Programas da Rádio Câmara

• Grupo da reforma administrativa altera regras para servidores públicos
• Comissão aprova mudanças para contratar agentes de saúde e endemias
• Deputados divergem sobre legalidade no uso de emendas parlamentares

Delegado Marcelo Freitas (União-MG), do União de Minas Gerais, defende o uso legítimo de emendas parlamentares, alegando que são fundamentais para levar políticas públicas diretamente à população das cidades, gerando melhorias na saúde, na educação e na infraestrutura.

Delegado Marcelo Freitas destinou 150 milhões em emendas para seu estado neste ano. Ele destaca o protagonismo do Parlamento em um setor antes concentrado nas mãos do Executivo, rejeita a criminalização das emendas e reforça a responsabilização de quem faz mau uso de recursos.

Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia, por sua vez, critica deputados da oposição por supostas irregularidades com emendas parlamentares e acusa a extrema-direita de hipocrisia, ao defender os mais ricos e agora querer tirar proveito da aprovação do projeto de imposto zero para quem ganha até cinco mil reais.

Jorge Solla elogia o atual governo pela retomada de programas sociais, por reativar a indústria naval e por incluir os mais pobres no orçamento federal. Ele opina que o bolsonarismo perdeu força e seus líderes serão responsabilizados por seus desmandos.

Márcio Honaiser (PDT-MA), do PDT, destaca os resultados de seu mandato, voltado ao desenvolvimento do Maranhão, com foco na defesa do agronegócio, da agricultura familiar, da assistência social e na inclusão de pessoas com deficiência.

Márcio Honaiser: “Sou deputado federal, mas antes de tudo, sou filho de um empreendedor que há 50 anos acreditou no potencial do nosso estado. Meu pai, seu Francisco Honaiser, foi um dos pioneiros da mecanização agrícola do Maranhão. E foi com ele que aprendi que desenvolvimento vem da união entre trabalho, fé e compromisso com as pessoas. Filho do agro, mas também defensor da agricultura familiar, sigo com o mesmo propósito: fazer o Maranhão e o Brasil produzirem mais e melhor e com sustentabilidade. Por isso, venho pautando minha atuação na defesa do setor produtivo, tanto dos grandes quanto dos pequenos.”

Márcio Honaiser reforça ainda seu apoio às obras de infraestrutura e seu compromisso com a segurança pública maranhense. Para o deputado, as ações geram oportunidades para o desenvolvimento e um futuro com mais justiça social.

Transportes

De acordo com Daniel Trzeciak (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, o valor do pedágio na metade sul do Rio Grande do Sul é o mais caro do país, chegando a quase 20 reais em cinco praças. Segundo ele, o contrato não gera benefícios à região e prejudica a competitividade e a geração de empregos.

Daniel Trzeciak alerta que a demora em realizar nova licitação pode levar à demissão de 600 trabalhadores e à interrupção de serviços nas rodovias. Ele defende uma nova concessão, com valores justos e condições que estimulem o desenvolvimento da metade sul do estado.

Economia

De acordo com Max Lemos (PDT-RJ), do PDT do Rio de Janeiro, a exploração de urânio e fosfato em Santa Quitéria, no Ceará, é fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Ele argumenta que o país depende de importações desses dois minerais, que são essenciais para gerar energia e produzir fertilizantes usados na agricultura.

Max Lemos: “Não fazer essa extração mineral é andar para trás. E são dois elementos minerais fundamentais, estratégicos para o Brasil. O urânio é tão importante que ele é propriedade única da nação, da União. Não é qualquer um que pode explorar. Só quem pode é a INB, e ela vai explorar em parceria com a Galvani, que é especialista no ramo de fertilizantes.”

Max Lemos ressalta que o projeto já passou por estudos ambientais e de segurança, com tecnologia moderna que evita riscos como os de Mariana e Brumadinho. Para ele, a iniciativa vai gerar empregos, melhorar estradas e garantir água potável para comunidades carentes da região.

Agricultura

Sanderson (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, acusa o governo federal de barrar aprovação de matéria no Senado criando uma linha de crédito de 35 bilhões de reais para renegociação de dívidas rurais. O deputado alerta para o risco de o agronegócio colapsar, caso o texto já aprovado na Câmara não evolua.

Sanderson critica a priorização de programas sociais, enquanto produtores rurais tiram a própria vida frente à crise financeira e ao constrangimento das dívidas. Ele relembra as perdas provocadas por fenômenos climáticos e solicita ao Senado agilidade na aprovação do projeto.

Turismo

O governo federal anunciou que o Brasil atingiu, pela primeira vez, a marca de sete milhões de turistas estrangeiros em um mesmo ano. Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, atribui o resultado à política governamental de estímulo ao consumo, ao turismo e ao crescimento econômico.

Helder Salomão também elogia o empenho do governo em defender a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais e a taxação dos super-ricos. Só no Espírito Santo, o parlamentar afirma que 200 mil pessoas deixarão de pagar o imposto.

Comissões

Grupo de trabalho da reforma administra apresenta propostas com novas regras para o funcionalismo. A repórter Maria Neves nos conta quais são os principais pontos.

Ao concluir as atividades, o grupo de trabalho sobre reforma administrativa apresentou três propostas – uma de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. Dentre as medidas sugeridas, estão mudanças na organização dos concursos públicos, dos cargos comissionados e para contratação de trabalhadores temporários. Os projetos também preveem critérios para a remuneração, inclusive, com a instituição de avaliações periódicas dos servidores como condição para progressão nas carreiras e pagamento de gratificações.

Nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos. Mais uma vez, o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) (PSD-RJ), garantiu que a intenção da reforma é melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Pedro Paulo: “O objetivo dessa reforma é o cidadão, melhorar a produtividade da administração pública, olhar para resultado, uma boa administração pública é um direito do cidadão.”

Os projetos apresentados também preveem que União, estados e municípios adotem uma tabela remuneratória unificada para todos os cargos do serviço público, com base nas funções exercidas. O projeto concede dez anos, após a promulgação da nova lei, para que os gestores públicos organizem a tabela.

De acordo com Pedro Paulo, o sistema atual de gestão de pessoas é excessivamente fragmentado. Segundo afirma, somente no Poder Executivo federal existem mais de 2 mil cargos distintos, muitos deles sobrepostos, e com regras remuneratórias diferentes.

O projeto também veta o pagamento de gratificação por categorias profissionais ou por tempo de serviço, por exemplo. Qualquer tipo de pagamento adicional só poderá ser concedido em função de desempenho e terá de ser limitado a trabalhadores da ativa.

Pedro Paulo: “O modelo de avaliação em desempenho que eu estou trazendo foi o concebido pelo Ministério de Gestão e Inovação. Nós vamos colocar alguns mecanismos de verificação dessa avaliação em desempenho, por exemplo, trazer o Tribunal de Contas para ser um verificador independente dessa história, para que possa estar atento a conluios, a problemas nessas avaliações de desempenho. Então, assim, isso vai aos poucos, com esse modelo sendo implementado afastando, por exemplo, essas avaliações que são avaliações precárias, que são avaliações persecutórias. Agora, eu não estou trazendo só avaliação de desempenho, a gente tá trazendo, por exemplo, o bônus.”

O projeto de reforma administrativa ainda limita o número de contratados para cargos comissionados e de confiança a 5% do total. Esse porcentual pode subir para até 10% em situações devidamente justificadas.

Outra inovação proposta pelo grupo de trabalho são regras para trabalhadores temporários, que só poderão ser admitidos por meio de processo seletivo simplificado.

Cartórios também passarão a contar com novas regras, caso a reforma seja aprovada. A proposta de emenda à constituição determina que após 75 anos a concessão expira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Trabalho

Alberto Fraga (PL-DF), do PL do Distrito Federal, critica o reajuste diferenciado proposto para as forças de segurança do Distrito Federal. Ele afirma que a medida cria divisões entre policiais civis, militares e bombeiros, gerando desarmonia e injustiça entre as categorias.

O parlamentar defende que o aumento seja igual para todas as forças. Por isso, Alberto Fraga pede ao governo federal que respeite a paridade e anuncia que vai buscar apoio dos colegas para garantir um reajuste justo e uniforme, sem privilégios dentro da segurança pública.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), do Republicanos do Rio Grande do Sul, defende projeto que concede aposentadoria especial aos vigilantes e outros profissionais de segurança privada. Na visão do congressista, a medida corrige prejuízos causados pela reforma da Previdência a 570 mil trabalhadores.

Ronaldo Nogueira ressalta a importância dos vigilantes para a segurança pública e sublinha os riscos enfrentados pela categoria. Ao lembrar a luta pelo adicional de periculosidade em 2012, ele reafirma a necessidade de restabelecer garantias e dignidade a esses seguranças.

Agentes de saúde

Comissão aprova novas regras de contratação e aposentadoria para agentes de saúde e de endemias. O repórter Murilo Souza acompanhou a votação.

A comissão especial sobre agentes de saúde e de combate às endemias aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) com novas regras para a contratação, a aposentadoria e a valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs).

A PEC passa a proibir expressamente a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto nos casos de emergência em saúde pública previstos em lei. Pela proposta, a contratação dos agentes deverá obrigatoriamente ocorrer por meio de concurso público, sendo nomeados para cargo de provimento efetivo.

Agentes que possuírem vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da futura emenda constitucional deverão ser admitidos como servidores efetivos pelo ente federativo responsável. Essa admissão, no entanto, fica condicionada à comprovada participação em processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em seleção anterior segundo regras específicas.  Os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos.

A PEC prevê ainda que os agentes terão direito a adicional de insalubridade e a aposentadoria com regras especiais, por conta dos riscos da atividade. O texto aprovado estabelece que os agentes poderão se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade: mulheres aos 57 anos e homens aos 60 anos.

A comissão especial aprovou o texto elaborado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA) (PSD-BA), que decidiu incluir na PEC a previsão de idade mínima para a aposentadoria das categorias.

Antonio Brito ressaltou o papel central desses agentes na prevenção de epidemias e na promoção da saúde básica, atuando em visitas domiciliares, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis.  O deputado frisou que os mesmos critérios são aplicados para a carreira de professores, e a comissão agiu com responsabilidade.

Antonio Brito: “Essa regra de transição permitirá a aposentadoria de mais de 170 mil agentes comunitários de saúde e de endemias, 165 mil para ser preciso, até 2041. A PEC 14 teve todo o cuidado, e eu quero deixar isso claro e mandar um recado aos prefeitos: nenhum ônus irá a prefeitos ou estados pela PEC 14, toda a PEC 14 será arcada pela União.”

As novas regras constitucionais de contratação e aposentadoria para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias também passam a valer para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN).

A proposta com novas regras para contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Combate às Endemias (ACEs) segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, defende a proposta que cria novas regras para contratação, aposentadoria e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ele argumenta que medida garante estabilidade e aposentadoria especial compatíveis aos riscos da profissão.

Charles Fernandes reforça que os agentes comunitários de saúde atuam diretamente nas comunidades, prevenindo doenças e promovendo o bem-estar das famílias. Na opinião do deputado, o reconhecimento dos profissionais representa a valorização da saúde pública.

Justiça

Lucas Redecker (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, celebra a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto que restringe as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a medida impede que decisões relevantes sejam tomadas por apenas um ministro.

Lucas Redecker defende ainda a criação de mandatos para ministros do STF, argumentando que a oxigenação da Corte é essencial para fortalecer a independência entre os Poderes e manter o Judiciário mais conectado às demandas da sociedade.

Segurança pública

Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, alerta para a crise de segurança pública no estado, afirmando que cerca de 70% do território da capital está sob domínio do tráfico e da milícia. Ele afirma que a violência transformou o cotidiano dos policiais em uma guerra.

Luiz Lima chama de omissos os governos federal, estadual e municipal, que, segundo ele, abandonaram o Rio de Janeiro. Ele defende a necessidade de mudanças e afirma que as próximas eleições serão decisivas para resgatar o estado e garantir segurança à população.

Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, manifesta preocupação com o aumento dos casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas adulteradas, alertando para os riscos à vida da população. Ele destaca que a prática criminosa vem crescendo em diversas regiões do país.

O deputado defende punição rigorosa aos responsáveis pela produção e comercialização dessas bebidas ilegais. Luiz Couto ressalta que o governo federal e o Ministério da Saúde já estão tomando providências para conter o problema e proteger os consumidores.

Saúde

Câmara aprova campanha de esclarecimento sobre cânceres ginecológicos. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes do que será feito no Setembro em Flor.

O Instituto Nacional de Câncer, o INCA, estima que entre 2023 a 2025 ocorrerão 704 mil casos novos de câncer no Brasil, desses, 17 mil serão de colo do útero, o tumor ginecológico mais prevalente no país.

Para informar sobre a prevenção e tratamento, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 5782/23) que institui o Setembro em Flor, uma campanha para conscientização sobre os cânceres ginecológicos.

Além do colo do útero, os outros quatro tumores ginecológicos, são: corpo uterino, ovário, vulva e vagina.

A campanha, que ocorrerá anualmente durante o mês de setembro, pretende alertar a população sobre os fatores de risco, sinais e sintomas precoces dos tumores ginecológicos, buscando minimizar tratamentos, reduzir sequelas e salvar vidas.

O câncer do colo de útero, de vulva e vagina têm como principal causa a infecção por vírus HPV, vírus transmitido por via sexual, que pode ser prevenido através da vacinação contra o HPV, disponível no serviço público de saúde e recomendado para meninas e meninos entre 9 e 14 anos.

Além da vacinação, alguns cuidados para a prevenção e tratamento precoce dos tumores ginecológicos são: realização do exame papanicolau, estar atenta sobre possíveis alterações genéticas, como sangramento uterino anormal e desconforto pélvico em caso de câncer do corpo útero, consultas anuais em um ginecologista, ter um estilo de vida saudável, dentre outros. A autora da proposta, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) (MDB-PA), considera que a proposta pode ser um novo canal para debater a saúde feminina no país.

Renilce Nicodemos: “Pesquisas revelam que 3 em cada 10 mulheres não sabem sequer a importância do exame papanicolau ou da genotipagem do HPV. Isso mostra o quanto precisamos transformar informações em ponte e não em privilégio. Falar de saúde feminina com clareza e simplicidade é libertar mulheres e dar-lhes autonomia sobre suas escolhas e coragem para cuidar de si mesmas.”

A campanha terá como símbolo uma flor, com pétalas de diferentes cores representando cada um dos cinco tumores ginecológicos (colo uterino, corpo uterino, ovário, vulva e vagina), simbolizando a vida, pureza, feminilidade e fertilidade.

Agora a proposta que institui o Setembro em Flor, uma campanha para conscientização sobre os cânceres ginecológicos, será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, Sofia Pessanha.

Educação

Patrus Ananias (PT-MG), do PT de Minas Gerais, cobra do Senado a votação do projeto que cria o Sistema Nacional de Educação, já aprovado pela Câmara. Ele entende que a proposta é essencial para integrar União, estados e municípios em um esforço conjunto pela educação pública.

Na visão de Patrus Ananias, a educação é o principal caminho para reduzir desigualdades e garantir oportunidades iguais a crianças e jovens de todas as classes sociais. Ele ressalta que investir em ensino público de qualidade é também uma forma de combater o crime e a violência.

Votação

Os deputados começaram a votar, no final desta tarde, projetos na área de segurança, como o que aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado. Outra proposta tipifica o crime de domínio de cidades, quando há ordem de bloqueio de ruas ou prédios de segurança pública com uso de armas.

Também podem ser votados o projeto que cria o crime de obstrução de Justiça no Código Penal; o texto que aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas; a proposta que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa, as bets, para o financiamento da segurança pública; e ainda o projeto que repassa aos estados os bens e recursos confiscados do tráfico de drogas a partir de atuação de seus órgãos policiais.