Programas da Rádio Câmara

• PEC do Estado de Emergência não representa ruptura no teto de gastos, afirma presidente
• Emenda constitucional impede criação de despesa para estados e municípios sem receita
• Plenário conclui votação de PEC que inclui piso salarial da enfermagem na Constituição

A Câmara concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição que inclui o piso salarial da enfermagem na Carta Magna, como explica o repórter Marcello Larcher.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação da proposta (PEC 11/22) que inclui na Constituição o piso salarial dos profissionais da enfermagem.

O projeto de lei que define o piso da categoria foi aprovado dois meses atrás pelo Congresso, mas tornar isso constitucional foi considerado uma maneira de evitar questionamentos jurídicos sobre a proposta.

Isso porque a Constituição estabelece que projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, e o projeto (PL 2564/20) que estabeleceu o piso foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Para a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a categoria merece um piso nacional.

Carmen Zanotto: Profissionais estes que sempre dedicaram sua vida a todas as ações e serviços da saúde. Que estão presentes da gestação ao acolhimento e no parto até, lamentavelmente, quando a gente não consegue entregar o paciente curado ou recuperado. A enfermagem precisa e merece este piso nacional. A enfermagem teve sim mais visibilidade na pandemia porque esta luta é uma luta de mais de 30 anos.

A PEC determina que o piso dos profissionais da enfermagem será definido por lei federal, o que garante, de acordo com a maioria do Plenário, a legalidade do projeto aprovado dois meses atrás.

O projeto estabelece piso de R$ 4.700 reais para enfermeiros e enfermeiras; de R$ 3.325 para técnicos; e de R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. O piso vai valer para municípios, estados e para hospitais privados, inclusive santas casas.

A PEC foi aprovada por 473 votos contra apenas 9, com votos favoráveis de deputados de praticamente todos os partidos.

O único partido que se manifestou contrário à constitucionalização do piso da enfermagem foi o Novo. Para o líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), estados, municípios e hospitais privados não vão conseguir pagar o piso, o que vai causar demissão e fechamento de postos de trabalho.

Tiago Mitraud: Foi prometido pelos parlamentares favoráveis ao PL que aquele PL era constitucional. Eu ouvi agora há pouco também que foi prometido aos profissionais da enfermagem que essa PEC tinha fontes de custeio. Nós sabemos que não tem. E agora eu quero saber: foi prometido aos estados e municípios de onde vai sair o dinheiro para pagar este aumento de salário abrupto que eles vão ter que dar? Eu acredito que não.

Apesar de o projeto que definiu o piso da categoria ter sido aprovado dois meses atrás, até hoje a proposta não foi sancionada e não virou lei. Na ocasião, foi feito um acordo com o governo de que o piso seria sancionado apenas quando fosse encontrada uma fonte de recursos para os gastos extras de estados e municípios, o que não aconteceu até hoje.

Para que isso aconteça, várias propostas estão em andamento, como projeto que desonera a folha de pagamento dos hospitais e até a legalização dos jogos, projeto que se encontra no Senado.

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a PEC que inclui o piso salarial da enfermagem na Constituição seguiu para promulgação pelo Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) salienta a importância do apoio dos parlamentares para a aprovação da Emenda Constitucional do piso nacional da enfermagem.

Mauro Benevides Filho solicita o esforço dos parlamentares na indicação de fontes de recursos para o pagamento do novo piso, para que não surjam reclamações posteriores. O deputado lembra que, além dos enfermeiros, os técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras serão beneficiados.

Célio Studart (PSD-CE) ressalta que a proposta que garante o pagamento do piso salarial da enfermagem é fruto de um trabalho exaustivo no Parlamento. O deputado lembra que a matéria já enfrentou diversos impedimentos, como falta de quórum para votação.

Célio Studart afirma que a categoria sofre com a ausência de um salário digno há anos e que é constantemente desrespeitada por outros profissionais da saúde. O deputado também defende a aprovação da jornada de 30 horas semanais para a categoria.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) destaca que a proposta que estabelece o piso salarial da enfermagem na Constituição vai garantir segurança jurídica ao segmento. O deputado acredita que a aprovação faz justiça aos profissionais que, segundo ele, colocaram a vida em risco para salvar milhões de brasileiros durante a pandemia.

Camilo Capiberibe também admite que é a favor da PEC dos benefícios sociais mesmo achando que é uma estratégia do governo para aumentar sua base de apoio. O deputado argumenta que é preciso garantir a chegada dos recursos aos mais necessitados mesmo que a norma infrinja a legislação.

Helder Salomão (PT-ES) considera que a aprovação da PEC que estabelece o piso salarial da enfermagem faz justiça ao segmento. Segundo o parlamentar, esses profissionais doam a vida para proteger a saúde da população e são fundamentais para o fortalecimento do SUS.

Helder Salomão também responsabiliza o governo pelo assassinato de um tesoureiro do PT durante sua festa de aniversário. De acordo com o parlamentar, os discursos de ódio e de intolerância de membros do Executivo encorajam apoiadores extremistas a praticar crimes.

Saúde

Roberto de Lucena (Republicanos-SP) critica recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina que apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar devem ser cobertos pelos planos de saúde. De acordo com o deputado, o chamado rol taxativo é um golpe na ética médica.

Roberto de Lucena observa que, tecnicamente, a sentença do STJ pode ser compreendida, mas, na prática, ela é injusta, pois vai prejudicar especialmente pessoas que têm doenças ou deficiências incomuns.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) manifesta repúdio ao ato de um médico que foi preso ao estuprar uma mulher durante uma cirurgia cesariana no Rio de Janeiro. A deputada espera que o médico tenha seu registro cassado pelo Conselho Regional de Medicina e exige que ele seja punido penalmente pelo crime hediondo de estupro de vulnerável.

Jandira Feghali também analisa que o crescimento de casos de violência política no País se dá pela estratégia do governo em criar um ambiente de medo na população para justificar o uso da força e da repressão. A parlamentar pede que o Parlamento reaja e não trate esse tipo de violência como natural.

Vicentinho (PT-SP) participou de encontro na Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB. Ele relata que, no evento, foram abordados assuntos relacionados à educação, que foi o tema da Campanha da Fraternidade deste ano.

Para Vicentinho, é preciso educar os jovens na política, para que todos sejam capazes de eleger pessoas comprometidas com o bem do País. Segundo ele, abrir mão da participação nas decisões sobre os rumos do Brasil é permitir que outros decidam no lugar do cidadão.

Presidência

Para o presidente da Câmara, a PEC do estado de emergência, aprovada nesta terça-feira, não representa uma ruptura no teto de gastos. Em entrevista à imprensa, Arthur Lira também avaliou que, para tornar benefício permanente, será preciso discutir suporte orçamentário para as despesas. Acompanhe na reportagem de Ana Raquel Macedo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista à imprensa (13/7) que a aprovação da PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22) não representará uma ruptura no teto de gastos.

Arthur Lira: É diferente do que muita gente está dizendo, essa PEC está embasada em R$ 41 bilhões de R$ 65 bilhões que serão provenientes de dividendos da Petrobras e da venda da Eletrobras. Não há furo de teto de gastos, essa receita é prevista e a PEC tem prazo de validade. Ninguém está cometendo nenhum tipo de estelionato.

Pela proposta aprovada pelo Congresso, fica estabelecido estado de emergência até o fim do ano, com previsão de R$ 41 bilhões em diversos benefícios, inclusive o aumento de R$ 400 para R$ 600 para o Auxílio Brasil. A medida cria também um vale de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos, dobra o valor do Auxílio-gás e concede benefício, ainda a ser definido, para taxistas.

Segundo Lira, medidas para elevar a renda da população, garantido o respeito às contas públicas, deverão ser discutidas na elaboração do Orçamento da União para 2023. O Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária ao Congresso no fim de agosto.

Arthur Lira: Temos que discutir a partir da votação do orçamentário de 2023, para encontrar o suporte orçamentário dessas despesas se que por acaso quisermos perenizar isso lá na frente. Hoje nós não temos essa abertura orçamentária, nós temos abertura financeira.

Na avaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira, “o Brasil tem recursos de sobra” e poderia investir mais se já tivesse feito reformas estruturantes. Uma melhora nas contas públicas deixaria de lado o teto de gastos, permitindo a criação de um piso de gastos, segundo Lira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

Carlos Veras (PT-PE) considera a PEC dos benefícios sociais uma ação eleitoreira do governo e argumenta que a lei do vale gás já garantiria mais recursos para a população menos favorecida.

Na opinião de Carlos Veras, é incompreensível que o governo só tenha percebido a dificuldade da população brasileira depois de 3 anos e meio de mandato. Na opinião do deputado, a medida é uma estratégia que demonstra desespero às vésperas da eleição.

Rogério Correia (PT-MG) culpa o neoliberalismo pela fome que assola mais de 33 milhões de brasileiros. De acordo com o deputado, a atual política econômica prega a menor intervenção possível do Estado e o corte de gastos sociais.

Rogério Correia também critica a Emenda Constitucional do teto de gastos, que limitou por 20 anos o crescimento das despesas públicas. Segundo o parlamentar, foram cortados recursos fundamentais para a prestação de serviços básicos como saúde e educação.

Economia

Marcon (PT-RS) critica a ideia de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para discutir a situação da Petrobras. Na opinião do deputado, com a iniciativa, o governo pretende desmoralizar a estatal perante a opinião pública.

De acordo com Marcon, as empresas de transporte e os caminhoneiros não aguentam mais arcar com os valores do óleo diesel no País. O deputado argumenta que a atual política de preços da Petrobras, que se baseia na moeda norte-americana, favorece os acionistas estrangeiros em detrimento do povo brasileiro.

Heitor Schuch (PSB-RS) pede que o Ministério do Trabalho reveja a sua decisão de obrigar as empresas de turismo a reconhecerem o vínculo trabalhista de motoristas autônomos. Segundo o deputado, o setor já foi muito prejudicado durante a pandemia e não tem condições de arcar com mais esse tipo de despesa.

Heitor Schuch registra o pleito pela manutenção da taxa de 35% incidente sobre a importação do alho vindo, principalmente, da China. De acordo com o deputado, diminuir ou retirar a tarifa vai prejudicar os produtores nacionais, que não terão condições de concorrer no mercado nacional.

Votação

Os deputados aprovaram emenda à Constituição que impede que o governo federal e o Congresso criem despesas para estados e municípios sem indicar as fontes de recursos. Entenda na matéria de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 122/15) que proíbe a criação de despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.

O acordo que permitiu a aprovação da medida envolveu o compromisso de que ela só entraria em vigor depois de promulgada a PEC que prevê na Constituição o piso salarial dos profissionais da enfermagem.

A proposta, que teve origem no Senado, tem sido defendida no Congresso por prefeitos e governadores como maneira de evitar que o Congresso ou o governo federal criem despesas sem a definição de fontes de recursos.

Uma preocupação de vários deputados durante a votação foi relativa ao impacto da emenda constitucional sobre medidas como o piso salarial dos profissionais da enfermagem, recém-aprovado pelo Congresso. Foi o que disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Bira do Pindaré: O PSB compreende a preocupação com a questão fiscal, compreende a questão do pacto federativo, que envolve estados e municípios, o que é muito importante, mas nós também entendemos que essa proposta nasce de uma reação contra várias proposições que são debatidas aqui, como por exemplo o piso da enfermagem.

O compromisso de que a proposta defendida por prefeitos e governadores só seria enviada à promulgação depois da entrada em vigor da emenda constitucional sobre o piso da enfermagem foi assumido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a necessidade de haver fonte de recursos para novas despesas.

E ele deu o exemplo do piso da enfermagem, que não foi sancionado ainda pela falta de fonte de recursos para compensar aumento das despesas dos municípios, estados e hospitais privados.

Arthur Lira: Nós votamos o PL da enfermagem, nós votamos a PEC 11 da enfermagem e nós não temos fonte para pagar o piso da enfermagem ainda. Isso é um problema que temos que resolver. Essa PEC não proíbe votações de piso. Ela só cria uma regra para que o Congresso tenha cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com aquelas despesas.

A PEC que condiciona a criação de novas despesas às fontes de recursos foi aprovada por ampla maioria, com 383 votos contra 27. E dividiu a oposição. O PT concordou com a medida depois que foi retirado dispositivo que obrigava previsão orçamentária prévia, como explicou o deputado Afonso Florence (PT-BA).

Afonso Florence: Então a despesa pode ser criada, identificando a fonte a constar da lei orçamentária anual no ano subsequente. O artigo suprimido, o sétimo, diz que só pode ser criada a despesa que já conste da lei orçamentária. Então, imaginem, um programa a ser criado numa transição de governo, por exemplo, já tem que constar da lei orçamentária anterior.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a restrição dificulta a implementação de programas sociais.

Jandira Feghali: Nós temos toda preocupação com o equilíbrio federativo, mas achamos que esta PEC, como está colocada, inviabiliza a gestão e a evolução da gestão nas políticas públicas. Dou um exemplo: se esta PEC estivesse aprovada há mais tempo, nós não poderíamos sequer ter aprovado a legislação para novos medicamentos contra o câncer. A gestão precisa ter a liberdade de inovar em políticas públicas.

De acordo com a proposta, as únicas despesas que não dependem de indicação de fontes de recursos para serem impostas a prefeituras e estados são as decorrentes da fixação do valor do salário-mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelas prefeituras e governos estaduais.

A proposta seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional, o que deve ocorrer apenas em agosto, após o recesso do Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Hoje, o plenário da Câmara aprovou mudança constitucional que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Saiba como fica a legislação com o repórter Marcello Larcher.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC 39/21) que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ. A proposta cria um filtro que exige a demonstração de que o recurso é relevante de acordo com a legislação em vigor.

A medida permite que o recurso seja recusado com os votos de dois terços dos membros da turma ou do plenário do STJ. Mas alguns tipos de recurso serão aceitos automaticamente por já serem considerados relevantes de antemão.

Estão neste caso as ações que contrariam a jurisprudência do STJ, as ações penais, as ações de improbidade administrativa, as que tem valor acima de 500 salários-mínimos e as que possam tornar o réu inelegível.

Um filtro semelhante existe desde 2004, em recursos extraordinários que podem ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal.

A relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF), disse que o filtro serve para reduzir o volume de ações e aumentar a agilidade do tribunal no julgamento dos recursos.

Bia Kicis: Essa PEC da relevância é muito importante porque colocará um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais. Hoje os ministros do STJ recebem, cada um deles, 10 mil novos processos por ano. Será desafogado o trânsito de processos no STJ, fazendo com que a jurisdição, a prestação jurisdicional, seja célere.

A proposta foi aprovada por ampla maioria, mas recebeu críticas da bancada do Novo, que considerou que a medida não precisaria estar na Constituição, o que dificulta qualquer aperfeiçoamento posterior.

Mas para a maioria dos deputados, o filtro é positivo, como disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Paulo Teixeira: Às vezes chega no STJ ações que dizem respeito à guarda de cachorro. O Brasil é um país continental com 213 milhões de habitantes, com altíssima litigância, e aqui o que está se pedindo é um filtro de relevância.

A PEC que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça seguiu para promulgação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.