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Câmara pode votar mudanças no Perse e previdência dos municípios

15/04/2024 - 20h00

  • Câmara pode votar mudanças no Perse e previdência dos municípios
  • Comissões aprovam medidas de segurança para crianças e adolescentes
  • Deputados analisam efeitos da ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida

[[João Daniel]] do PT de Sergipe, elogia a decisão do governo central de retomar o programa "Minha Casa, Minha Vida", em fevereiro do ano passado. Para o deputado, a iniciativa é importante para dar dignidade às famílias que não possuem casa própria.

João Daniel ainda sugere que a retomada do "Minha Casa, Minha Vida" é um passo significativo na direção de reduzir o déficit habitacional e promover o bem-estar social e econômico de muitas famílias brasileiras.

[[Welter]] do PT do Paraná, fala do “Minha Casa, Minha Vida” como um exemplo de programa voltado para o direito constitucional à moradia, especialmente para a população menos favorecida. Ele destaca o anúncio da construção de novas unidades habitacionais para a área rural e para entidades que lutam por moradia.

Welter ressalta que, ao todo, cento e dez mil novas unidades habitacionais serão construídas. Ele também menciona a importância do “Minha Casa, Minha Vida” para a geração de emprego na construção civil.

[[Alfredinho]] do PT de São Paulo, exalta a ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, porque, segundo ele, barateia o custo da construção e faz com que as pessoas tenham participação direta nas obras. O deputado considera que o programa é a única oportunidade de uma pessoa de baixa renda ter uma moradia decente.

Alfredinho destaca que o governo anunciou 300 unidades habitacionais para a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste e Noroeste de São Paulo. O parlamentar se solidariza com esses trabalhadores que, segundo ele, estão com os projetos de moradia parados desde 2015.

[[Valmir Assunção]] do PT da Bahia, também celebra a expansão do Minha Casa Minha Vida para o meio rural e entidades. O deputado destaca que a modalidade vai atender em torno de 440 mil pessoas com um investimento de quase 12 bilhões de reais.

Na opinião de Valmir Assunção, o programa é fundamental para combater o déficit habitacional que existe no País. O parlamentar considera que o governo federal antende às expectativas da população brasileira, tanto de áreas urbanas quanto rurais.

Desenvolvimento regional

[[Gilson Daniel]] do Podemos, manifesta preocupação com decreto do governo do Espírito Santo que prioriza a emissão da nota fiscal eletrônica. Ele destaca a importância da medida para o estado, mas ressalta os obstáculos enfrentados pelos produtores rurais.

Gilson Daniel teme que as dificuldades com novas tecnologias e a falta de acesso à internet em áreas mais afastadas dos centros urbanos prejudique os produtores. A situação, segundo o parlamentar, pode impedir o registro adequado da produção e, assim, diminuir a participação dos municípios no ICMS.

Transportes

[[Leur Lomanto Júnior]] do União da Bahia, apresentou pedido de criação de uma CPI com o objetivo de investigar irregularidades nas concessões rodoviárias sob a gestão da Via Bahia. Segundo o deputado, a empresa, que é responsável pela administração das BRs 324 e 116, não cumpre o plano de investimento desde 2009.

Leur Lomanto Júnior avalia que as péssimas condições das rodovias, além de causarem transtornos para a população, geram atrasos econômicos para o estado. Ele espera que a CPI possa ser determinante para colocar um fim aos desmandos da empresa.

[[Cobalchini]] do MDB, chama a atenção para a insegurança nas rodovias que cortam Santa Catarina. Segundo ele, apesar de ter uma das menores malhas viárias do País, o estado ocupa a segunda posição em número de acidentes nas estradas.

Cobalchini também critica a falta de agentes nos postos da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, ressaltando a importância da atuação da PRF para a segurança dos motoristas. O deputado pede que o governo federal aumente o número de policiais rodoviários no estado.

Fake news

[[Ana Pimentel]] do PT de Minas Gerais, avalia que as recentes declarações de Elon Musk são um ataque às instituições brasileiras. A deputada afirma que a aliança entre as pessoas mais ricas do mundo e a ultradireita tem prejudicado a democracia em vários países.

Ana Pimentel defende a regulamentação das redes sociais, como forma de garantir a soberania do País e o respeito aos princípios democráticos. A parlamentar acusa as chamadas “big techs” de tentar controlar o ambiente social e permitindo a disseminação de ódio e a exposição de crianças a conteúdos violentos.

Para [[Adriana Ventura]] do Novo de São Paulo, a contenda envolvendo o Supremo Tribunal Federal e a empresa que gerencia a rede social X traz à tona uma ameaça à liberdade de expressão. Em seu entendimento, o poder judiciário quer estender a todos os brasileiros a censura já imposta a parlamentares e à imprensa.

De acordo com Adriana Ventura, as leis brasileiras são fortes o bastante para punir os que não cumprem ordens judiciais ou que pratiquem crimes de injúria, por exemplo. Por isso, ela defende que as pessoas se levantem contra os discursos feitos em nome da liberdade, mas que quer apenas calar a crítica.

Justiça

[[Defensor Stélio Dener]] do Republicanos de Roraima, parabeniza os servidores que compõem as defensorias públicas do Brasil, ressaltando o trabalho dos profissionais no atendimento e no cuidado da população mais vulnerável.

Defensor Stélio Dener destaca a recente criação da Associação Nacional dos Servidores Públicos das Defensorias Públicas Brasileiras. Ele reconhece a importância da missão da associação e parabeniza a direção nacional e as estaduais pelo compromisso demonstrado em defesa da categoria.

Chiquinho Brazão

Para [[Marcelo Calero]] do PSD do Rio de Janeiro, ao deliberar sobre a prisão do deputado Chiquinho Brazão, a Câmara teve a oportunidade de provar que é a favor do combate ao crime organizado. O deputado defende a decisão do STF, de prender preventivamente o colega de Parlamento, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.

De acordo com [[Ivan Valente]] do PSOL de São Paulo, a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão é crucial para fazer justiça pelas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele também ressalta a importância da decisão tomada para preservar a reputação do Parlamento.

[[Bibo Nunes]] do PL do Rio Grande do Sul, disse não questionar o mérito da prisão de Chiquinho Brazão, porém afirmou ser inaceitável a privação de liberdade de um parlamentar. Para ele, o que está em questão é a imunidade de todos os parlamentares, já que cabe apenas à Câmara a possibilidade de punir um deputado, por meio da cassação do mandato.

[[Roberto Monteiro Pai]] do PL do Rio de Janeiro, avalia que o ex-presidente Bolsonaro tem sido vítima de uma série de acusações infundadas, que se desfazem à medida em que são investigadas.

De acordo com Roberto Monteiro Pai, a popularidade do ex-mandatário se mantém em alta e pode ser comprovada pelas multidões que atrai a eventos, como o que está sendo convocado por seus apoiadores para o próximo dia 21 de abril.

Segurança pública

[[Flávio Nogueira]] do PT do Piauí, elogia o trabalho da Polícia Federal e do Ministério da Justiça na operação que prendeu, no início do mês, dois fugitivos do presídio federal de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Os suspeitos estavam no Pará.

Flávio Nogueira afirma que, ao contrário da filosofia de que "bandido bom é bandido morto", a Polícia Federal optou por prender os fugitivos, permitindo que eles forneçam informações importantes sobre o funcionamento do crime organizado no Brasil.

Direitos humanos

Comissões aprovam medidas para aumentar a segurança de crianças e adolescentes. O repórter João Gabriel Freitas traz um resumo das votações da semana sobre o tema.

O Ministério de Direitos Humanos e Cidadania registrou, no primeiro semestre de 2023, mais de 97 mil denúncias de violência infantil no país por meio do Disque 100 — 24% a mais do que no mesmo período de 2022.

Em resposta a esse cenário, a Câmara dos Deputados avalia diferentes propostas para melhorar a segurança das crianças e adolescentes no Brasil.

Uma delas (PL 6179/23) determina a criação de uma sala exclusiva para o atendimento de jovens nos Institutos Médico Legais, os IML’s. Esse órgão é responsável por examinar o corpo das pessoas que sofrem ou cometem algum tipo de abuso para ajudar na investigação da polícia.

O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e teve parecer favorável do relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA).

Ele defende que é necessário um local reservado no IML para garantir a privacidade das crianças e adolescentes. O parlamentar argumenta que o instituto recebe todas as vítimas de violência física, inclusive as pessoas acusadas de agressão, o que compromete a segurança dos jovens.

“Muitas das vezes a criança chega no IML e ela fica ali no mesmo espaço de criminosos até de alta periculosidade, criminosos que por exemplo praticaram crimes sexuais. Então esse espaço, ele vem para criar um local reservado para evitar esse tipo de exposição e contato.”

Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou dois textos que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei 8.069/90).

Um deles determina que o ato de expor os jovens a um ambiente de constante violência doméstica deve ser considerado crime. O autor da proposta (PL 1161/22), deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), frisa que esse tipo de contexto faz com que as crianças normalizem a agressão dentro de casa.

O parlamentar afirma que isso prejudica a formação social dessas pessoas, que no futuro se tornarão adultos violentos.

O outro projeto (PL 5.553/23) estabelece que órgãos públicos e privados serão obrigados a fornecer para a polícia dados cadastrais de pessoas investigadas por violência infantil independente de se há ou não autorização da Justiça. Informações como endereço residencial, telefone particular e dados bancários.

A relatora das duas propostas na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressalta que crianças e adolescentes expostas a situações de violência precisam de proteção da Justiça e de agilidade do poder público.

“É também muito importante para que os dados, não só de abuso, mas de abuso, violência e exploração sexual, sejam obtidos com muita velocidade e sejam entregues tanto ao Ministério Público quanto ao delegado de polícia quando forem requeridos de várias entidades que podem informar dependendo da investigação criminal.”

Agora, os dois projetos que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Já a proposta que cria salas exclusivas para crianças e adolescentes no IML segue para avaliação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Caso você sofra ou presencie alguma violação de direitos, como abuso sexual, violência física ou abando infantil, você pode denunciar ligando para o número 100 de forma gratuita.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Saúde

[[Merlong Solano]] do PT do Piauí, celebra iniciativas do atual governo, como a expansão do programa Mais Médicos, e o incentivo à ampliação da cobertura vacinal. O deputado também menciona o lançamento de um plano de ações para incentivar o desenvolvimento da indústria da saúde no País.

A ideia é que o governo federal invista mais de 40 bilhões de reais no setor, conforme anúncio de setembro do ano passado. Merlong Solano argumenta que todas essas ações contribuem para melhorar o acesso aos serviços de saúde e para promover a autonomia do País na produção de insumos e medicamentos.

[[Pompeo de Mattos]] do PDT do Rio Grande do Sul, destacou a importância do Abril Azul para a conscientização, inclusão e acolhimento de pessoas portadoras de transtorno autista. Ao ler um poema de sua autoria, o congressista falou da necessidade de respeito e de compreensão sobre as diferenças.

Pompeo de Mattos destacou o papel da família e da escola no desenvolvimento de crianças autistas. Ele reforçou seu orgulho em trabalhar ao lado de outros legisladores conscientes da importância da criação de leis garantidoras dos direitos dos portadores da síndrome.

Votação

Plenário da Câmara pode votar mudanças no programa que auxilia o setor de eventos e também a volta da contribuição previdenciária na folha de pagamentos dos pequenos municípios.

O repórter Santiago Dellape fala sobre essas propostas e o que mais pode entrar em votação ao longo desta semana.

Aumento da contribuição previdenciária municipal; redução do programa emergencial para retomada de eventos, o Perse; e regulamentação da reforma tributária: estes são alguns dos temas que podem ser analisados pelo Plenário da Câmara esta semana.

O projeto de lei (PL 1026/24) que restringe o Perse é analisado em regime de urgência e, com isso, pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões. O texto diminui de 44 para 12 o número de atividades econômicas beneficiárias do programa de isenção de imposto até 2026. Pela proposta, ficariam de fora empresas de bufê para eventos, de filmagem publicitária, aluguel de palcos, agências de viagens, museus, zoológicos e parques naturais, por exemplo.

O Perse foi instituído em 2021 para amenizar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de eventos (Lei 14.148/2021). O autor do projeto que deu origem à lei, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), criticou a possível redução do programa:

"Vamos diminuir o número de CNAEs de 44 para 12 sem ter uma justificativa, Deputado Joaquim, sem ter o número preciso de CNAE por CNAE? Qual é a justificativa para essa seletividade que é colocar um setor e tirar outro? Disseram que o PERSE já cumpriu o seu papel. É óbvio que não! Ninguém recupera 2 anos parados com 2 anos de funcionamento".

Já o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) reconheceu a importância e a urgência da proposta, mas defendeu o aprofundamento do debate.

"O texto precisa ser amadurecido. De fato, o PERSE é importante. As empresas refinanciaram seus negócios acreditando que o PERSE viabilizaria o pagamento. Então, o voto é "sim" à urgência, mas com a responsabilidade e a certeza de que este Plenário vai amadurecer o texto, para que o PERSE possa oferecer às empresas que acreditaram no programa e refinanciaram seus negócios a possibilidade de conseguirem o benefício de forma integral.

O aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de pequenos municípios também pode entrar na pauta desta semana (PL 1027/24). O autor da proposta e líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), enfatizou a busca por diálogo pelo Poder Executivo:

"O Governo tem todo interesse em dialogar sobre o texto que nós apresentamos, ouvindo e colaborando para que, ao final, ganhem todos os Municípios brasileiros, principalmente aqueles que têm receitas menores. Essa é a lógica do projeto. Nós estamos dialogando com as entidades nacionais de Prefeitos e Prefeitas. A ideia é construir um grande acordo, que pacifique a relação federativa entre o Governo, os Municípios brasileiros e o Parlamento."

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) divergiu do líder do governo e chamou atenção para o saldo das contas públicas.

"O Sr. Lula, com a sanha de arrecadar, arrecadar e arrecadar, quer meter a mão nos Municípios. Isto é para vocês nos 223 Municípios da Paraíba, onde a grande maioria fez o "L". Está aí o que os senhores receberam: vão ter que voltar a pagar os impostos. Este Governo não tem pena de ninguém e só quer aumentar a arrecadação, para estourar as contas públicas, como ocorreu em fevereiro, com o recorde histórico de quase 60 bilhões de reais de déficit."

E a aguardada regulamentação da reforma tributária pode chegar à Câmara nos próximos dias. Quem garantiu foi o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. Falando nisso, uma sessão do Congresso está convocada pro dia 18 de abril, próxima quinta feira. Na pauta, os vetos presidenciais que têm de ser analisados por Câmara e Senado para viabilizar a reorganização do orçamento federal. Entre eles, o que reduz em cinco bilhões e meio de reais o orçamento de emendas parlamentares de comissão.

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara De Brasília, Santiago Dellape.

Cultura

[[Zé Neto]] do PT, elogia o governo da Bahia pelo planejamento da Micareta de Feira de Santana 2024, que será realizada entre os dias 18 e 21 de abril. O deputado assinala que serão em torno de 15 mil postos de ação policial dentro do município, com bombeiros, Polícia Civil e Polícia Militar.

Zé Neto também exalta a participação de artistas de expressão nacional que têm forte ligação com a cultura baiana. Em nome de todos os feirenses, o parlamentar agradece o empenho do governo estadual em levar desenvolvimento e lazer para a população de Feira de Santana.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h