Rádio Câmara

A Voz do Brasil

Câmara e Banco Central lançam moeda dos 200 anos da primeira Constituição

12/04/2024 - 20h00

  • Câmara e Banco Central lançam moeda dos 200 anos da primeira Constituição
  • Deputados excluem silvicultura de lista de atividades potencialmente poluidoras
  • Comissão aprova seguro-desemprego para pescadores contaminados por pescado

Comissão aprova projeto que estende seguro-desemprego para pescadores impossibilitados de trabalhar por contaminação do pescado. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto de lei (PL 4484/21) que concede seguro-desemprego de um salário mínimo ao pescador artesanal na hipótese de contaminação do pescado por mercúrio ou pela toxina causadora da doença de Haff. O Executivo fará a regulamentação da quantidade de parcelas do pagamento.

Conhecida como doença da urina preta, a doença de Haff é caracterizada por dores musculares e pode levar à insuficiência renal.

O relator, deputado Raimundo Costa (Podemos-BA), disse que a contaminação também faz com que a família do pescador tenha que mudar a sua alimentação:

“E isso gera um impacto totalmente negativo para a sua atividade laboral porque não consegue trabalhar. Consequentemente, não leva o sustento para a sua casa, para a sua família, que é o alimento, que é o peixe.”

Para financiar o seguro, Raimundo Costa direcionou os recursos provenientes de multas ambientais por contaminação para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. O fundo é responsável pelo seguro-desemprego.

A proposta que concede seguro-desemprego aos pescadores impossibilitados de trabalhar por contaminação de pescado será analisada agora pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Trabalho

[[Prof. Reginaldo Veras]] do PV do Distrito Federal, atribui ao governo distrital a responsabilidade pelo adoecimento mental dos funcionários públicos. Para ele, convocar novos servidores já aprovados em concursos é uma forma de diminuir o número de pedidos de afastamentos por transtornos mentais.

De acordo com Prof. Reginaldo Veras, existem cadastros de reserva para as áreas educação, saúde e segurança, as mais impactadas pelo sofrimento mental. O congressista tem direcionado suas emendas para projetos de cuidados a estes profissionais e cobra do GDF ações para minimizar o adoecimento dos servidores.

[[Natália Bonavides]] do PT do Rio Grande do Norte, condena a decisão do STF que resultou em uma disparidade de direitos entre os servidores que ingressaram no serviço público antes e após a Constituição de 1988, principalmente em relação à aposentadoria e às regras de progressão de carreira.

Natália Bonavides faz um apelo para que sejam aprovadas emendas constitucionais que visam garantir que os servidores afetados não tenham suas fontes de renda diminuídas. A ideia, segundo a deputada, também é assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade.

[[Idilvan Alencar]] do PDT do Ceará, faz um apelo ao governo federal para que reconheça a importância dos servidores das universidades e dos institutos federais e valorize seus salários. Professores e funcionários de quase 300 campi estão em greve, sem previsão de retorno às atividades normais.

Idilvan Alencar presta solidariedade aos grevistas e defende a criação de uma mesa de negociações para discutir a valorização desses servidores. Segundo o deputado, os profissionais da educação vêm acumulando perdas salariais ao longo dos últimos anos.

Desenvolvimento regional

[[Gabriel Nunes]] do PSD da Bahia, se diz preocupado com a situação dos municípios de Canudos e Jeremoabo, que foram parcialmente inundados com a enchente do Rio Vaza-Barris. O deputado pede o apoio do governo federal para recuperar as áreas afetadas e dar suporte aos pequenos produtores prejudicados.

Gabriel Nunes também garante a participação da bancada baiana de deputados e senadores em uma força-tarefa para minimizar os impactos causados pelas cheias em Canudos e Jeremoabo. O deputado afirma que vai continuar buscando recursos para auxiliar a população afetada.

[[Ricardo Maia]] do MDB, pede que os governos estadual e federal se unam para ajudar os municípios de Canudos e Jeremoabo, no nordeste da Bahia. Mais de quatro mil pessoas foram afetadas por chuvas que causaram inundações nas duas regiões.

Ricardo Maia afirma que o desastre causou diversos transtornos em Canudos e Jeremoabo, como a inundação de casas e a perda de plantações de frutas e hortaliças. O deputado pede intervenção urgente para amenizar os prejuízos na agricultura e na economia local.

[[Alice Portugal]] do PCdoB da Bahia, manifesta preocupação com os graves problemas causados pelas chuvas, em Salvador. Na opinião da deputada, muitos dos alagamentos foram causados por obras inacabadas e mal planejadas pela prefeitura da capital.

Além disso, Alice Portugal critica a política fundiária da gestão local, especialmente nos bairros centrais, onde muitos terrenos ainda são considerados foreiros. Segundo a deputada, há uma distribuição desigual de vagas para a regularização fundiária, na qual se prioriza a população mais rica.

Mobilidade urbana

[[Otoni de Paula]] do MDB, chama de precário o sistema de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro. O deputado lembra que o município é o quarto no ranking dos piores lugares do mundo em termos de tempo médio gasto em transporte público.

Otoni de Paula também critica a falta de um representante da prefeitura do Rio de Janeiro em uma audiência pública na Câmara Municipal convocada para discutir os problemas na Avenida Brasil. O deputado avalia essa ausência como um descaso com as necessidades da população.

Transportes

[[Vermelho]] do PL do Paraná, solicita da empresa de infraestrutura responsável pelo Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu, a CCR, e da Infraero, que entrem em acordo, possibilitando o início das operações de voos internacionais na cidade.

Vermelho salienta que Foz do Iguaçu é um dos destinos turísticos mais importantes do País, necessitando de mais voos que o conectem ao mundo e a outras capitais nacionais.

Silvicultura

Comissão aprova exclusão de silvicultura de lista de atividades potencialmente poluidoras. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (9/4) uma proposta que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81). A silvicultura é o cultivo de florestas por meio do manejo agrícola (PL 1366/22).

A lei contém um anexo que elenca 20 atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, como extração mineral e indústrias metalúrgica e química. A presença no anexo torna o licenciamento ambiental da atividade mais exigente.

Além disso, essas atividades são obrigadas a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, devida ao Ibama.

A proposta dividiu opiniões na CCJ. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que o eucalipto vem sendo bastante cultivado como silvicultura.

“São florestas exóticas plantadas. O exemplo maior e recorrente é o do eucalipto, volta e meia classificado como de reflorestamento e que não poucas vezes provoca um esgotamento enorme do solo, uma sucção de água que prejudica outras plantações e outras matas nativas. Nós entendemos que temos que ter muito cuidado, nesse momento agudo de crise climática.”

O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), destacou que o projeto já foi aprovado pelo colegiado que analisa o conteúdo do texto, enquanto a CCJ analisa apenas a constitucionalidade.

“No ano de 2022, no mês de junho, foi aprovado esse parecer na Comissão de Meio Ambiente, onde foi amplamente discutido. Naquela ocasião eu mesmo era o relator e também estava presidindo a Comissão de Meio Ambiente e foi ali que a gente fez todo o andamento de discussão, esclarecemos todos os pontos, ouvimos todas as informações necessárias para aquele momento.”

O projeto que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Agricultura

[[Rafael Simoes]] do União de Minas Gerais, cobra do governo socorro aos produtores rurais. De acordo com o parlamentar, a crise do leite agora chegou a outros setores da produção,e possibilitar apenas o refinanciamento das dívidas não tem sido solução para o homem do campo.

Para Rafael Simoes, é preciso que os projetos do governo saiam do papel e alcancem os que mais precisam. Para ele, cabe também ao Legislativo trabalhar para socorrer os mais de 10 milhões de empregos, diretos e indiretos, ligados aos negócios da terra.

[[Padre João]] do PT de Minas Gerais, celebra o avanço do projeto, no Senado, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O deputado explica que a medida visa ampliar a segurança alimentar da população vulnerável, propiciar a ocupação de espaços ociosos e promover a agricultura familiar e agroecológica.

Padre João também exalta a contribuição do programa Minha Casa Minha Vida na geração de empregos, desde a extração de materiais até a mão de obra especializada. O deputado acredita que a expansão do programa vai reduzir ainda mais o desemprego no País.

Fake news

Deputados ainda debatem em Plenário as acusações do empresário Elon Kusk, dono da rede social X, contra o Supremo Tribunal Federal.

[[Eli Borges]] do PL do Tocantins, afirma não haver necessidade de regulamentar a transparência nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, proposta pelo projeto conhecido como PL das Fake News.

No entendimento de Eli Borges, o ordenamento jurídico nacional já prevê o crime de calúnia, bem como sua punição, dispensando a criação de uma lei para o que ele chama de “controle da fala”. Em sua visão, os que defendem a liberdade, devem ser contrários ao PL das Fake News.

[[Dr. Jaziel]] do PL do Ceará, demonstrou sua indignação contra o projeto das Fake News. Para ele, regulamentar as redes significa amordaçar as pessoas e que apenas países ditatoriais adotam este controle.

Para Dr. Jaziel, além de instrumentos de interação, as redes sociais são um ambiente propício para exercer a criatividade. Ele é taxativo ao dizer que, caso o projeto das Fake News seja aprovado no Senado, não vai passar na Câmara.

[[Jack Rocha]] do PT do Espírito Santo, se diz preocupada com a disseminação de discursos de ódio, culpando empresários como Elon Musk pela promoção desse tipo de conteúdo nas redes sociais. Por isso, a deputada defende a aprovação do projeto de lei das fake news para combater esse fenômeno.

[[Alice Portugal]] do PCdoB da Bahia, considera importante a defesa da soberania nacional diante dos ataques do empresário estrangeiro Elon Musk. Segundo a deputada, o Congresso precisa discutir a regulação das mídias sociais sem comprometer a liberdade de expressão.

[[Reinhold Stephanes]] do PSD do Paraná, exalta a atuação de Elon Musk em favor da liberdade de expressão e contra a perseguição política no Brasil. Segundo o deputado, o empresário estrangeiro acusou o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, de promover pedidos ilegais de quebra de sigilo e de intimidar funcionários do “X”, antigo Twitter.

[[José Nelto]] do PP de Goiás, mostrou sua indignação com relação à insinuação feita por Elon Musk de que as eleições brasileiras foram fraudadas e que os ministros do TSE foram comprados. Para o deputado, caso o dono da rede social X não comprove sua acusação, está incorrendo em crime.

José Nelto vai além e diz que, caso as provas não sejam apresentadas, o bilionário deve ser submetido a um tribunal internacional pelas acusações feitas às instituições nacionais e por seu desrespeito para com o povo brasileiro.

Homenagem

A Câmara dos Deputados e o Banco Ccentral lançaram uma moeda comemorativa dos 200 anos da primeira Constituição do Brasil. O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou o lançamento e tem os detalhes.

O coordenador da comissão especial curadora encarregada das comemorações dos 200 anos da Câmara dos Deputados, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou que a primeira Constituição Brasileira, imposta em 1824 pelo Imperador Dom Pedro I, foi um símbolo de autonomia e soberania do país perante o mundo. Para marcar a importância da Carta de 1824, a Câmara dos Deputados e o Banco Central lançaram (11) uma Moeda Comemorativa dos 200 Anos da primeira Constituição do Brasil (1824).

O lançamento faz parte das ações que vêm sendo desenvolvidas desde 2017 pelos 200 Anos da Câmara dos Deputados, que se completam em 2026. Embora a Câmara e o Senado tenham sido criados quando a Constituição entrou em vigor, foi só em 1826 que as duas casas legislativas foram instaladas e começaram a funcionar.

Andrada afirmou que, além de representar nossa soberania, a Constituição de 1824 trouxe princípios modernos como a liberdade de expressão.

“É dela que nascem os três poderes, entre eles, o Poder Legislativo. Essa é importância: o Poder Legislativo como o poder do povo. São 200 anos que a Constituição brasileira cria essa representação da sociedade”

O diretor administrativo do Banco Central, Rodrigo Alves Teixeira, afirmou que a moeda marca um evento que comemora uma data histórica. Segundo Teixeira, a Constituição de 1824 marcou um tempo para a nação brasileira, que passou a ser regida por um mesmo arcabouço legal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Política

[[Roberto Monteiro Pai]] do PL do Rio de Janeiro, saiu em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao mesmo tempo em que desafiou a esquerda e as mídias a se retratarem contra o que o deputado chamou de divulgações mentirosas.

Roberto Monteiro Pai afirma que o ex-presidente tem sido vítima de perseguição, ao citar a acusação de importunação contra baleias, que a Polícia Federal concluiu não ter ocorrido intencionalmente; o caso Marielle, cujos mandantes foram presos; e os móveis do Palácio do Alvorada, encontrados recentemente

Justiça

[[Rogério Correia]] do PT de Minas Gerais, defendeu a decisão de manter preso o deputado [[Chiquinho Brazão]], acusado de envolvimento no assassinato da ex-vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco. Ele aponta uma ligação entre os acusados, as milícias e a extrema-direita.

[[Capitão Alden]] do PL da Bahia, é da opinião de que manter a prisão do deputado Chiquinho Brasão é um desrespeito ao rito do processo legislativo e também à Constituição, segundo a qual, um parlamentar só poderá ser preso caso cometa crime inafiançável ou em flagrante.

De acordo com [[Chico Alencar]] do Psol do Rio de Janeiro, manter a decisão colegiada do STF sobre a prisão de Chiquinho Brasão, indiciado como mandante do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, significa garantir o aprofundamento das investigações e a estabilidade das instituições democráticas.

Segurança pública

De acordo com [[Clarissa Tércio]] do PP de Pernambuco, a estrutura da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes é precária e coloca em risco a vida dos agentes. A deputada menciona o sucateamento das instalações, a falta de equipamentos de proteção e o efetivo reduzido, com apenas 200 agentes para uma população de mais de 600 mil pessoas.

Clarissa Tércio acredita que uma guarda municipal fortalecida e integrada com outras forças de segurança é essencial para combater a criminalidade de forma eficaz. Na visão dela, a paz da população passa pela valorização dos agentes de segurança.

Saúde

Comissão promove debate sobre a inclusão pessoas idosas em políticas para autismo. O repórter João Gabriel Freitas acompanhou.

Deputados debateram a inclusão de pessoas idosas com transtorno de espectro autista, o TEA, nas políticas públicas nacionais. Um dos temas debatidos pela Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas Idosas foi a importância da capacitação profissional no atendimento a esse público já na educação básica, que pode resultar em melhor qualidade de vida no envelhecimento.

Segundo o IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil conta com mais de 1 milhão e 200 mil professores de ensino básico. Do total, cerca de 48 mil fazem parte do programa de atendimento educacional para pessoas especiais.

Na mesma medida, está sendo analisado na Câmara dos Deputados um projeto (PL 1049/24) que regulamenta os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.

Um dos itens da proposta, feita pelo deputado Felipe Saliba (PRD-MG), é a criação de uma nova profissão para atuar nas salas de aula: um auxiliar pedagógico especializado no atendimento a pessoas com espectro autista.

“Profissional que seja especialista também na área pedagógica, mas também que tenha conhecimento na área da saúde. Que essa formação vai definir a fase adulta ou mesmo a fase idosa dessa pessoa que tem um transtorno de espectro autista”.

Atualmente, está na pauta de votação do plenário da Câmara um projeto (PL 5813/23) que regulamenta programas de estágio em empresas voltados a pessoas com autismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Meio ambiente

[[Nilto Tatto]] do PT de São Paulo, solicitou apoio a projeto de sua autoria que visa proibir a criação e a comercialização de animais silvestres como animais de estimação. O deputado reforça ainda que outra finalidade de seu texto é a proteção da biodiversidade.

De acordo com Nilto Tatto, o comércio de animais silvestres representa uma matança, já que 80% dos bichos morrem antes de chegar ao destino. Ele destaca que cães e gatos foram domesticados ao longo de milhares de anos e, por isso, são ideais para conviver com humanos.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h