Programas da Rádio Câmara

• Impedimento de alegação de defesa da honra em caso de feminicídio pode ser votado pelo Plenário
•  Comissão aprova projeto que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional
• Projeto cria serviço de identificação de idosos desaparecidos

Está em análise, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um projeto que pretende facilitar a localização de idosos desaparecidos. Mais detalhes sobre a proposta na reportagem de Maria Neves.

Pelo texto, o poder público deve criar um serviço de identificação. Sempre que receber a comunicação sobre um desaparecimento, esse órgão deverá coletar os dados do idoso e inserir no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

De posse dessas informações, a autoridade policial deverá comunicar o desaparecimento aos órgãos responsáveis pela assistência a idosos. Dentre eles a proposta cita centros de assistência social, unidades de pronto atendimento em saúde e instituições de longa permanência de idosos. Ao fazer o comunicado, a polícia deve fornecer todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

Relator do texto na Comissão do Idoso, o deputado Reimont (PT-RJ) acredita que a medida vai ampliar a rede de proteção aos idosos.

Reimont: Nós estamos trabalhando numa linha de protecionismo, porque as pessoas idosas, o próprio esquecimento, às vezes o não conhecimento dos locais onde eles estão, às vezes a perda de um companheiro ou de um familiar que está com ele, e que, portanto, está guiando, nós temos casos seríssimos de homens e mulheres idosos desaparecidos. Quando nós estamos querendo a inclusão deles nesse cadastro de pessoas desaparecidas, na relação com os Cras, na relação com os Creas, com as delegacias de polícia, nós estamos ampliando essa rede de proteção.

Ao apresentar o projeto de lei, a deputada Silvye Alves (União-GO) relatou que mais de 200 mil pessoas estavam desaparecidas no Brasil entre 2019 e 2021. E, segundo a parlamentar, desse total, 6,6%, ou 13 mil e 200 indivíduos, eram pessoas com mais de 60 anos.

Para o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), a situação tende a ser agravar ainda mais, uma vez que a população brasileira envelhece rapidamente. O deputado ressalta que, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a proporção de brasileiros com 60 anos ou mais saltou de 11,3% para 14,7% da população nos últimos dez anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Paulo Folletto (PSB-ES) destaca que a saúde pública do Espírito Santo é o foco principal do seu mandato parlamentar. Ele informa que viabilizou 8 milhões e 500 mil reais para a saúde básica, 7 milhões e 500 mil para a saúde especializada e 9 milhões de reais em emendas de bancada para casas filantrópicas.

Paulo Folletto reforça que vai continuar empenhado em melhorar a saúde brasileira, especialmente na questão da radioterapia. O deputado acredita que o governo federal precisa modernizar os equipamentos voltados para essa especialidade.

Paulo Folletto: Você vai queimar um tumor de útero em uma mulher, por exemplo, você pode causar uma inflamação no reto ou uma cistite actinica que fica pra sempre. E os aparelhos que têm uma diferença pequena de dinheiro, para o Ministério da Saúde, que o orçamento é muito grande, você consegue dar um avanço no equipamento. É uma placa nova e esse equipamento fica muito mais focado, os raios são muito mais localizados onde está o tumor. Então, é uma luta que nós temos empreendido, chamando a atenção do ministério para se conscientizar, não só em Colatina, onde tem uma radioterapia para ser instalada, mas no Brasil inteiro.

Economia

Projeto aprovado em comissão da Câmara permite que empresas de reciclagem integrem o regime simplificado de arrecadação de impostos. Mais informações com o repórter Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto (PLP 82/22) que inclui empresas de reciclagem entre os beneficiados pelo Simples Nacional, regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. O texto engloba no tratamento tributário especial as empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.

O projeto muda o Estatuto da Microempresa, de 2006 (Lei Complementar 123/06) e teve como relator o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que apresentou parecer pela aprovação.

Félix Mendonça Júnior: É muito importante. O serviço de reciclagem, além de ser ambientalmente correto, gera muitos empregos. Normalmente de uma população de uma renda mais baixa. Então isso aí é pro Brasil inteiro, existe, nós temos que dar um tratamento especial, e esse projeto veio na hora certa para que a gente possa ter essa reciclagem em todo o Brasil, melhorar as condições daqueles que trabalham com reciclagem.

O relator acredita que o incentivo tributário vai estimular a contratação de mais pessoas e dar mais dignidade ao trabalho de reciclagem. Ele acha que também haverá aumento de renda em famílias que, por exercer essa atividade, recebem baixa remuneração. Outra consequência seria melhorar a qualidade de vida nas cidades, pois, com o incentivo no pagamento de impostos para empresas que fazem o reaproveitamento do lixo, mais resíduos sólidos retornariam à sociedade na forma de itens reciclados.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010 (Lei 12.305/10) já previa a possibilidade de benefício tributário para o setor. O projeto está agora na Comissão de Indústria e Comércio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Proposta de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) pretende ampliar a imunidade tributária concedida a entidades religiosas. Segundo o deputado, a PEC estende a isenção para a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

Marcelo Crivella argumenta que a medida apenas solidifica as decisões do Judiciário que já foram favoráveis às entidades religiosas. Além disso, o parlamentar ressalta que todo o trabalho da igreja é voltado para a sociedade.

Marcelo Crivela: Quem sustenta a igreja são os fiéis. Os fiéis já pagam impostos sobre a renda, sobre tudo que consome e sobre o patrimônio – quem tem veículo paga IPVA e quem tem imóvel paga IPTU. O que sobre, uma parte vai para a igreja, mas não é para pagar imposto de novo. Esse recurso que vai para a igreja é para cuidar da parte social e espiritual das pessoas. Igreja forte, pode ter certeza, é crime fraco, é tráfico de drogas fraco. Igreja forte é pátria forte e família forte. Fortalecer as igrejas é cumprir o mandamento constitucional da imunidade dos templos religiosos, de todos, católicos, espíritas, evangélicos, todos.

Previdência

No final do ano, o Conselho Nacional de Previdência Complementar aprovou nova resolução sobre o tema. As mudanças nas regras foram apresentadas pela Previc em reunião na Câmara e o repórter José Carlos Oliveira acompanhou.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou nova resolução para resolver impasses em torno da chamada “retirada de patrocínio” dos planos de previdência complementar. A repercussão foi imediata na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, que também reunia representantes dos beneficiários, das empresas e do governo para debater o tema. Responsável pela fiscalização do setor, a Previc, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, aproveitou para mostrar o tamanho do problema e detalhar as novas regras.

A retirada de patrocínio acontece quando uma empresa deixa de aportar dinheiro no plano de previdência complementar de seus funcionários. Segundo o superintendente da Previc, Ricardo Pena Ribeiro, esse movimento quase “quintuplicou” desde 2019.

Atualmente, há 45 pedidos em análise, envolvendo 57 patrocinadores de 22 entidades, com reflexos na vida de 50 mil beneficiários, a maioria idosos, e impacto de R$ 25 bilhões de reais. Ribeiro explicou que a resolução cria novo plano para preservar os direitos dos beneficiários.

Ricardo Ribeiro: Agora, se a empresa quiser sair da entidade e retirar o plano (patrocínio), o direito das pessoas vai estar no Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária. Quer dizer, a empresa sai, mas o plano continua, o que vai assegurar o direito adquirido.

Também foi criado o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade.

Ricardo Ribeiro: Fruto de superávit e de fundo administrativo vão compor o Fundo de Longevidade. E esse plano poderá ficar dentro da entidade ou vai poder ir para outra entidade. Aí, será opção do participante-aposentado se ele quiser permanecer ou se quiser sair.

A reunião do conselho nacional foi presidida pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, com participação de todos os setores envolvidos. O superintendente da Previc espera a superação dos impasses.

Ricardo Ribeiro: A medida mais importante é que os processos em curso vão ter que se adaptar à nova resolução. Isso vai trazer impacto para quem está com pedidos.

O presidente da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep), Herbert Andrade, lembrou que o setor trabalha com contratos de longo prazo e que a retirada de patrocínio está prevista em lei (LC 109/01). Segundo ele, a nova resolução trouxe avanços possíveis baseados em segurança jurídica.

Herbert Andrade: Nenhum empregador idealiza a criação de um plano de previdência complementar para seus colaboradores pensando em encerrá-lo. Mas, por outro lado, a dinâmica empresarial muitas vezes exigirá a necessidade de mudanças. Nesse sentido, é importante que os direitos das partes envolvidas – participante e patrocinador – sejam respeitados e resguardados.

O presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar), Marcel Juviano Barros, afirmou que a retirada de patrocínio é “quebra de contrato”. Porém, admitiu que a nova resolução, pelo menos, “ameniza” a situação.

Marcel Juviano Barros: Retirada de patrocínio é monetizar a vida. As pessoas não podem ser castigadas porque vivem mais. Então, por isso, brigamos tanto para que tenha um Fundo de Longevidade e não dar um cheque na mão de cada um e dizer: ‘se vira’. É isso que a retirada de patrocínio está provocando.

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, cobrou mecanismos para evitar que governos liberais incentivem a retirada de patrocínio.

Sérgio Takemoto: É preciso criar travas para que qualquer governo não consiga fazer a retirada de patrocínio. Isso é urgente.

Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) reconheceu avanços com a nova resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar, mas vai propor a instalação de uma subcomissão para propor ajustes na legislação.

Erika Kokay: Não se precifica vida nem se precifica direito. Há direitos que estão pactuados e que precisam continuar sendo assegurados.

Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Reginete Bispo (PT-RS) também se comprometeram a buscar novos avanços para os beneficiários da previdência complementar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Agricultura

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) exalta o setor agrícola nacional e destaca que o Brasil passou a ser o maior exportador de proteína animal do mundo. Como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado cita alguns avanços que o colegiado conquistou em favor do setor.

Arnaldo Jardim: Primeiro, quando nós negociamos o Plano Safra. Foi muito importante e ao final nós tivemos um plano que permitiu que o setor pudesse continuar avançando. Por outro lado, nós estabelecemos as normas do chamado autocontrole, que são novas regras para a defesa sanitária e defesa animal, para poder, ao lado de supervisão, garantir que o Brasil possa estar antenado. Foi assim que evitamos doenças como a peste suína e gripe aviária, que fizeram estrago em outros países do mundo.

Arnaldo Jardim também ressalta a consolidação do Fiagro, que é um fundo de investimento que capta recursos de investidores para aplicar em ativos do agronegócio. Ele acredita que o Fiagro poderá ser o principal financiador das grandes atividades agrícolas, reservando o Plano Safra para o fomento aos pequenos produtores.

Segurança Pública

Foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara uma proposta (PL 464/23) que torna obrigatória a análise sobre a instalação de delegacias e unidades especializadas em crimes rurais. Laís Menezes tem mais informações.

A avaliação deve ser uma atribuição permanente da Polícia Civil nos estados e no Distrito Federal.

A proposta do deputado Alberto Fraga (PL-DF) determina que antes da criação da unidade policial, deve ser realizado um diagnóstico de criminalidade no campo e também uma consulta pública às entidades de moradores em áreas rurais, às associações de produtores rurais e às prefeituras.

O relator do texto, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que a criação das delegacias especializadas pode contribuir com o desenvolvimento da agropecuária e da economia. Ele explicou que a estrutura das polícias hoje nos estados não conta com profissionais qualificados para o combate ao crime rural e, por isso, também deve ser considerada a criação de batalhões de policiamento rural em todos os estados.

Capitão Alden: A ideia é você trabalhar a parte investigativa com a criação de uma delegacia especializada, treinada e capacitada pelos órgãos de segurança, e, paralelo a isso, a criação de batalhões especializados no combate e enfrentamento a crimes praticados nessas áreas.

O projeto de lei que torna obrigatória a análise sobre a instalação de delegacias rurais também já foi aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara, mas ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

Preocupado com o aumento dos feminicídios, Luiz Couto (PT-PB) alerta para o crescimento do número de estupros e de casos de violência doméstica. Na opinião do parlamentar, é necessário um processo de educação familiar.

Luiz Couto: É importante o processo educativo. Nós precisamos fazer com que as pessoas se respeitem, se amem. As pessoas se casam e muitas vezes não se preparam para o casamento. A violência é praticada porque o marido muitas vezes quer ser o dono da mulher, quer definir o momento que ele quiser para exercer a atividade sexual, e muitas vezes a mulher não está preparada naquele momento e vem o estupro. E a violência do feminicídio que a cada momento cresce de forma assustadora, mesmo tendo a lei da Maria da Penha e outros projetos que foram aprovados.

Luiz Couto considera que um ambiente doméstico forjado pela violência contribui para o desenvolvimento de pessoas violentas. Ele acredita que falta mais respeito na sociedade.

Justiça

Está pronta para ser apreciada pelo Plenário a proposta que reforça a proibição da tese de legítima defesa da honra no caso de crimes de feminicídio. O projeto foi aprovado recentemente pela CCJ e a repórter Paula Moraes explica os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estabelece, no Código Penal, que não será considerado legítima defesa praticar infração penal contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar a pretexto de defesa da honra (PL 781/21).

O texto aprovado também fixa no Código Penal que o atenuante de pena previsto para quando o crime é cometido por motivo de relevante valor moral ou social não valerá em casos de violência doméstica e familiar. E, no caso de homicídio, a redução de pena prevista para quando o crime for impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, também não poderá ser aplicada em crimes de violência doméstica e familiar.

Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

A relatora na CCJ, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), considera, no entanto, importante firmar esse entendimento em lei, por garantir mais segurança jurídica. Segundo Bomfim, o argumento da legítima defesa da honra culpabiliza a vítima.

Sâmia Bomfim: Creditando à mulher a responsabilidade pela agressão que ela sofreu ou pelo assassinato que ela acabou sofrendo desse mesmo agressor. Por muitas vezes, essa tese foi utilizada, criando, além de uma sensação de absoluta injustiça para as mulheres que já foram violentadas, ou seja, uma revitimização, uma nova violência, dessa vez uma violência judicial, mas também uma permissividade, como se as mulheres fossem culpadas por estarem sendo agredidas ou por estarem sendo assassinadas.

De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2023, 1437 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2022, um aumento de 6% em relação ao ano anterior. 70% das vítimas têm entre 18 e 44 anos e também 70% foram mortas dentro de casa.

A proposta que reforça na legislação que não será considerado legítima defesa praticar infração penal contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar a pretexto de defesa da honra ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.