Rádio Câmara

• Proposta que prorroga dedução do Imposto de Renda para doações a programas de saúde segue para sanção
• Deputados acrescentam à lista de pessoas com deficiência quem tem surdez total de apenas um ouvido
• Câmara aprova política de doação de equipamentos eletrônicos de órgãos públicos

Os deputados aprovaram o projeto de lei que autoriza órgãos públicos a doarem equipamentos de informática para uso da população. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 5991/19) que cria regras e transforma em lei a autorização para que órgãos públicos doem computadores e outros equipamentos eletrônicos para uso da população.

Hoje, a doação destes equipamentos enfrenta obstáculos legais, como a legislação eleitoral, que impede este tipo de operação na época das eleições, de dois em dois anos. O projeto contorna o impedimento legal incluindo a doação em um programa social já existente, o Programa Computadores para Inclusão, do Ministério das Comunicações.

De acordo com a proposta, poderão ser doadas máquinas classificadas como ociosas, recuperáveis, antieconômicas e até mesmo as irrecuperáveis, neste caso para reaproveitamento dos componentes. Os equipamentos previstos são microcomputadores, monitores de vídeo, impressoras e outros, inclusive as peças.

O Plenário da Câmara já havia aprovado este projeto, que depois foi alterado pelo Senado. O relator na Câmara, deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF), concordou com as mudanças feitas pelos senadores, que segundo ele deixaram o texto mais claro.

Júlio César Ribeiro: As emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas com viés de promover ajustes pontuais no texto aprovado na Câmara, deixando o texto mais claro e preciso, sem promover alterações substanciais no mérito da proposta já avalizada por esta casa.

O projeto autoriza doações de equipamentos de informática por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. O órgão interessado em fazer a doação terá que comunicar isso ao governo federal, que terá 30 dias para indicar uma instituição que receberá a doação.

A autorização para doações não inclui equipamentos hospitalares e radioativos.

O projeto que autoriza a doação de equipamentos de informática por órgãos públicos seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Previdência

Bohn Gass (PT-RS) questiona informação dada pelo governo federal, de que a fila do INSS não passaria de um milhão de cidadãos. Ele afirma que, segundo a equipe de transição do novo governo, mais de 3 milhões de pessoas estão à espera de atendimento no INSS, para conseguirem o direito de se aposentar.

Bohn Gass acusa a gestão Bolsonaro de aparelhar a estrutura do INSS com funcionários sem competência para exercer suas funções. Ele defende a realização de concurso público para o órgão e classifica como escandalosa a situação que adia o direito de aposentadoria de milhões de brasileiros.

Deficiência auditiva

A Câmara concluiu a votação do projeto de lei que acrescenta à lista de pessoas com deficiência quem tem surdez total de apenas um ouvido. O texto seguiu para sanção presidencial, como informa o repórter Antonio Vital.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1361/15) que considera deficientes físicos quem tem surdez total de apenas um ouvido, os chamados deficientes auditivos unilaterais, assim como quem tem surdez parcial dos dois ouvidos. Se a proposta virar lei, estas pessoas terão os mesmos direitos dos demais deficientes para efeitos legais.

Entre os direitos assegurados estão a reserva de vagas em concursos públicos e a contratação por empresas com base na pela Lei de Cotas.

A Câmara já tinha aprovado o projeto em 2015 e dessa vez o Plenário aprovou as alterações feitas pelo Senado. A principal mudança feita pelos senadores, e mantida pela Câmara, foi a de considerar deficiência auditiva a surdez total de um ouvido e a parcial dos dois.

O texto original da Câmara, apresentado pelo ex-deputado Arnaldo Faria de Sá, morto em junho, também considerava deficiência a surdez parcial de um dos ouvidos.

A alteração teve parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), quando o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica e defendida por deputados de vários partidos. Para a deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), o projeto favorece a inclusão social.

Daniela do Waguinho: Este PL 1361/2015 vai reconhecer os surdos unilaterais como deficientes, fazendo justiça para estas pessoas que sofrem limitações e dificuldades por não escutarem plenamente, levando mais cidadania e inclusão social para eles. Aprovar esta proposta é de extrema importância.

Mas a proposta que beneficia quem tem deficiência física unilateral foi criticada pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: Nós reconhecemos, obviamente, que tem inúmeras dificuldades ali no seu dia a dia. Agora, quando a gente equipara os surdos unilaterais a todos os outros cidadãos portadores, pessoas com deficiência, a gente está colocando eles no mesmo nível de competitividade para competir, por exemplo, para cotas de emprego. As empresas, obviamente, vão preferir contratar alguém que é um surdo unilateral que alguém que é um surdo dos dois ouvidos porque vão ter condições, ali, de desempenhar determinadas funções que o surdo dos dois ouvidos não tem.

Como já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que acrescenta à lista de pessoas com deficiência quem tem surdez total de apenas em um ouvido seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

Silvia Cristina (PL-RO) informa que o Plano Nacional de Combate ao Câncer será apresentado na Câmara no próximo dia 7 de dezembro. Relatora da comissão criada para debater o tema, ela destaca o envolvimento dos diversos atores políticos na elaboração do documento que servirá de guia para a implementação de ações de enfrentamento à doença.

Silvia Cristina espera que, em breve, o Plano Nacional possa ser transformado em projeto de lei, para ser analisado pelo Congresso Nacional. Entre os aspectos positivos do documento, a deputada ressalta a implementação da jornada completa do paciente, do diagnóstico ao acompanhamento contínuo após o tratamento.

Homenagem

Pastor Gil (PL-MA) registra o centenário da Assembleia de Deus no Maranhão, comemorado este ano. O deputado exalta o pastor colombiano Clímaco Bueno Aza, responsável por iniciar as atividades da igreja no estado.

Pastor Gil assinala que a Assembleia de Deus é responsável por transformar vidas, não só na questão espiritual, mas com os serviços sociais prestados. O parlamentar parabeniza também o atual presidente da igreja, pastor José Guimarães Coutinho.

Vicentinho (PT-SP) lamenta a morte de Gilberto Bittencourt, metalúrgico da Mercedes Benz, em São Bernardo do Campo. O parlamentar ressalta que Gilberto sempre dedicou sua vida ao movimento sindical e às pautas voltadas para os trabalhadores.

Vicentinho reforça que Gilberto Bittencourt foi um companheiro atuante nas grandes conquistas da categoria, como as comissões de fábrica e a jornada de 40 horas semanais. O parlamentar se solidariza com a família e com os amigos do sindicalista.

Justiça

A CCJ aprovou a proposta que transfere para a Justiça Militar decisão sobre perda de cargo de militares condenados. A repórter Paula Bittar acompanhou a discussão sobre o tema.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 3634/19) que insere no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. O texto também estabelece que a demissão de militares após a condenação penal fique condicionada à decisão de tribunal militar.

O texto aprovado insere no Código Penal Militar, ainda, agravantes à pena pelo crime de feminicídio. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, ou cometido na presença de parente, como filho. Também será maior se o autor do crime tiver descumprido medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), como a proibição de se aproximar do lar da vítima.

O feminicídio, que é o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher, foi incluído no Código Penal brasileiro em 2015 (pela Lei 13.104/15), com pena de reclusão de doze a trinta anos. Lá, também estão previstos agravantes, como por exemplo o aumento da pena até a metade caso o crime seja praticado durante a gestação ou contra pessoas maiores de 60 anos.

A proposta sofreu bastante resistência por partidos de oposição, e acabou sendo aprovada por 23 votos a 15. O motivo foi a previsão de que a demissão de militares após condenação penal fique condicionada à decisão do tribunal militar competente, mediante processo específico.

Hoje, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece que condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos implica em perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta cria um privilégio aos militares.

Fernanda Melchionna: Na hipótese de um policial militar ser condenado à pena privativa por tempo superior a quatro anos em decorrência de crime praticado de violência doméstica, o próprio juiz que profere a sentença condenatória pode determinar hoje a perda do cargo público. Tal previsão é importante uma vez que a permanência do agente nos quadros pode representar riscos à vítima - nós estamos falando de pessoas que têm porte de arma pela profissão - posto que permanecerá com arma funcional e exercendo atividade na segurança pública. Bem como representa risco à própria sociedade, uma vez que é impossível defender que uma pessoa condenada por violência doméstica irá atuar com a devida isenção quando atender uma ocorrência de violência doméstica envolvendo outras pessoas.

O relator na CCJ, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), por outro lado, afirma que a proposta corrige injustiças ao igualar o tratamento de praças e oficiais. Ele também apontou possíveis consequências da perda de função dos militares.

Subtenente Gonzaga: Nós temos uma consequência que, eu acredito, nem as mulheres querem, que é a perda da renda. Se eu imponho uma demissão, eu estou impondo a perda da capacidade de alimentar o filho e, se a esposa for dependente financeiramente, a própria esposa. E quando essa pena for aplicada, já terá decorrido dois, três anos do fato, nós sequer estaremos no calor da tal violência doméstica, que é condenável por todos nós. Aliás, hoje podemos afirmar que quem tem o melhor portfólio de prevenção à violência doméstica no País são as polícias militares.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) critica decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais, que entendeu que a Covid-19 deve ser tida como doença ocupacional. Na sentença, o TRT condenou um médico que atua na linha de frente do combate à doença, estabelecendo relação entre sua atuação profissional e a morte por Covid de sua empregada doméstica.

Na opinião de Delegado Marcelo Freitas, a decisão é absurda. Ele afirma que, mesmo o laudo médico tendo excluído com clareza a possibilidade de determinar o local e a data da possível infecção, o TRT estabeleceu que a contaminação pela covid ocorreu no ambiente de trabalho da doméstica. Ele promete recorrer ao Conselho Nacional de Justiça, para reverter a condenação.

Chris Tonietto (PL-RJ) lamenta que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tenha rejeitado o projeto que tipifica como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência.

Chris Tonietto acredita que a iniciativa, rejeitada pela CCJ no mês de maio, seria capaz de pôr fim ao ativismo judicial. A deputada também defende a instalação da CPI do Abuso de Autoridade para investigar o que ela chama de arbitrariedades de membros do STF.

Desenvolvimento Regional

Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirma que é preciso colocar na pauta de prioridades do novo governo federal a reabertura da Superintendência do Incra no Médio São Francisco, localizada em Petrolina e que foi fechada em 2019.

Segundo Augusto Coutinho, o fechamento da Superintendência tem gerado enorme prejuízo à população. Ele afirma que, sem acesso a serviços como a contratação de empréstimos, mais de 10 mil assentados estão impedidos de plantar e, consequentemente, de gerar riquezas.

Agricultura

Padre João (PT-MG) é contra o projeto que, entre outras medidas, muda as regras para autorização de agrotóxicos no Brasil. Ele chama a proposta de “Pacote do Veneno” e afirma que a matéria é uma ameaça não só ao povo brasileiro, uma vez que o projeto prevê a produção do agrotóxico para exportação.

Padre João avalia que um dos pontos mais graves do texto, atualmente em tramitação no Senado, é o trecho que permite a liberação dos defensivos agrícolas sem a obrigatoriedade de análise por parte da Anvisa, que determina o impacto à saúde, e do Ibama, que indica o impacto ao meio ambiente.

Política

Bia Kicis (PL-DF) defende as manifestações populares que vem ocorrendo em todo o País e ressalta que elas são pacíficas e previstas na Constituição.

Na visão de Bia Kicis, as pessoas estão nas ruas lutando por liberdade e por eleições limpas, com o intuito de impedir que o Partido dos Trabalhadores e a corrupção voltem ao poder.

Guiga Peixoto (PSC-SP) se diz solidário com todos aqueles que seguem protestando nas ruas do País por não acreditarem no resultado das eleições. Segundo o deputado, são manifestações, ordeiras e pacíficas, feitas por brasileiros de bem.

Guiga Peixoto acredita que o voto impresso, rejeitado pelo Parlamento no ano passado, seria a única ferramenta capaz de garantir a segurança e a transparência do processo eleitoral.

Já Luizão Goulart (Solidariedade-PR), lamenta que as manifestações estejam ferindo o direito de outras pessoas. Ele afirma que os bloqueios nas estradas estão impedindo os caminhoneiros de trabalhar e garantir o sustento de suas famílias.

Luizão Goulart lembra que o uso das urnas eletrônicas foi decidido pelo Parlamento e, portanto, é preciso resolver o impasse criado por aqueles que não aceitam o resultado determinado por 60 milhões de eleitores.

José Nelto (PP-GO) desafia a bancada do PL a renunciar, casos seus membros continuem duvidando da segurança das urnas eletrônicas. Para o deputado, não faz sentido que apenas o segundo turno seja questionado, uma vez que o processo eleitoral foi o mesmo no primeiro turno das eleições.

José Nelto acredita que, se Bolsonaro tivesse ganhado, o presidente do PL não teria entrado com nenhuma ação contra o pleito deste ano no Tribunal Superior Eleitoral. Na avaliação do deputado, Valdemar Costa Neto quer apenas causar tumulto.

Trabalho

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) julga inaceitável que a empresa norte-americana Boeing siga recrutando profissionais qualificados que trabalham em empresas estratégicas para a indústria de Defesa no Brasil.

Perpétua Almeida critica o governo federal por não adotar medidas para impedir que os engenheiros saiam do País, colocando em risco a sobrevivência de empresas brasileiras e ameaçando a soberania nacional.

Economia

A Câmara prorrogou as deduções do Imposto de Renda para quem fizer doações a programas assistenciais. O repórter Marcello Larcher tem mais informações sobre os fundos beneficiados.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5307/20), do Senado, que prorroga a possibilidade de dedução do imposto de renda para quem fizer doações a dois programas assistenciais, um deles voltado para pacientes com câncer e o outro para pessoas com deficiência.

O projeto permite as deduções nos casos de doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Pronon, e para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, o Pronas.

De acordo com o Ministério da Saúde, em 2018 o Pronon arrecadou R$ 150 milhões de reais e o Pronas R$ 70 milhões em doações.

Os descontos no imposto de renda para doações aos dois programas acabaram em 2020, para as pessoas físicas, e no ano passado, para as pessoas jurídicas. Com a aprovação do projeto, as deduções ficam prorrogadas até 2025 para as pessoas físicas e até 2026 para as pessoas jurídicas. O limite para as doações é de 1% do imposto devido.

O projeto já tinha sido aprovado pelo Senado e tramitava na Câmara junto a outros três com teor parecido. O relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), optou por rejeitar os projetos dos deputados e manter o texto aprovado no Senado como maneira de agilizar a transformação da proposta em lei.

Francisco Jr.: Concordamos com o texto aprovado no Senado Federal. Se o texto for aprovado sem alterações nesta casa, será encaminhado diretamente a sanção ou veto, sem precisar retornar ao Senado Federal. Se aprovássemos os apensados, o texto produzido nesta casa seria diferente do proveniente do Senado, e assim teria que retornar à casa iniciadora para exame. Com nossa decisão, visamos a celeridade do processo legislativo."

O projeto foi aprovado de maneira simbólica no Plenário, com o apoio de deputados de vários partidos. Para o deputado Weliton Prado (Pros-MG), presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, a agilidade na transformação da proposta em lei é importante para os pacientes com câncer.

Weliton Prado: Câncer é uma doença emergencial que requer tempo. O paciente não tem tempo. Tem que ter o diagnóstico, o paciente tem que ter acesso ao tratamento e continuar o Pronon é fundamental. Então é urgente."

O Instituto Nacional do Câncer estimou a incidência de 700 mil novos casos de câncer por ano no país até 2025. E o censo de 2010 concluiu que 6% da população tem algum tipo de deficiência.

O projeto que prorroga a possibilidade de dedução do imposto de renda para quem fizer doações aos dois programas assistenciais voltados para esta população seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher