Programas da Rádio Câmara

• Comissão especial da PEC da segurança pública será iniciada em agosto
• Projeto exige adaptação nas escolas para aluno obeso ou com deficiência
• Deputados sugerem proteções para aposentados por descontos indevidos

Projeto apresentado por Castro Neto (PSD-PI) protege aposentados e pensionistas do INSS contra descontos não autorizados em seus benefícios. Segundo o texto, qualquer cobrança será possível apenas com autorização expressa e renovada anualmente.

Além disso, Castro Neto sugere a implementação de normas de transparência para entidades conveniadas, como pareceres técnicos e jurídicos. O projeto também prevê penas de até 8 anos de prisão para fraudes, com agravantes em caso de servidores públicos.

Zé Silva (Solidariedade-MG) lamenta o desconto indevido em benefícios e as fraudes nos empréstimos consignados contra aposentados e pensionistas. O deputado cobra do governo celeridade nos reembolsos e ressalta o papel do Legislativo na defesa dos segurados do INSS.

Zé Silva: "Nós, da Câmara dos Deputados, nós estamos melhorando as leis para garantir mais segurança, porque os aposentados e pensionistas são 16% da população brasileira, e que rapidamente o governo garanta que essas entidades devolvam o dinheiro, e o governo devolver o dinheiro dos aposentados e pensionistas, esse recurso que foi fraudado, foi roubado dessas pessoas."

Zé Silva lembra que a exigência de autorização com reconhecimento facial já foi implementada para coibir novos descontos. Ele também cobra a punição rigorosa de bancos e entidades envolvidas, além de outras medidas para ressarcir quem foi lesado.

Saúde

João Cury (MDB-SP) apoia o projeto que obriga as operadoras de planos de saúde a cobrir a internação de pacientes em hospitais fora de sua rede própria ou conveniada quando não houver leitos de UTI disponíveis. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor.

João Cury lembra que a burocracia dos planos de saúde tem forçado muitos brasileiros a recorrerem à Justiça para conseguir acesso a leitos de UTI, mesmo pagando mensalidades altas. Para o deputado, é inaceitável que a saúde dependa de decisões judiciais enquanto vidas estão em risco.

João Cury: “A gente paga (não é barato) e no momento que a gente precisa, os planos não oferecem a estrutura necessária. Às vezes a gente precisa entrar na justiça pra conseguir um leito. E a gente tem que aguardar a decisão judicial. A burocracia é enorme. Isso acontece todos os dias no Brasil. Porque a saúde não pode esperar o processo judicial. Agora, todos os planos de saúde, se não tiverem leitos disponíveis na sua rede, vão ter que se virar para contratar leito público ou privado em outras instituições.”

Coordenador da bancada de deputados do Norte, Sidney Leite (PSD-AM) cobra do Ministério da Saúde mais recursos para as UBSs fluviais e as chamadas ambulanchas. Ele solicita também que os estados da região recebam os mesmos valores para atendimentos de média e alta complexidade.

O legislador pede ainda melhorias urgentes na saúde indígena e a implementação da telemedicina, vista por ele como essencial para o acompanhamento contínuo da saúde da população. Sidney Leite lamenta a desordem na saúde pública, atribuindo a situação à má gestão estadual.

Sidney Leite: “Destacando que o Amazonas enfrenta a maior crise na saúde pública da sua história, pelo desgoverno do atual governador, que implantou o caos. Falta desde novas unidades hospitalares, falta insumos básicos, falta medicamento para quimioterapia no Hospital do Câncer e há um descalabro na saúde do Amazonas. Infelizmente, essa é a realidade que a gente vivencia e estamos com essa pauta junto ao Ministério da Saúde.”

Flávia Morais (PDT-GO) lembra o dia internacional do autocuidado, comemorado em 24 de julho, para reforçar a importância de as pessoas adquirirem hábitos saudáveis, focando na melhoria da qualidade de vida e na prevenção de doenças.

De acordo com Flávia Morais, vários projetos na área de saúde, que buscam ampliar a longevidade da população, tramitam no Congresso. Para ela, a política nacional do cuidado, incluindo o autocuidado, merece destaque nos debates legislativos.

Flávia Morais: “O autocuidado, ele é muito relevante porque se a pessoa se cuidar, ela vai evitar muitos problemas de saúde. Então incentivar a ter uma vida saudável é uma política pública importante. Nós temos até alguns projetos que tratam justamente das campanhas de conscientização, pra que a gente tenha uma vida saudável e mais longeva. Nós estaremos aí iluminando o Congresso nesse dia pra chamar atenção em relação ao autocuidado e é uma questão de disciplina, de hábito, né? Que a gente precisa criar nas pessoas, a gente precisa intensificar isso porque isso representa qualidade de vida.”

Direitos humanos

Está em análise na Câmara projeto de lei que cria o programa federal Rodas do Bem, proposto por Padovani (União-PR).

A proposta prevê a distribuição gratuita de cadeiras de rodas motorizadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em situação de vulnerabilidade social. O autor do projeto afirma que a medida é urgente e viável.

Padovani: A pessoa que precisa, carente, que muitas vezes, está acamada dentro de uma casa porque ela não tem força para empurrar uma cadeira de rodas, e, às vezes, não tem uma pessoa para empurrá-la em uma cadeira de roda. Nós fizemos através de emenda parlamentar, no município de Corbélia, no Paraná, nós entregamos 20 cadeiras de rodas motorizadas. Foram ali pessoas que tiveram AVC, pessoas que nasceram com deficiência, pais que carregavam filhos no colo recebendo aquela cadeira de roda. Então, esse projeto é de extrema importância, com alcance social, socialmente justo, que vai mudar a vida das pessoas.

O projeto de Padovani estabelece que o acesso às cadeiras será feito por meio do SUS, dos CRAS e de entidades conveniadas. A iniciativa também poderá contar com parcerias público-privadas para ampliar o alcance do programa.

Mersinho Lucena (PP-PB) é autor do projeto que oferece a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista ou intolerâncias alimentares o direito de ingressar em locais públicos e privados com seus próprios alimentos.

O texto de Mersinho Lucena prevê sanções para estabelecimentos que descumprirem a norma, incluindo multas e até a cassação da licença de funcionamento. Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados a fundos voltados para assistência social.

Geovania de Sá (PSDB-SC) explica que projeto de sua autoria garante auxílio público a famílias sem condições financeiras de trazer o corpo de parentes brasileiros mortos no exterior. Ela afirma que a proposta viabiliza que as famílias se despeçam de seus entes queridos no Brasil.

Geovania de Sá: “O objetivo é dispor sobre a assistência consular, né? E e e as hipóteses para o traslado dos restos mortais de brasileiros eh hipossuficientes, falecidos no exterior, ou seja, aquela família que não tem uma condição de trazer o corpo, é um projeto de 2015. Nós conseguimos desarquivar o projeto, então ele vai tratar, e trata principalmente também das questões das dotações orçamentárias do governo para dispor desse recurso para essas famílias com incapacidade financeira, podendo aí ter a possibilidade do governo, através de uma política pública, trazer o corpo para a família fazer aquela despedida digna da família.”

Geovania de Sá conta que a proposta já passou pela Comissão de Relações Exteriores e ainda precisa ser analisada em outras comissões antes de seguir para o Senado.

Educação

Alunos obesos ou com deficiência terão direito a móveis adaptados para garantir boas condições de aprendizagem.

O conteúdo está em projeto aprovado em comissão da Câmara. saiba mais com a repórter Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, projeto exige que todos os estabelecimentos de ensino ofereçam mobiliário adaptado a pessoas com deficiência ou com obesidade. Pelo texto, o aluno interessado deverá requisitar o equipamento quando realizar a matrícula.

Além da sala de aula, todos os ambientes ondem ocorram atividades pedagógicas, como laboratórios e bibliotecas, devem contar com o mobiliário adaptado. A proposta determina ainda que esses móveis estejam dispostos de maneira a não causar constrangimento aos alunos com deficiência ou obesidade.

De acordo com o relator do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) (PSD-RR) com frequência as escolas contam com medidas de acessibilidade, como rampas e elevadores, mas o mobiliário continua sem adaptação. Segundo afirma, essa situação dificulta o acesso às salas de aula e restringe a participação plena nas atividades escolares.

Zé Haroldo Cathedral: “A ausência de mobiliário adequado compromete a permanência e o aproveitamento integral escolar, o que, a longo prazo impacta em outras questões, como a formação profissional, a inserção no mercado de trabalho e a conquista da autonomia pessoal. Isso porque, a exclusão começa, muitas vezes, pelo espaço físico da escola, mas se estende para toda a vida adulta.”

Segundo o Censo Escolar de 2024, realizado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, entre 2023 e 2024, as matrículas de alunos com deficiência nas classes comuns cresceram 17,2%. O número de alunos especiais passou de 1 milhão e 800 mil para 2 milhões e 100 mil.

O projeto aprovado determina ainda que os estabelecimentos de ensino deverão realizar campanhas educativas e de esclarecimento contra o bullying. As instituições também deverão oferecer conteúdos sobre obesidade e transtornos alimentares.

Além disso, as escolas deverão realizar atividades esportivas adequadas à criança, ao adolescente e ao jovem com obesidade durante as aulas de Educação Física.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Bacelar (PV-BA) propõe incluir os colégios militares no sistema de cotas já previsto para instituições federais de ensino. Ele defende que 50% das vagas dos colégios militares sejam reservadas a alunos que tenham estudado o ensino fundamental em escolas públicas.

Bacelar argumenta que esses colégios, mantidos com recursos públicos, devem seguir as mesmas políticas de inclusão para promover maior justiça social. Ele acredita que a medida fortalece o princípio de igualdade no acesso à educação de qualidade em todo o País.

Justiça

A Câmara aprovou projeto de Paulo Freire Costa (PL-SP) que aumenta penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O texto está em análise no Senado.

Pelo texto, quem for condenado por crimes mais graves dessa natureza não terá direito à saída temporária, passível de concessão para presos com bom comportamento. Paulo Freire Costa afirma que a pedofilia é um dos piores tipos de crimes por acabar com a inocência das crianças.

Luciano Bivar (União-PE) apresentou proposta que exclui o valor da indenização por danos morais do cálculo principal da causa no Código de Processo Civil. O deputado assinala que, hoje, autores de processos pedem valores altos sem arcar com custos proporcionais, prejudicando os réus.

Luciano Bivar também afirma que a mudança facilita o acesso à Justiça e evita distorções nas custas processuais. Ele defende que o juiz fixe um valor provisório apenas para efeito processual, sem vínculo com o valor final da condenação.

Projeto de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) propõe que declarações de colaboração premiada não possam, por si só, motivar processos fiscais. Ele alega que essas delações não constituem prova suficiente e ainda violam o princípio da presunção de inocência.

Paulo Abi-Ackel defende que o fisco só pode agir após decisão criminal definitiva ou com provas autônomas além da delação. Para ele, o uso isolado da colaboração premiada abre espaço para abusos e penalidades injustas contra investigados ainda não condenados.

Segurança pública

Comissão especial sobre a PEC da segurança pública será instalada em agosto. Mais informações com a repórter Silvia Mugnatto.

Agora em agosto, na volta do recesso parlamentar, será instalada a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição 18/25, do Poder Executivo, a chamada PEC da Segurança Pública.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse, ao criar a comissão, que a ideia é ampliar o debate.

Hugo Motta: “Criamos a comissão com o maior número de membros possível para que o amplo debate em torno da segurança pública, que é um tema muito caro à sociedade brasileira, possa se dar da maneira mais plural e representativa possível.”

O colegiado terá 34 membros titulares e igual número de suplentes. A admissibilidade da PEC da Segurança Pública foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em julho. Agora, será analisado o mérito da proposta.

De acordo com a PEC, competirá à União coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e o sistema penitenciário. O texto fortalece o papel da União no planejamento da segurança pública. A execução é estadual e municipal.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE) (União-PE), retirou do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Hoje, essa competência é dividida com os estados.

O relator explicou que a comissão especial vai aprofundar o debate.

Mendonça Filho: “Na minha visão de mundo, na minha filosofia de vida, eu acho que o tema segurança pública afeta o dia a dia da população e, sendo assim, não seria responsável o Congresso abdicar de debater uma PEC que foi enviada pelo Poder Executivo.”

Se aprovada na comissão especial, a chamada PEC da Segurança Pública terá que ser votada no Plenário da Câmara em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) defende proposta que altera a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso para cinco dias por dois. Ele lembra a trajetória de luta trabalhadora pela redução e acrescenta que o avanço da produtividade justifica uma jornada mais humana.

Vicentinho: “Nada mais justo, nada mais digno. É preciso que o movimento sindical, que a sociedade, que os familiares nos apoiem nessa campanha, porque esta proposta vai trazer dignidade e não vai quebrar nenhuma empresa. Até porque o mundo que trabalha 40 horas semanais, vários países já trabalham 36. E até menos, no caso da França e da Alemanha, algumas categorias. Por isso que é importante que nós fortaleçamos esta luta em defesa da jornada de trabalho, sem redução do salário para gerar emprego, para trazer saúde, convivência familiar, estudo, cultura, será bom para todos e todas.”

Vicentinho já relatou projetos semelhantes na Câmara e para ele a mudança é benéfica para todos: os trabalhadores ganham em qualidade de vida, e as empresas em produtividade. O deputado conclama o apoio popular para pressionar o Congresso a votar a matéria.

Transportes

Glaustin da Fokus (Podemos-GO) apresentou projeto que permite a jovens a partir de 16 anos iniciarem o processo para obter a carteira de habilitação. O deputado argumenta que a medida dá mais tempo de formação e pode ajudar na entrada dos novos motoristas no mercado de trabalho.

Glaustin da Fokus explica que o responsável legal poderá orientar a prática de direção, fora de horários e vias de maior risco, antes do exame final. Ele também avalia que a proposta reduz custos para as famílias e aproxima o Brasil de modelos já adotados em outros países.

Meio ambiente

Delegado Matheus Laiola (União-PR) alerta que o lucro do tráfico de animais silvestres está atrás apenas do tráfico de drogas e de armas. Ele denuncia a impunidade dos responsáveis, critica as penas brandas e defende mudanças na legislação para garantir maior proteção à biodiversidade.

Delegado Matheus Laiola: "Esse projeto de lei, que a gente propôs junto com outros deputados, visa mudar essa realidade de impunidade, aumentando a pena, considerando um crime de alto potencial ofensivo para, efetivamente, quando a gente capturar, quando a gente prender um traficante de animal silvestre, a gente conseguir resgatar esse animal e colocar atrás das grades esse traficante."

Delegado Matheus Laiola afirma que a proposta já conta com o apoio da presidência da Câmara para ser votada ainda este ano. Ele acredita que a aprovação da matéria vai sensibilizar os parlamentares quanto ao tema, ampliando o debate para outras esferas de atuação do poder público.

Votação

Heitor Schuch (PSB-RS) considera que o segundo semestre será intenso no Congresso, diante da taxação imposta pelos Estados Unidos. Ele alega que o antipatriotismo de alguns políticos gera impacto na economia do país e de estados exportadores.

Heitor Schuch: “O meu sentimento é que tem muitos brasileiros que gostam mais dos americanos do que do Brasil e não tem nenhuma preocupação com as empresas brasileiras, nem com os empregados e muito menos as divisas que as exportações trazem para a União, Estados e municípios. Aliás, eu como gaúcho, somos um Estado muito exportador e, portanto, prejuízo está à porta, assim como podem faltar mercadorias para a nossa indústria nacional.”

Heitor Schuch também lista temas prioritários para os próximos meses, como a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026, o avanço da securitização, no Senado, e projetos ligados à agricultura familiar. Ele destaca ainda a expectativa pelo acordo Mercosul-União Europeia.