Programas da Rádio Câmara

• Projeto que proíbe o abate de equinos avança na Câmara
• Deputados defendem propostas para fortalecer o combate às drogas
• Parlamentares elogiam a aprovação da reforma tributária em 2023

Florentino Neto (PT-PI) elogia a reforma tributária, promulgada em 2023. O parlamentar afirma que as mudanças aprovadas simplificam o sistema de aplicação de impostos e taxas e reduzem o número de tributos.

Entre as alterações, em nível federal, Florentino Neto ressalta a concentração dos tributos vinculados ao consumo na CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que, segundo ele, moderniza o sistema tributário nacional e segue o padrão dos países desenvolvidos.

Florentino Neto: Nós saímos de um sistema tributário anacrônico, ultrapassado, para um sistema tributário extremamente moderno. Essa reforma tributária garante maior competitividade no Brasil, tanto em nível interno como externo, e ela também diminui os custos relacionados ao processo de declaração e pagamento de tributos, que anteriormente eram muito maiores e, agora, com a modernização e com a agregação de tecnologia, a questão da tributação se faz de uma forma mais célere e com menos custos para os contribuintes.

Ana Paula Lima (PT-SC) avalia que 2023 foi um ano de muitas conquistas para a população. A parlamentar cita a retomada de programas que considera importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, o Mais Médicos e o Farmácia Popular. Além disso, ela elogia a taxação dos super-ricos e o aumento real do salário mínimo.

Mas na opinião da deputada, a reforma tributária foi o projeto mais importante aprovado no ano passado. Ana Paula Lima argumenta que a simplificação do sistema vai permitir que as pessoas identifiquem o pagamento dos impostos de maneira mais clara.

Ana Paula Lima: Nós queremos que o povo brasileiro possa entender o quanto paga de imposto. Eu digo isso porque nós pagamos imposto em cima do imposto e agora nós vamos simplificar para apenas dois impostos: um deles é o IVA, o imposto sobre o valor agregado. Já não é novidade no mundo, em vários países, inclusive da Europa, isso já é comum. Por exemplo, a pessoa que vai ao mercado comprar os seus produtos, vai saber qual é o imposto que cada produto tem e vai saber o preço do produto e o preço do imposto que será pago no produto.

Luiz Gastão (PSD-CE) acredita que a reforma tributária pode impulsionar o desenvolvimento econômico do País. O deputado considera que os avanços gerados pela mudança da legislação vai equilibrar o pagamento de impostos.

Luiz Gastão: Acredito que ela muda a lógica tributária no País. Primeiro, ela acaba com a cumulatividade. Ela faz com que você não pague imposto sobre imposto. Isso faz com que o preço dos produtos caia. Sem sombra de dúvida também nós podemos incluir alguns segmentos como bares, restaurantes, hotéis... como os segmentos especiais, até porque quem consome esses produtos são os consumidores finais e eles beneficiam principalmente o turismo. E eu acredito que a reforma tributária trará grandes avanços pro País, pra sua reorganização e pra competitividade das empresas e novos investimentos para o País.

Luiz Gastão explica que a efetiva implementação do novo sistema tributário ocorrerá após um período de transição que ainda depende de regulamentação. Para ele, a reforma é uma vitória do Parlamento em favor do Brasil.

Economia

A proposta que trata da certificação do lítio verde já está pronta para ser analisada pelo Plenário da Câmara. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre o projeto.

O Plenário da Câmara deve analisar o projeto de lei (PL 2809/23) que cria um sistema de certificação voluntária para o “lítio verde” no Brasil.

O lítio é um mineral essencial para produção de baterias de celulares e carros, ligas metálicas e fármacos. O lítio verde seria aquele produzido com menor emissão de carbono ou deposição de rejeitos na natureza.

A Comissão de Minas e Energia aprovou o relatório sobre o texto do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

Joaquim Passarinho: Fala de uma certificação voluntária. Ou seja, você mostrou que tem boas práticas de manuseio e de destino final deste rejeito, você passa a ter um selo verde. No mercado atual, principalmente mercado de exportação, isso tem um valor muito grande. Você vender o seu produto certificado de que pode dar ao consumidor a garantia de que tratou bem o seu rejeito.

O objetivo é criar o Sistema Brasileiro de Certificação do Lítio. O certificado deverá informar a intensidade de emissões relativas à cadeia de produção e destinação do lítio. A empresa certificada deverá manter na internet os dados sobre a certificação e a produção do mineral.

Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos, o Brasil está na sétima posição em relação às reservas mundiais de lítio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Gabriel Mota (Republicanos-RR) defende a exploração de petróleo em Roraima. De acordo com o parlamentar, o estado, que é vizinho da Venezuela e da Guiana, tem grande potencial para se transformar num dos maiores produtores de petróleo do Brasil.

Gabriel Mota informa que o Ministério de Minas e Energia já concordou em realizar pesquisas e licitar dois blocos da bacia sedimentar do rio Tacutu.

Gabriel Mota: Nós precisamos saber se esse petróleo é comercial ou não. E pra fazer isso tem que fazer a pesquisa. Então nós estamos trabalhando tanto no Ministério de Minas Energia como Ministério do Meio Ambiente pra que consiga essa licença pra logo, logo, fazer essa pesquisa, licitar esses dois blocos pra gente saber se realmente Roraima tem petróleo e se é comercial. A médio e curto prazo é a única solução, a única matriz econômica que eu vejo pro nosso estado. Nosso estado que vem sofrendo com a migração, sofrendo agora com o fechamento do garimpo e é um estado muito próspero, mas que o governo federal tem virado as costas e a gente tem que trabalhar pra ver o estado cada vez mais desenvolvido.

Segurança Pública

Rosana Valle (PL-SP) apresentou projeto que assegura recursos do fundo de segurança para combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes. Ela ressalta que as áreas portuárias tornam-se pontos de distribuição de entorpecentes por conectarem rotas de transporte e comércio internacionais.

Rosana Valle argumenta que essa realidade demanda a criação de estratégias específicas e a destinação de recursos para as cidades portuárias como Santos, que abriga o maior porto da América do Sul.

Rosana Valle: As cidades que hospedam esses portos acabam sofrendo com a criminalidade que permeia o comércio ilícito de drogas. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Estado adote medidas efetivas para combater e erradicar esse crime, especialmente em cidades portuárias com população acima de 300 mil habitantes, onde as atividades criminosas realizadas e relacionadas ao tráfico de drogas tendem a ser mais intensas e mais complexas. Espero que esse projeto seja pautado em 2024 e que seja aprovado.

Sargento Gonçalves (PL-RN) é um dos autores da PEC que inclui como princípio constitucional o combate às drogas e veda a descriminalização do tráfico e a legalização de substâncias ilícitas para fins recreativos. Ele explica que um dos objetivos da proposta é combater o ativismo judicial, para impedir que o Supremo Tribunal Federal legisle sobre o assunto.

Sargento Gonçalves observa que o tráfico e o consumo de drogas ilícitas representam um desafio complexo que afeta diversas esferas da sociedade brasileira. O deputado acrescenta que as drogas causam danos significativos à saúde do usuário e levantam questões preocupantes em relação à segurança pública.

Sargento Gonçalves: É uma necessidade de uma sociedade que, infelizmente, tem uma inversão total de valores, onde inclusive, como eu digo, a gente tem que enfrentar esse ativismo judicial por parte do STF, que teima em legislar sobre temas tão importantes à nação brasileira, tão caros à nação; e que, sem dúvida, se fosse para uma consulta pública, nós temos a certeza de que a maioria do povo brasileiro seria contra a legalização das drogas, não apenas da maconha, mas de qualquer droga ilícita que cause problemas alucinógenos no ser humano. Não tem como se falar em erradicar a pobreza, a miséria no nosso País, se não erradicarmos as drogas. As drogas estão intimamente ligadas à pobreza e à miséria.

Coronel Telhada (PP-SP) defende o endurecimento das penas para criminosos em geral. O deputado critica o posicionamento de parlamentares da esquerda, que, segundo ele, sempre são contrários a projetos que preveem punições mais rigorosas.

Coronel Telhada também condena as chamadas saidinhas, que são as saídas temporárias de presos, e critica as reduções de penas previstas na legislação brasileira. Na visão do congressista, o Brasil precisa de leis mais severas.

Coronel Telhada: O problema não é só o criminoso. O problema também é a legislação criminal. A legislação criminal brasileira é tacanha, ela é uma legislação que favorece o crime. A legislação penal brasileira é benevolente com o crime. Então o que acontece? A polícia prende, leva na delegacia, o delegado faz o flagrante, o indivíduo é recolhido, o juiz condena, mas, depois de um tempo, aquele indivíduo é colocado na rua e nem cumpriu parte da sua pena. Pior ainda: quando, após o flagrante, ele é levado à audiência de custódia, e o criminoso é colocado na rua no dia seguinte à prisão. Então isso é um desestímulo total à polícia.

Saúde

A Comissão de Saúde aprovou projeto de Maria Rosas (Republicanos-SP) que institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras. A deputada explica que a ideia é garantir o acesso a tratamentos adequados para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e de seus cuidadores.

Maria Rosas lembra que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve assegurar condições ao seu pleno exercício por meio de políticas públicas. Ela argumenta que, como os pacientes com doenças raras possuem necessidades específicas, o tratamento também precisa ser diferenciado.

Maria Rosas: Essas doenças raras são diagnosticadas tardiamente, gerando dificuldades aos pacientes no acesso ao tratamento adequado. A saúde é um direito fundamental do ser humano. Por vezes são condições graves, crônicas, que podem afetar significativamente a qualidade de vida dos pacientes. O tratamento não se limita apenas à abordagem médica, mas também inclui suporte psicológico e social para ajudar os pacientes a enfrentarem os desafios emocionais associados à condição. O Estatuto vai trazer dignidade e direito para os raros. A matéria ainda segue para outras comissões para apreciação e votação.

Laura Carneiro (PSD-RJ) é autora de dois projetos de lei que promovem a saúde da mulher. Um deles insere no SUS um teste rápido para o diagnóstico de HPV. O exame já é coberto pelos planos de saúde, mas não está disponível na rede pública. Com a proposta, a deputada quer mudar as estatísticas de incidência do câncer de colo do útero.

Laura Carneiro: Todas nós fazemos o Papanicolau; essa é a prática. Mas existe um exame que pode detectar muito mais rapidamente a existência de HPV no nosso corpo. Na verdade, a gente possibilita, através do projeto, um novo teste; um teste que é muito mais eficiente e possibilita muito melhor a cura, que é um teste molecular, que é o PCR HPV DNA.

O outro projeto de Laura Carneiro amplia o acesso aos serviços de mamografia e de exames de triagem no âmbito do SUS. O objetivo da matéria é assegurar a prevenção, a detecção e o tratamento do câncer de mama em todo o País.

Laura Carneiro: Cinquenta por cento das mamografias feitas no Brasil são feitas na região Sudeste, mas, por exemplo, na região Norte, só quatro por cento; então a gente tem que mudar essas estatísticas, tem que mudar essa situação para que as mulheres brasileiras não sofram o câncer de mama.

Educação

Ismael (PSD-SC) destaca as conquistas do Congresso Nacional na área da educação, em 2023, a exemplo da aprovação de projeto, transformado em lei, que cria um incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. Ele ressalta que o direito será concedido na modalidade poupança, para combater a evasão escolar.

Ismael, porém, está preocupado com os rumos da Conferência Nacional de Educação, a Conae 2024, que acontece em Brasília até esta terça-feira, dia 30, e que definirá o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos. Ele espera que o documento a ser elaborado tenha como foco a garantia de uma educação de qualidade para os jovens, sem a interferência de questões ideológicas.

Ismael: Promoção de perspectivas que vão para além da sala de aula, e que dizem respeito a princípios, a valores, em especial da família brasileira. E nós esperamos que esse documento possa ser lapidado, possa ser melhorado, para que, de fato, tenhamos uma educação pública de qualidade. E quando eu falo em educação de qualidade, eu falo em gratuidade; em recursos humanos, os nossos profissionais; em infraestrutura, escolas que tenham condições de oferecer algo adequado e atraente para os nossos alunos, e que o foco efetivamente seja um projeto pedagógico, e não uma cartilha ideológica.

Agricultura

Embora o governo federal tenha instituído a Política Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana por meio de decreto no ano passado, Padre João (PT-MG) afirma que o Congresso Nacional precisa legislar sobre o tema. A intenção do deputado é ampliar os direitos e garantias para os produtores em ambientes urbanos.

Padre João explica que essa política visa fomentar a agricultura sustentável, facilitar o acesso a alimentos saudáveis e garantir a segurança alimentar e nutricional da população das cidades.

Padre João: Hoje, eu não tenho dúvida: a pessoa que consegue plantar, mesmo que em um vaso, dois pés de couve, uma salsinha, uma cebolinha, um coentro ou aquela hortaliça, de acordo com a sua cultura, com a sua região, ela muda a segurança alimentar. As próprias plantas medicinais são estratégicas também. Por isso, estou muito confiante que, ao longo de 2024, a gente possa avançar e o Congresso oferecer ao País uma legislação que dê suporte e amparo a todos os comprometidos e comprometidas com a agricultura urbana e periurbana.

Meio Ambiente

A tramitação do projeto de lei que proíbe o abate de equinos avançou na Câmara, como informa o repórter Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou (22/11) projeto que proíbe o abate de equinos - como cavalos, jumentos e burros - para consumo no país ou para exportação.

O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), modificou o texto original da proposta (PL 2387/22), que proibia o abate desses animais apenas para o comércio de carne. O substitutivo estabelece textualmente que o abate não pode ser feito para consumo de carne, de pele ou de qualquer outra parte do corpo, incluindo a venda no mercado interno e a exportação. Um artigo mantém a possibilidade de abate em casos de doenças infectocontagiosas dos animais, como o mormo e a anemia infecciosa equina.

Segundo explica o relator, para serem exportados, os jumentos vêm sendo capturados ou comprados, transportados e confinados em fazendas sem requisitos de biossegurança. O destino mais comum é a China, que produz o ejiao, um item popular na medicina tradicional chinesa, feito com a pele dos animais.

A carne de jumento é um subproduto, geralmente exportado ao Vietnã e eventualmente consumido internamente. De acordo com o deputado Nilto Tatto, o comércio de pele de jumento deixa o Brasil vulnerável aos riscos de biossegurança, que têm o potencial de afetar pessoas e os equinos que não são objeto desse tipo de comércio.

Nilto Tatto: Nessas condições, os jumentos estão em risco e representam um risco para outros equídeos e para a saúde humana. Portanto, todas as irregularidades e ilegalidades verificadas nessa atividade extrativista, sem qualquer proveito ao país, levam à inevitável conclusão de que os jumentos devem ser imediatamente protegidos, pelo seu valor histórico e cultural para o país, bem como em virtude do iminente risco de extinção da espécie. Ademais, com essa medida, serão protegidas também a saúde da população e o próprio agronegócio brasileiro.

No relatório, o deputado lembra que a prática de maus tratos a animais domésticos, como cavalos e jumentos, é considerado crime ambiental (artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98), pela falta de água, comida e cuidados médicos veterinários.

A população de jumentos no Brasil está caindo. Em 2011, era de menos de 1 milhão de animais (974.688), segundo o IBGE. Seis anos depois foi reduzida a um terço, pouco mais de 370 mil animais (376.874). E de 2017 até julho do ano passado, mais de 235 mil jumentos foram abatidos em frigoríficos autorizados, segundo o Ministério da Agricultura, para exportação.

A proposta que proíbe o abate de equinos já foi aprovada (24/05/23) pela comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e agora segue para avaliação da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela não precisa passar pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto