Programas da Rádio Câmara

• Congresso derruba veto que proibia repasse a municípios inadimplentes
• Deputados tornam crime o aumento abusivo de preços dos combustíveis
• Hugo Motta destaca atuação da Câmara no enfrentamento ao feminicídio
• Plenário muda regras para atuação dos órgãos de fiscalização ambiental

Os deputados aprovaram projeto que altera a legislação ambiental para impedir a suspensão de empreendimentos rurais sem notificação dos órgãos de fiscalização. Saiba mais detalhes sobre a proposta com o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2564/25) que altera a Lei de Crimes Ambientais para proibir o embargo de empreendimentos rurais com base exclusivamente em ferramentas de detecção remota, como imagens de satélite que apontem desmatamento.

O projeto, apresentado pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de fiscalização ambiental. Na prática, antes da aplicação de medidas mais severas, como embargos ou paralisação de atividades, o autuado deverá ser notificado e ter prazo razoável para apresentar esclarecimentos quando a infração tiver sido identificada apenas por monitoramento remoto.

O texto aprovado também determina que, se for constatado dano ambiental, a fiscalização poderá adotar medidas administrativas cautelares para impedir o agravamento desse dano ou para garantir a recuperação ambiental. Mas essas medidas não poderão ser utilizadas para antecipar punições aos empreendimentos.

Relatora da proposta, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) (REPUBLICANOS-GO) argumentou que a proposta fortalece o direito à ampla defesa e ao contraditório sem retirar o poder de fiscalização dos órgãos ambientais. Para ela, imagens de satélite não podem substituir o direito de defesa e até fumaça de fogão a lenha pode ser confundida com queimada.

O autor da proposta, Lucio Mosquini, disse que o objetivo é apenas garantir o direito de defesa antes do embargo do empreendimento.

Lucio Mosquini: “Nós queremos que o satélite continue fiscalizando sim. Antes, porém, que dê o direito de defesa ao produtor rural. Detectou? Perfeitamente. Então notifique o produtor. O ônus da prova hoje é todo do produtor. O satélite não sabe se tem uma licença de desmatamento, o satélite não sabe se houve uma tempestade e caiu uma árvore, mas o que o satélite faz através de IA é embargar.”

A deputada Marina Silva (Rede-SP), ex-ministra do Meio Ambiente, disse que o projeto dificulta medidas imediatas de proteção em áreas remotas e pode colocar fiscais de órgãos ambientais em risco.

Marina Silva: “O que estão querendo é voltar ao tempo da impunidade. Não é para corrigir injustiça. Injustiça é expor o fiscal do Ibama, do ICMBio, a ir para uma operação corpo a corpo e ser recebido com bala por pessoas que invadem, que fazem grilagem em terra pública, em terra indígena, em área do governo federal. Isso sim é injustiça. A justiça é usar a tecnologia.”

O projeto que proíbe o embargo de empreendimentos rurais com base apenas em infrações detectadas por imagens de satélites seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

Nilto Tatto (PT-SP) critica iniciativas apoiadas pela frente parlamentar da agropecuária. Ele afirma que os projetos defendidos podem fragilizar mecanismos de proteção ambiental, favorecer mudanças em áreas de conservação e enfraquecer o combate ao desmatamento ilegal.

No entendimento de Nilto Tatto, parte da bancada ruralista adota posições contraditórias ao apoiar compensações por perdas climáticas enquanto, por outro lado, defende medidas que agravam a crise ambiental.

Educação

O Plenário da Câmara aprovou novas regras para reajuste do piso nacional dos professores do ensino básico público. Quem tem mais detalhes sobre o tema é a repórter Daniele Lessa.

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que altera as regras de atualização do piso salarial nacional dos professores da educação básica pública. A partir da medida, o piso salarial dos profissionais do magistério passou a ser de R$ 5.130,63 para professores com formação em nível médio.

Antes da medida provisória, o aumento anual do piso era calculado com base no crescimento do Valor Anual por Aluno do Fundeb. Segundo o governo, esse modelo gerava distorções porque dependia apenas da variação do valor mínimo por aluno definido nacionalmente. Com a medida provisória, o reajuste passará a considerar a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, somada a 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. Segundo o Ministério da Educação, pela regra antiga o reajuste de 2026 seria de apenas 0,37%. Já com a nova fórmula, o aumento ficará em 5,4%, com ganho real acima da inflação.

Relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra, do União Brasil de Tocantins, argumentou que a medida busca garantir valorização dos profissionais da educação sem provocar mudanças bruscas nas contas de estados e municípios.

Outra mudança aprovada amplia o alcance da política para incluir professores contratados por tempo determinado, ponto defendido pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Maria do Rosário: “Não há professores de primeira ou de segunda categoria na escola. Nós queremos concursos públicos, mas, ao mesmo tempo, reconhecemos que, ao longo dos últimos anos, praticamente 50% do efetivo dos educadores e educadoras das escolas públicas são de professores com contrato emergencial.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a proposta iguala a remuneração de professores do ensino infantil e fundamental.

Hildo Rocha: “Isso aqui agora, os professores do magistério serão tratados todos iguais, professor do ensino infantil, professor do ensino fundamental, todos serão tratados igualmente, agora até mesmo os professores contratados por tempo determinado, todos terão o mesmo piso salarial.”

O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) votou contra a proposta, argumentando que o atual piso salarial do magistério ainda não é pago corretamente em muitos municípios.

Kim Kataguiri: “O que os tribunais de contas apontam é que mais de 80% já não paga o piso atual. Aí o Congresso Nacional, sem fazer nenhum sacrifício próprio, porque dinheiro não falta, o que falta é cortar na carne do próprio Congresso, dos privilégios, inclusive dos próprios parlamentares, para de fato ter esse recurso para os municípios e para os estados.”

A medida provisória que altera as regras do piso salarial nacional professores da educação básica seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Segurança pública

Paulo Marinho Jr (PL-MA) critica a situação da segurança pública em Caxias, apontada por ele como a cidade mais violenta do Maranhão. O deputado questiona a ausência de representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal em audiência pública realizada no município sobre o tema.

Paulo Marinho Jr afirma que agentes de outros estados têm sido mais eficientes no combate ao crime do que as forças de segurança do Maranhão. Ele ainda cobra esclarecimentos sobre denúncias de atuação do crime organizado e a possíveis irregularidades envolvendo agentes públicos de Caxias.

Presidência

O presidente Hugo Motta ressaltou a atuação da Câmara com a aprovação de mais de 70 propostas para fortalecer políticas de enfrentamento ao feminicídio e à violência contra as mulheres. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que, desde a assinatura do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, os deputados aprovaram um conjunto de 73 propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao combate ao feminicídio no país. A declaração foi feita durante cerimônia que marcou os cem dias da iniciativa, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de autoridades dos três Poderes.

Hugo Motta: “O feminicídio é um flagelo que nos envergonha como nação. Mas a união entre os Poderes, demonstrada neste pacto, e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher.”

Hugo Motta reforçou que a Câmara tem priorizado medidas de prevenção, proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência. Entre as iniciativas citadas está o programa “Antes Que Aconteça”. A proposta prevê a implantação de Salas Lilás, casas-abrigo e a atuação de defensoras populares capacitadas em direitos das mulheres.

Hugo Motta: “A iniciativa contempla a implantação de Salas Lilás, casas-abrigo e a atuação de defensoras populares - lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres. A educação também será um dos pilares desse esforço, porque é assim que transformamos o país: a partir da base.”

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou os avanços na legislação brasileira, desde a assinatura do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio.

Jack Rocha: “Para nós é um motivo de muito orgulho nesses 100 dias mostrar o tamanho da colaboração do Poder Legislativo, também junto aos outros poderes, Poder Executivo e Judiciário, de que nós temos aqui uma bancada comprometida a colocar as mulheres como protagonistas e entre as prioridades.”

O presidente da Câmara mencionou ainda projetos aprovados recentemente pela Casa que já se transformaram em lei, como o uso de tornozeleira eletrônica por agressores e a tipificação da violência vicária e do vicaricídio. A Câmara também aprovou a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos, quando houver suspeita de ocultação de patrimônio, entre outras propostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Política

Leonardo Monteiro (PT-MG) registra a cassação do prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro. O deputado afirma que a decisão ocorreu após denúncias de irregularidades em contratos da área da educação, incluindo transporte escolar e aquisição de kits para estudantes.

Leonardo Monteiro parabeniza a atuação da Câmara Municipal e de lideranças políticas de Governador Valadares para dar continuidade ao processo. Para o deputado, a votação que resultou na cassação representa um esforço de enfrentamento à corrupção no município mineiro.

Votação

Deputados e senadores derrubaram o veto presidencial à proibição de que municípios inadimplentes recebam recursos federais. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou sessão do Congresso e tem outras informações.

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos do Executivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para permitir repasses de recursos federais para obras de estados e municípios e para convênios com municípios que estão inadimplentes. A sessão também foi marcada por pedidos de parlamentares por uma CPI mista sobre o banco Master.

Dois dispositivos mantidos na LDO preveem recursos para obras de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou escoamento produtivo; e para despesas relativas à malha hidroviária. Mas o Executivo argumentou que os recursos federais não poderiam custear despesas locais.

Outro dispositivo permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral; mas o governo federal alegou que a medida é inconstitucional. Também foi mantido dispositivo que permite convênios com municípios de até 65 mil habitantes que estão inadimplentes.

Apesar dos vetos iniciais, vários parlamentares que apoiam o governo declararam que votariam contra apenas o dispositivo sobre doações em período eleitoral. Foi o que disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: “Porque ele permite a compra de votos. Na verdade, você poder doar em período eleitoral bens, uma série de equipamentos, utilitários, benesses para a população, significa descumprir a lei eleitoral que tem essa vedação muito sadia.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a derrubada dos vetos porque eles estariam prejudicando a população.

Bia Kicis: “Para impedir o escoamento da produção, para impedir que aquelas pessoas que moram nos rincões mais distantes do nosso país, as pessoas mais simples, pobres, vulneráveis, miseráveis, não tenham acesso à produção.”

No início da sessão, vários deputados e senadores pediram ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que lesse requerimentos de abertura de CPIs mistas para investigar denúncias relacionadas ao caso do banco Master.

Um dos que pediu a CPI foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que aparece em conversas gravadas com o dono do banco Master, Daniel Vorcaro. Nas conversas, ele busca recursos para o financiamento do filme sobre o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Flávio Bolsonaro: “Do outro lado está o filme do presidente Bolsonaro, que recebeu o investimento privado de alguém que na época não tinha absolutamente nada que pudesse desabonar a sua conduta, inclusive premiado, as suas empresas premiadas como exemplos de compliance. Esse lado não tem nada de errado. E é por isso, presidente, que a gente precisa urgentemente dessa CPMI.”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que o senador poderia aproveitar a tribuna para responder os questionamentos sobre sua relação com Vorcaro.

Lindbergh Farias: “O senhor foi visitar ele um dia depois que ele sai da prisão com tornozeleira eletrônica? Quer dizer que não sabia dos envolvimentos dele? Vossa Excelência não sabia da aplicação do Rio Previdência, governado pelo seu partido, no seu estado, pelo PL, Cláudio Castro, 970 milhões?”

O senador Davi Alcolumbre ouviu as reivindicações, mas indeferiu os pedidos, afirmando que a decisão sobre o momento da leitura dos requerimentos de CPI é da Presidência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Economia

A Câmara aprovou projeto encaminhado pelo governo que pune com prisão aumento injustificado no preço dos combustíveis. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem mais informações.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 114/26), do governo, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa, para quem aumentar, sem justa causa, o preço de combustíveis, considerados bens de utilidade pública.

A proposta altera a lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/90).

O projeto considera sem justa causa o aumento de preços que não tenha relação com a elevação dos custos de produção, distribuição e importação dos combustíveis.

As penas poderão ser aumentadas até a metade se o aumento injustificado ocorrer durante calamidade pública ou crise de abastecimento. Para apurar a existência do crime, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE.

A proposta original do governo previa pena de até cinco anos de prisão, que foi reduzida para quatro pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), após negociação com os diversos partidos.

De acordo com a justificativa do governo, os combustíveis possuem importância estratégica para o funcionamento da economia e a proposta corrige uma lacuna legal nas relações de consumo.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), criminalizar o aumento de preços vai provocar desabastecimento de gasolina e óleo diesel. Já o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) disse que já existem instrumentos administrativos para penalizar quem aumentar os preços para ferir a concorrência e o consumidor.

Lafayette de Andrada: “Nós entendemos que é um projeto inócuo. Está criando na prática mais uma possibilidade de incriminar postos de gasolina, prender dono de posto. Hoje, nós já temos um sem número de leis que defendem a liberdade econômica, que defendem o consumidor, que dão um conjunto de ferramentas para o Ministério Público, para a Polícia Federal. E, na prática, no mundo real, no dia a dia, vai chover no molhado, porque as ferramentas já estão aí.”

O relator, Merlong Solano, defendeu a necessidade de punir empresários que aumentarem preços sem justificativa. Segundo ele, foram registrados aumentos abusivos e injustificados mesmo depois das medidas adotadas pelo governo desde o início da guerra entre os Estados Unidos e o Irã.

Merlong Solano: “A gente está tendo aí um subsídio para o setor de R$ 3,00 por cada litro. Ainda assim, se mantiveram os aumentos. Diante deste quadro, a persistência do setor de combustível a elevar seus preços de maneira injustificada, porque o Brasil só consome de gasolina importada 15% de toda a sua demanda. De óleo diesel, a parte importada só chega a 30% de todo o nosso consumo.”

O projeto, do governo, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem aumentar, sem justa causa, o preço de combustíveis seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transportes

Ricardo Ayres (Republicanos-TO) denuncia a precariedade e a curta durabilidade de pontes estratégicas na Região Norte. Ele cita como exemplo a ponte sobre o rio Araguaia, que liga seu estado ao Pará, interditada com menos de 15 anos de uso e prejuízo de 76 milhões de reais.

Outro caso citado pelo deputado ocorre em Pedro Afonso, onde uma ponte de 100 milhões de reais, entregue em 2014, está parcialmente interditada. Ricardo Ayres exige a atuação imediata do TCU para investigar os métodos construtivos e o processo de execução dessas obras.

Bebeto (PP-RJ) pede agilidade na remoção de uma torre de energia que, segundo ele, está impedindo o avanço de obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra e a construção de um acesso viário na Baixada Fluminense.

Bebeto também cobra providências de órgãos reguladores diante do atraso nas intervenções viárias. Além disso, ele defende a continuidade de obras de mobilidade urbana, incluindo a construção de viadutos considerados estratégicos para reduzir congestionamentos.