Programas da Rádio Câmara

• Aumenta pena para assassinato e lesão de agentes públicos de segurança
• Câmara estabelece medidas para evitar acidentes com animais silvestres
• Parlamentares aprovam política para exploração de minerais estratégicos

Câmara aprova projeto que cria política nacional de produção e beneficiamento de minerais considerados estratégicos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2780/24) que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos, fundamentais para a fabricação de equipamentos de informática, para fornecimento de energia e defesa nacional.

São exemplos de minerais estratégicos o lítio, cobalto, nióbio e terras raras, usados na fabricação de baterias, painéis solares e equipamentos eletrônicos.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG) e o texto final elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), contempla também sugestões previstas em outras 14 propostas sobre o assunto.

O projeto prevê incentivos para empresas do setor, e a ideia é estimular produtos industrializados no Brasil, com possibilidade inclusive de tributação sobre a exportação de minério bruto.

A proposta também prevê a criação de um fundo garantidor, de natureza privada, com recursos totais de R$ 5 bilhões de reais, dos quais R$ 2 bilhões serão aportados pelo governo federal, para ajudar no financiamento das empresas. Outra fonte de recursos serão títulos emitidos no mercado.

As empresas beneficiadas com incentivos fiscais terão que aplicar pelo prazo de seis anos no mínimo 0,3% se sua receita operacional bruta em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e outros 0,2% no fundo garantidor.

Para isso, os projetos terão que ser aprovados por um conselho, batizado de Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O conselho terá representantes do governo, das empresas, de universidades, de estados e municípios.

O conselho foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que defendeu mais liberdade para as empresas, inclusive estrangeiras, investirem no país.

Gilson Marques: “Não tem que ter crédito fiscal direcionado ou regime especial complexo. Tem que ter redução geral da carga e não o contrário. Tem que evitar escolher os vencedores. Tem que ser livre a entrada de investimentos externos sem restrições de controle societário. A liberdade de exportação tem que ter uma ausência de obrigação de beneficiamento no Brasil.”

A proposta original do governo previa a criação de uma estatal, chamada Terrabras, com monopólio sobre a exploração de minerais críticos, em regime de partilha, em que apenas o excedente da produção fica a cargo de empresas privadas. A criação de um conselho com poder de aprovar os projetos, com maioria de representantes do governo, acabou sendo aceita para permitir a aprovação.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), ter uma política definida em lei é melhor que nada.

Bohn Gass: “Então, o avanço de hoje é nós termos uma legislação que permita esse regramento, que crie o fundo, que tenha um conselho, que tenha um comitê, essa nós vamos votar sabendo que o debate sobre a soberania vai mais longe e, para isso, inclusive, nós temos que ter outra correlação nesse Congresso para a gente poder ter um dia uma Terrabras para administrar os bens.”

Já deputados da bancada governista criticaram o projeto por não impor limites a empresas estrangeiras em um setor considerado estratégico. Foi o que disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: “Mesmo que o texto tenha todas as expressões de defesa da soberania, que crie um conselho com vários poderes para inclusive determinar quem deve ou não deve estar dentro do Brasil. Mas se a lei não regula, não dá limites, não estabelece percentuais, qual o limite do capital estrangeiro, se é que ele deve existir nessa intervenção em área tão estratégica, nós não estamos de fato fazendo a defesa da soberania nacional.”

O projeto também prevê incentivos para a chamada mineração urbana, que é a obtenção de minerais críticos a partir do desmonte de produtos industrializados, como televisores, computadores e baterias.

O relator, Arnaldo Jardim, disse a proposta garante soberania nacional e estimula o beneficiamento no país.

Arnaldo Jardim: “O Brasil não pode ser mero exportador de commodities minerais. Deve ter estratégia política, determinação de agregar valor, fazer o seu beneficiamento, fazer a transformação e usar isso que é um atributo nosso geológico como um instrumento claro de desenvolvimento.”

O projeto que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Welter (PT-PR) comemora o lançamento do programa Desenrola 2.0 como medida para aliviar o endividamento das famílias. O deputado explica que a iniciativa prevê renegociação de dívidas com redução de juros, beneficiando milhões de trabalhadores.

Welter completa que o programa busca enfrentar problemas como o alto custo do crédito, além do impacto das apostas e do consumo facilitado. Para ele, a medida deve contribuir para reorganizar a vida financeira das famílias e reduzir o peso das dívidas no orçamento doméstico.

Trabalho

André Janones (Rede-MG) pede aprovação imediata da proposta de emenda que acaba com a escala 6x1. Ele critica atrasos e a instauração de uma comissão que, segundo ele, foi criada para ouvir apenas empresários, demonstrando tratamento desigual entre patrões e empregados.

André Janones reclama da falta de consultas a trabalhadores na concessão de benefícios fiscais e rejeita proposta de compensação financeira do governo a empresas com o fim da jornada 6x1. Segundo ele, a população cobra mudanças e o cenário eleitoral aumenta a pressão sobre os parlamentares.

Patrus Ananias (PT-MG) defende o fim da escala 6x1, argumentando que o tema ganha relevância no contexto do dia do trabalho. Ele apela à sensibilidade social, humana e espiritual dos parlamentares para aprovação da matéria e por mais qualidade de vida aos trabalhadores.

Patrus Ananias destaca sua experiência pessoal na defesa dos direitos trabalhistas e reforça que a jornada de 40 horas semanais, sem corte salarial, amplia o tempo para família, fé e lazer. Ele disse ainda que trabalhadores brasileiros ganham menos, tornando urgente a aprovação da proposta.

Silvio Antonio (PL-MA) apela ao governo federal para atender as reivindicações dos servidores técnico-administrativos das universidades federais, em greve desde fevereiro deste ano. Segundo ele, a paralisação envolve 37 entidades e afeta o funcionamento das instituições.

Silvio Antonio alerta também para cortes em importações do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq, comprometendo pesquisas científicas e projetos ligados às universidades federais. Ele pede medidas urgentes para garantir atividades acadêmicas e o desenvolvimento científico nacional.

Desenvolvimento regional

Paulo Pimenta (PT-RS) destaca a atuação do governo federal na reconstrução do estado após as enchentes de 2024 . O deputado afirma que a resposta à tragédia envolveu mais de 111 bilhões de reais, com ações coordenadas por 18 ministérios.

Paulo Pimenta informa que famílias, empresas e produtores rurais receberam apoio para retomar suas atividades. Ele cita recursos para moradias, infraestrutura, escolas, unidades de saúde e para a renegociação da dívida estadual.

Icaro de Valmir (Republicanos-SE) denuncia a falta de água em Aracaju e em municípios do interior, após a concessão do serviço à iniciativa privada. O deputado afirma que a crise obriga moradores, hotéis e restaurantes a depender de caminhões-pipa para o abastecimento.

Icaro de Valmir cobra do governo de Sergipe providências para normalizar o fornecimento de água. Ele critica a omissão do Executivo estadual diante do problema e relata que famílias chegam a buscar água em locais impróprios.

Paulo Marinho Jr (PL-MA) denuncia a precariedade da segurança pública e a má qualidade do atendimento médico no município de Caxias, no Maranhão. O parlamentar relata que a cidade enfrenta uma grave onda de violência, marcada por homicídios e apreensões de grandes quantidades de entorpecentes.

No setor da saúde, Paulo Marinho Jr relata a falta de leitos para crianças e o descredenciamento de uma clínica do SUS devido a perseguição política. Ele argumenta que o descaso administrativo e a inação dos órgãos fiscalizadores agravam a situação dos habitantes.

Transportes

Átila Lins (PSD-AM) comemora decisão da Justiça Federal que permite a continuidade das obras da BR-319. Segundo o deputado, a medida responde a ação movida pelo governo federal, com apoio da bancada amazonense no Congresso.

Átila Lins sustenta que a rodovia, especialmente em seu trecho do meio, é estratégica para acabar com o isolamento do estado e garantir o desenvolvimento regional.

Marina Silva (Rede-SP) contesta acusações de que pessoas do seu círculo familiar estariam envolvidas em processo que pede a suspensão temporária de editais para obras na BR-319, que liga Manaus a Porto Velho. A deputada diz que informação divulgada no Senado é falsa.

Marina Silva defende que o debate sobre a BR-319 ocorra com informações corretas, sem ataques pessoais e com o devido cuidado ambiental, social e cultural que a região amazônica exige.

Meio ambiente

Câmara aprova medidas para evitar acidentes com animais silvestres em rodovias. O repórter Marcello Larcher nos conta como deve funcionar.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 466/15) que estabelece medidas para reduzir acidentes com animais silvestres, principalmente atropelamentos em estradas, rodovias e ferrovias.

Pelo texto aprovado, estudos ambientais obrigatórios para obras e ampliações de rodovias e ferrovias deverão prever medidas para evitar atropelamentos. Com base nesses estudos, os órgãos responsáveis poderão exigir, por exemplo, a instalação de estruturas que facilitem a travessia dos animais, como passagens aéreas e subterrâneas, cercas, sinalização e redutores de velocidade.

O projeto também determina que órgãos públicos e concessionárias que administram rodovias façam o monitoramento das áreas com mais acidentes.

A proposta também cria um Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, que reunirá informações sobre ocorrências em todo o país. Esses dados deverão ser públicos e usados para orientar políticas de prevenção e melhorar a segurança nas estradas.

As regras também passam a valer para estradas e ferrovias já existentes, que deverão se adaptar às novas exigências. No caso de concessões, essa adequação deverá respeitar o equilíbrio financeiro dos contratos.

Relatora da proposta, a deputada Duda Salabert (Psol-MG) argumentou que o projeto ajuda a reduzir acidentes, protege a biodiversidade e melhora a segurança viária. Segundo ela, a medida organiza ações que hoje são adotadas de forma isolada e cria uma política mais estruturada para enfrentar o problema.

Duda Salabert: “Para quem não sabe, no Brasil, a cada segundo, 15 animais silvestres são atropelados nas nossas rodovias. São mortos no Brasil por ano 500 milhões de animais em nossas rodovias. E aí vivemos essa contradição. Temos a maior biodiversidade, mas somos também o país que mais atropela animais em rodovias.”

O projeto que estabelece medidas para evitar atropelamentos de animais silvestres em estradas, rodovias e ferrovias seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher.

Direitos humanos

Reimont (PT-RJ) relatou na Comissão de Administração e Serviço Público, projeto que cria cotas para a contratação de pessoas com síndrome de down em empresas públicas. O parlamentar considera que a medida garante inclusão e reconhece a capacidade produtiva desse segmento.

Reimont: “Projeto riquíssimo. Ele diz que as empresas públicas de administração direta e indireta tem que ter uma cota de contratação das pessoas com síndrome de Down. Olha que coisa maravilhosa é o projeto de inclusão para que essas pessoas com síndrome de Down sejam de fato reconhecidas como pessoas que trabalham e que podem trabalhar.”

O projeto relatado por Reimont aponta que a inserção das pessoas com síndrome de down no mercado de trabalho favorece o desenvolvimento das interações sociais e mentais do segmento. Hoje, segundo o IBGE, há cerca de 300 mil brasileiros nesta condição.

Padre João (PT-MG) registra a realização de mais uma Assembleia Geral dos Bispos do Brasil, organizada pela CNBB. O parlamentar reforça as denúncias feitas pela entidade contra a violência às mulheres, as guerras e os ataques às religiões.

De acordo com Padre João, os bispos criticaram a negação de territórios aos povos indígenas e o avanço do agronegócio sobre essas terras. Ele pede que dioceses e paróquias ampliem a divulgação das pautas sociais apresentadas pela CNBB.

Segurança pública

Câmara aprova aumento de penas para homicídios contra guardas portuários, policiais legislativos e agentes de segurança privada. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5744/23) que considera crime hediondo o assassinato de guardas municipais, agentes socioeducativos, agentes de guarda portuária, integrantes do sistema prisional, policiais legislativos e agentes de segurança privada.

Isso no caso em que os crimes tiverem relação com a atividade dos agentes.

Com isso, o homicídio praticado contra integrantes dessas categorias passa a ter pena de até 40 anos de prisão, no lugar da pena máxima atual de 30 anos.

Hoje, a legislação já prevê aumento de penas para crimes praticados contra policiais, promotores, juízes e oficiais de justiça.

A proposta também prevê aumento de penas para lesão corporal praticada contra guardas municipais, agentes socioeducativos, agentes de guarda portuária, integrantes do sistema prisional, policiais legislativos e agentes de segurança privada.

Nesses casos, lesões corporais gravíssimas e lesões corporais seguidas de morte também serão consideradas crimes hediondos, com penas que podem aumentar em dois terços. Além disso, os condenados tem que cumprir a maior parte da pena na cadeia, sem direito a benefícios como regime aberto ou semiaberto.

Os aumentos de penas, nesses casos, valem para casos de crimes cometidos em função da atividade desempenhada pelo policial. E os agravantes serão aplicados também se as vítimas forem cônjuge, companheiro ou parente de até o terceiro grau da vítima.

O projeto foi uma sugestão do Conselho Nacional de Segurança Privada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

No Plenário, o relator foi o deputado Delegado Da Cunha (União-SP). Ele argumentou que agentes de segurança privada são vítimas de homicídio e lesão corporal por vingança. O relator defendeu penas maiores para assassinos de policiais como maneira de desestimular esse tipo de crime.

Delegado Da Cunha: “Os policiais são executados em razão de serem policiais. O criminoso descobre que se trata de um policial e, para ser premiado no crime organizado, ele executa aquele policial. Hoje, a pena do crime funcional era de apenas pena mínima de 12 anos e máxima de 30. Uma pena que não garante o repúdio verdadeiro que se deve ter contra o homicídio contra um policial.

O projeto que considera crime hediondo o assassinato de guardas municipais, agentes socioeducativos, agentes de guarda portuária, integrantes do sistema prisional, policiais legislativos e agentes de segurança privada seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Julio Lopes (PP-RJ) presidente da comissão externa voltada ao combate à pirataria e à agenda do Brasil Legal, anuncia uma aliança nacional contra a falsificação e venda de produtos que violam direitos de propriedade intelectual e prejudicam consumidores.

Julio Lopes: “Um pacto de que aquelas plataformas, pessoas, que estão promovendo a pirataria, sejam notificadas pela Comissão que eu tenho a honra de presidir, a Comissão do Brasil Legal. E a partir de 10 dias de notificação, sejam então multadas pelo Procon do Brasil como veiculadores, como promotores de pirataria. Isso é crime. Na reincidência dessas multas, a Comissão do Brasil Legal, junto com a CBF e junto com as maiores marcas esportivas do Brasil e do mundo, vão qualificar essas instituições, pessoas ou promoters, como não qualificadas à veiculação dos seus produtos.”

De acordo com o parlamentar, o prejuízo com pirataria saltou de 4 bilhões para 500 bilhões de reais em 20 anos. Julio Lopes espera a pressão sobre a reputação de divulgadores de falsificações sirva para frear o crime no país.