Rádio Câmara

• Grupo sobre rol taxativo elabora projeto que amplia cobertura dos planos de saúde
• Deputados voltam a criticar política de paridade de preços da Petrobras
• Sindicalistas criticam venda de refinaria em Minas Gerais

Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, sindicalistas criticaram a venda de refinaria da Petrobras em Minas Gerais. No entanto, o representante da empresa rebateu as críticas. Saiba mais sobre o debate na matéria de Ana Raquel Macedo.

Representantes dos petroleiros criticaram na Câmara dos Deputados a privatização da Refinaria Gabriel Passos, a Regap, da Petrobras. O assunto foi debatido pela Comissão de Legislação Participativa.

Sediada em Betim, Minas Gerais, a refinaria faz parte do plano de desinvestimentos da estatal, que inclui a venda de ativos no Brasil e no exterior.

O debate foi proposto pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Segundo ele, há uma preocupação em Minas de que a venda da empresa crie um monopólio privado regional, com prática de preços abusivos.

Correia afirmou que situação semelhante ocorreu na Bahia após a privatização da Refinaria Landulpho Alves, em 2021.

Rogério Correia: Há uma preocupação grande do povo mineiro em relação a esse processo de privatização da Regap. Há uma preocupação de aumento de preços, que já não estão baixos, da gasolina, do diesel.

A preocupação do deputado foi corroborada pelos sindicalistas convidados à audiência pública. Para o coordenador geral do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais, Alexandre Finamori, a possibilidade de criação de um monopólio privado já foi atestada pelo Tribunal de Contas da União, em estudo recente. Segundo o TCU, há risco considerável, no curto prazo, de aumento de preços para os consumidores após a saída da Petrobras do refino.

Alexandre Finamori: Não há nenhum estudo, feito por ninguém, que leva a uma análise clara que vai ter competitividade, vai ter redução de preço.

O coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, rebateu o argumento do governo de que o setor privado fará os investimentos em refino após a privatização. Segundo ele, desde a quebra do monopólio do petróleo, em 1997, nenhuma refinaria foi construída pela iniciativa privada.

O representante da Petrobras no debate afirmou que a venda da Refinaria Gabriel Passos, em Minas Gerais, faz parte de um acordo fechado pela Petrobras em 2019 com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, para encerrar uma investigação sobre conduta anticompetitiva da estatal.

Pelo acordo, a petrolífera se comprometeu a vender oito das suas 13 refinarias. Segundo Eric Futino, que é gerente geral de Planejamento Logístico da Petrobras, a decisão não significa que a companhia vai abandonar a atividade de refino.

Eric Futino: A Petrobras tem uma atuação estratégica no refino e ela é consistente com priorização das atividades de exploração e produção no pré-sal, nas bacias de Campos e Santos, e com a integração logística das refinarias de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Eric Futino afirmou ainda que a estatal está investindo na modernização das refinarias que permanecerão sob controle da empresa, para ampliar a capacidade de produção.

O Tribunal de Contas da União avalia o plano de desinvestimento da Petrobras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo.

Economia

Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), os aumentos sucessivos no preço dos combustíveis e do gás de cozinha são culpa do governo federal.

Daniel Almeida lembra que a definição da política de preços da Petrobras é feita pelo Conselho Nacional de Política Energética, do qual dez membros são indicados pelo governo federal. O parlamentar acusa o Planalto de tentar desmoralizar a Petrobras para, em seguida, vendê-la à iniciativa privada por um valor abaixo do de mercado.

Henrique Fontana (PT-RS) critica a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as políticas de preços e os gestores da Petrobras. Para ele, o atual governo quer usar a CPI para distrair a população sobre as reais causas da crise econômica.

Henrique Fontana acusa o governo de ter montado um negócio em torno da importação dos combustíveis. Segundo o congressista, a solução para a crise do preço dos derivados de petróleo está em “renacionalizar” a Petrobras e no fim da política de Preço de Paridade de Importação.

Alexandre Padilha (PT-SP) critica o governo federal por afirmar que não tem recursos para apoiar os estados e municípios em relação ao piso nacional da enfermagem e, ao mesmo tempo, criar um subsídio de 25 bilhões para o óleo diesel.

Alexandre Padilha considera que a medida revela o desespero para tentar segurar o preço dos combustíveis até a eleição. O deputado desafia qualquer um a apontar um país, além do Brasil, que seja produtor de petróleo e que adote o preço de paridade internacional.

Carlos Zarattini (PT-SP) critica a política de dolarização dos preços dos combustíveis praticada pela Petrobras, desde a gestão de Michel Temer. Na opinião do deputado, essa política é a responsável pelo aumento do custo de vida que está sacrificando a população brasileira.

Carlos Zarattini argumenta que a criação de uma CPI da Petrobras não resolve problemas como os altos preços do gás de cozinha e do óleo diesel.

Erika Kokay (PT-DF) afirma que o governo não quer solucionar o problema dos aumentos sucessivos dos combustíveis. A deputada alega que o real problema é a política de Preço de Paridade de Importação.

Erika Kokay critica ainda o atual governo, ao dizer que ele conduziu 33 milhões de brasileiros de volta à fome e elevou a dois dígitos as taxas de inflação, de juros e de desemprego.

Joseildo Ramos (PT-BA) considera alarmante a entrega da soberania energética do país, por meio das privatizações. O deputado lamenta a venda da Eletrobras, maior empresa de energia elétrica da América Latina, e a venda de três refinarias brasileiras, responsáveis pela produção da metade do óleo combustível consumido no país.

Para Joseildo Ramos, a fonte do desequilíbrio inflacionário é a dolarização dos combustíveis. Segundo o deputado, ao promover as privatizações e não interferir na política de preços da Petrobras, o Executivo opta por garantir lucros exorbitantes aos acionistas da empresa, em detrimento do povo.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) alerta que a privatização do sistema Eletrobras pode comprometer ainda mais a situação dramática de milhões de brasileiros que já enfrentam a fome, a insegurança alimentar e o desemprego.

Segundo Arlindo Chinaglia, o argumento de que a privatização vai aumentar a capacidade de investimento da empresa é falso. O deputado destaca que, em países como Estados Unidos, Canadá e Índia já está havendo a reestatização do setor.

Celso Maldaner (MDB-SC) pede que o governo federal elabore a proposta de diretrizes sobre custos e benefícios da geração distribuída. Por esse sistema, a energia elétrica é gerada no local de consumo, utilizando diversas fontes de energia renováveis, como a solar e a eólica.

Celso Maldaner explica que a geração distribuída traz inúmeros benefícios aos consumidores e, se estiver pautada por boas diretrizes e valores razoáveis, reduz o risco de racionamento de energia elétrica e diminui a emissão de poluentes e gases de efeito estufa na atmosfera.

Heitor Schuch (PSB-RS) cobra do governo federal a correção da tabela do imposto de renda, atualizada pela última vez em 2015. O deputado explica que não atualizar a tabela é uma maneira indireta de aumentar o imposto, e que o acúmulo total da defasagem, depois de sete anos, é de aproximadamente 130%.

Heitor Schuch também aponta que, em 2015, somente trabalhadores que ganhavam acima de 2,4 salários mínimos pagavam imposto, e que agora, com a tabela desatualizada, essa faixa caiu para quem recebe a partir de um salário e meio, diminuindo o poder de compra dos cidadãos.

Política

Leo de Brito (PT-AC) lembra que as investigações da Polícia Federal sobre irregularidades no Ministério da Educação começaram depois que uma gravação revelou que o governo federal priorizava alguns municípios na liberação de recursos do setor.

Leo de Brito pede à PF que aprofunde as investigações sobre a compra superfaturada de tratores e sobre a construção de escolas falsas para aprimorar o combate à corrupção.

Na opinião de Célio Moura (PT-TO), a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro, ocorrida em junho, confirma a suspeita de que o político praticava tráfico de influência, manipulando verbas do Ministério da Educação em favor de prefeitos ligados ao governo central.

Célio Moura lamenta o ocorrido e ressalta que uma boa administração na educação é essencial para um país que quer crescer e se desenvolver.

Bohn Gass (PT-RS) defende a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os escândalos de corrupção no ministério da Educação.

Segundo Bohn Gass, o ex-ministro pode ter recebido informações de que era alvo de uma investigação da Polícia Federal e pode ter se livrado de provas que o ligavam aos casos de corrupção.

Ivan Valente (Psol-SP) acredita que a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro prova que existe corrupção no governo federal. Além do tráfico de influência investigado no Ministério da Educação, o deputado também lembra escândalos na pasta como o superfaturamento na compra de ônibus escolares.

Ivan Valente acusa o governo federal de gerar um retrocesso civilizatório no País e um desastre econômico, político e social.

Eli Borges (PL-TO) elogia a posição do governo federal em relação aos municípios. Segundo o parlamentar, na atual legislatura os deputados conseguem enviar até 40 milhões de reais para suas bases: 16 milhões em emendas individuais e 23 milhões em emendas de bancada.

Eli Borges acredita que nenhum prefeito deve desconsiderar essa fonte de recurso extra, oriunda do estilo político democrático do atual mandatário, que, segundo ele, trata com igual respeito congressistas da base e da oposição na liberação dos valores.

Direitos Humanos

Valmir Assunção (PT-BA) reafirma o seu compromisso com a luta dos povos indígenas pelo reconhecimento de seus territórios. Para ele, essa é mais do que uma obrigação no sentido de reparar todo o mal causado pelo Estado na vida dos povos tradicionais.

Valmir Assunção condena o ataque de fazendeiros a um grupo Pataxó do território de Barra Velha, no sul da Bahia. O deputado conta que cerca de 100 indígenas que haviam retomado de suas terras na noite anterior foram expulsos sem ordem judicial e a tiros.

João Daniel (PT-SE) protesta contra a impunidade de crimes cometidos no país. Ele cita casos emblemáticos como o do camponês Antônio Tavares, assassinado há 22 anos pela polícia militar do Paraná; a morte de um indígena Guarani-Kaiowá em ação da polícia militar do Mato Grosso do Sul; e as mortes de Bruno Pereira e Dom Phillips, assassinados na Região Amazônica.

João Daniel repudia o que chama de omissão e violência cometidas pelo Estado. O deputado afirma que é necessário resgatar a democracia e as políticas sociais criadas ao longo da história do Brasil.

Vicentinho (PT-SP) homenageou o ex-deputado federal Djalma de Souza Bom. O parlamentar lembra os mais de 670 mil brasileiros mortos pela Covid-19 e protesta contra a fome.

Segundo Vicentinho, acender velas às sextas-feiras vem se transformando em um movimento no estado de São Paulo. Ele presta homenagem a Djalma Bom, idealizador do ritual, e diz esperar que a política brasileira assuma novos rumos, para que o povo possa voltar a viver com dignidade.

Paulo Eduardo Martins (PL-PR) acusa a esquerda de adotar um discurso de defesa a criminosos. Segundo o deputado, o pensamento esquerdista defende a tese de que é preciso incorporar a marginalidade como agente revolucionário.

Paulo Eduardo Martins diz que não há como justificar a proteção de sequestradores ou ladrões como uma questão de direitos humanos. Ele lamenta que essas sejam estratégias para levar o comunismo ao poder.

Segurança Pública

Jones Moura (PSD-RJ) comemora a aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara, de projeto que concede isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos, insumos e uniformes. O deputado salienta que os agentes policiais e os guardas municipais também estão contemplados no projeto.

Jones Moura também destaca a aprovação, na mesma comissão, de projeto que garante amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública que, em função de suas atividades, venham a cometer ações para se protegerem.

Saúde

O grupo criado na Câmara para avaliar o chamado rol taxativo dos planos de saúde elaborou um projeto que amplia a cobertura atual das operadoras. A proposta deve ser votada pelos deputados no retorno do recesso legislativo, em agosto, como informa a repórter Sílvia Mugnatto.

O Grupo de Trabalho da Câmara que analisou o chamado “rol taxativo” da Agência Nacional de Saúde Suplementar elaborou um projeto de lei (PL 2033/22) mais amplo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, anunciada em junho. O rol é uma lista dos procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir para os usuários.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que pretende votar o tema na primeira semana de agosto.

Pelo texto do grupo, a lista da ANS, que já tem 3.368 procedimentos, é a básica para contratos assinados a partir de 1999. Mas, caso o médico ou dentista adote procedimento diferente, o plano de saúde terá que cobrir o tratamento desde que exista comprovação de eficácia ou recomendação da Conitec, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; ou ainda que exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, como a americana FDA.

O Superior Tribunal de Justiça também contemplou procedimentos não incluídos na lista da ANS, mas afirma que a cobertura será uma possibilidade excepcional. Também exige que o tratamento não tenha sido expressamente indeferido pela agência. Além disso, a comprovação de eficácia e as recomendações de órgãos técnicos nacionais e estrangeiros são todas condições necessárias.

Logo após a última reunião do grupo, no dia 13 de julho, o relator do texto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), disse que o projeto teve o apoio de vários envolvidos na questão.

Hiran Gonçalves: O nosso grupo, apesar das nossas divergências ideológicas, construiu um texto adequado. Hoje eu sentei duas horas com associações de portadores de doenças de difícil tratamento, todos ficaram absolutamente satisfeitos com o texto. Um texto adequado. Tanto as operadoras quanto os usuários estão contemplados aqui. Um texto simétrico.

Mas o presidente Arthur Lira explicou na última sessão antes do recesso parlamentar que quer entrar em acordo com o Senado para votar o texto. Ele foi apoiado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Arthur Lira: Mas essa matéria precisa, pela força que está e pela demanda que tem na sociedade, que nós tenhamos esse aceno do Senado Federal que a gente vote a matéria e eles votem na sequência. Ou no mesmo dia ou no dia seguinte. Sem isso nós não teremos efeito nenhum.

Orlando Silva: É a isso que eu me refiro, por isso eu considero importante registrar porque muitas famílias procuram todos os parlamentares aqui, pedindo resposta. E a conclusão é que o GT indicado por vossa excelência produziu resultado, apesar da polêmica. O resultado poderia ser apreciado pela Câmara, mas será apreciado num acordo com o Senado. E assim as famílias e todos nós podemos nos dirigir ao Senado e apelar aos senadores para que na primeira semana de agosto possamos votar.

O grupo de trabalho não realizou audiências públicas, mas, na justificativa do projeto, afirma que ouviu a ANS; e organizações da sociedade civil, como o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, a Comunidade Pró-Autismo, a Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia, a Associação de Pessoas com Paralisia Cerebral, e o Instituto Lagarta Vira Pupa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.