Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova novas regras para blindagem de teto solar de veículos
• Deputados determinam apresentação de antecedente criminal de noivos
• Proposta autoriza auxílio para contenção de agressor de mulher em voo
• Projeto em análise define ações integradas para evitar quedas de idosos

Avança na Câmara projeto que cria uma política integrada para prevenir quedas de pessoas idosas. Quem tem as informações é a repórter Sofia Pessanha.

As quedas estão entre as 10 condições de saúde que mais levam à incapacidade funcional, segundo o Estudo Longitudinal da Saúde dos Idosos Brasileiros. Visando a saúde e o bem-estar da pessoa idosa, a Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 4376/24) que cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas (PNPQPI).

O principal objetivo é reduzir o número de quedas, suas consequências físicas, psicológicas e emocionais, além de promover o envelhecimento ativo e saudável da população idosa.

Um dos autores da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB), salientou que, atualmente, o Brasil não possui uma política nacional voltada para a prevenção de quedas. E, com isso, a nova política visa atender essa demanda, proporcionando diretrizes e cooperação intersetorial nas áreas de saúde, assistência social, urbanismo e transporte, por exemplo.

O projeto propõe ações amplas, como: programas de exercícios físicos específicos que fortalecem o equilíbrio e a mobilidade; melhorias na infraestrutura urbana e nos ambientes residenciais; campanhas educativas sobre a importância da prevenção de quedas e a capacitação de profissionais de saúde e cuidadores.

O deputado Allan Garcês (PP-MA), relator na comissão, ressaltou que a proposta não apenas reforça uma questão de saúde pública no Brasil e no mundo, mas também reduz os impactos financeiros para o sistema de saúde.

Allan Garcês: “Pois se trata de inovação legislativa necessária e essencial para as pessoas idosas. Além do mais, medidas preventivas de saúde sempre economizam recursos financeiros do Estado, pois, ao evitar as quedas, haverá certamente redução de gasto de recursos públicos com cirurgias e procedimentos médicos invasivos.”

Agora, o projeto que cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Previdência

Câmara analisa proposta de aposentadoria para policial com invalidez permanente. O repórter José Carlos Oliveira nos conta mais detalhes.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 4790/24) que define casos específicos de invalidez permanente que deverão garantir aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofrerem acidentes em serviço. Entre as hipóteses que impedem o exercício da atividade, estão cegueira, paraplegia, tetraplegia e amputação de braço ou perna. A aposentadoria ou seguro seriam válidos para policiais federais, civis, militares e penais, bombeiros militares e guardas municipais. A proposta partiu do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores, onde o relator, deputado Sargento Fahur (PL-PR), incluiu os policiais legislativos entre os beneficiados. A intenção, segundo Fahur, é proteger todos os operadores da segurança pública.

Sargento Fahur: “É importante para dar segurança jurídico-financeira para policiais e operadores de segurança pública que arriscam diariamente suas vidas em acompanhamentos táticos e em confrontos. Eles precisam de uma segurança tanto para o policial que sofreu sequelas graves, como principalmente para familiares, que porventura perdem os seus entes em confronto.”

A proposta de casos específicos para aposentadoria de policial com invalidez permanente ainda será analisada nas Comissões de Segurança Pública, de Previdência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança pública

Câmara aprova que Anac requisite auxílio para deter agressor de mulher durante voo. A repórter Mônica Thaty explica a proposta.

A Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, poderá ser autorizada a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões (PL 4376/23). O projeto foi aprovado em todas as comissões da Câmara e está sendo apreciado agora pelo Senado Federal.

A legislação já prevê que a Anac adote medidas necessárias para a segurança de pessoas e bens no transporte aéreo. No entanto, a proposta amplia as competências legais da agência no caso específico de agressão contra as mulheres.

A relatora na Comissão de Viação e Transportes, deputada Rosana Valle (PL-SP), explica que a proposta é importante para garantir mais clareza à lei e permitir que situações de assédio não se tornem mais graves.

Rosana Valle: “Dentro de um avião não há para onde a vítima ir. É um ambiente fechado, um ambiente com alta vulnerabilidade. Portanto, o projeto garante uma resposta rápida, um respaldo legal para conter qualquer situação de violência, especialmente contra as mulheres. E por que destacar a proteção da mulher? Porque casos de assédio e agressão em transporte público, por exemplo, ainda acontecem de maneira costumeira e é uma posição de vulnerabilidade para mulher.”

Rosana Valle acrescenta que o projeto não cria novas punições, mas garante a intervenção rápida, a proteção da vítima e a segurança dos passageiros e da tripulação.

O projeto que autoriza a Anac a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões aguarda a votação no Senado. Se for aprovado, segue para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Meio ambiente

Comissões da Câmara analisam projeto que obriga unidades de conservação a garantirem o acesso para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosos. Quem traz os detalhes é a repórter Julia Lopes.

Com o objetivo de facilitar o acesso a todos em unidades de conservação da natureza, como parques e florestas nacionais, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 219/24), que obriga esses espaços a adotarem medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosos.

Entre as medidas previstas estão a instalação de rampas, corrimãos, trilhas adaptadas, sinalização adequada, transporte interno e também a formação de pessoal capacitado.

O texto também determina a criação do Plano de Acessibilidade, que deverá ser elaborado pelo órgão gestor da unidade de conservação, com a especificação das estruturas e adaptações a serem implementadas, os prazos de instalação e a identificação de eventuais incompatibilidades entre o plano de manejo e a implementação das medidas de acessibilidade e inclusão.

O relator da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), defendeu que o projeto se adequa à realidade das unidades de conservação e explicou como se dará a sua implementação.

Chico Alencar: “Estabelecendo, inclusive, um prazo de 180 dias para essa adequação dessas unidades à presença, participação dessas pessoas que tenham essas limitações. E, é interessante que a gente estabeleça também etapas para essa implementação, a fim de que a lei desça do papel para vida real, seja de fato efetivada.”

Atualmente, segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável por fiscalizar e gerir as Unidades de Conservação (UCs) federais, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, o Parque Nacional da Tijuca, o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e o Parque Nacional do Iguaçu são alguns dos locais que já contam com adaptações para receber visitantes com mobilidade reduzida.

A exclusão ou limitação de acesso a esses ambientes compromete não apenas a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, como também contraria a função socioambiental dos espaços naturais.

O novo texto introduziu a terminologia usada pela legislação ambiental e de acessibilidade e segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Comissões

Câmara analisa projetos para restringir fogos de artifício e exigir informação de ruído nas embalagens. A repórter Daniele Lessa nos conta como estão as propostas.

Alguns estados e municípios já regulamentaram o uso de fogos de artifício. No Estado de São Paulo, uma lei de 2021 proibiu a queima e a soltura e o comércio de fogos de estampido. Já no município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal também aprovou norma que restringe fogos com poluição sonora acima de um limite de decibéis.

No Congresso, existem vários projetos de lei em tramitação para criar uma regra federal. Na Câmara, um dos textos mais avançados é uma proposta (PL 6881/17) que reúne uma série de projetos e está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. A ideia central é impedir fogos de grande estampido, como resume o relator, deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE).

Waldemar Oliveira: “Ele não quer proibir os fogos de artifício, apenas aqueles de grande estampido que causem mal, que façam uma grande poluição sonora, principalmente aos autistas, aos idosos, aos enfermos, às crianças, às gestantes.”

Outro projeto (PL 4540/25) quer obrigar que embalagens e, quando possível, que os próprios artefatos informem o nível de ruído em decibéis. Hoje, a proposta aguarda parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. E o autor, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), argumenta que a padronização pode dar mais eficácia às regras.

Bruno Ganem: “Hoje está regionalizado, alguns estados evoluíram, outros não nesse tema. E o que a gente quer é que o Brasil como um todo entenda o quanto fogos de estampido é prejudicial para os animais. E isso acaba significando mortes, acidentes. Tem registros de animais que por total desespero com fogos de estampido provocaram acidentes fatais de trânsito.”

Enquanto para muitos os fogos de artifício fazem parte da tradição de festas populares, viradas de ano e comemorações esportivas, para outras pessoas o barulho pode causar sofrimento, estresse e até acidentes, especialmente entre crianças, idosos, pessoas com autismo e animais. O debate sobre como equilibrar celebração e bem-estar tem ganhado espaço entre os parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Transportes

Comissão aprova regras para blindagem de teto solar de veículos. Saiba mais informações na reportagem de Maria Neves.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto do deputado Flávio Nogueira (PT-PI) que estabelece regras para blindagem de tetos solares em veículos. Pelo texto, a blindagem deve ocorrer, obrigatoriamente, com uma peça única e fixa. O teto não poderá ter mecanismo de abertura ou deslizamento. O objetivo é evitar pontos de vulnerabilidade na estrutura do automóvel.

O nível de proteção balística do teto também deverá ser o mesmo das outras partes do veículo. Como explica o relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), a proposta ainda exige a troca dos vidros do veículo sempre houver danos na blindagem.

General Pazuello: “Uma das coisas do projeto é proibir a reutilização a partir apenas da recuperação estética dos vidros. Não é mais blindado, perde o grau de blindagem. A outra é com relação à normalização da blindagem do teto Solar. Então, o teto Solar às vezes não vem brindado e às vezes fazem uma blindagem com diferença de capacidade de proteção. Essa norma, ela garante que o teto solar blindado deve seguir a mesma blindagem do restante da viatura. E que, por orientações técnicas, esse deputado seja fixo, não seja móvel. Tenha lá a luminosidade, tenha a transparência, mas ele é fixo.”

O texto aprovado também autoriza a blindagem parcial de veículos, tanto para uso particular quanto oficial. Essa modalidade permite proteger apenas partes da carroceria ou dos vidros e pode ter custo menor. Nesse caso, o documento do carro deverá informar quais partes estão protegidas.

A blindagem de veículos no Brasil é controlada principalmente pelo Exército. Dentre as normas de segurança previstas está a exigência de que o nível de proteção balística seja uniforme em todas as partes do automóvel.

O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, determina que, no caso de blindagem, o poder público não pode exigir documento ou autorização adicional para registro ou licenciamento no órgão de trânsito.

Antes da Comissão de Segurança Pública, o projeto foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes. Agora ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça e ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento regional

Comissão aprova projeto que cria estruturas municipais para ajuda em desastres. A reportagem é de Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou projeto de lei (PL 3306/24) que estabelece a criação, pelos municípios, de estruturas específicas para lidar com situações de emergência e desastres. Pela proposta, os centros de operações seriam implementados com apoio do estado e conforme o grau de risco de cada localidade.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), ao projeto do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que foi apresentado em 2024. O deputado acredita que a medida reduz as consequências na vida das famílias.

Julio Lopes: “A grande maioria dos municípios  do país já tem suas comissões de defesa civil, já tem suas estruturas nas suas diversas secretarias, estuturas de políticas públicas em cada território local, mas essa intenção do centro de operações de cidade é reunir nessa estrutura todas as condições que já disponham em cada município e, aí, sirva de instrumento para agilizar junto aos demais órgãos, à comissão de defesa civil nacional, dentro do Ministério da Integração, a questão da burocracia existente no tocante à decretação do estado de calamidade pública para facilitar a liberação de recurso, e eu acho que esse centro de operações facilita muito mais como um arregimentador de soluções que venham realmente dar resposta com a maior brevidade possível.”

Desde 2012, motivado por enchentes e secas na primeira década do século XXI, o então governo Lula sancionou uma lei (Lei 12.608, de 10 de abril de 2012) com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo o texto, os municípios deveriam coordenar as ações com estados e a União. Os municípios deveriam articular, além das ações, o levantamento da identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País. Esses levantamentos, que originariam os Planos, deveriam estar prontos nos primeiros 18 meses da publicação da Lei, e atualizados a cada três anos.

O relator do projeto aprovado na Câmara propôs que a instalação e a manutenção de centros de operação sejam realizadas com apoio dos estados e orientadas conforme o nível de risco de cada município. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Justiça

Câmara aprova obrigação para noivos apresentarem antecedentes criminais. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1973/23) que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal como documentos obrigatórios na habilitação para o casamento.

O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), explicou que a existência de antecedentes não vai impedir o casamento. Mas disse que é importante para a mulher ter mais informações diante do total de feminicídios no país.

Capitão Alberto Neto: “Imagina se ele tem um passado de violência contra a mulher, a mulher vai decidir se vai querer casar ou não, sabendo daquela informação. Não vai impedir, mas vai ser obrigatório ele apresentar esses documentos, assim como ele apresenta na hora do concurso público, ele vai apresentar também na hora de casar.”

O texto aprovado prevê que ambos os noivos deverão ter ciência do conteúdo das certidões.

O projeto que prevê a apresentação de certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal na habilitação para casamentos deve seguir agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.