Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova incentivo à participação dos jovens em serviço voluntário
• Prevenção obrigatória da trombose em hospitais vai a sanção presidencial
• Deputados aprovam exigência de qualidade para registro de medicamento

Câmara aprova regras mais rígidas para registro de medicamentos. A repórter Sofia Pessanha tem mais detalhes sobre a proposta, que já foi aprovada também no Senado e segue para sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2142/25) que altera regras para o registro de medicamentos no país. O texto já foi aprovado pelo Senado, e altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6.360/76).

A proposta altera a legislação para exigir que todo medicamento e insumo farmacêutico, nacional ou importado, comprove que foi produzido seguindo as regras das Boas Práticas de Fabricação (BPF), que são um conjunto de normas que garantem padrões de qualidade, segurança e controle na produção de medicamentos, e são fiscalizadas pela Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Atualmente, no caso de medicamentos importados, prioriza-se principalmente a comprovação de que o medicamento já é registrado no país de origem. Com a mudança, o foco passa a ser a qualidade do processo de fabricação, tanto para produtos nacionais quanto estrangeiros. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida reforça a segurança dos pacientes.

Laura Carneiro: “Seja esse produto nacional ou estrangeiro, para uso da população, ele tenha um certificado de boas práticas. O que é ótimo, porque a gente está tratando de medicamentos, portanto a gente está tratando de saúde, a gente está tratando de vida.”

Segundo o parecer aprovado na Comissão de Saúde, a regra atual pode dificultar a entrada de novos medicamentos no mercado brasileiro, especialmente quando a produção ocorre em parceria com empresas no exterior. O relator na comissão, deputado Júnior Mano (PSB-CE), apesar de recomendar a aprovação da proposta, alertou para esse risco em seu parecer, lido pela deputada Adriana Ventura.

Júnior Mano: “Aliás, essa é uma barreira que pode impedir que produtos regulares e de efeito comprovado circulem no mercado nacional, prejudicando pacientes e a própria cadeia de comercialização.”

O projeto pretende fortalecer o do sistema de vigilância sanitária no Brasil, coordenado pela Anvisa, e busca garantir a qualidade dos medicamentos sem criar barreiras desnecessárias para o setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Saúde

Os deputados aprovaram a prevenção obrigatória à trombose em hospitais com internação. Depois de aprovado pelo Senado e pela Câmara, o texto aguarda sanção presidencial, como informa a repórter Daniele Lessa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2940/23) que torna obrigatória a adoção de medidas de prevenção ao tromboembolismo venoso em hospitais públicos e privados e em unidades de saúde com internação.

Pelo projeto, hospitais deverão manter uma estrutura voltada à prevenção da doença. O tromboembolismo venoso acontece quando um coágulo se forma nas veias e se desloca, fazendo obstruções que podem causar a morte.

O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação do projeto com uma mudança de redação. Em vez de estabelecer a criação de uma comissão, como no texto aprovado pelo Senado, o projeto passa a usar o termo estrutura, para dar mais flexibilidade às unidades de saúde.

Segundo o relator, a proposta pode ajudar a reduzir complicações durante internações hospitalares, especialmente em tratamentos mais complexos.

Hildo Rocha: “Formar um protocolo pra evitar esse tipo de doença que é uma consequência de um tratamento. Todo tratamento que é feito nos grandes hospitais do Brasil, de combate ao câncer, ele já tem, nos nossos hospitais públicos não existe.”

O projeto que obriga hospitais a adotarem medidas de prevenção ao tromboembolismo venoso já foi aprovado pelo Senado e Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Direitos humanos

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que incentiva participação de jovens em serviço voluntário. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

Uma proposta aprovada pela Câmara (PL 199/19) busca incentivar a participação de jovens em serviço voluntário voltado ao amparo de idosos, pessoas com deficiência e crianças.

De acordo com o texto aprovado, os programas de amparo voltados para crianças e adolescentes, para moradores de rua, para idosos e pessoas com deficiência poderão contar com serviço voluntário de jovens entre 15 e 29 anos.

Os jovens que precisarem terão acesso a um serviço de acolhimento durante o voluntariado, conforme regulamentação futura. Mas a participação em serviço voluntário não pode ser colocada como condição para esse acolhimento.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), comentou a importância da proposta.

Laura Carneiro: “É uma tentativa de unir jovens com pessoas idosas e com pessoas com deficiência. Então, esse jovem, né, que está no serviço voluntário, vai ser habilitado para trabalhar nos abrigos, enfim, nas áreas de recebimento que são de acolhimento, tanto de pessoas com deficiência como de idosos.”

O projeto que busca incentivar a participação de jovens em serviço voluntário voltado ao amparo de idosos, pessoas com deficiência e crianças vai ser analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Educação

Avança, na Câmara, projeto garante uso gratuito de espaços das universidades por estudantes e funcionários. A repórter Julia Lopes tem mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de origem do Senado (PL 1823/2021), que autoriza universidades federais a cederem espaços, de forma gratuita, para associações de estudantes, professores e servidores.

Atualmente, a legislação proíbe instituições federais de ensino de doar ou ceder imóveis gratuitamente, independentemente da finalidade. A proposta altera essa regra ao reconhecer que essas entidades fazem parte da própria comunidade universitária e contribuem para a missão acadêmica, o debate interno e o desenvolvimento institucional.

A relatora do projeto, deputada Dandara (PT-MG), explica que hoje esses grupos precisam pagar taxas para utilizar os espaços das universidades, mesmo quando se reúnem para atividades internas. Segundo ela, o projeto vem justamente para garantir esse uso sem custos.

Dandara: “Garantir a cessão de espaços da universidade para a sua comunidade acadêmica, ou seja, professores, estudantes e técnicos, sem ter que cobrar uma contrapartida. Infelizmente, alguns regulamentos exigiam o pagamento de taxas. Então você imagina estudantes tendo que fazer uma reunião de conselho, de curso, ou convocar uma assembleia e ainda precisar pagar para usar um espaço que é da própria universidade.”

A deputada também destacou que a Constituição Federal assegura a autonomia universitária. Por isso, algumas universidades já resolveram essa questão internamente, por meio de decisões dos conselhos superiores, enquanto outras ainda enfrentam dificuldades para avançar nesse tema.

O texto que trata da disponibilização gratuita dos espaços das universidades para suas entidades já foi aprovado pelo Senado e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Votação

Deputados podem votar proposta que exclui construção e reforma de escolas do limite legal de gastos orçamentários. O repórter Antonio Vital tem as informações.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PLP 265/25) que tira dos limites de gastos do arcabouço fiscal os recursos destinados ao programa do MEC responsável pela construção e reformas de escolas de educação básica.

O projeto, apresentado pela comissão especial que analisou o Plano Nacional de Educação, exclui estes gastos dos cálculos do resultado fiscal, que é a diferença entre as despesas e as receitas do setor público.

De acordo com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que presidiu a comissão especial e assina o projeto, os recursos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar virão dos royalties de petróleo e gás.

A justificativa apresentada para excluir esse total dos limites do arcabouço fiscal decorre da necessidade de ampliar os investimentos nas escolas. Para a presidente da comissão especial, isso vai ajudar a alcançar as metas previstas no Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa. A urgência foi aprovada de maneira simbólica, mas foi criticada por deputados da oposição. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a proposta desrespeita os limites dos gastos públicos.

Bibo Nunes: “O PL orienta não, porque existe aí um aumento velado, indireto, para estourar o teto de gastos públicos. E nós somos contra estourar o teto de gastos públicos. Precisamos colocar ordem, disciplina e respeito aos gastos públicos.”

Já o relator do projeto, deputado Moses Rodrigues (União-CE), disse que exclusão dos gastos do arcabouço vai permitir investimentos de R$ 280 bilhões de reais nas instalações físicas das escolas da educação básica. Segundo ele, 15% do total serão investidos na melhoria das universidades e institutos federais.

Moses Rodrigues: “Nós estamos garantindo R$ 280 bilhões de reais para a educação brasileira nos próximos 10 anos para que nós possamos garantir que todas as metas do plano nacional sejam atingidas. Nós encontramos esse recurso dentro dos recursos extraordinários do pré-sal e aí todo o excedente do pré-sal nos próximos 10 anos, ele seria colocado fora do arcabouço fiscal, viriam atender toda a demanda de infraestrutura escolar no Brasil.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que tira dos limites de gastos do arcabouço fiscal os recursos destinados à construção e reformas de escolas públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transporte

Os deputados analisam proposta que pode aumentar a punição contra a perturbação do sossego com níveis de ruído de caixas de som, carros e motos. O repórter José Carlos Oliveira tem as informações.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou projeto de lei para agravar as sanções contra quem perturba o sossego alheio por meio de barulhos estridentes, como o uso de caixas de som com volume elevado ou a descarga aberta de carros e motos. A proposta altera a Lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/23). Hugo Leal apelidou o texto de “Lei do Sossego”.

Hugo Leal: “Estamos ampliando essa punição, inclusive com a multa saindo de R$ 1.000 reais até R$ 500.000 reais para aqueles casos, por exemplo, eventos não autorizados. No CTB, para carros com som e para descargas: aquelas famosas motocicletas que tiram o miolo e ficam com aquele barulho ensurdecedor. Então, nós estamos também ampliando a multa, com suspensão da carteira de habilitação.”

Segundo Hugo Leal, dados da Organização Mundial de Saúde mostram que níveis de ruído acima de 50 decibéis podem causar efeitos físicos, como dores de cabeça e irritabilidade, e também emocionais, como ansiedade e depressão. A intenção da proposta de “Lei do Sossego” é prevenir esses danos à população.

Hugo Leal: “Na realidade, tem a ver com perturbação do sossego lato senso, ou seja, no seu sentido mais amplo, porque não há uma coisa que mais incomode e que mais afeta a saúde mental das pessoas do que você estar no seu descanso ou até no seu trabalho e ter um som alto, ter um veículo ou uma motocicleta. Quem nunca foi cortado na sua fala, dentro da sua casa, com aquele barulho estridente. Então, nós propusemos aqui um PL do sossego, ou seja, da perturbação do sossego.”

A proposta ainda está em fase inicial de análise da Câmara e vai passar pelas comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça antes da votação final no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Agricultura

Avança na câmara projeto que proíbe conversão de leite em pó importado para a forma líquida pela indústria de alimentos. A repórter Maria Neves explica por que a medida foi proposta.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a conversão de leite em pó e outros derivados importados para a forma líquida para uso em indústrias, laticínios ou qualquer outra empresa. Atualmente, segundo o autor, deputado Zé Silva (União-MG), a indústria de alimentos utiliza leite em pó reconvertido na elaboração de produtos como queijos, iogurtes, leite condensado e creme de leite.

Como o leite em pó importado é mais barato, de acordo com o parlamentar, essa prática traz prejuízos para os produtores nacionais. Segundo Zé Silva, os pecuaristas brasileiros estão vendendo o leite a um preço menor que o custo de produção. Produzir um litro de leite, de acordo com ele, custa 2 reais, e o produto estaria sendo vendido por 1 real e 50 centavos.

Zé Silva: “Ao proibir o consumo e a reconstituição de leite seus derivados, soro, por exemplo, em pó de origem portada, nós vamos forçar os laticínios, forçar as indústrias, comprar o leite brasileiro, esse leite brasileiro, ele tem melhor qualidade, e vai garantir também ao consumidor um produto de melhor qualidade e também de preço mais baixo. O consumidor brasileiro, ele tem o Brasil entre os cinco maiores produtores de leite do mundo. E o mundo inteiro protege os seus produtores, e nós precisamos fazer essa mobilização no Brasil, afinal de contas, é 1 milhão e 100 mil produtores, 5 milhão de pessoas que estão trabalhando.”

Zé Silva explica que, no ano passado, o Paraná adotou uma lei semelhante, que proíbe a conversão para a forma líquida do leite em pó importado para uso industrial. E, de acordo com o relator do texto, deputado Welter (PT-PR), a medida já apresenta resultados.

Segundo afirma, desde então houve uma redução de cerca de 50% das importações de leite pó no estado. Além disso, Welter afirma que ocorreu uma interrupção da trajetória de queda do preço do leite, e os preços do produto já começaram a se recuperar no mercado.

O projeto que proíbe a conversão de leite em pó importado para a forma líquida pela indústria de alimentos ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Relações exteriores

Plenário da Câmara ratifica acordo internacional sobre compra, venda e manutenção de aeronaves civis e seus componentes. A repórter Daniele Lessa acompanhou a votação e tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDL 1020/25) para ratificar a adesão do Brasil a acordo internacional da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis.

O projeto foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, que defendeu a adesão ao acordo como algo positivo para atrair investimentos na indústria nacional de aviação civil. Com a aprovação, o Brasil passa a integrar um conjunto de regras internacionais que tratam da compra, venda e circulação de aeronaves civis e seus componentes, incluindo serviços de manutenção e reparo. Esse acordo está em vigor desde 1980 e conta hoje com 33 membros, incluindo Estados Unidos, União Europeia e Japão.

Entre os principais pontos, o acordo prevê a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e diversos itens do setor, como turbinas, simuladores de voo e equipamentos de bordo. Também estabelece diretrizes para reduzir barreiras comerciais e garantir condições mais previsíveis para o mercado.

Relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) disse que o acordo aumenta a segurança jurídica e insere o Brasil de forma mais ativa nas decisões globais sobre aviação civil. Ele destacou também os efeitos positivos no setor aéreo.

Julio Lopes: “Para o setor de transporte, os efeitos são diretos. Redução de custos operacionais para as companhias aéreas, facilitação do acesso a insumos e tecnologias, estímulo à modernização e à expansão da frota nacional, com impactos positivos na conectividade e na qualidade dos serviços prestados à população.”

Na balança comercial brasileira, o comércio de produtos cobertos pelo acordo movimentam cerca de 41 bilhões de dólares por ano. Os principais parceiros do Brasil nesse setor são Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina. O país importa a maior parte dos equipamentos, mas também tem presença importante na exportação de aeronaves de médio porte, principalmente por causa da Embraer.

O projeto que aprova o acordo internacional da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.