Programas da Rádio Câmara

• Plenário deve votar incentivos para a indústria nacional de produtos de saúde
• Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade no Prouni e no Fies
• Projetos devem beneficiar pessoas com deficiência

A CCJ aprovou projeto que prevê a participação da comunidade na elaboração de planos de acessibilidade. Mais detalhes com a repórter Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto que prevê a participação popular na definição das metas de acessibilidade nas calçadas brasileiras deve seguir para análise do Senado. Pela proposta do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a participação da sociedade deve ocorrer por meio de audiências públicas.

Relator do texto na CCJ, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) acredita que ouvir a população é fundamental para a construção de boas políticas públicas.

Duarte Jr.: Quando há uma participação popular, as decisões, elas são tomadas de forma mais segura, são decisões mais acertadas. É muito importante que a gente perceba que essas pessoas, e eu me refiro a pessoas com deficiência, e aí a gente tem pelo menos um terço da população brasileira com algum tipo de deficiência, e esse número tem aumentado. Então, nós precisamos pensar a cidade observando o passado, atentos ao presente, mas com uma visão de futuro com metas de curto, médio e longo prazo.

Duarte Jr. ressalta que, ao contrário do que possa parecer, a acessibilidade é importante para todos, não apenas para pessoas com deficiência. O parlamentar lembra que a população brasileira está envelhecendo rapidamente, e em poucos anos a maior parte dos indivíduos poderá ter problemas de mobilidade.

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realizado em 2022, pessoas com mais de 65 anos já representam 10,9% dos brasileiros. Há 14 anos, esse grupo não passava de 7,5% da população.

Em audiência pública realizada no Senado em 2019, a representante do Portal Mobilize, Marília Hildebrand, apresentou uma pesquisa realizada naquele mesmo ano que mostrou que nenhuma das 27 capitais brasileiras tem calçadas aceitáveis. Em uma escala de zero a dez, a nota razoável seria oito, segundo a arquiteta.

Nem mesmo São Paulo, que ficou com a melhor classificação, alcançou essa média, recebeu nota sete. Belém foi a cidade com calçadas em piores condições, e obteve nota 4,5. A média nacional ficou em 5,7. Os problemas vão de buracos à ocupação indevida dos espaços.

Atualmente, o Estatuto da Cidade já prevê que o plano diretor municipal deve incluir o planejamento de rotas acessíveis, com intervenções nos passeios públicos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. No entanto, a lei não prevê participação popular nem metas definidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Márcio Honaiser (PDT-MA) tem como uma de suas prioridades a luta pelos direitos da pessoa com deficiência. Integrante da Comissão permanente da Câmara que trata do tema, ele reconhece os avanços da legislação brasileira, mas afirma que ainda existe muito a fazer quando o assunto é acessibilidade e inclusão.

Márcio Honaiser defende mudanças estruturais nas empresas e órgãos públicos. O parlamentar também cita alguns projetos debatidos pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Marcio Honaiser: "Nós queremos dar autonomia e independência para as pessoas, independente do grau e do tipo de deficiência que elas tenham. E é por isso que nós entramos aí com inúmeros projetos, para poder auxiliar e contribuir, cada vez mais, com as pessoas que têm algum tipo de deficiência possam entrar no mercado de trabalho, possam estudar, possam ter seus sonhos realizados. Nós temos que acabar com o capacitismo, nós temos que acabar com o preconceito, e a gente faz isso exatamente no dia a dia, dando a elas oportunidade. É por isso que a Comissão tem trabalhado muito, eu tenho me empenhado, e são vários projetos, alguns já estão em fase final. Um deles foi a atualização do estatuto da pessoa com deficiência, outros é poder descontar do imposto de renda a capacitação de funcionários. A gente quer que eles tenham cada vez mais autonomia".

Projeto de Roberta Roma (PL-BA) concede isenção do Imposto de Renda para pessoas com deficiência ou seus representantes legais, em caso de menor de idade ou portadores de deficiência impactante. Na opinião da deputada, é dever da União garantir melhor qualidade de vida a essa parcela da população.

Roberta Roma: "É fundamental frisar que o imposto de renda possui custo elevado, chegando a comprometer até mais de 27% da capacidade econômica dessas pessoas, o que impacta nos próprios tratamentos médicos, de fisioterapia, psicólogos, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia e de outras diversas especialidades necessárias à sobrevivência e melhora da qualidade de vida de quem convive com algum tipo de deficiência. A saúde é um direito garantido indistintamente a todos e é um dever do Estado brasileiro, assegurado mediante políticas sociais e econômicas".

Na proposta de Roberta Roma, a isenção é aplicada a qualquer fonte de rendimentos tributáveis da pessoa com deficiência ou provedor. O projeto está em análise na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Economia

Depois de 40 anos de discussão, a reforma tributária foi aprovada no final de 2023. Zé Neto (PT-BA) avalia que o sistema tributário vai ser simplificado com as novas regras.

Na visão de Zé Neto, a reforma tributária vai beneficiar todos os brasileiros, sobretudo os mais pobres, e vai gerar mais transparência, uma vez que o cidadão saberá o valor do imposto cobrado nos produtos e serviços. Para ele, a reforma é uma vitória do Estado brasileiro.

Zé Neto: Essa reforma tributária vai atingir, no sentido positivo, a todos os brasileiros e brasileiras. Por quê? Porque a gente vai deixar de ter milhares de alíquotas pra ter a criação de três impostos: que é o imposto sobre bens e serviços - o IBS - esse é nacional; o de bens e serviços que a CBS - que vai pros estados e municípios; e tem também o imposto seletivo que você vai selecionar algumas áreas pra dar o imposto diferenciado. Então a reforma tributária chega pra viabilizar a transparência, pra viabilizar essa dinâmica de modernizar as relações tributárias e viabilizar um imposto que já é um imposto cobrado no mundo e a gente está só trazendo pra cá, adaptando à nossa realidade.

Reginete Bispo (PT-RS) acredita que a reforma tributária, aprovada e promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional, estabelece mais justiça fiscal no País.

Reginete Bispo argumenta que a medida equilibra a tributação entre as classes sociais, principalmente entre bens e serviços.

Reginete Bispo: Nós tratamos a reforma tributária sobre bens e serviços e ali a gente trabalhou temas importantes no sentido de efetivar a justiça fiscal, como por exemplo, a desoneração da cesta básica, a desoneração dos produtos que dizem respeito à saúde reprodutiva, como por exemplo o absorvente, que passa a ser um componente obrigatório da cesta básica e nós sabemos que as famílias que tem mulheres e meninas gastam uma boa parcela do seu salário na aquisição desse produto.

Educação

Yury do Paredão (MDB-CE) defende o fortalecimento do ensino, com o aporte de mais investimentos, para garantir um futuro melhor aos jovens e o desenvolvimento do País. Na opinião do parlamentar, apenas por meio da educação é possível melhorar a qualidade de vida.

Yury do Paredão: "Sem educação, as oportunidades passam e a inclusão social não acontece. A ideia do ministro da Educação, Camilo Santana, de incentivar financeiramente a manutenção do aluno em sala de aula é instrumento fundamental para diminuir a evasão escolar e garantir a qualificação profissional".

Yury do Paredão entende que o verdadeiro desenvolvimento do Brasil passa pela redução da desigualdade social e esta, por sua vez, pela educação, cabendo ao Estado garantir esse direito.

Yury do Paredão: "O Estado não pode desistir de garantir incentivos para que as pessoas concluam todas as etapas iniciais do círculo educacional. Programas como Fies e Prouni são também meritórios, pois atendem as demandas dos ingressantes no ensino superior".

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade no Prouni e no Fies. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Propostas (PLs 3200/23 e 3201/23) aprovadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (em 29/11) priorizam vítimas de violência doméstica na concessão de bolsas integrais de estudo dentro do Prouni, o Programa Universidade para Todos, e no Fies, Fundo de Financiamento Estudantil.

No caso do Prouni, um dos projetos de lei aumenta para dois salários mínimos e meio o limite de renda familiar mensal para a concessão da bolsa integral. Atualmente, esse limite está em um salário mínimo e meio.

Além das vítimas de violência doméstica, o benefício também poderá ser estendido às responsáveis por família monoparental, ou seja, às mães-solos.

As propostas partiram da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE) decidiu também aumentar de três para cinco salários mínimos o valor estipulado para a concessão da bolsa parcial de 50% do Prouni.

Clarissa Tércio: Precisamos trabalhar para aumentar as chances de acesso das mulheres que necessitam sair de um contexto de violência e aquelas que labutam sozinhas pelo sustento dos seus filhos. Trata-se de um passo fundamental para aumentar a qualificação profissional e o acesso a uma renda pessoal digna e segura.

O Prouni e o Fies estão diretamente ligados ao financiamento da formação de estudantes matriculados em instituições privadas, visando ampliar o acesso ao ensino superior. Clarissa Tércio cita dados da Organização Mundial de Saúde para reforçar os argumentos de que a graduação universitária é instrumento de independência financeira para as vítimas de violência doméstica.

Clarissa Tércio: Segundo estimativas da OMS, cerca de 35% das mulheres no mundo já foram violentadas física ou sexualmente durante suas vidas. A maior parte dessa violência é cometida por parceiros íntimos. Há de se destacar que a dependência econômica pode ser um obstáculo à denúncia de violações. Ou seja, quanto maior a dependência financeira da mulher em relação ao marido, mais elevada a probabilidade de se manter em relacionamento abusivo, sem reportar o comportamento violento do parceiro.

A proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ainda vai passar pela análise das Comissões de Educação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Saúde

Denise Pessôa (PT-RS) informa que articulou, junto ao Ministério da Saúde, o envio de 53 milhões de reais para a ampliação do Hospital Geral de Caxias do Sul. Segundo a deputada, a reforma era fundamental para atender a demanda da região.

Denise Pessôa informa que o Ministério da Saúde fará o repasse anual à instituição para o custeio. Ela acrescenta que 55 leitos foram abertos na nova ala do hospital e 15 foram reativados na estrutura tradicional.

Denise Pessôa: 'Fizemos uma campanha, buscamos, articulamos a região e conseguimos uma ampliação de 70 leitos. Mas os 70 leitos já começaram lotados. Então, pra ver como a demanda ela existe mesmo, e que bom que a gente conseguiu, com a articulação de toda a região garantimos essa ampliação. Um hospital que é 100% SUS, um hospital estadual, então que atende o hospital escola, inclusive tem ali estudantes que se formam na área da saúde, que trabalham também no Hospital Geral. É um hospital referência pra toda Serra Gaúcha'.

A Câmara aprovou projeto de Capitão Alden (PL-BA) que prevê a divulgação de orientações sobre manobras de desengasgo para desobstruir as vias respiratórias, conhecidas como manobra de Heimlich. A proposta agora tramita no Senado.

Capitão Alden: "Esse é um projeto importantíssimo, considerando que hoje, no Brasil, muitas crianças, jovens, adolescentes, adultos, qualquer faixa etária, qualquer classe social, pode ser vítima de uma obstrução aérea. Isso tem causado muitas mortes, quando não gera mortes, deixa sequelas gravíssimas, podendo, inclusive, com a falta de oxigenação, ela pode causar problemas neurológicos gravíssimos, permanentes".

De acordo com Capitão Alden, além de determinar a fixação de cartazes em escolas e restaurantes, o projeto prevê a necessidade de realização de campanhas nacionais de conscientização sobre a manobra de desobstrução das vias aéreas, nos meios de comunicação de massa.

Capitão Alden: "É previsto também no projeto que as instituições públicas possam realizar a capacitação e treinamento dos profissionais das instituições de ensino, profissionais de instituições ligadas à saúde, à educação física, para atividades que possam ser necessário o uso de métodos e de técnicas de salvamento para desobstrução das vias aéreas".

Dr. Luiz Ovando (PP-MS) é autor de projeto que pretende estabelecer um prazo para a aprovação do credenciamento de médicos clínicos e especialistas no SUS. A ideia é reduzir a burocracia exigida à participação dos profissionais no atendimento de usuários da saúde pública.

Segundo o texto, caso o pedido não seja indeferido durante o período, a aprovação será automática. Dr. Luiz Ovando também ressalta outro ponto da proposta, que visa reaproximar os médicos da população atendida, criando um maior vínculo entre profissional e paciente.

Dr. Luiz Ovando: "Esse médico será procurado na dependência da sua competência, evitando as filas do SUS, tendo que o paciente levantar de madrugada, frio, chuva. Ele vai simplesmente marcar pelo telefone e conseguir uma consulta, e ser bem atendido, porque ele conhece o médico, o médico tem responsabilidade com ele e resgata a identidade da profissão. Para acabar com aquela história, por que o que acontece? “Quem te atendeu?”. “Ah, um clínico geral que me atendeu”. Quem foi? “É um doutor careca”. “É um doutor gordo”. “Um doutor velho”. Quer dizer, nós perdemos a identidade. Nós precisamos resgatar. “É o doutor João da Silva”. “O Pedro Figueiredo”, e assim por diante. Essa é a nossa intenção. Além de, claro, ficar muito mais econômico".

O plenário da Câmara pode votar em breve projeto que cria incentivos para a indústria nacional de produtos de saúde. Acompanhe na reportagem de Antonio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 2583/20) que prevê incentivos para a produção nacional de equipamentos médicos e hospitalares. A proposta cria as Empresas Estratégicas de Saúde, que terão preferência nas compras públicas e regime tributário diferenciado, ou seja, vão pagar menos impostos.

O objetivo é garantir mais autonomia ao país na produção de materiais, medicamentos e insumos de saúde. O modelo é parecido com o adotado pela Estratégia Nacional de Defesa, em que fabricantes nacionais recebem benefícios fiscais.

A ideia é incentivar as indústrias nacionais que investem em pesquisa e produção desses itens essenciais ao sistema de saúde. Além de pagar menos impostos e terem preferência nas compras públicas, essas empresas poderão contar com linhas de financiamento e outras vantagens.

O autor da proposta, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), disse que a pandemia de Covid-19 deixou clara a necessidade de uma indústria nacional desses produtos.

Doutor Luizinho: Foi um projeto que nós elaboramos ainda durante a pandemia, com o objetivo de que o país possa ter, no seu território, uma produção nacional, independência na produção de insumos, materiais e medicamentos. O Sistema Único de Saúde é o maior comprador de saúde do mundo. Não tem cabimento um país que faz o maior volume de aquisições ainda tenha dependência internacional. Não é possível que nós, quando tenhamos uma necessidade, precisamos comprar máscaras da China, insumos e medicamentos da Índia.

Em 2021, em plena pandemia, uma subcomissão da Comissão de Seguridade Social e Saúde da Câmara defendeu a aprovação do projeto, além de outras medidas para reduzir a dependência brasileira de insumos estrangeiros na produção de remédios, vacinas e outros produtos.

Atualmente, mais de 90% dos Ingredientes Farmacêuticos Ativos usados pela indústria brasileira são importados.

Entre outras medidas, a subcomissão recomendou ao governo a reativação do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde, criado em 2008 e extinto em 2019, além da elaboração de planos plurianuais de fortalecimento do complexo industrial e estratégias de proteção da concorrência.

O projeto ganhou regime de urgência no ano passado, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara. A liderança do governo defendeu a urgência, mas apontou a necessidade de aperfeiçoar a proposta, como disse o deputado Merlong Solano (PT-PI).

Merlong Solano: Embora queiramos discutir, quanto ao mérito, o aperfeiçoamento da matéria, somos favoráveis à urgência porque entendemos estratégica a discussão. Incentivar a indústria brasileira de insumos, de equipamentos de saúde e de medicamentos é um objetivo nacional de grande importância, como ficou muito claro durante a pandemia, quando o Brasil, muitas vezes, dependeu do fornecimento até de equipamentos simples.

Ainda não há data para votação do projeto que prevê incentivos para a produção nacional de equipamentos médicos e hospitalares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.