Programas da Rádio Câmara

• Câmara garante vaga diurna para mães na educação de jovens e adultos
• Comissão determina instalação de ar-condicionado em ônibus urbanos
• Projeto obriga orientação de gestantes sobre primeiros socorros a bebês
• Deputados incluem dados sobre doença crônica na identidade nacional

A Câmara aprovou projeto que permite a inclusão de dado sobre doença crônica na identificação civil nacional. A matéria, agora, será analisada pelos senadores. A repórter Maria Neves tem os detalhes da medida.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a anotação na Identificação Civil Nacional de informação sobre doenças crônicas (PL 4381/24). A inclusão deve ocorrer quando o dado for relevante para a adoção de cuidados especiais no caso de necessidade de atendimento da pessoa com a condição.

A informação sobre doença crônica só será incluída no documento se solicitada pela pessoa ou por seu representante legal. Ainda assim, a inserção ficará condicionada à comprovação da doença junto ao órgão estadual competente, por meio de relatório médico.

De autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), o texto original tratava somente da inclusão na identificação nacional de que o portador tem diabetes. Foi o relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG) que ampliou a medida para todas as doenças crônicas que necessitem de cuidados especiais no caso de atendimento médico.

Ao debater a proposta, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) argumentou que a inclusão da condição crônica no documento de identidade deveria ser obrigatória.

Enfermeira Rejane: “Deveria ser obrigatório, não deveria ser facultativo. A enfermagem faz toda a classificação de risco, nas unidades básicas de saúde, nas Upas, nos hospitais, e facilitaria muito, se o paciente já chegasse, se a pessoa já chegasse, com um documento, identificando que ele tem essa patologia.”

Na opinião de Patrus Ananias, a inclusão ser opcional é importante para assegurar que ninguém será compelido a expor sua condição de saúde, o que evitaria constrangimentos ou discriminação involuntária. Segundo o deputado, essa abordagem demonstra sensibilidade às questões de privacidade e de direitos fundamentais.

Patrus Ananias afirmou ainda que a medida pode gerar uma economia significativa para o sistema público de saúde, ao reduzir complicações decorrentes de atendimentos inadequados por falta de informação médica essencial.

Criada por lei em 2017, a Identificação Civil Nacional busca unificar cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil, com o objetivo de dificultar a falsificação. O documento adotará como base do cadastro individual o número do CPF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Dr. Luiz Ovando (PP-MS), do PP de Mato Grosso do Sul, é autor de uma proposta que suspende a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças. Ele argumenta que, até os seis anos, há proteção imunológica natural e que os dados não indicaram redução significativa de casos graves nesse público.

Dr. Luiz Ovando: “E aqui eu quero deixar bem claro para toda a população brasileira: eu não sou contra a vacinação, a vacinação clássica. É importante porque a vacinação é a iniciativa sanitária mais eficaz que existe há 229 anos, quando Edward Jenner vacinou pela primeira vez o menino contra a varíola e foi eficaz. Nós continuamos defendendo o PNI que foi estabelecido em 1973. Só que nós não podemos deixar de ver as evidências clínicas que têm se apresentado e lamentavelmente ceifado vidas de forma desnecessária”.

Para Dr. Luiz Ovando, a decisão de vacinar crianças contra a Covid-19 cabe às famílias, e não deve ser imposta pelo Estado. Segundo o deputado, o seu projeto busca preservar a autonomia dos pais diante de riscos apontados por estudos internacionais.

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, alerta para a relação direta entre a saúde pública e o cuidado com animais domésticos. Ele argumenta que o risco de transmissão de doenças torna essencial o atendimento veterinário como política pública de saúde.

General Girão: “Os animais podem ser transmissores de doenças que podem afetar a saúde pública. E o que se observa hoje no país é que nós temos em cada esquina, em cada quarteirão, praticamente, nós temos alguma loja da saúde pet. Mas e a saúde pública dos animais? Tem algum local que isso possa ser feito? Poucos municípios no Brasil possuem hospital público para tratar desses animais e a gente precisa dar apoio nesse sentido.”

No Rio Grande do Norte, General Girão destinou cinco milhões de reais em emendas para a implantação do segundo hospital público veterinário de Natal. Ele explica que a iniciativa amplia o atendimento aos animais, gera emprego e fortalece a atuação dos profissionais da saúde animal.

Comissões

Comissão da Câmara aprova projeto que obriga a orientação de gestantes sobre primeiros socorros a bebês. Dados do Ministério da Saúde apontam que 60% das mortes em crianças de até três anos ocorrem por engasgo. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou projeto (PL 4610/24) que torna obrigatória a orientação de gestantes sobre primeiros socorros contra engasgos e sufocamento de bebês durante o pré-natal e internações em maternidades.

Por recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), foi aprovada a versão adotada pela Comissão de Saúde, onde a deputada também foi relatora do texto.

Silvia Cristina: “Muitas famílias enlutadas. Tem famílias que esperam por anos por uma gestação, por uma criança, e perder de maneira tão trágica... Então, através desse conhecimento de saber fazer as manobras como primeiros socorros, eu não tenho dúvida que vai fazer com que essas famílias tenham oportunidade de ter seus filhos com muita saúde e o futuro preservado para elas.”

Segundo o Ministério da Saúde, 94% dos casos de asfixia por engasgo são em crianças de 0 a 3 anos de idade. E os engasgos representam 60% das mortes anuais nesta faixa etária.

Para Silvia Cristina, existem técnicas eficazes de intervenção, mas muitas famílias não conhecem ou não se sentem seguras para aplicá-las. Isso justificaria a incorporação do tema às ações educativas do pré-natal e durante internações.

A proposta que torna obrigatória a orientação de gestantes sobre manobras contra engasgos em bebês será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Segurança pública

Está em análise na Câmara projeto que institui o dia nacional do combate à violência contra a pessoa idosa, em 15 de junho. Para Castro Neto (PSD-PI), do PSD do Piauí, a medida fortalece a conscientização social e incentiva atividades educativas sobre o tema.

Castro Neto observa que a iniciativa amplia o diálogo nacional sobre os direitos da pessoa idosa e ajuda a promover ações concretas de proteção. O deputado entende que a aprovação do texto alinha o Brasil a esforços internacionais de enfrentamento a esse tipo de violência.

Previdência

Zé Silva (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, avalia como produtivo o ano de 2025, período em que esteve à frente da Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O parlamentar destaca o papel do colegiado no apoio às investigações contra as fraudes no INSS.

Zé Silva: "Nesse tempo de inteligência artificial, de internet, as fraudes também foram uma batalha que nós enfrentamos todos os dias, aprovando medidas, inclusive levando o ministro da Previdência na comissão, para dar explicações para a população brasileira - através dessa Comissão em Defesa do Direito da Pessoa Idosa - quais as medidas que o INSS, que é ligado ao Ministério da Previdência, quais as medidas que o ministro da Previdência, com o presidente da República, com a Polícia Federal, com a Controladoria-Geral da União, tomaram para evitar que os tais descontos indevidos, que é uma palavra muito criativa, na verdade é roubo, não aconteça mais com os aposentados e pensionistas."

Zé Silva ressalta a mobilização da Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para recuperar mais de seis bilhões de reais desviados por meio de descontos indevidos. Ele cita ainda o debate sobre políticas de qualificação profissional para combater fraudes digitais contra a população idosa.

Direitos humanos

Comissão aprova proposta para que organizações da sociedade civil possam desenvolver projetos para idosos em parceria com poder público. A repórter Monica Thaty tem mais detalhes sobre a proposta.

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara incentiva que as chamadas OSCs, Organizações da Sociedade Civil, possam desenvolver trabalhos específicos destinados à proteção da pessoa idosa em parceria com o poder público.

O projeto altera o marco regulatório das OSCs para determinar que as organizações que tenham como objetivo a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da democracia, entre outros valores universais, possam participar de atividades voltadas para os direitos dos idosos em parceria com governos.

A proposta ajuda a execução do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pela legislação, o poder público é obrigado a assegurar à pessoa idosa o direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

O autor da proposta, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), explica que, com a alteração, a OSC que desenvolve trabalhos sociais nas áreas de educação, atividade física ou saúde, por exemplo, e possui mais de cinco atividades ou projetos, poderá destinar um deles ao público idoso.

Osséssio Silva: “Ainda pouco nós tivemos o Enem, foram uns 17.000 pessoas idosas, 60 a mais, que prestaram o exame do Enem. Isso é maravilhoso, né? É preciso que a sociedade entenda que ser idoso não significa pessoa inativa, que ela, por estar aposentada por um período de trabalho, que ela não tem mais o que produzir. Muito pelo contrário, tem experiência”.

O projeto que facilita que as organizações da sociedade civil desenvolvam trabalhos voltados para os direitos da pessoa idosa em parceria com o poder público ainda precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Eleições

Carlos Sampaio (PSD-SP), do PSD de São Paulo, defende proposta que estabelece o sistema semipresidencialista no Brasil. De acordo com o texto, o Poder Executivo passa a ser exercido por um presidente da República, como chefe de Estado, e um primeiro-ministro, como chefe de governo.

Além disso, a PEC altera a forma de eleição para a Câmara, introduzindo um sistema misto: dois terços dos deputados seriam eleitos em distritos e um terço por listas partidárias. Segundo Carlos Sampaio, a medida moderniza o sistema político e reduz crises institucionais.

Relações exteriores

Preocupado com a vulnerabilidade de brasileiros expostos às atuais políticas de imigração do governo norte-americano, Miguel Ângelo (PT-MG), do PT mineiro, em conjunto com outros deputados, apresentou projeto para criar o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

A proposta subscrita por Miguel Ângelo prevê um recomeço amparado social, psicológica e economicamente. Entre as medidas defendidas na matéria estão o acesso a serviços públicos, reconhecimento de diplomas, fomento ao empreendedorismo e reinserção no mercado de trabalho.

Educação

Câmara aprova projeto que garante vagas diurnas para mães na educação de jovens e adultos. A reportagem é de Sofia Pessanha.

De acordo com os dados do Censo Escolar de 2024, divulgado pelo Ministério da Educação, o Brasil registrou mais de dois milhões de estudantes matriculados na educação de jovens e adultos, conhecida pela sigla EJA. Os dados divulgados revelaram que a modalidade tem registrado queda nos últimos anos, com a perda de alunos entre 2020 e 2024.

A diminuição preocupa, apesar de, em termos gerais, os indicadores educacionais no país terem avançado. Em 2024, o Brasil ainda tinha 9 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade analfabetas, segundo o IBGE (PNAD, 2024). Entre os jovens de 14 a 29 anos, 8,7 milhões não haviam completado o ensino médio em 2024, por terem abandonado a escola sem concluir essa etapa ou por nunca a terem frequentado. Em 2019, esse contingente era de mais de 11 milhões.

Ainda de acordo com o IBGE (PNAD, 2019), cerca de 23% das adolescentes e mulheres que deixaram os estudos alegaram a necessidade de cuidado da casa ou de uma pessoa, sendo a maternidade uma das causas de desistência.

Com o objetivo de mudar esse quadro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4593/21) que garante oferta de vagas diurnas de EJA às mulheres com filhos ou dependentes de até 17 anos.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto, justificou que, para as mães, é extremamente difícil encontrar quem possa lhes dar apoio no cuidado dos filhos, enquanto vão à escola. Por isso, a proposta garante a oportunidade de essas mulheres retomarem os estudos pela EJA durante o período diurno, quando os filhos ou dependentes também estão na escola.

A lei já garante o acesso ao sistema de educação de jovens e adultos. A proposta muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir prioridade de vagas às mães que desejem estudar no período diurno.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou a importância da medida.

Lídice da Mata: “Essa regra abre vaga prioritária para essas mulheres que tenham filhos já na escola, que possam utilizar esse tempo para poder se profissionalizar e possam melhorar a sua formação profissional, a sua educação. E isso hoje não é possível, porque elas terminam sem ter tempo para a disputa da vaga. A vaga garantida no turno da manhã, que muitas só têm a possibilidade de ter vaga à noite e isso dificulta o acesso à escola.”

A Comissão de Constituição e Justiça foi a última instância de votação da proposta na Câmara, antes de ela seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Trabalho

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, defende o retorno da assistência sindical obrigatória nos casos de rescisão de contrato de trabalho. Relator de proposta sobre o tema, ele argumenta que o fim da obrigatoriedade deixou os empregados vulneráveis a perdas financeiras na demissão.

Bohn Gass: "A reforma trabalhista, ela foi horrível para os trabalhadores. E ela retirou, naquela época, a presença do sindicato num momento de uma demissão. O trabalhador, quando é demitido, ele não tem necessariamente toda a compreensão sobre o cálculo de um adicional de férias, de um adicional noturno, de final de semana. Todos esses temas são calculados na hora de uma rescisão. E o sindicato acompanhava. E não deixava o trabalhador ser lesado. Quando a reforma trabalhista foi votada, eu votei contra, o sindicato foi afastado. E o trabalhador ia com o patrão, e aí quando o cálculo era feito, muitas vezes era lesado. Roubavam o direito do trabalhador. Naquele momento, o sindicato deveria estar junto."

Bohn Gass explica que o projeto visa restaurar a segurança jurídica do trabalhador, garantindo que o sindicato confira os pagamentos, para que a lei seja cumprida. O deputado pede apoio para a aprovação da matéria, reforçando a importância dos sindicatos para a manutenção dos direitos laborais.

Celso Russomanno (Republicanos-SP), do Republicanos de São Paulo, apoia a proposta de emenda à Constituição que cria um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros dos estados. O texto prevê que o valor mínimo será definido por lei federal e regulamentado por um fundo contábil específico.

Coautor da PEC, Celso Russomanno observa que outras categorias essenciais, como professores e profissionais da saúde, já conquistaram um piso constitucional. Ele considera justa a inclusão das forças de segurança nesse rol, como forma de valorizar e fortalecer a atividade policial.

Desenvolvimento regional

Jorge Solla (PT-BA), do PT, celebra os novos investimentos da Petrobras e da indústria naval como parte de um ciclo de crescimento iniciado no atual governo. Segundo ele, a Bahia recebeu bilhões e ainda gerou milhares de empregos com a reativação de estaleiros e da cadeia naval no estado.

Jorge Solla: “Só pra pegar os dados da Bahia, são 2,6 bilhões de reais de investimentos, geração de mais de 5.400 empregos. Nós estamos falando do Estaleiro Enseada que volta a funcionar, o estaleiro mais moderno da América Latina que estava lá virando sucata graças ao governo anterior. Ele retoma, volta a produzir, são barcaças para transporte de minério nas hidrovias, são embarcações de suporte às plataformas, retomada de empregos de ponta na indústria de ponta, na indústria naval em nosso país.”

Jorge Solla também critica o processo de privatizações do governo anterior, afirmando que a recuperação de ativos estratégicos fortalece a soberania energética. Para ele, a volta da Petrobras impulsiona emprego, renda e pode reduzir o preço dos combustíveis para os baianos.