Rádio Câmara

• Projeto que prevê recursos para piso da enfermagem está na pauta do Plenário
• Câmara pode votar novas regras para pesquisas eleitorais em meio a polêmicas
• Proposta que regulamenta mercado de criptomoedas está pronta para ser votada

O projeto que trata da regulamentação do mercado de criptomoedas, com exigências para corretoras e proteção a clientes, pode ser votado em breve pelos deputados. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara o projeto (PL 4401/21) que prevê a regulação e fiscalização, pelo governo federal, das operações com moedas virtuais, o que abrange criptomoedas como a bitcoin e outras.

As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado, que no ano passado movimentou R$ 215 bilhões, tem gerado preocupação no mundo todo devido à falta de regulamentação.

A proposta que regulamenta as operações das corretoras e busca garantir o mínimo de proteção ao consumidor foi aprovada pelos deputados no fim do ano passado e depois enviada ao Senado, onde sofreu mudanças.

O texto aprovado pela Câmara, apresentado pelo relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), prevê que um órgão regulador do governo terá o poder de autorizar e fiscalizar o funcionamento de empresas que comercializam ativos virtuais.

O texto também cria, no Código Penal, um novo tipo de estelionato para quem opera moedas virtuais com o objetivo de obter vantagem ilícita, com pena de 4 a 8 anos de prisão e multa. Também inclui na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), como agravante, crimes cometidos por meio de operações com ativos virtuais.

O projeto obriga ainda as empresas a manterem registro das transações, que deverão ser repassadas aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

O Senado alterou trechos do projeto. A pena para crimes com o uso de criptomoedas foi reduzida para prisão de 2 a 6 anos. Além disso, foi incluída a exigência de as corretoras que negociarem essas moedas manterem ativos no valor das operações, como maneira de proteger os clientes. O relator, deputado Expedito Neto, criticou as mudanças assim que o projeto voltou do Senado e anunciou que vai defender a aprovação do texto original da Câmara.

Expedito Neto: Nós temos cada vez que nos modernizar, mas não foi para isso que o texto do Senado veio. Veio para atrapalhar, veio para deixar sem sentido o texto da Câmara. Então 90% do que o texto do Senado trouxe, infelizmente, nós iremos jogar fora. Mas eu acredito que o que foi aprovado pela Câmara, em acordo com todas as casas, em acordo com o governo, em acordo com o Banco Central, é este o texto que deve prevalecer, o texto da Câmara.

A proposta também inclui na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro uma lista de autoridades públicas obrigadas a tornar públicas operações financeiras com criptoativos.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). No Senado, a proposta foi analisada junto com outros três projetos. O objetivo, de acordo com Expedito Neto, é proteger o investidor e prevenir o uso de criptomoedas na prática de crimes como a lavagem de dinheiro e financiamento do narcotráfico, entre outros. Ele disse, porém, que as regras não podem ser rígidas a ponto de desestimular o mercado.

Expedito Neto: Nós temos que ter uma regulação e uma fiscalização, para que este dinheiro não esteja trabalhando contra a sociedade, alimentando fontes que aumentam a violência dentro da sociedade, que contemplam pessoas de má índole. Então nós temos que ter muita cautela, mas criar regras também que não sejam pesadas, que não impeçam que a pessoa invista, que não impeçam que novas tecnologias, novos direcionamentos, venham para o nosso país.

O Senado também acrescentou ao texto benefício fiscal para máquinas e ferramentas destinadas a empreendimentos que utilizarem 100% de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa. Estas empresas terão alíquota zero de Pis/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação até 31 de dezembro de 2029.

O projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas está na pauta do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) cobra a conclusão do Trecho do Meio da BR-319. O deputado reclama ainda sobre a queda de uma ponte que deixou isolada a população residente entre o quilômetro zero e o município do Careiro Castanho.

Sidney Leite considera inadmissível que o Dnit e as empresas que trabalhavam na obra não tenham percebido as avarias na ponte. O parlamentar afirma que a falta de pavimentação dos 405 quilômetros restantes da BR-319 tem imposto o isolamento logístico aos estados do Norte e lembra a dificuldade da região em receber oxigênio durante a pandemia.

Política

A violência política dificulta uma maior representatividade feminina no parlamento. A avaliação é da primeira procuradora adjunta da Mulher da Câmara, como informa o repórter Cláudio Ferreira.

O aumento do número de mulheres na próxima legislatura da Câmara dos Deputados vai fazer com que a bancada feminina corresponda a 18% do total de parlamentares, abaixo da média mundial, que é de 26%.

Para a 1ª Procuradora Adjunta da Mulher da Câmara, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a representação ainda é baixa, e, por isso, é preciso aprimorar as campanhas de incentivo.

A partir de fevereiro de 2023, serão 91 deputadas, número maior do que as 77 parlamentares eleitas em 2018. Pela primeira vez, duas mulheres trans compõem a bancada feminina. Nas eleições de 2022, oito estados e o Distrito Federal tiveram mulheres como campeãs de votos para a Câmara dos Deputados. Em contrapartida, as bancadas de quatro estados não terão representantes do sexo feminino.

A deputada Maria Rosas, que foi reeleita para a próxima legislatura, lembrou em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, que o voto feminino tem apenas 90 anos e que a participação da mulher na vida política do Brasil tem barreiras culturais.

Ela apontou outro motivo de desestímulo para que o número de mulheres nos espaços de poder e decisão seja maior: a violência política. Segundo a deputada Maria Rosas, houve várias denúncias durante a campanha eleitoral.

Maria Rosas: A violência política assusta a mulher, porque ela está ali, ela é eleita, ela está ali lutando, mas quando ela se depara com uma pessoa que vai cortar sua fala, que vai ameaçá-la, então isso é um dos pontos que eu acho que a gente tem que combater.

A procuradora adjunta da mulher destaca a atuação da bancada feminina, que apresentou quase 200 projetos nesta legislatura. Para 2023, ela aponta três áreas prioritárias: violência contra a mulher, saúde e empregabilidade.

A deputada Maria Rosas ressalta a importância de que a representatividade feminina aumente, para que esses temas estejam cada vez mais presentes nas discussões do Parlamento. E acrescenta que as diferenças ideológicas e partidárias normalmente são superadas em nome dos interesses comuns.

Maria Rosas: Quando a mulher está presente, ela trata desses assuntos relacionados à mulher, a bancada feminina tem se esforçado muito apartidária. Quando se trata do assunto da mulher, nós nos unimos para que os projetos de todas as deputadas, eles estejam sempre na pauta. Isso é muito bonito em relação à união das mulheres aqui na bancada feminina.

A deputada Maria Rosas, 1ª procuradora adjunta da Mulher, afirma também que a quantidade de mulheres na Câmara dos Deputados pode estimular o aumento da representatividade feminina em outros espaços. Ela lamenta que atualmente haja 900 Câmaras de Vereadores sem mulheres eleitas e diz que uma das formas para reverter esse quadro é capacitar mais mulheres para a entrada na vida política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Eleições

A Câmara pode votar novas regras para pesquisas eleitorais em meio a polêmicas entre governo e oposição. Acompanhe os detalhes com o repórter José Carlos Oliveira.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar, antes do feriado do 12 de outubro, novas regras para as pesquisas eleitorais. Várias propostas já estão em análise sobre o tema, sobretudo com foco em restrições à divulgação de prognósticos às vésperas das eleições.

A votação no Plenário ainda depende de aprovação prévia de um requerimento de urgência, o que pode acontecer na segunda-feira (10). Lira avalia que é preciso tornar mais rígida a legislação a fim de evitar a repetição das divergências entre as pesquisas e o resultado final do primeiro turno da eleição, em 2 de outubro.

Arthur Lira: Eu creio que o mais efetivo será a votação de um projeto de lei e, se essas alterações acontecerem, eu penso que as pessoas vão olhar com um pouco mais de seriedade, porque hoje a pesquisa perdeu credibilidade. A gente não pode usar a mesma metodologia e ter resultados tão díspares.

Governo e oposição divergem quanto à pressa na votação desse tema na Câmara. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), acaba de apresentar um projeto de lei (PL 2567/22) que altera o Código Eleitoral (Lei 9.504/97) para criminalizar a publicação de pesquisas com dados acima da margem de erro em relação ao resultado oficial apurado nas urnas. A punição seria válida para os prognósticos divulgados até 15 dias antes das eleições.

Barros afirmou que a intenção é punir quem especula no jogo eleitoral e no mercado financeiro a partir de eventuais “mudanças de humor” dos eleitores reveladas em pesquisas.

Ricardo Barros: Isso é um negócio bilionário. Então, o que temos é um projeto que busca enquadrar criminalmente aqueles que se utilizam da pesquisa para manipular o mercado (financeiro) ou o resultado de eleições. E tem pena para o doloso e tem pena para o culposo. Essas pesquisas interferem na vontade do eleitor e isso pode decidir eleições.

A proposta de Barros diz que haverá crime mesmo se a publicação da pesquisa com dados divergentes do resultado final não tiver a intenção de provocar fraude. O estatístico e os responsáveis legais pelo instituto de pesquisa e pela empresa contratante estarão sujeitos a penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Os veículos de comunicação não poderão mais publicar apenas pesquisas exclusivas, sob pena de pagarem multa de até mil salários mínimos.

Barros disse ter consultado juristas e representantes dos institutos de pesquisa para prevenir riscos de inconstitucionalidade na proposta.

Outro vice-líder do governo, o deputado Sanderson (PL-RS), é autor de projeto de lei (PL 5301/20) que proíbe a divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem a eleição. Há previsão de 2 a 5 anos de reclusão e multa de R$ 53 mil a R$ 100 mil para quem descumprir a regra.

Sanderson: As pesquisas eleitorais influenciam sobremaneira o resultado final, então, é preciso fazer esse controle e o controle cabe ao Parlamento brasileiro.

A proposta de Sanderson é analisada na Câmara em conjunto com outros 19 projetos de lei (PL 4574/19 e apensados) prontos para votação da Comissão de Constituição e Justiça. Já o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), avalia que já existem normas adequadas para a publicação de pesquisas eleitorais. Segundo Lopes, o foco da fiscalização deve ser apenas quanto ao uso de metodologias corretas para medir a intenção de voto dos eleitores.

Reginaldo Lopes: Nós temos que dar total liberdade aos institutos para realizarem pesquisas. Pesquisa não muda opinião eleitoral. O que nós temos de exigir é que tenha boa metodologia. Acho que pesquisa que não cumpre a metodologia correta da amostragem da sociedade – seja por idade, gênero, renda – na minha opinião, pode ser questionada. Qualquer partido político pode impugnar uma pesquisa que não cumpra a metodologia corretamente e a Justiça Eleitoral tem dado impugnação. Portanto, é totalmente inútil um projeto de lei dessa natureza.

Para o professor do Instituto de Ciências Políticas da Universidade de Brasília, Frederico Bertholini Rodrigues, é preciso compreender como as pesquisas funcionam antes de se fazer eventuais mudanças na legislação. Ele avalia que os institutos que acumulam série de erros já são automaticamente punidos pelo descrédito. Em vez de novas punições, Frederico Rodrigues sugere o aprimoramento da metodologia das pesquisas feitas por amostras da população.

Frederico Rodrigues: O parâmetro da pesquisa é uma intenção de voto e intenções podem ser voláteis e tornar as pesquisas bem diferentes do resultado final das eleições. O fato é que as pesquisas não têm a capacidade de prever um comportamento futuro, mas apenas descrever uma intenção de voto relatada pelo entrevistado. Punir resultados fora da margem de erro é uma proposta que contraria absolutamente o princípio estatístico no qual as pesquisas amostrais são baseadas. Os resultados são probabilísticos.

Segundo o cientista político da UnB, a sociedade deve escolher se é melhor observar o retrato das pesquisas, que oferecem uma “lanterna sujeita a flutuações e incertezas”, ou ficar “inteiramente às escuras”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O programa Eleitor Mirim, realizado pelo Plenarinho, está com as votações abertas. Saiba como participar com a repórter Karla Alessandra.

Realizado pela Câmara dos Deputados a cada dois anos, o programa Eleitor Mirim reúne crianças do quinto ao nono ano do ensino fundamental, que durante todo o primeiro semestre de anos eleitorais trabalham juntamente com seus professores conceitos referentes às eleições, como a importância do voto, da democracia e da representatividade, entre outros.

Já no segundo semestre o trabalho envolve a criação de um candidato, com partido e plataforma eleitoral.

A coordenadora do Plenarinho, portal infanto juvenil da Câmara, Ana Cláudia Lustosa, explica que o objetivo é aproximar crianças e jovens do processo eleitoral, levando até as salas de aula a discussão de conceitos como voto, democracia e representatividade.

Ana Cláudia Lustosa: A gente anima essas propostas que eles fazem e põe uma urna eletrônica que fica disponível desde o primeiro dia de votação no nosso primeiro turno no Brasil até o dia de votação do segundo turno aqui no Brasil. A nossa eleição fica aberta durante um mês para que os estudantes possam fazer campanha para seus candidatos, pedir votos enfim movimentar e mobilizar a nossa eleição mirim para que ela tenha realmente um efeito de compreensão disso tudo que acontece no Brasil e no mundo, nas democracias, em que se escolhe e se vota em candidatos.

A campanha deste ano vai de 02 a 30 de outubro, e a votação pode ser feita pela urna eletrônica na página do Plenarinho www.plenarinho.leg.br. O resultado será divulgado no dia 31 e o candidato eleito terá como função manter as crianças informadas sobre tudo o que acontece na Câmara referente a crianças e adolescentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Votação

Em semana de feriado, os deputados podem votar regras para pesquisas eleitorais e recursos para o piso da enfermagem. O debate sobre a reforma administrativa também pode ser retomado. Mais informações com o repórter Cid Queiroz.

Com o feriado de Nossa Senhora Aparecida na próxima quarta-feira, 12 de outubro, as votações do plenário começam na segunda-feira (10). O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista que os deputados podem começar as discussões da reforma.

Arthur Lira: A reforma administrativa está pronta para ir a Plenário. O texto está pronto e aprovado pela comissão especial.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que a matéria vai enfrentar resistência das bancadas que defendem os servidores públicos.

Glauber Braga: O Sr. Arthur Lira acabou de dar uma entrevista dizendo que pretende, na próxima semana, avançar com a discussão para a votação da reforma administrativa da PEC 32. Isso é um absurdo, é o desmantelamento do serviço público brasileiro.

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que vai lutar pela aprovação da reforma.

Adriana Ventura: Como é que somos contra uma reforma administrativa, se quem paga a conta da elite do funcionalismo é o mais pobre? Como alguém diz defender o mais pobre se não luta contra privilégio? Isso é uma mentira e uma mentira canalha.

Os profissionais da enfermagem voltaram ao Congresso nos últimos dias para pressionar pela aprovação de projetos que garantam o pagamento do piso salarial da categoria, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, que deu 60 dias para os parlamentares resolverem a questão do financiamento. Relatora do piso salarial na Câmara, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) pediu pressa na solução do impasse.

Carmen Zanotto: Deu 60 dias para resolvermos a questão do financiamento. Desses 60 dias, só nos restam 29 dias. Por isso, precisamos agir com rapidez. Precisamos das as respostas que a enfermagem brasileira precisa e merece, e precisamos dar as respostas que o setor produtivo da área da saúde, ou seja, os hospitais filantrópicos e a rede privada, prestadora ou não de serviços do SUS, precisa.

O deputado Marx Beltrão (PP-AL) quer votar ainda nesta semana projeto (PLP 44/22) aprovado pelo Senado que permite o remanejamento de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e da assistência social para o pagamento do piso.

Marx Beltrão: Espero que tenhamos quórum suficiente e que essa pauta possa vir para cá, para que tenhamos responsabilidade com os profissionais da enfermagem, aprovando esse projeto, que vai permitir uma fonte de custeio de cerca de 27 bilhões, que estão parados em fundos de saúde, para que os profissionais da enfermagem tenham direito ao seu piso nacional que nós votamos aqui.

Também podem ser votadas várias medidas provisórias que vencem até o fim do mês, entre elas a MP 1123, que estabelece regras para credenciamento e descredenciamento de Empresa Estratégica de Defesa. Essas empresas recebem incentivos fiscais, com isenção de PIS/Cofins e IPI.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.