celetistas a nova jornada dependerá de dotação orçamentária e de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) aponta como positivos os resultados de emenda à Constituição que estende a imunidade de IPTU a templos religiosos instalados em imóveis alugados. Ele explica que a regra passou a valer em 2023.

Marcelo Crivella: “Em 2022 ela foi promulgada, essa emenda à Constituição - em fevereiro de 2022. Como o IPTU incide em 1º de janeiro, ela passou a ter efeito apenas em 2023. O que significa ela? Antes dessa emenda, tinha imunidade de IPTU apenas os templos próprios, aqueles que foram construídos pelos fiéis. Mas nós sabemos, pelo censo do IBGE de 2022, que dos 580 mil templos religiosos, católicos, espíritas, evangélicos, 400 mil funcionam em imóveis alugados, e eles não tinham a imunidade do IPTU. Com a Emenda Constitucional 116 passaram a ter.”

Marcelo Crivella orienta igrejas, creches, asilos e orfanatos a procurarem as prefeituras, caso tenham efetuado o pagamento do IPTU entre 2023 e 2026. Ele alerta que a cobrança é indevida nos casos amparados pela emenda, com possibilidade de restituição dos valores.

Bandeira de Mello (PV-RJ) é um dos autores de projeto que cria um modelo próprio de funcionamento para as cooperativas solidárias. O texto define essas organizações como sociedades sem fins lucrativos, com regras de autogestão e articulação com a Política Nacional de Economia Solidária.

Bandeira de Mello informa que a proposta busca reduzir a burocracia para iniciativas da economia solidária, com prioridade para grupos economicamente frágeis. O projeto também prevê estímulo à participação das cooperativas solidárias em compras públicas, licitações e ações de desenvolvimento comunitário.

Desenvolvimento regional

Paulo Soares (Pode-SP) apresentou projeto que cria um programa para incentivar a universalização da coleta e tratamento de esgoto. Ele explica que a iniciativa também institui um fundo de assistência para socorrer municípios sem condições financeiras de investir no saneamento básico.

Paulo Soares: “Uma defesa da sustentabilidade e da compensação ambiental. Em que sentido? Aquele município que está cumprindo com todos os seus deveres na questão de saneamento, nas questões ambientais todas, ele ser recompensado por um fundo. E esse fundo também, ao mesmo tempo, socorrer os municípios que não têm condições financeiras de avançar no saneamento básico. Essa é uma gestão que envolve meio ambiente, envolve saúde pública.”

Paulo Soares pede urgência na aprovação da matéria, ressaltando que o saneamento ainda apresenta desigualdades profundas entre regiões do país. O congressista esclarece que os recursos do fundo virão de penalidades de fiscalização e de aportes internacionais de fomento.

Turismo

Projeto de lei apresentado por Domingos Neto (PSD-CE) visa facilitar o acesso de micro e pequenas empresas de turismo a financiamentos públicos. A proposta prioriza empreendimentos localizados fora das regiões metropolitanas.

O texto de Domingos Neto permite o uso de fundos garantidores e seguros de crédito em substituição ou complemento às garantias tradicionais. Para ele, a medida amplia o acesso aos recursos do Fungetur e dos fundos constitucionais para modernizar e fortalecer o turismo regional.

Transportes

Avança na Câmara proposta que busca facilitar o acesso de motoristas a postos de combustível nas estradas. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3690/25) que busca melhorar o acesso dos motoristas aos postos de combustíveis em rodovias sob concessão pública.

A proposta inicial, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), dava 180 dias de prazo para que as concessionárias elaborassem planos de adequação das rodovias, evitando retornos muito distantes.

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), afirma que o problema é real:

Zé Trovão: “E esse motorista, às vezes, tem que rodar 5, 6 quilômetros para frente, fazer um retorno e voltar. O que nós estamos determinando hoje é o seguinte: Olha, nós vamos criar acessos mais claros e mais fáceis para esses motoristas. Para que o cara não corra o risco de estar na reserva, estar chegando no final do seu combustível, vai fazer um retorno, ou um retorno que não está bem sinalizado, um retorno perigoso e acabar acontecendo um acidente.”

Mas o deputado modificou o texto para atribuir à Agência Nacional de Transportes Terrestres a tarefa de tratar do problema no âmbito de sua atuação normativa e contratual.

A proposta que pretende facilitar o acesso do motorista aos postos de combustíveis em rodovias sob concessão será analisada agora pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Segurança pública

Bibo Nunes (PL-RS) é autor de projeto que amplia as punições para quem picha bens públicos ou privados. O parlamentar destaca que o texto prevê a suspensão da carteira de habilitação e das linhas telefônicas do infrator.

Bibo Nunes: "Nós temos que acabar com a pichação. Só suja a cidade, tem que ser punido, é punindo que se gera respeito. Os pichadores, eles têm uma competição para ver quem é o louco-mor, quem é que consegue pichar e estragar o monumento que mais chame a atenção da sociedade. Então, esse projeto é para dar penalidade, punir quem presta esse desserviço ao Brasil, que é a pichação. E que nós brasileiros possamos ter nossas cidades e os nossos monumentos respeitados."

O congressista observa que a pichação causa, além dos danos materiais, prejuízos ao turismo. Bibo Nunes acrescenta que o projeto inclui a cobrança do ressarcimento pela restauração do bem pichado, com responsabilização do autor ou dos responsáveis legais, em caso de menor de idade.

Alexandre Leite (União-SP) propõe substituir a prisão em regime fechado pela prisão domiciliar para quem deixar de pagar pensão alimentícia. O projeto do deputado também permite monitoramento eletrônico e saída para o trabalho remunerado.

Alexandre Leite explica que a prisão em regime fechado ficaria restrita a casos excepcionais, quando houver ocultação de bens ou má-fé do devedor. Ele argumenta que a medida busca aumentar as chances de pagamento da pensão sem impedir o exercício da atividade profissional.

Justiça

Os deputados aprovaram nova regra sobre indenização por dano moral a vítima de violência doméstica. Entenda na reportagem de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reforça na lei o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida (PL 1299/22). A reparação será fixada pelo juiz, inclusive criminal.

A relatora na comissão, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), destacou a importância de garantir a indenização a essas mulheres.

Lídice da Mata: “Ela é uma vítima da violência, e isso é conhecido pela sociedade e impacta sobre sua imagem na sociedade. E, portanto, ele garante o direito dessas mulheres a uma indenização por danos morais. A violência deixa marcas que vão muito além das agressões físicas. Elas provocam sofrimento, ela compromete a saúde mental, ela afasta as mulheres do seu trabalho, deixa a mulher em situação de trauma. E por isso mesmo, é essencial que a legislação assegure também o direito à reparação desses danos.”

Segundo Lídice da Mata, a proposta tem “inegável relevância”, pois, “ao inserir a possibilidade expressa de reparação civil por dano moral decorrente de violência doméstica, fortalece a proteção dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à integridade física, psíquica e moral e à igualdade de gênero, assegurando à vítima um instrumento adicional de reparação no âmbito civil”.

A proposta que estabelece o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Consumidor

Tarcísio Motta (PSOL-RJ) é coautor de projeto que regulamenta a publicidade das apostas on-line. A iniciativa trata a atividade como tema de saúde pública e de defesa do consumidor, com o objetivo de restringir a propaganda das chamadas "bets".

Tarcísio Motta: “Do mesmo jeito que nós temos hoje regulações muito rígidas sobre propaganda, por exemplo, para as drogas legalizadas, como tabaco ou álcool, é preciso ter regras muito rígidas para as propagandas dessas casas de aposta online. Por exemplo, é inadmissível que elas continuem a financiar times de futebol, financiar campeonatos de futebol, que são inclusive a origem de grande parte dessas apostas. É inadmissível que no meio da transmissão de um jogo de futebol você tenha propaganda dessas casas de aposta como se fossem simples informações jornalísticas.”

Segundo Tarcísio Motta, o projeto cria medidas preventivas para reduzir o endividamento e os impactos do vício sobre as famílias. O parlamentar também defende regras mais rígidas com foco na proteção da saúde mental e dos direitos dos consumidores.

Projeto de Reimont (PT-RJ) proíbe a veiculação de propagandas de apostas on-line em emissoras de rádio e televisão. De acordo com o deputado, a medida busca reduzir a exposição da população às chamadas "bets" em veículos que operam por concessão pública.

Reimont: “Então, o que a gente queria, na verdade, é que as bets não existissem no nosso país. Nós lutamos contra elas. Mas, enquanto a gente não consegue abolir as bets no Brasil, e nós haveremos de abolir um dia, nós queremos proibir que elas sejam divulgadas, publicizadas nos meios de comunicação de televisão e rádio.”

Reimont explica que o objetivo é minimizar os impactos das apostas sobre a saúde mental, o orçamento das famílias e o endividamento da população. Ele acredita que reduzir o alcance desse tipo de atividade protege os consumidores mais vulneráveis.