Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares analisam ampliação dos recursos disponibilizados para o Plano Safra
• Comissões avaliam criação de delegacias específicas para atender pessoas com deficiência
• Câmara debate expropriação de terras e imóveis onde for constatado trabalho escravo

Projeto estabelece regras de perda de propriedades rurais e urbanas onde haja trabalho escravo. Confira na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

Está em tramitação na Câmara projeto (PL 1102/23 apensado ao PL 5016/05) que estabelece regras de perda de propriedades rurais e urbanas onde haja trabalho escravo. O texto regulamenta o artigo 243 da Constituição que prevê que propriedades onde haja exploração de trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Em debate sobre a proposta realizado em junho do ano passado na Comissão de Direitos Humanos, a diretora do Sinait, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Vera Jatobá, disse que, desde 1995, a fiscalização do trabalho já resgatou mais de 60 mil trabalhadores em condição análoga à de escravidão. Outro dado na ocasião foi apresentado pela coordenadora-Geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Andreia Minduca, que afirmou que há alguns anos o número de resgates passava às vezes de 2.000 por ano. Ela afirmou que apenas 4% dos casos ente 2008 e 2019 resultaram em punição.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, critica o conceito de condição análoga à escravidão contido no projeto, que inclui manter trabalhador em condição degradante de trabalho, com jornada exaustiva; o que poderia incluir deputados e assessores que acompanham o trabalho parlamentar, na avaliação dele. Lopes acredita que o projeto quer criminalizar o produtor rural para facilitar a transformação da propriedade privada em bem coletivo do Estado.

A autora da proposta, deputada Reginete Bispo (PT-RS), do PT do Grande do Sul, acha a medida fundamental para desestimular e punir aqueles que aproveitam a vulnerabilidade de trabalhadores para submetê-los a condições desumanas. A proposta usa a expressão perdimento.

Reginete Bispo: “Por que que a gente diz perdimento? É a mesma coisa que expropriação. Mas perdimento porque não há indenização por isso. Então o artigo 243 precisa ser regulamentado para que haja uma punição efetiva para quem escraviza porque é um crime que, infelizmente, é impune no nosso país.”

A proposta foi apresentada em março de 2023 e foi apensada a conjunto de mais de 50 propostas que tratam de expropriação de propriedades onde há trabalho escravo. O mais antigo é de 2005 (PL 5106/2005). O texto aguarda a criação de comissão especial para analisá-los.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Projeto em discussão na Câmara torna instalação de bloqueadores de celulares em presídios um encargo das empresas de telefonia. A repórter é Silvia Mugnatto.

A Comissão de Comunicação da Câmara analisa projeto de lei (PL 6158/23) que obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalar bloqueadores de celular em presídios.

A proposta foi apresentada pelo deputado Sanderson (PL-RS) (PL-RS) e outros seis parlamentares. Eles ressaltam que as atuais tecnologias já permitem, a custos razoáveis, a instalação de modernos sistemas de bloqueio de sinais de telefonia celular em diversas áreas do País. Sanderson citou o exemplo de El Salvador e explicou que a questão é urgente:

Sanderson: “As quadrilhas, as organizações criminosas, as facções se avolumaram, se empoderaram nos últimos 20 anos. Elas manejam de dentro dos presídios tráfico de drogas, execuções, assaltos, estelionatos... Seguidamente nós vemos notícias e provavelmente muitos dos senhores já devem ter recebido ligações ou mensagens de whatsapp. O sujeito de dentro do presídio exigindo dinheiro, simulando um sequestro ou simulando qualquer tipo de história para pedir dinheiro.”

Se a proposta virar lei, as operadoras de telefonia terão 90 dias, a partir da publicação da nova norma, para instalarem os bloqueadores.

O projeto que torna a instalação de bloqueadores de celulares em presídios um encargo das empresas de telefonia também será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Direitos humanos

Câmara avalia a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de pessoas com deficiência. O repórter João Gabriel Freitas tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados avalia a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de pessoas com deficiência. A proposta (PL 5746/19) foi aprovada pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com o acréscimo de outro texto (PL 1182/22) que traça as diretrizes desse serviço especial.

O novo departamento de polícia seria responsável por investigar e combater crimes cometidos contra pessoas com deficiência, como violência física, maus-tratos e discriminação.

O projeto também determina que a delegacia deverá contar com policiais capacitados neste tipo de atendimento, intérpretes e psicólogos para melhorar a comunicação entre a polícia e os cidadãos.

Pelo texto do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) (Solidariedade-RJ), do Solidariedade do Rio de Janeiro, deverão contar com uma unidade os municípios com mais de 95 mil habitantes.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, 18,6 milhões de pessoas convivem com algum tipo de deficiência no Brasil.

O relator na comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) (Podemos-RJ), do Podemos do Rio de Janeiro, cita no seu parecer casos bem sucedidos de departamentos especiais nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Porém, apenas São Paulo tem uma delegacia exclusiva para pessoas com deficiência.

O Sargento Portugal defende que a criação de delegacias especializadas também envolveria a participação de outros órgãos, como o Ministério Público. Ele ressalta que um dos objetivos da proposta é promover ações de conscientização para combater a cultura de violência contra pessoas com deficiência.

Sargento Portugal: “Isso pode incluir a realização de campanhas educativas, capacitação de profissionais e ações de sensibilização junto à comunidade. A criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência é uma forma de garantir a proteção e a promoção dos direitos dessa parcela da população, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa.”

O projeto que regulamenta a criação de delegacias especializadas no atendimento de pessoas com deficiência segue para análise da comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Desenvolvimento regional

Keniston Braga (MDB-PA), do MDB do Pará, assinala sua atuação na Câmara em busca de emendas para as prefeituras das cidades do estado. Segundo ele, além de estar atento à distribuição dos recursos do orçamento federal, é preciso mapear as características de cada município, a fim de evitar futuros prejuízos.

Keniston Braga também ressalta seu trabalho de articulação junto aos ministérios, para a inclusão dos municípios paraenses nos mais de 700 programas do orçamento do governo federal. O parlamentar faz um balanço dos investimentos conquistados no último ciclo orçamentário.

Keniston Braga: Muito importante ressaltar que na conquista desses recursos, a partir das nossas emendas e da atuação junto aos ministérios, nós encaminhamos desde o ano passado, somando com este ano, 103 milhões foram das nossas emendas impositivas e emendas de bancada; e mais 47 milhões, que foram conquistas, obtidas, dentro do PAC-Cidades, contemplando alguns municípios para isso. Então, estamos atentos à conquista desses recursos, porque sabemos da importância dele para transformar a realidade das cidades no Brasil inteiro, mas, em especial, no estado do Pará.

Transportes

Proposta beneficia motoristas com processos em andamento para suspensão da CNH. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes sobre a medida.

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2654/21) que garante a revisão dos processos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação que ainda estejam em andamento para motoristas que acumularam mais de 20 pontos por infrações de trânsito. Trata-se de adequação dos processos à nova lei (14.071/20) que elevou de 20 para 40 pontos na CNH a condição para que o motorista tenha suspenso o direito de dirigir. O texto original previa a revisão inclusive dos processos já concluídos, mas o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) (PL-SP), deixou claro que o benefício é apenas para os casos que ainda estão em avaliação nos Detrans.

Antonio Carlos Rodrigues: “Na prática, a proposta beneficia condutores em processo de suspensão por acumularem entre 20 e 40 pontos na CNH em infrações de trânsito, desde que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima. Entendo que as novas regras devem ser aplicadas apenas a processos administrativos que não chegaram ao fim”.

Pelas novas regras válidas desde outubro de 2020, a suspensão do direito de dirigir é aplicada quando o motorista acumula, dentro de 12 meses, 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos com apenas uma infração gravíssima e 40 pontos mesmo sem infração gravíssima.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Lucyana Genésio (PDT-MA), do PDT do Maranhão, defende a aprovação de projeto que prevê aumento no limite do valor de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, quando adquirido por pessoas com deficiência.

A deputada explica que a atualização do preço seria feita com base na variação do IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que mede a inflação no País.

Relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Lucyana Genésio acredita que a medida é necessária para garantir a inclusão das pessoas com deficiência. Ela afirma que o projeto beneficiaria cerca de 18 milhões de brasileiros.

Lucyana Genésio: O projeto tem como objetivo garantir a atualização automática no desconto de veículos adquiridos por pessoas com deficiência. O valor atual de 221 mil reais seria corrigido anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Houve pedido de vistas do projeto e a ideia é votarmos ainda este ano, conquistando mais essa vitória para as pessoas com deficiência. Segundo os dados do IBGE, o projeto beneficiaria em torno de 8,9% da população brasileira, que tem algum tipo de deficiência.

Saúde

Informação sobre leucemia é fundamental para o diagnóstico precoce e sucesso no tratamento. A repórter Maria Neves acompanhou debate sobre o tema na Câmara.

Entre 2023 e 2025, o Brasil deve apresentar 11.540 novos casos de leucemia para cada cem mil habitantes, segundo o Instituto Nacional do Câncer. Apesar da incidência relativamente elevada, participantes de seminário realizado na Câmara para discutir formas de combater a doença afirmam que a população ainda não conhece os sintomas desse tipo de câncer. E o diagnóstico precoce representa um fator fundamental para o sucesso do tratamento.

Conforme sustenta a deputada Flávia Morais (PDT-GO), do PDT goiano, uma das coordenadoras do seminário, a detecção da leucemia é simples, pode ser feita com um exame de sangue. Mas, para que o diagnóstico aconteça, tanto a população quanto os médicos devem estar atentos aos sintomas, defende a parlamentar.

Flávia Morais: “A gente precisa começar a pensar na realização desse exame numa amplitude maior, que ele esteja no protocolo clínico de procedimentos dos médicos, que eles já possam ter isso como uma rotina. Porque hoje, infelizmente, quando a criança apresenta alguns sintomas, eu acho que é importante que a população conheça os sintomas, e aí vai tratar, primeiro pensa numa coisa, noutra, noutra, noutra, depois que nada disso é constado, aí que vai chegar à leucemia, então, de repente, seria importante descartar a leucemia primeiro, até porque a cura disso, é uma doença muito grave, depende muito do tempo em que esse tratamento se inicia.”

A médica integrante da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia Catharine Moura explica que existem 12 de tipos de leucemia, que podem ser de tipo crônico ou agudo. Para cada forma de manifestação e para cada estágio da doença, há um tipo tratamento, conforme a médica. Dentre as terapias estão desde quimioterapia até transplante de medula óssea.

Quanto às manifestações da leucemia, as formas crônicas podem permanecer assintomáticas por anos, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer. Já os tipos agudos apresentam sintomas variados. Além de anemia, causada pela diminuição dos glóbulos vermelhos, o paciente pode ter fadiga, falta de ar, palpitação e dores de cabeça. A redução dos glóbulos brancos provoca problemas como baixa da imunidade, o que torna o organismo mais sujeito a infecções, muitas vezes graves ou recorrentes, como informa o instituto do câncer.

Os especialistas afirmam que hoje a medicina conta com muitas possibilidades de cura ou controle da leucemia. No entanto, os pacientes encontram dificuldades no acesso aos tratamentos. Segundo a deputada Flávia Morais, um dos “grandes gargalos” são as diferenças regionais o sistema de saúde, que acolhe de forma muito diferente um paciente do Norte ou do Sudeste do país, por exemplo.

Embora o Brasil conte com uma lei, de iniciativa da própria Flávia Morais, que obriga o Sistema Único de Saúde a iniciar o tratamento de paciente com câncer em no máximo 60 dias depois do diagnóstico, a realidade ainda não é essa, afirma a deputada. A médica Catharine Moura concorda.

Catharine Moura: “Existe um porcentual grande que tem dificuldades de acessar o tratamento no tempo adequado, e a gente sabe que tratamento de câncer depois da hora não tem tanta efetividade.”

Na opinião de Flávia Morais, uma das formas de melhorar o acesso da população ao diagnóstico e ao tratamento do câncer é por meio da descentralização da rede, com a criação de centros de atendimento em todo o país.

Para o diretor da Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, Jorge Vaz, também é preciso incorporar novas tecnologias de tratamento ao sistema de saúde, absorver as tecnologias que já existem, e tentar garantir o acesso dos pacientes. Essas exigência valem tanto no sistema de saúde público quanto para o de saúde suplementar, afirma o médico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB do Rio Grande do Sul, expressa seu contentamento com a ampliação de crédito para a agricultura familiar, prevista no Plano Safra de 2024/2025.

O parlamentar congratula o governo federal por oferecer apoio ao agronegócio exportador e ao pequeno produtor, que abastece o mercado interno, e cobra garantias para o Proagro.

Heitor Schuch: Os dois planos são importantes, cada um na sua função específica. E nesse cenário, eu queria acrescentar que quando se fala em Plano Safra é preciso ter crédito, custeio, investimento, política agrícola, assistência técnica, extensão rural, programa de aquisição de alimentos, merenda escolar, e precisa ter, logicamente, outras coisas que são importantes, tipo o seguro agrícola, o Proagro. Porque, como é que um agricultor vai colocar uma semente na terra, com uma tecnologia alta, sem a garantia de seguro, se ele perdera a lavoura?

Heitor Schuch aguarda para a segunda quinzena de agosto a retomada das discussões no Congresso sobre as dívidas dos agricultores impactados pelas enchentes no Sul do Brasil, trazendo tranquilidade aos que necessitam recorrer ao novo Plano Safra.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), do Cidadania de São Paulo, vice-presidente da frente parlamentar da agropecuária, reconhece a robustez dos recursos disponibilizados no Plano Safra, mas acompanha as críticas feitas às mudanças no seguro rural. Ele reforça o compromisso do grupo parlamentar em ampliar o apoio ao setor agrícola nacional:

Arnaldo Jardim: O agro é o setor que nós temos vantagens competitivas, comparativas em relação aos outros países do mundo. Vamos continuar, portanto, trabalhando no setor agro para que ele possa ser o grande indutor do desenvolvimento do nosso País. Todos os segmentos, do pequeno produtor, agricultura familiar, ao produtor em escala, vivendo em harmonia, fazendo a diferença.

Arnaldo Jardim destaca o empenho da Frente Parlamentar do Agro para aprovar a nova legislação sobre defensivos agrícolas. O legislador informa que a nova etapa de trabalhos envolve a derrubada dos vetos oferecidos pela Presidência da República:

Arnaldo Jardim: E nós temos trabalhado não só para derrubar esses vetos, mas também para que ela seja totalmente implementada. Isso significa uma modernização para nós termos agrodefensivos que possam ser efetivos, aumentar a nossa produtividade agrícola e são mais amigáveis também com a questão ambiental.

Zé Silva (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, relator do projeto que visa garantias mínimas aos produtores de leite, especialmente aos pequenos, lembra que 80% da produção leiteira nacional vem da agricultura familiar, único setor sem medidas governamentais protetivas:

Zé Silva: E, por isso, esse conjunto de projetos que eu transformei num único texto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, traz benefícios importantes. O primeiro benefício é garantir que o produtor saiba o preço do leite, para ter previsibilidade, saber se ele pode investir mais em ração, em melhoramento genético... Então, nesse texto eu estipulei que 15 dias após o final do mês, ele tem que receber essa produção. Então, ele passa a saber o preço que ele vai vender, que dia ele vai receber, e também coloquei um contrato, pro produtor fazer a opção, se ele quer assinar contrato ou não com os laticínios, já que das cooperativas ele também é dono.

O deputado previu também o melhoramento da produção e do gado, no enfrentamento à concorrência de produtos lácteos importados:

Zé Silva: Aquele produtor que tem assistência técnica e de qualidade, produz quatro vezes mais do que um produtor que não tem assistência técnica. Então também nesse projeto eu estou assegurando que ele tenha assistência técnica gratuita, de qualidade, paga pelo governo federal, pelos governos estaduais e os governos municipais.

Zé Silva incluiu em seu texto, que agora tramita no Senado, a possibilidade da produção leiteira e do rebanho, serem dados como garantias a financiamentos rurais.