Programas da Rádio Câmara

• Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com meta fiscal de déficit zero e mais de 30 vetos
• Câmara aprova projeto que exige oferta de publicações acessíveis em bibliotecas públicas
• Deputados ainda divergem sobre indicação de Flávio Dino à Suprema Corte

O Senado aprovou a indicação de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A posse do novo ministro está prevista para o dia 22 de fevereiro, mas o assunto ainda divide a opinião dos deputados.

Adriana Ventura (Novo-SP) lamenta a aprovação do nome de Flávio Dino para o STF. A deputada questiona o critério usado para acelerar a sabatina na CCJ do Senado, afirmando que houve a prevalência de interesses individuais sobre o bem comum. Ela defende a votação do projeto que acaba com o foro privilegiado, para que o sistema de freios e contrapesos volte a funcionar, com harmonia e independência entre os Poderes.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) considera a indicação de Flávio Dino para o STF um grave problema para a democracia. O parlamentar acusa Dino de debochar do Parlamento e de não respeitar as instituições brasileiras. Na avaliação do congressista, o novo ministro vai aumentar ainda mais o ativismo judicial, provocando instabilidade política e insegurança jurídica no País.

Já Márcio Jerry (PCdoB-MA) afirma que Flávio Dino tem uma carreira marcada pela competência, pela dedicação e pelo respeito à democracia. O parlamentar garante que Dino tem todas as condições de ser um ministro à altura dos desafios do Brasil e mais um guardião exemplar da Constituição e das leis do País.

Lídice da Mata (PSB-BA) também elogia o desempenho de Flávio Dino durante a sabatina no Senado Federal. A congressista exalta a capacidade do futuro ministro do STF como juiz e assegura que a carreira política não vai comprometer sua imparcialidade na Suprema Corte.

Por sua vez, Sargento Gonçalves (PL-RN) considera um erro nomear, como ministro do Supremo, um político que, segundo o deputado, já declarou sua oposição à liberdade de expressão. O parlamentar acrescenta que, além de se autodeclarar comunista, Flávio Dino teve seu nome citado em esquemas de corrupção, tanto na Lava-Jato, quanto na pandemia.

Gilvan da Federal (PL-ES) se diz indignado com a aprovação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal. Ele lembra que Dino já rotulou pessoas desarmadas como terroristas e comparou “bolsonaristas” a assaltantes de banco. Na opinião do deputado, há um cenário negativo para o povo brasileiro, especialmente para os que defendem os princípios da direita.

Por outro lado, Marcon (PT-RS) entende que o Brasil e a democracia ganham com Flávio Dino no STF. O parlamentar lembra a trajetória bem sucedida de Dino, seja como juiz federal, governador do Maranhão ou ministro da Justiça. O congressista questiona as razões pelas quais a extrema-direita teme a atuação do futuro ministro na Suprema Corte.

Mas Bia Kicis (PL-DF) manifesta preocupação com a nomeação de um político, como Flávio Dino, para ocupar uma cadeira do Supremo. A parlamentar avalia que a sabatina de Flávio Dino no Senado menosprezou as questões técnicas e valorizou as considerações políticas.

Kim Kataguiri (União-SP) também critica a aprovação do nome de Flávio Dino, e chama os senadores de covardes e lenientes. Para ele, faltou coerência daqueles representantes que prometeram a maior oposição da história do País, mas que na hora da sabatina, votaram pela indicação de Dino.

Cobalchini (MDB-SC) apresentou proposta de emenda à Constituição que muda as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele defende mandatos de 10 anos e a observância de critérios técnicos para a seleção, sem a possibilidade de recondução ao cargo. Outras exigências devem ser a experiência jurídica mínima de 15 anos e a não filiação a partidos políticos nos cinco anos antecedentes à indicação.

Segurança Pública

Jones Moura (PSD-RJ) defende que, após o recesso parlamentar, a Câmara priorize a votação da proposta de emenda à Constituição que trata da Polícia Municipal. Segundo o deputado, o texto prevê uma segurança pública municipalizada, conferindo maior robustez ao sistema. Ele afirma que os quase 130 mil guardas municipais e toda a sociedade desejam a criação de uma lei que traga paz aos municípios.

Alberto Fraga (PL-DF) compara o número de mortes provocadas por guerras e o número de assassinatos no Brasil ao longo de 20 anos, para criticar a falta de propostas do governo federal na área de segurança pública. O parlamentar cita levantamento feito pelo instituto Quaest, sobre violência e segurança pública, para defender o endurecimento de penas e a redução da maioridade penal.

Educação

A Câmara aprovou projeto que exige publicações acessíveis em bibliotecas públicas. O texto seguiu para análise do Senado, como informa a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que exige, nas bibliotecas públicas, a oferta de publicações acessíveis às pessoas com deficiência visual, como audiolivros, e de tecnologias que permitam o acesso ao texto escrito por vias alternativas (PL 3542/19).

O projeto altera a Lei do Livro (10.753/03), que já determina a inclusão de obras em braile nas bibliotecas públicas.

Relator na comissão, o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) disse que o objetivo é garantir direitos iguais à vida social e intelectual.

Zé Haroldo Cathedral: Estamos assegurando um verdadeiro e urgente processo de inclusão no nosso país, através da democratização do acesso ao livro. Ao restringirmos esse acesso à educação, nós limitamos as oportunidades e contribuímos para a exclusão de direitos fundamentais da nossa população. Portanto, essa proposta vem garantir o direito equitativo à vida social e intelectual da nossa sociedade. E o grande avanço que ela proporciona é a igualdade de acesso à leitura, à cultura, ao conhecimento e à cidadania.

O projeto que exige, nas bibliotecas públicas, a oferta de publicações acessíveis às pessoas com deficiência visual segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Política

Pesquisa Datafolha mostra que, em um ano, a satisfação dos brasileiros em morar no Brasil subiu 15 pontos percentuais, enquanto o sentimento de orgulho de ser brasileiro passou de 77% para 83%. Na avaliação de Welter (PT-PR), os números refletem o sucesso dos programas federais que, segundo ele, melhoraram a qualidade de vida da população, o poder de compra e a geração de emprego.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) registra a filiação do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado estadual Evandro Leitão, ao Partido dos Trabalhadores. O parlamentar avalia que o político vai reforçar os quadros do PT, porque, segundo ele, Leitão tem caráter conciliador e uma trajetória que se destaca na defesa das causas sociais.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) exalta a popularidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. No entendimento do parlamentar, Bolsonaro ainda é capaz de reunir um grande número de seguidores por onde passa e continua sendo um grande líder político, no Brasil e no exterior.

Henrique Júnior (PL-MA) destaca a relevância dos vereadores para o sistema democrático brasileiro e afirma que a atuação nas Câmaras Municipais é fundamental para a formação da classe política do País. O deputado observa que os vereadores conhecem os anseios do povo e trabalham para garantir melhorias para a sociedade, além de fiscalizar as ações do executivo municipal.

Abilio Brunini (PL-MT) faz alerta sobre a estratégia que alguns candidatos podem adotar nas eleições municipais deste ano. Ele avalia que existe a possibilidade de políticos corruptos financiarem candidatos, supostamente de oposição, com o intuito de dividir o voto da direita e, assim, favorecer a eleição de representantes da esquerda. Ele pede que a oposição ao governo federal permaneça unida em todo o Brasil, alertando que a presença de candidatos "fake" pode fragmentar a direita no País.

Agricultura

Daniel Almeida (PCdoB-BA) pede a adoção de medidas de enfrentamento à estiagem no Brasil. Ele lamenta a situação crítica provocada pela seca em todas as regiões, mencionando em especial o colapso na economia e na vida do povo nordestino. O deputado enfatiza a impossibilidade de produção no semiárido, com a morte de animais e a escassez de água. Ele também cita a crise do setor leiteiro, e pede uma revisão da atual política de importação do leite.

Gabriel Nunes (PSD-BA) solicita ao governo federal agilidade no socorro à grave seca enfrentada pela Bahia. O deputado defende a ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos, com subsídios para compra de milho destinado a rebanhos. Ele também pede a prorrogação das parcelas do crédito rural, novas linhas de crédito e auxílio aos produtores que perderam suas lavouras e rebanhos.

Maria do Rosário (PT-RS) registra que o tema central da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Brasília, foi a erradicação da fome. Outros destaques do encontro, segundo a deputada, foram a produção de orgânicos e a valorização da agricultura familiar e das hortas urbanas para buscar a superação da fome e da miséria no País.

Transportes

Marangoni (União-SP) pede que o governo federal destine recursos para a construção de um aeroporto na cidade de Olímpia, conhecida como a "Disney brasileira", devido ao potencial turístico. O deputado ressalta que, anualmente, cerca de dois milhões e 600 mil turistas visitam Olímpia, sendo que 86% desse total opta pelo transporte rodoviário devido à falta de um aeroporto regional.

Bohn Gass (PT-RS) participou da reinauguração do aeroporto binacional de Rivera, no Uruguai, que fica na fronteira com Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul. Na visão do parlamentar, o evento é mais um ato que representa a integração entre os países do Mercosul e que evidencia os avanços diplomáticos do governo federal.

Desenvolvimento Regional

Ivoneide Caetano (PT-BA) celebra a chegada da fábrica de carros elétricos, BYD, em Camaçari. A deputada menciona que a previsão da empresa é gerar aproximadamente 10 mil empregos diretos e indiretos no município, levando desenvolvimento econômico e sustentável a toda a região.

Denise Pessôa (PT-RS) informa que, esse ano, a Festa Nacional da Uva será realizada entre os dias 15 de fevereiro e 3 de março, em Caxias do Sul. Ela sugere aos turistas que visitem a Serra Gaúcha durante o evento, para apreciar os jogos coloniais e a gastronomia local.

Paulo Magalhães (PSD-BA) elogia o governo da Bahia pela inauguração de mais uma Policlínica Regional de Saúde, desta vez, na cidade de Ilhéus. Ele também celebra a abertura de uma Unidade Básica de Saúde e de uma delegacia na região cacaueira. Segundo o deputado, a gestão baiana colocou a saúde do estado como a melhor do Norte e Nordeste do País.

Keniston Braga (MDB-PA) diz sentir um misto de alegria e apreensão sobre o decreto publicado pelo governo federal, no mês de setembro passado, sobre regularização fundiária. O deputado reconhece a importância de estabelecer regras para áreas não destinadas, para evitar grilagem e desmatamento, mas expressa preocupação quanto ao possível impacto negativo nas áreas com economias já consolidadas.

Gisela Simona (União-MT) ressalta que, pela primeira vez, a Prefeitura de Cuiabá teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A deputada informa que o relatório apresenta problemas sérios, como a falta de controle fiscal, reincidência de irregularidades contábeis e aumento exponencial da dívida pública.

Economia

Erika Kokay (PT-DF) reclama da privatização da Companhia Energética de Brasília, concretizada em 2021. De acordo com a parlamentar, a empresa privada que assumiu a exploração do serviço demitiu funcionários com alta capacidade técnica, prejudicando a população. Ela acrescenta que o governo do Distrito Federal se recusa a realocar os funcionários demitidos da CEB em outras empresas distritais.

José Nelto (PP-GO) entende que existe um sistema criminoso de privatizações no setor elétrico. Ele destaca o caso da venda da Companhia Energética de Goiás, a Celg. Na opinião do congressista, o leilão, vencido pela Enel, foi realizado sob circunstâncias questionáveis. O deputado pergunta se o Congresso Nacional aceitará esquemas mafiosos do setor energético, feitos, em sua visão, com a participação de autoridades brasileiras.

André Fernandes (PL-CE) considera alarmante recente declaração do líder do governo na Câmara, durante conferência do PT. Segundo ele, José Guimarães teria afirmado que, se a gestão Lula cumprisse a meta fiscal, o PT sairia perdedor nas eleições municipais deste ano. O deputado classifica a declaração como absurda e criminosa. Na visão do congressista, a gestão Lula tem colocado os interesses políticos acima do bem-estar da população.

Sanção LDO

A LDO foi sancionada com mais de 30 vetos pelo presidente Lula. O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações sobre os vetos ao texto, que manteve a previsão de déficit fiscal zero.

Com 34 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.791/23) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2024. O principal veto é ao cronograma obrigatório para pagamento de emendas parlamentares individuais e de bancadas. O texto original previa prazo de até 30 dias para o empenho dessas emendas após a divulgação das propostas. Porém, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento avaliam que a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e atinge diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Executivo. A previsão de gastos com emendas parlamentares chega a R$ 49 bilhões. Durante a votação da LDO no Congresso, o vice-líder do governo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já havia alertado sobre o veto.

Carlos Zarattini: Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares.

Pelo mesmo motivo, Lula vetou o trecho da LDO que previa pagamento integral até 30 junho deste ano das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo nas áreas de saúde e assistência social.

Outro veto diz respeito ao artigo, aprovado pela oposição, que proibia a União de realizar despesas diretas ou indiretas que financiassem, entre outros pontos, invasão de propriedades rurais e “ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; e a desconstruir o conceito de família tradicional”. Segundo o governo, o texto citava “várias condutas aleatórias e impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias”. A deputada Laura Carneiro foi favorável ao veto.

Laura Carneiro: Não tem nada a ver com questão orçamentária. O governo nunca poderá gastar dinheiro com esses cinco itens porque todos são contra a lei. Então, é absolutamente ridículo que o Parlamento brasileiro possa incluir na legislação algo que todos sabemos que não vai acontecer porque não pode acontecer, porque é contra a lei.

A LDO sancionada pelo presidente Lula mantém a meta fiscal de 2024 com previsão de déficit zero nas contas públicas. Entre as prioridades, estão ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, sobretudo aquelas com transtorno do espectro autista; incentivo ao uso de energias renováveis; combate e erradicação da fome; incentivo ao empreendedorismo feminino; apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), destacou a importância dessas prioridades.

Danilo Forte: O Brasil hoje é carente de algumas iniciativas inovadoras. Nós temos 18,6 milhões de crianças com deficiências, das quais mais da metade com transtorno do espectro autista. Nós não tínhamos uma política integrada para cuidar dessas crianças em nível nacional. A partir de agora, nós temos. O Orçamento se aproximou delas, como também se aproxima das crianças com altas habilidades, que são pequenos gênios que precisam ser cuidados de maneira diferente. Como também se aproxima das mulheres vítimas de violência.

A LDO ainda privilegia obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento e prevê que o Programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos prioritariamente para as cidades menores. Também foi mantido o teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.