Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares assinam manifesto para manter programa que beneficia setor de eventos
• Deputados avaliam primeiro ano de mandato como positivo, mas pedem mais representatividade
• Plenário pode analisar projeto que regulamenta programas de milhagem

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. A reportagem é de Antonio Vital.

Programas de milhagem são aqueles em que os clientes acumulam pontos a partir da aquisição de bilhetes ou até mesmo com gastos no cartão de crédito. Essa pontuação, em geral, é usada para troca por passagens ou assentos mais confortáveis nos voos.

No final do ano passado, deputados e deputadas aprovaram regime de urgência para o projeto (PL 2767/23), de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O regime de urgência faz com que o projeto possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta tramita junto com outras quatro proposições sobre o mesmo assunto. A partir daí o relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), apresentou um único texto.

Entre outras medidas previstas na nova versão apresentada por Jorge Braz está a proibição de prazo de validade das milhas. No relatório, ele explicou que isso protege os direitos adquiridos dos usuários.

O projeto também obriga as empresas a comunicarem o número de pontos aos clientes, medida de transparência prevista no Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, estabelece prazo de um ano após o anúncio para a implementação de mudanças nos contratos pelas empresas.

O regime de urgência foi defendido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele explicou por quê.

Hugo Motta: Para que este bem que é adquirido através de compras com cartão de crédito, de milhagens através de passagens que são compradas, essas milhas tenham mais durabilidade, elas possam ter a condição de serem comercializadas como ativo financeiro, já que isso pode vir a ser uma renda extra para as pessoas que têm esta milhagem, e isso com certeza será importante para que, cada vez mais, o direito do consumidor no Brasil seja respeitado.

O relator também acatou dispositivo previsto em um dos projetos (o PL 4934/23), apresentado pela CPI das Criptomoedas, concluída no ano passado. Ele proíbe o pagamento a empresas que apenas fazem a intermediação da compra de passagens aéreas com milhas, caso da 123 Milhas, que lesou centenas de consumidores.

A proposta original de um dos projetos era proibir a comercialização de milhas para terceiros, mas esse tópico foi retirado do texto final, o que agradou quem era contra a proposta, como explicou a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Bia Kicis: O projeto, como estava antes, proibia a negociação de milhas com terceiros. Porém, agora que essa objeção, esse obstáculo foi retirado do projeto, a gente entende que o projeto é benéfico e que visa a sanar problemas como o que a população brasileira está sofrendo em relação ao que aconteceu com 123 Milhas, essa coisa de você vender uma passagem, uma promessa de passagem futuramente e tantos brasileiros sofreram com isso.

Ainda não há data para votação do projeto que regulamenta os programas de milhagem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

Mendonça Filho (União-PE) apresentou proposta que estabelece a necessidade de autorização do Congresso para empréstimos de bancos públicos controlados pela União a estados estrangeiros. Na visão do parlamentar, os interesses da população devem ser a prioridade da utilização dos recursos públicos.

Mendonça Filho: Uma das maiores revoltas da opinião pública, do brasileiro comum é que muitas vezes você tem uma demanda de estrada mal cuidada, saneamento que falta, habitação popular, uma infraestrutura de transporte público nas grandes e médias cidades do Brasil, e mesmo assim o governo brasileiro muitas vezes empresta para países estrangeiros e recebendo em algumas situações o calote. O brasileiro não concorda com isso, mesmo que seja uma política de exportação de serviços, tem que ser debatida de forma ampla, com respaldo do legislativo. É o controle político e social por parte do parlamento pra que a gente não tenha a farra do passado que muitas vezes levou dinheiro pra Venezuela, pra Cuba, para países africanos que não pagaram, não honraram seus compromissos perante o povo brasileiro.

De acordo com Mendonça Filho, a nova competência busca evitar possíveis direcionamentos de natureza ideológica que beneficiam governos estrangeiros, mas não o Brasil. O parlamentar também é autor de um projeto que proíbe o financiamento de obras pelo BNDES em outros países.

Previdência

Pezenti (MDB-SC) defende a aprovação de um projeto de sua autoria que garante aposentadoria especial aos agricultores que exercerem atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais. Atualmente, esse tipo de aposentadoria é vinculado apenas ao tamanho do terreno, independentemente de a área ser aproveitada ou não.

Pezenti explica que é comum, por exemplo, que um produtor tenha um terreno com cerca de 80 hectares, mas que consiga plantar em apenas 10, devido a características do imóvel ou em atendimento à legislação ambiental. Nesse caso, o produtor já não se enquadraria nos critérios para receber esse tipo de benefício.

Pezenti: A minha proposta trata de módulos fiscais aproveitáveis, cultiváveis. O que é um módulo fiscal? É O tamanho de um terreno e varia de acordo com cada região do Brasil. Em Santa Catarina, um módulo fiscal varia entre 12 e 20 hectares. Então, nos lugares onde têm 12 hectares como módulo fiscal rural, o produtor que tem mais de 48 hectares já não consegue se aposentar com aquele mísero salário mínimo, depois de uma vida inteira de trabalho e sol no lombo. Eu propus que os quatro módulos fiscais sejam aproveitáveis e isso vai fazer com que o rol de pessoal abrangidas e contempladas com a aposentadoria rural seja aumentado.

Transportes

Avança, na Câmara, o projeto de lei que facilita o uso de ônibus por pessoas com deficiência. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre a medida.

Deputados querem facilitar a utilização de ônibus urbano por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. É prevista, por exemplo, a possibilidade de embarque e desembarque fora do ponto. A medida pode beneficiar cerca de 45 milhões de brasileiros que, segundo o Ministério da Saúde, têm algum tipo de deficiência. Deste total, mais de 13 milhões são deficientes físicos. O projeto de lei (PL 6595/19) que trata do tema já foi aprovado na Comissão de Viação e Transporte, onde recebeu acréscimos do relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR). Também avançou na Comissão de Desenvolvimento Urbano com o aval do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ressaltando os cuidados da proposta em facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência sem ferir as regras de trânsito quanto à parada do ônibus.

Cleber Verde: Destacamos a inclusão da expressão ‘em qualquer local onde não seja proibido pela legislação de trânsito’, o que compatibiliza a segurança dos usuários dos serviços de transporte com o Código de Trânsito Brasileiro. Essa inclusão, ademais, torna mais fácil a decisão do motorista sobre a viabilidade de parada do veículo, visto que as regras são bem delimitadas no código.

Cleber Verde também destaca o trecho da proposta sobre o embarque e o desembarque de pessoas com deficiência sem alteração do itinerário dos ônibus.

Cleber Verde: É válido ainda mencionar outra expressão incluída: ‘respeitado o trajeto da linha’. Embora, a princípio, possa parecer óbvio para alguns, nos parece pertinente, de modo a garantir a oportunidade dos serviços prestados a toda população, já que não deixa margem para interferência nas rotas dos veículos.

O projeto de lei que facilita o uso de ônibus por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida não necessita de votação no Plenário da Câmara. Em caso de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Política

Patrus Ananias (PT-MG) analisa a importância das políticas públicas para a consolidação de um Estado democrático, que promova o bem comum e a dignidade dos cidadãos. O parlamentar enfatiza a educação e a saúde como direitos fundamentais para qualquer projeto comunitário.

Patrus Ananias: E quando houver algumas dificuldades nesse campo familiar, comunitário, é necessário as políticas públicas da assistência social, para ajudar as famílias, as comunidades que lutam com maiores dificuldades para encontrarem o melhor caminho para suas crianças, para seus jovens...

Para Patrus Ananias, o meio ambiente saudável e a preservação da biodiversidade são fundamentais para garantir a saúde de todos. Em sua opinião, a preservação das fontes primárias da vida é um desafio que se impõe a toda a sociedade, fazendo parte de um conjunto de políticas indispensáveis ao bem comum.

Patrus Ananias: É esse conjunto de políticas que possibilita uma vida digna. Ninguém tem uma vida digna também, nenhuma família, se não tiver uma moradia decente, trabalho justamente remunerado, reconhecido, valorizado... Então nós estamos muito comprometidos com nosso mandato, na luta para que as políticas públicas sejam implementadas. Todas elas! Claro que cada política pública tem a sua história, tem a sua identidade, mas todas elas convergem para promover a vida. E o valor fundamental que nós temos que defender sempre é a vida humana.

Balanço

Deputados federais de primeiro mandato fazem balanço positivo no primeiro ano de trabalho na Câmara. O repórter Cláudio Ferreira traz os detalhes.

Lidar com um universo de 513 parlamentares, com votações e debates no plenário e em 30 comissões permanentes, não é fácil. Ainda mais para quem estreia na função de deputado federal. Nessa legislatura, que começou em 2023, 62 novos integrantes chegaram à Câmara. Depois de um ano, a avaliação sobre a atividade parlamentar é positiva.

Mesmo tendo sido assessora na Assembleia Legislativa do seu estado, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) afirma que lutou para conquistar uma cadeira no Parlamento. O primeiro ano foi de muito trabalho no plenário e nas comissões, mas, principalmente, na batalha por espaço.

Julia Zanatta: A Câmara dos Deputados é muito...são 513 deputados, pra você ser ouvida aqui é muito mais difícil, pra você conquistar o seu lugar ao sol aqui é muito mais difícil, pra você ter um espaço é muito mais difícil. Mas creio que consegui ter o meu lugar, ser ouvida e fazer o meu eleitor ser representado aqui na Câmara dos Deputados.

Alguns dos novos deputados federais trouxeram experiências anteriores no âmbito municipal ou estadual. É o caso de Tarcísio Motta (Psol-RJ) que foi vereador durante seis anos, mas se deparou com uma atividade em escala nacional, com muita coisa acontecendo ao mesmo tempo na Câmara.

Tarcísio Motta: Os eleitores, os movimentos sociais, as lutas que a gente quer representar estão no território, sobretudo do Rio de Janeiro, enquanto a nossa atuação está em Brasília. Isso é um desafio, conciliar as diversas agendas para não deixar nenhum furo em Brasília, nas atividades em que precisa, e ao mesmo tempo atender aos movimentos e às lutas sociais do Rio de Janeiro.

O deputado Capitão Alden (PL-BA) avalia 2023 como um ano de trabalho e reconhecimento. Ele, que já foi deputado estadual, aponta que o desafio é ser um parlamentar de direita, conservador e fazer oposição ao governo federal.

Capitão Alden: Brigar contra um gigante, que dispõe de toda a estrutura da máquina pública, não é fácil. Mas sempre busquei fazer uma oposição coerente e sempre pensando no melhor para o povo brasileiro.

Ana Pimentel (PT-MG), que foi secretária municipal de saúde em Juiz de Fora, reclama que as deputadas só representam 17% da Câmara e que o Parlamento é majoritariamente formado por homens brancos e ricos. Ela expõe uma barreira nesse início de vida parlamentar.

Ana Pimentel: Uma grande dificuldade que eu tive nesse ano, que nós, mulheres, tivemos nesse primeiro ano, (foi) exatamente o método truculento, violento, que parte do parlamento brasileiro escolheu para atuar na vida pública. Eles reproduzem sistematicamente essas práticas, que são tentativas de silenciamento, práticas de atacar as mulheres na vida pública.

A surpresa para o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) no primeiro mandato foi perceber que a atuação não se limita ao ambiente político. O parlamentar do PSD de Roraima enfatiza a necessidade de um trabalho antenado com as expectativas da população.

Zé Haroldo Cathedral: Cada projeto apresentado, cada proposta de lei e cada ato de fiscalização têm como propósito assegurar resultados para Roraima. Meu compromisso é continuar sendo um deputado que não apenas legisla, mas que efetivamente impacta positivamente na vida das pessoas.

Os parlamentares estreantes lamentaram episódios violentos entre os deputados que aconteceram no plenário e nas comissões, lembrando que é possível ter discussões acaloradas com respeito aos colegas.

Eles também salientaram que o acompanhamento da política pelos cidadãos é fundamental, mas que é preciso ter um Parlamento que leve em conta a diversidade do país, com mais representatividade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira

Cultura

Deputados assinam manifesto pela manutenção de programa que beneficia o setor de eventos. A repórter Paula Moraes acompanhou o protesto em favor do Perse.

Mais de 300 deputados e senadores assinaram (7/2) um manifesto pedindo ao governo a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foi realizado, ainda, um ato de mobilização na Câmara dos Deputados em defesa do programa.

O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos mas, no final do ano passado, o governo editou uma medida provisória (1202/23) que revoga o programa de forma gradual.

Autor da proposta que deu origem ao Perse, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) contou que teve duas reuniões com o ministro da Fazenda Fernando Haddad desmarcadas e cobrou a retomada do programa.

Felipe Carreras: Não tem nenhuma remarcação, como foi decisão do ministro desmarcar duas vezes, para mim não ligou. Estamos ainda à disposição, querendo dialogar. Todo mundo colocou no seu planejamento, no seu pagamento dos impostos, no seu pagamento de dívidas, do crédito tomado, do pagamento da repactuação com o governo das suas dívidas, como é que acaba numa canetada um dia antes de o ano findar?

Sobre denúncias de fraudes no programa, Carreras afirmou que, se for o caso, há de se investigar a empresa suspeita, mas isso não pode afetar o programa. Como exemplo, ele citou denúncias contra o programa Minha Casa, Minha Vida, que não por isso servem para acabar com o programa de moradia do governo.

A mesma MP que revoga o Perse também prevê a reoneração de 17 setores da economia beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Nesse caso, eles pagam tributo sobre o faturamento e não sobre a folha, o que beneficia em especial quem tem muita mão de obra.

17 frentes parlamentares assinaram um documento pedindo que essa medida seja devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, ou colocada em votação pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para ser rejeitada.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, assinou o documento. Ele cita que Haddad já falou sobre a possibilidade de um projeto de lei com urgência constitucional no lugar da medida provisória para tratar da questão, e afirma que a MP não apenas traz prejuízos ao país, mas demonstra a relação Legislativo-Executivo.

Zé Silva: Não só o prejuízo que a oneração da folha pode causar e causa ao Brasil, aos empreendedores, aos trabalhadores e à nossa economia, mas também a relação do governo com o Congresso Nacional. É um tema altamente debatido, foi aprovado, e depois o governo edita a medida provisória praticamente anulando a ação, o resultado do trabalho dos parlamentares.

O deputado Zé Neto (PT-BA), disse que, apesar de ser do partido do governo, votou a favor da desoneração. Porém, ele entende que será necessário ajustar as contas.

Zé Neto: O governo precisa arrecadar. Precisa arrecadar para ter dinheiro para as emendas, precisa arrecadar para manter as políticas públicas, precisa arrecadar para não ter problema com a educação e com a saúde, e o governo tomou algumas medidas. E essas medidas não são definitivas. São medidas postas na mesa, e agora a gente vai retomar esse debate para alinhar essas situações todas.

Zé Neto acredita que, em reuniões realizadas na semana depois do carnaval, uma solução poderá ser encontrada por parlamentares e pelo Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes