Rádio Câmara

• Câmara deve retomar votações pelo sistema remoto no próximo mês
• Deputadas pedem mais ações de proteção à mulher
• Penas para o crime de furto podem ser ampliadas caso haja reincidência

Anteprojeto apreciado pela Subcomissão de assuntos penais, da CCJ, prevê o aumento das penas de furto em casos de reincidência. A repórter Paula Bittar explica os detalhes da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou anteprojeto da subcomissão que, no âmbito da CCJ, analisou assuntos penais, que aumenta penas para os crimes de furto e roubo quando a conduta do agente for habitual, reiterada ou profissional (APJ 3/21).

De acordo com o anteprojeto, as penas de furto, que, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) variam de um a 10 anos de reclusão, são aumentadas em dois terços “se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente”.

O mesmo aumento de dois terços é aplicado ao crime de roubo. No caso do roubo, as penas previstas no Código Penal variam de quatro a 30 anos de reclusão - quando da violência resulta morte.

Parlamentares de partidos de oposição se posicionaram contra a proposta. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), esse é um projeto que faz parte de uma “demagogia política”.

Orlando Silva: Que tenta se apropriar da infelicidade da violência que alcança o nosso povo para tentar seduzir incautos. É demagogia política. É venda de ilusão de que agravar pena, aumentar o número de tempo que as pessoas ficam presas vai repercutir na diminuição da violência, ao contrário: o que o Brasil vive é um superencarceramento. Gente pobre, preta, sem horizonte, sem perspectiva, que é vítima do punitivismo penal.

Outro ponto levantado por deputados de oposição foi o de que as alterações poderiam penalizar, por exemplo, pessoas que furtam alimentos por necessidade, o chamado furto famélico, e que poderiam reincidir no crime e acabar enquadradas na nova norma.

Relator da subcomissão, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) rebateu as críticas.

Carlos Jordy: O que nós estamos fazendo é simplesmente plasmar no nosso Código Penal algo que já acontece em outros diplomas legais como o Código de Processo Penal e na jurisprudência, para fazer com que aquele que tem conduta profissional, contumaz, para a prática do furto e do roubo tenha que ter uma pena maior, porque nesse caso ele não está fazendo um furto famélico, ele não faz um furto em estado de necessidade. Ele tem uma prática profissional, ele se utiliza dessa prática para furtar, para obter coisa alheia.

Com a aprovação, o anteprojeto que aumenta penas para os crimes de furto e roubo quando a conduta do agente for habitual, reiterada ou profissional passa a tramitar na Câmara como proposta da CCJ.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Segurança Pública

Projeto de Hildo Rocha (MDB-MA) permite ao poder público oferecer equipamento de gravação em vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja a possibilidade de uso da força. Segundo o deputado, a medida visa proteger a população e a autoridade que trabalha de acordo com a lei.

Hildo Rocha: Ele vai evitar que pessoas que querem usar a farda, ou distintivo da Polícia Civil ou Federal pra fazer o mal não venham mais a fazer. Assim como também para que o próprio policial possa ter a garantia de que as ações que ele tomou foram dentro da lei, foi correta, foi dentro do padrão. Assim como, também, as autoridades superiores policiais vão ter uma noção clara de como estão sendo feitas as ações policiais. E assim, todo mundo ganha, ganha a polícia, ganham os policiais e ganha a sociedade brasileira.

Hildo Rocha ressalta que essas gravações podem ser utilizadas para melhorar técnicas policiais de abordagem, operações policiais e, com isso, aprimorar o combate à criminalidade. A proposta já foi aprovada na Câmara e, agora, aguarda deliberação no Senado Federal.

Direitos Humanos

Como coordenadora da comissão externa sobre violência doméstica contra a mulher, Tabata Amaral (PSB-SP) destaca algumas conquistas em relação aos direitos das mulheres defendidas pelo colegiado.

Tabata Amaral: Foi por isso mesmo que nossa bancada feminina se uniu em torno de um conjunto de projetos importantes, desde a Lei Mari Ferrer, que vem para proibir qualquer tipo de constrangimento a vítimas de violência sexual em suas audiências, até um conjunto de projetos que nós aprovamos para pôr um fim à pobreza menstrual, para garantir que mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade, que não têm dinheiro para comprar um absorvente, recebam esse produto e tenha sua dignidade garantida. Sei que ainda temos um longo caminho pela frente, mas essas vitórias nos dão forças para continuar firmes na luta pela dignidade e pelos direitos das mulheres.

Tabata Amaral informa que a comissão vai priorizar 4 temas durante 2022: feminicídio; violência doméstica e sexual; abuso e casamento infantil; e violência obstétrica. Ela espera que essas pautas tenham mais atenção do Congresso nas próximas votações.

Professora Rosa Neide (PT-MT) destaca a necessidade de serem criadas, com urgência, mais políticas públicas voltadas ao combate à violência doméstica.

Professora Rosa Neide: Redes de enfrentamento à violência doméstica precisam ser incentivadas em todos os estados da federação, onde autoridades e sociedade civil atuem coletivamente, no combate a todas as formas de violência de gênero. Em Mato Grosso, tenho atuado em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com autoridades do Legislativo, do Executivo, da Segurança Pública, do Judiciário, do Ministério Público e com a sociedade civil, visando a estruturação da rede estadual.

Professora Rosa Neide é autora do projeto que visa levar às escolas o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e a violência de gênero. Para ela, apesar de a lei promover a punição de muitos agressores, é preciso combater o machismo arraigado na cultura brasileira. Para isso, a parlamentar apresentou um projeto focado na igualdade de direitos.

Professora Rosa Neide: O projeto, aprovado em 22 de abril de 2020, estabelece que propagandas que envolvam situações alusivas a afazeres domésticos devem transmitir a imagem de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, ou seja, trabalho doméstico é tarefa tanto do sexo feminino, como do sexo masculino.

Benedita da Silva (PT-RJ) julga que o presidente Bolsonaro agiu como um aliado do coronavírus e acredita que o Congresso foi um agente fundamental na defesa da vida, durante a pandemia. A deputada cita, como exemplo, a aprovação do auxílio emergencial de 600 reais para a população mais pobre.

Benedita da Silva acrescenta a aprovação da Lei Aldir Blanc, que estabelece auxílio emergencial para o setor cultural. A parlamentar também destaca que sua produção legislativa não se ateve apenas na elaboração de novas leis, mas em defesa de outras vertentes da sociedade.

Benedita da Silva: Eu tomei iniciativas em defesa do povo, como: atos populares em favor da luta nacional em favor da vacina no braço e comida no prato; a nossa luta contra privatizações criminosas e para impedir a aprovação da PEC que destrói as bases históricas de um funcionalismo público; em nome do movimento negro, eu fui a autora da consulta, junto ao TSE, para que mais candidaturas de pessoas negras pudessem receber, de forma igualitária, mais recursos; na linha de frente contra o governo racista mobilizei a Comissão de Cultura, da Câmara, contra a destruição da Fundação Palmares; nesse sentido, lutei contra o desmonte de instituições como a Funarte, a Fundação Casa de Rui Barbosa e, em especial, o Iphan, e outras ações.

Aroldo Martins (Republicanos-PR) analisa que as votações da Câmara, algumas vezes, priorizam setores da economia que não representam a grande massa da população. Na opinião do parlamentar, a distância entre os interesses dos cidadãos e as propostas aprovadas acabam distanciando o Parlamento da sociedade.

Aroldo Martins analisa que os deputados, como representantes do povo, deveriam priorizar as pretensões da coletividade e do bem-comum. Para ele, a influência de grupos organizados, por meio de lobistas, na pauta da Casa, pode prejudicar e distorcer a imagem do Parlamento.

Aroldo Martins: A Câmara, que representa o povo, ela sempre busca legislar em favor da população e, principalmente, ela deve legislar em favor daqueles que não têm voz. Eu gostaria de ver uma Câmara mais humana. Uma Câmara mais voltada para aqueles que não têm voz, aqueles que mais sofrem, aqueles que são mais necessitados... uma Câmara mais humanista, acolhedora e social, não apenas no sentido daquilo que aprova, mas também, no sentido da sua comunicação à população. E aí, nós iríamos mudar, diante da população, a ideia errônea que muitos têm da Câmara dos Deputados.

Saúde

Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) afirma que apesar de o número de mortes em decorrência da covid-19 ter diminuído consideravelmente, é preciso aprender com as dificuldades enfrentadas nos últimos dois anos. Ele afirma que a realização do Carnaval de 2020 contrariou decreto presidencial e agravou a situação no início da pandemia.

Dr. Luiz Ovando também cobra da Anvisa, Agência de Vigilância Sanitária, dados que deem à população a confiança de que os efeitos negativos das vacinas contra a covid não colocam em risco a saúde dos brasileiros.

Dr. Luiz Ovando: Nós estamos chegando hoje a uma situação em que todo mundo está sendo obrigado a vacinar. Nós não podemos nos esquecer que essa vacinação, ela é ainda experimental, embora alguns laboratórios já tenham recebido autorização definitiva. O que está faltando aqui é a Anvisa vir a público e dizer os efeitos colaterais da vacina, a sua eficiência da fase 4, que nós chamamos de efetividade. Nós não temos isso ainda colocado numérica e cientificamente. O que a gente tem são alguns dados estatísticos, mas nós não temos ainda as repercussões do ponto de vista de complicações da vacina.

Célio Studart (PV-CE) comemora a sanção da lei, de sua autoria, que permite a realização de videochamadas entre pacientes internados e seus familiares. A iniciativa prevê pelo menos uma ligação por dia aos enfermos que estiverem impossibilitados de receberem visitas presenciais, como os infectados pelo coronavírus, por exemplo.

De acordo com Célio Studart, o contato com um familiar pode garantir melhora ao paciente hospitalizado ou proporcionar, pelo menos, um momento de despedida para aqueles que estão enfrentando quadros graves e irreversíveis. O deputado explica como surgiu a ideia de fazer com que o assunto virasse projeto de lei.

Célio Studart: O projeto foi apresentado em abril de 2020, acolhendo a sugestão da jornalista Silvana Andrade, fundadora da agência de notícias de direitos animais. Ela travou uma batalha para conseguir se despedir, via chamada de vídeo, da mãe Maria Albani, vítima do coronavírus. Desde então, mobilizações da sociedade civil pressionaram pela votação, incluindo abaixo assinado com mais de 120 mil assinaturas. Então, tornar a videochamada uma lei é, na verdade, modernizar o Estado brasileiro e deixá-lo apto e preparado para melhorar a vida das pessoas, inclusive durante uma pandemia.

Zé Neto (PT-BA) luta para que duas propostas de emenda à Constituição em favor dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias sejam aprovadas. Uma, cria regras para a remuneração da categoria. A outra estabelece aposentadoria especial e fixa a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Segundo Zé Neto, a categoria precisa ser valorizada, principalmente pelos trabalhos prestados durante a pandemia de covid-19.

Zé Neto: A situação dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de todo o Brasil é uma situação que precisa de um tratamento qualificado. A atenção básica é fundamental. Ela é a porta de entrada da saúde pública. E o papel dos agentes comunitários de endemias é um papel muito fundamental nessa primeira abordagem na comunidade, para que a gente possa ter uma saúde mais preventiva. Uma saúde que possa realmente traduzir as expectativas e as necessidades que nós temos de melhor saúde para o nosso povo em todo o Brasil.

Agricultura

Airton Faleiro (PT-PA) celebra a derrubada de veto presidencial à Lei Assis Carvalho, que prevê ajuda financeira aos agricultores familiares durante a pandemia. Segundo ele, a transformação do projeto em lei só foi possível devido à grande mobilização de todos os segmentos da agricultura familiar.

Airton Faleiro ressalta que a Lei Assis Carvalho irá contribuir para o aumento da produção de alimentos no País e destaca que, quanto maior a oferta, menor será o preço dos produtos. O parlamentar explica que, além dos valores a serem pagos mensalmente, os agricultores familiares terão direito a contratar empréstimos.

Airton Faleiro: Agora é lei. E nós queremos que os agricultores familiares, as populações tradicionais, os pescadores e pescadoras, recebam esse apoio para a produção de alimentos. Uma família dirigida por mulher vai ter direito a 3 mil reais. Se for dirigida por homem, 2 mil e 500 reais. E ainda com direito a um empréstimo de 10 mil reais, para pagar em 10 anos, sem juros, e ainda com bônus de adimplência de 30%, se for para família dirigida por mulher, e 20%, se for família dirigida por homem.

Vicentinho (PT-SP) também comemora a derrubada de veto presidencial à Lei Assis Carvalho 2. O deputado ressalta a importância da agricultura familiar para a economia brasileira e lembra que, atualmente, 70% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro vêm desses produtores.

Vicentinho acrescenta que a lei repõe os direitos dos trabalhadores da agricultura familiar. O parlamentar também elogia a atuação das entidades representativas do segmento durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Vicentinho: Quero louvar a atitude de todas as organizações sindicais do campo, que se fizeram presentes aqui na Câmara, demonstrando, através de audiências públicas, com números, a importância deste segmento. Alimentação, produção orgânica, distribuição de renda e assegurando, inclusive, o cumprimento da lei, que obriga os municípios a comprarem, pelo menos, 30% da merenda escolar advinda da agricultura familiar.

Política

O aumento no número de casos de covid-19 leva Câmara a retomar votações pelo sistema remoto no mês que vem. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações.

A retomada dos trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados, em fevereiro, será por meio remoto, como já havia ocorrido no auge da pandemia de Covid-19 em 2020 e 2021. O Sistema de Deliberação Remota vai funcionar pelo menos até 25 de fevereiro, às vésperas do carnaval.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a medida é necessária até o país vencer a atual onda crescente de casos de Covid-19 associada à variante ômicron. A exemplo do que ocorre em vários outros países, o número de casos de contaminação tem batido recordes diários, atingindo os maiores índices de infectados ao longo de toda a pandemia inicia da em 2020. Por outro lado, a ampliação da cobertura vacinal do país tem evitado o aumento no número de mortes.

O Ato da Mesa da Câmara que determina a volta do Sistema de Deliberação Remota até o fim de fevereiro explica que “a medida visa a diminuir a circulação de pessoas nas dependências da Casa Legislativa, preservando a saúde não só dos parlamentares, mas também dos servidores e dos colaboradores”. Esse sistema de deliberação permite a combinação de votações presenciais e remotas e foi desenvolvido em tempo recorde pela equipe técnica da Câmara, no início da pandemia, em março de 2020.

Na ocasião, o então secretário de transparência da Casa, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), já destacava a relevância do sistema para a continuidade dos trabalhos de fiscalização e de produção legislativa do Parlamento mesmo em períodos de crise sanitária.

Roberto de Lucena: Entendo que o modelo ideal é fazermos uma composição e chegarmos a um modelo híbrido, a exemplo do que acontece no STF, onde há uma pauta digital. Essa ferramenta desenvolvida com excelência pelos técnicos da Câmara dos Deputados e do Congresso tem se demonstrado eficiente e se tornou referência nacional e internacional. Penso que é um caminho sem volta que precisamos, evidentemente, aperfeiçoar e evoluir.

Por meio das redes sociais, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que o trabalho remoto até o carnaval também vai ajudar na melhor aplicação dos recursos públicos, já que as tarifas aéreas estão com valores muito altos e a flexibilidade nas remarcações só acontece quando é do interesse das companhias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.