Programas da Rádio Câmara

• Assembleia da Hungria presenteia Câmara com um novo vaso Zsolnay
• Projeto que garante porte de arma a agentes de trânsito avança na Casa
• Parlamentares comentam medidas em defesa dos direitos das mulheres

Luciano Ducci (PSB-PR) ressalta seu empenho em aprovar projetos que visam à defesa dos direitos das mulheres. Entre eles, o deputado destaca o protocolo “Não é Não”, destinado a prevenir o constrangimento e a violência contra o público feminino em casas noturnas, boates e shows.

Luciano Ducci lembra que foi um dos autores do projeto que virou lei e que prevê a apreensão de arma de fogo do agressor como medida de proteção às vítimas de violência doméstica. O deputado conta que também trabalhou pela aprovação da lei que instituiu a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função.

Luciano Ducci: Na Câmara dos Deputados, continuo a defender os direitos das mulheres. Em um esforço conjunto, aprovamos 14 projetos de lei pelo fim da violência contra as mulheres. Sempre fui um defensor das ações que atendem as necessidades da população feminina, mas, mais do que criar novas normas, precisamos seguir as que já existem; e eu acredito que, para construirmos uma sociedade mais digna e justa, precisamos segurar o direito à vida, à igualdade e à liberdade a todas as mulheres desse País.

Benedita da Silva (PT-RJ) registra que, entre outras atribuições, a Secretaria da Mulher é um órgão da Câmara que acompanha os projetos de interesse da bancada feminina e luta pela ampliação e respeito aos direitos das mulheres.

E como coordenadora da bancada feminina desde maio de 2023, Benedita da Silva faz uma avaliação positiva da atuação do colegiado ao longo dos últimos meses.

Benedita da Silva: Nós tivemos 85 proposições aprovadas, 37 projetos de lei, 42 requerimentos de urgência, um projeto de lei complementar, 3 projetos de resolução, um requerimento de moção e uma medida provisória. Entre maio e dezembro de 2023, a Secretaria da Mulher realizou importantes agendas com o foco em audiência pública, conferência, palestra, seminários, exposições, sessões solenes, encontros de procuradores, além de dois grupos de trabalho sobre a ampliação da licença paternidade e o orçamento com recorte de gênero e raça.

Segurança Pública

Sanderson (PL-RS) é um dos autores do projeto que obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalarem bloqueadores de celular em presídios. Ele argumenta que muitos detentos usam os aparelhos para cometerem crimes de dentro da prisão.

Sanderson: Nessa altura do campeonato, não dá mais pro Estado fazer vistas grossas aos verdadeiros escritórios do crime que funcionam a partir do interior dos presídios. Aqui no Brasil, não tenho dúvida que conseguirá fazer com que as empresas prestadoras de telefonia tenham esse encargo de que naquele núcleo onde funcionam os presídios não haja comunicação no celular. Isso é fundamental para que as organizações criminosas, em especial o crime organizado, não tenham o sucesso que hoje têm de dentro dos presídios, até com certa segurança, eles cometem crime dos chamados escritórios do crime.

De acordo com Sanderson, a medida é inspirada em experiências bem-sucedidas, como a de El Salvador que, segundo o parlamentar, conseguiu reduzir a violência de forma significativa após a instalação de bloqueadores.

Luiz Couto (PT-PB) apresentou projeto que dispõe sobre o combate ao tráfico nacional e internacional de pessoas. A proposta prevê que o criminoso será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado em território estrangeiro.

Pela proposta de Luiz Couto, a pena de três a cinco anos, e multa, para quem comete esse tipo de crime será aumentada de um terço até metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Luiz Couto: O que aparece de pessoas, de adolescentes e de jovens, que desaparecem e não se encontra mais, pode olhar, que, por trás disso aqui, tem alguém que levou, prometendo muita coisa, aumentando a idade da pessoa ou usando de que aquela pessoa se casou com aquele traficante, como se fosse a mulher e, na realidade, quando chega lá, ou vão para a prostituição ou vão trabalhar para o tráfico, narcotráfico, enfim, é preciso cuidar.

Agentes de trânsito

Avança, na Câmara, o projeto que inclui os agentes de trânsito entre as carreiras do sistema de segurança pública com permissão para o porte e uso de armas de fogo. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto (PL 2160/23) que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Entre outras medidas, a proposta permite o porte e uso de armas de fogo por agentes de trânsito e, por isso, inclui a categoria no rol de carreiras do sistema de segurança pública, no caso, a segurança viária, como prevê a Constituição Federal (inciso II do parágrafo 10 do art. 144).

A proposição modifica artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O relator na Comissão de Administração, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defende a mudança.

André Figueiredo: Uma vez que eles lidam não apenas com cidadãos de bem, mas potencialmente podem abordar criminosos, ou pessoas mal intencionadas, que podem, em virtude da situação de fiscalização, ficar em situação desigual. Um marginal armado e um agente de trânsito que lá está para propiciar segurança, para fiscalizar, desarmado. Nada mais justo que também, aos agentes de trânsito no uso de suas atribuições, em suas missões cumpridas nas vias de nosso País, que eles também possam ter direito ao uso de armas.

Uma emenda aprovada na Comissão de Administração inclui o direito ao porte de arma aos guardas municipais. A proposta, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR) já passou também pela Comissão de Segurança Pública. O projeto torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos e dá prazo de dois anos para as adaptações locais. A proposta está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Educação

Roberto Duarte (Republicanos-AC) defende a aprovação de projeto de lei que torna obrigatória a instalação de detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas do Brasil. Autor da matéria, ele ressalta que o objetivo é evitar novas tragédias, como as que aconteceram recentemente em Santa Catarina e no estado de São Paulo.

Roberto Duarte explica que, se o texto for aprovado, o ingresso de qualquer pessoa em unidades de ensino estará condicionado à inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade pelo detector de metais.

Roberto Duarte: No momento em que nós colocamos detectores de metais nas escolas, nós começamos a prevenir para que, pelo menos, os alunos ou aqueles cidadãos que estão mal-intencionados em cometer crimes, ataques, sejam identificados antes de adentrarem as escolas. A sociedade busca hoje o Parlamento, buscando a aprovação desse projeto. E nós estamos convictos de que ele será, sim, aprovado e trará benefício aos estudantes e aos funcionários da rede de escolas estaduais, municipais e particulares do nosso País.

Flávia Morais (PDT-GO) coordena a comissão externa destinada a buscar soluções para a conclusão de obras públicas paralisadas e inacabadas em todo o País. A deputada relatou uma proposta na Câmara, já transformada em lei no ano passado, que cria um programa de retomada de milhares de obras, principalmente obras escolares.

Flávia Morais: Então a gente conseguiu aprovar essa lei que autoriza os municípios e estados a reprogramar essas obras. Nós temos milhares de obras, principalmente na área da educação. E a grande dificuldade que a gente tinha era de recursos para que essas obras pudessem ser reprogramadas. Existia vontade política, vontade de fazer, mas na verdade não tínhamos recurso e quando a obra fica parada, ela é deteriorada, muitas vezes os valores mudam depois de anos e é impossível concluir essa obra sem que exista uma reprogramação.

Flávia Morais acrescenta que, como relatora na Câmara, incluiu na lei novas condições para a renegociação de dívidas com o Financiamento Estudantil, concedendo descontos de até 99% para beneficiar cerca de 1 milhão de alunos inadimplentes.

Saúde

Coordenadora da Frente Parlamentar da Endometriose, Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou um projeto de lei para incluir a doença na lista das incapacitantes, permitindo a solicitação do auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

Dayany Bittencourt: Esse projeto institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde. O PL também estabelece que a mulher com endometriose irá receber atendimento pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, e que terá, no mínimo, atendimento com nutricionistas e psicólogos; acesso a exames complementares, e um acesso facilitado a terapias e medicamentos necessários. Além de sugerir a criação de centros de tratamento da endometriose, devido a alta incidência da doença em mulheres em idade fértil.

De acordo com Dayany Bittencourt, mais de sete milhões de brasileiras são afetadas pela endometriose. Segundo a deputada, a doença pode se tornar crônica, impactando ainda mais o sistema de saúde e tornando muitas pacientes, dependentes de analgésicos e anti-inflamatórios. Por isso, ela pede a rápida aprovação de seu projeto de lei.

Economia

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o parecer do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) ao projeto que regulamenta a atividade do operador logístico e altera as normas sobre armazéns gerais.

Carlos Chiodini ressalta que a medida dá maior segurança jurídica ao setor, uma vez que a participação dos operadores logísticos tem crescido de forma significativa nos últimos anos.

Carlos Chiodini: Ao longo dos anos, a atividade logística tem evoluído muito e o operador logístico é um grande ramo da economia brasileira. São empresas que faturam bilhões e que empregam dezenas de milhares de pessoas. Então a partir de agora o projeto caminha para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e para a CCJ, aonde ele deve ser aprovado, trazendo luz a esse segmento da economia e atenção devida, podendo regularizá-lo e também outras novas formas de financiamento como a emissão de debêntures dos armazéns e outras inovações que o projeto de lei que é muito oportuno traz à tona.

Desenvolvimento Regional

Evair Vieira de Melo (PP-ES) está preocupado com as contas públicas do Espírito Santo. Segundo ele, após registrar superávit de mais de 2 bilhões de reais, em 2021, e de mais de 500 milhões de reais, em 2022, o ano de 2023 fechou com déficit de mais de 80 milhões de reais.

Evair Vieira de Melo ressalta que a queda na arrecadação compromete os investimentos em políticas públicas, acendendo o sinal de alerta para o governo capixaba. O parlamentar chama a atenção para o aumento do gasto com pessoal.

Evair Vieira de Melo: Passamos de 20% o aumento com pessoal do governo do Espírito Santo. Isso vai descontrolar as contas públicas do nosso estado, chegando alguns casos, inclusive, passando muito acima desses 20%. A nossa grande preocupação é que nós, junto ao Tesouro Nacional, sempre tivemos nota ‘A’. Essa nota ‘A’, ela tem um teto de até 85% da nossa capacidade, e nós elevamos de 73%, em 2022, para 81%, em 2023. O limite para que o estado mantenha a classificação é 85%, que é um cálculo médio ponderado dos três últimos anos.

Consumidor

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Jorge Braz (Republicanos-RJ) relembra os prejuízos causados pela 123 Milhas e os esforços do colegiado para solucionar o problema. Ele destaca que a comissão apresentou quatro projetos de leis para regulamentar os programas de milhagens e de pontuação em cartões para viagens aéreas.

Jorge Braz: E o principal projeto, o projeto mais antigo em relação a esse tema, essa regulamentação de milhas e de pontos, nós aprovamos agora, no último dia de sessão da Casa, de 2023, em dezembro, nós aprovamos o regime de urgência desse projeto, para que haja regulamentação de todos os sistemas de promessas de pontos, promessas de milhas e nós vamos regulamentar isso no início agora, assim que a Casa voltar.

Para que os consumidores não se iludam com falsas promessas, Jorge Braz alerta para o fato de não existir a possibilidade de emissão de passagens aéreas com datas flexíveis. Ele lembra que o bilhete aéreo é um contrato estabelecido entre quem vai viajar e a companhia, com prazo de validade de um ano apenas.

Ciência e Tecnologia

Contrário ao PL das Fake News, Filipe Barros (PL-PR) entende que a Constituição e o Marco Civil da Internet já regulamentam as plataformas digitais. Para ele, o projeto que tramita na Câmara trata mais sobre publicidade, buscadores e remuneração da atividade jornalística, do que da atuação das plataformas propriamente dita.

Filipe Barros: Cada assunto desse é um assunto muito diferente e, portanto, eu tenho defendido que cada assunto seja tratado dentro de um projeto de lei especial. O Congresso não pode se recusar a debater qualquer tipo de assunto, mas o que a gente não pode fazer é juntar assuntos de diferentes naturezas dentro de um único projeto de lei e querer que isso seja aprovado.

No entendimento de Filipe Barros, as diferentes formas de tratamento das notícias falsas no Brasil comprovam que o objetivo fundamental do PL das Fake News não é o combate à desinformação.

Filipe Barros: A grande mídia divulga fake news: não acontece nada; perfis de esquerda, ligados ao governo, divulgam fake news: não acontece nada, não tem inquérito no Supremo, não tem qualquer tipo de reação da Advocacia Geral da União, a própria grande mídia também não fala absolutamente nada... Então, o assunto não é sobre fake news. O PL 2630 é sobre dinheiro e os grandes veículos de imprensa estão preocupados porque querem aprovar o projeto de lei para aumentar suas receitas.

Política

Ao fazer um balanço do primeiro ano do governo Lula, Dandara (PT-MG) avalia que o Brasil retomou o caminho do progresso. A deputada destaca algumas ações promovidas em 2023 que beneficiaram a população.

Dandara: A volta do Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda da história do nosso País; a retomada do Minha Casa Minha Vida, que vai contratar, até 2026, dois milhões de moradia; o Desenrola Brasil, que está limpando o nome de milhares de brasileiros; o programa Mais Médicos, mostrando que o SUS é prioridade; a lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres; a importantíssima reforma tributária, a mais profunda mudança já realizada no sistema tributário brasileiro desde o período da redemocratização.

Entre outras medidas, Dandara também menciona a tributação de bens de luxo, como barcos e helicópteros. A deputada considera que a iniciativa é uma maneira de garantir mais justiça fiscal.

8 de janeiro

A Assembleia Nacional da Hungria presenteou a Câmara com um novo vaso zsolnay. A peça original havia sido destruída nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A reportagem é de Maria Neves.

Um ano depois da invasão dos prédios dos três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro do ano passado, a Câmara recebeu da Assembleia Nacional da Hungria um vaso de porcelana Zsolnay, semelhante a uma peça destruída nos ataques. O vaso original foi ofertado pela mesma instituição húngara ao então presidente da Casa, Marco Maia, em outubro de 2011.

O novo presente foi entregue ao diretor-geral da Câmara, Celso de Barros Correia Neto, pelo diretor-geral-adjunto de Gestão Econômica e de Infraestrutura da Assembleia Nacional da Hungria, Emil Bakos. Celso de Barros Correia avalia o gesto como um ato simbólico em defesa da democracia.

Celso de Barros: Receber esse presente agora é uma homenagem que se faz à própria democracia, agora em processo de restauração, assim como os vasos, como as peças que foram também atacadas. A entrega é simbólica, desde o dia 8 de janeiro, nós estamos trabalhando para restaurar, para recompor muito do que foi atacado e destruído naquele momento. Agora muitas das peças já estão de volta à exposição, o vaso anterior ainda está em processo de restauração, mas esse vem compor o nosso acervo e poderá em breve ser visto por aqueles que vêm visitar o nosso prédio.

De acordo com relatório do setor de restauração da Câmara, a situação do vaso quebrado é uma das mais complexas, porque alguns fragmentos foram perdidos. Os restauradores ainda farão testes com materiais que poderiam ser utilizados para remontar o que sobrou da peça. O objetivo é verificar a possibilidade de reconstruir o vaso, mas sem substituir as partes que faltam, deixando as lacunas como memória da agressão sofrida no 8 de janeiro.

No dia do ataque, havia 46 presentes protocolares, como o vaso húngaro, expostos no Salão Verde. Obras de arte do acervo da Câmara que ficam expostas também foram danificadas. Foi o caso, por exemplo, do painel de madeira de Athos Bulcão, perfurado na base, e da Escultura Maria, Maria, de Sônia Ebling, marcada com uma paulada. O painel de azulejos de Athos Bulcão, que fica no Salão Verde, também sofreu avarias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves