Rádio Câmara

• Comissão aprova projeto que permite o uso de aplicativos para solicitar serviço de mototáxi
• Oposição espera que mobilização contra a reforma administrativa seja mantida em 2022
• Proposta concede meia-entrada a pessoas com doenças raras e graves

Os deputados estão analisando um projeto de lei que amplia os beneficiários da meia-entrada para eventos culturais e esportivos. A repórter Paula Bittar traz mais detalhes sobre a tramitação da proposta.

Está pronto para a Comissão de Constituição e Justiça projeto que prevê a meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos para pessoas com doenças raras, crônicas ou graves (PL 5165/16). O acompanhante também terá direito ao benefício, segundo a proposta.

Hoje a meia-entrada é concedida a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.

Segundo o texto, as doenças que darão acesso ao benefício são as mesmas que hoje garantem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem carência, e que estão listadas na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/91).

Entre elas estão tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, câncer, cegueira, cardiopatia grave e doença de Parkinson.

A relatora da proposta na Comissão de Cultura, onde o texto já foi aprovado, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), destaca que a medida poderá contribuir para a saúde mental de pessoas que enfrentam doenças.

Sâmia Bomfim: Facilitar o acesso a eventos culturais, esportivos e de lazer às pessoas com doenças raras ou doenças crônicas graves é medida que poderá fazer grande diferença em suas vidas, principalmente no que se refere ao seu bem-estar e à melhoria de seu ânimo e estado psíquico, geralmente bastante afetados pelo estado patológico permanente em que se encontram.

A deputada ressalta, ainda, que os exames, o tratamento e os medicamentos dos quais dependem as pessoas com doenças raras, crônicas e graves são, com frequência, muito caros, e tanto os doentes quanto suas famílias, por questões orçamentárias, acabam impedidos de ter acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.

Se o projeto for aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente ao Senado, a menos que haja um recurso para que seja votado, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Trabalho

Enio Verri (PT-PR) celebra o fato de a Câmara não ter votado a proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa em 2021. Na opinião do deputado, a matéria não foi apreciada graças à organização dos servidores públicos de todo o País e da mobilização de partidos de oposição ao governo Bolsonaro.

Para Enio Verri, o principal interesse da gestão federal, com a reforma administrativa, é aumentar a influência do mercado privado sobre os serviços fornecidos pelo Estado aos brasileiros. Ele alerta que, em 2022, é preciso intensificar a mobilização contra a proposta.

Enio Verri: Essa PEC tinha o interesse de acabar com a carreira do serviço público, contribuir para que a qualidade do serviço público oferecida a nossa população seja reduzida e, principalmente, acabar com a perspectiva de ter o agente do Estado, que é o servidor público, apresentando um serviço de qualidade. Conseguimos segurar ao máximo. É motivo de festa e alegria. Mas nós ganhamos uma batalha, não ganhamos a guerra. Em 2022, é preciso manter essa mobilização, é preciso manter essa pressão sobre os parlamentares para que não volte à pauta.

João Daniel (PT-SE) também celebra o fato de a PEC da reforma administrativa não ter sido votada, em 2021, pelo Congresso Nacional. Na visão dele, a aprovação da proposta diminuiria a força e a importância dos serviços públicos, prejudicando a população brasileira.

João Daniel ressalta as mobilizações ocorridas em todo o Brasil contra a reforma administrativa. Segundo ele, a participação dos servidores nas audiências públicas que debateram o assunto, e a atuação dos sindicatos foram fundamentais para expor as maldades por trás da proposta.

João Daniel: Verdadeiramente, o governo quer que a saúde e a educação sejam produtos vendidos para aqueles que tenham dinheiro. Por isso, ao não ser votado na Câmara, significa uma vitória do povo brasileiro; significa a força que o movimento sindical, com toda a perversidade desse governo contra quem se organiza e luta, mas enfrentou, lutou. E em nome de todos os servidores e servidoras, e a sociedade como um todo, que se mobilizou para a derrota da Emenda Constitucional 32, queremos um Estado forte, a serviço do povo brasileiro e da democracia.

Mauro Nazif (PSB-RO) entende que a proposta da reforma administrativa é uma das maiores aberrações que já passou pelo Congresso Nacional. O deputado cita diversos problemas da PEC em tramitação na Câmara que, segundo ele, abalam fortemente os direitos adquiridos pelos servidores públicos.

Mauro Nazif: Retira vários direitos, como tempo de serviço, licença prêmio, entre outros, que foram adquiridos lá atrás. Olha uma outra preocupação grande: a perda de cargo por decisão judicial em colegiado, sem trânsito em julgado. Outra coisa que preocupa muito: o Executivo poderá extinguir cargos e órgãos públicos a qualquer momento, no momento em que ele entender. Então, quer dizer, antes passava-se pelo Congresso Nacional, mas agora não vai precisar mais. Então temos que estar atentos, trabalharmos e lutarmos pela derrubada dessa PEC 32.

Mauro Nazif acrescenta que o fim da estabilidade, previsto na proposta, desestimula a busca por uma vaga no serviço público. Ele observa que a contratação de servidores sem concurso fere o princípio da imparcialidade, uma vez que a escolha dos trabalhadores pode conter critérios político-partidários.

Dimas Fabiano (PP-MG) espera que o projeto de lei, já aprovado no Senado e que estabelece um piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem, seja incluído na pauta de votações da Câmara, logo após o recesso parlamentar.

Dimas Fabiano cita as jornadas exaustivas de trabalho, a exposição a situações extremas e a dedicação exigida dos profissionais da enfermagem, para defender a ampliação dos direitos da categoria.

Dimas Fabiano: Não é de hoje que esta categoria sofre com longas e intensas jornadas de trabalho, sem nenhum reconhecimento efetivo, com remuneração de pouco mais de um salário mínimo. Além disso, muitos desses profissionais não recebem sequer adicional de insalubridade, mesmo trabalhando em hospitais extremamente insalubres, principalmente na atual situação, provocada pela pandemia da covid-19. Esse projeto tem meu total apoio e a categoria o meu maior respeito, afinal, quem se dedica diariamente a salvar vidas, precisa ser valorizado.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) lamenta a precariedade dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica na região amazônica e, especialmente, no estado do Amazonas.

De acordo com o deputado, mais de um milhão de amazônidas são prejudicados com a falta do insumo fundamental para o desenvolvimento econômico e para garantir uma melhor qualidade de vida.

Sidney Leite: No estado do Amazonas, boa parte da população tem sofrido com a péssima qualidade dos serviços prestados, seja com problemas de geração, mas, pincipalmente, de distribuição de energia, o que tem acarretado inúmeros prejuízos, seja do ponto de vista econômico, mas também social. E eu tenho particularmente denunciado reiteradas vezes à Aneel no sentido de tomar providências, porque é inaceitável que nos dias de hoje agente enfrente a falta de energia constantemente e municípios que tem enfrentado apagão. É lamentável que nos dias de hoje isto ainda esteja ocorrendo no estado do Amazonas.

Sidney Leite acrescenta que tem lutado, na Câmara, para viabilizar recursos para que a população da floresta, os indígenas e os ribeirinhos, possam ser contemplados também com o acesso à energia elétrica.

Agricultura

Zé Silva (Solidariedade-MG) comemora a derrubada do veto que impedia a adoção de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, afetada pela pandemia. Ele afirma que mais de três milhões e duzentas mil pessoas no campo estão abaixo da linha da pobreza.

Zé Silva avalia como uma grande vitória do Congresso Nacional a garantia de apoio aos agricultores familiares. Ele explica que o texto foi construído sobre pontos estruturantes e leva em consideração a participação feminina na produção.

Zé Silva: Em cada uma dessas medidas que eu considero estruturantes para a retomada da economia da agricultura familiar, eu coloquei um quesito diferenciado para a mulher agricultora: no fomento de inclusão produtiva, a mulher, ao invés de 2.500 reais, ela poderá tomar 3.000 reais para retomar sua atividade econômica. No programa de aquisição de alimentos, com doação simultânea, ao invés de 6.000 reais, quando é uma agricultora mulher, ela tem sete mil reais. Na linha de crédito, a mulher, além dos 300 reais de rebate ao final do contrato, quando ela for fazer o seu pagamento, ela tem um rebate de mais 20%. Então, assistência técnica e apoio e, especialmente, reconhecendo o protagonismo das mulheres no campo foi assim, um ponto muito forte nessas medidas estruturantes para a agricultura familiar.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o relatório, apresentado por Marcelo Brum (PSL-RS), ao projeto de lei que atualiza o Código Florestal brasileiro.

Além de trazer segurança jurídica aos produtores, Marcelo Brum se orgulha de ter incluído no relatório a permissão para que o agricultor possa construir um reservatório de água na área de preservação permanente de sua propriedade rural. Ele argumenta que a iniciativa contribui para garantir o acesso à água.

Marcelo Brum: É muito importante a armazenagem da água para uso dos animais, na irrigação, para que não tenha problemas, não tenha prejuízos na produção em tempos de estiagem, para que o produtor possa armazenar água, guardar água. E nós conseguimos aprovar na Comissão de Agricultura este projeto de lei que traz um grande benefício, traz garantia de renda para os produtores rurais de todo o Brasil: ter água para usar quando faltar, quando precisar, quando necessário.

Saúde

Na avaliação de Igor Timo (Pode-MG), uma das grandes vitórias do Parlamento em 2021 foi a aprovação do projeto de lei que destravou a compra de vacinas contra a covid-19.

A lei autorizou estados, municípios e o setor privado a comprarem os imunizantes com registro definitivo ou autorização temporária de uso no Brasil. Para Igor Timo, a medida foi fundamental para salvar milhares de vidas brasileiras.

Igor Timo: O projeto também contribuiu para que, a partir da compra das vacinas e da imunização em massa, a economia pudesse reagir, garantindo que os empregos fossem mantidos e que não faltasse comida na mesa das famílias brasileiras. Em 2021, seguimos legislando com coerência e responsabilidade com o povo brasileiro. Sempre colocando a razão acima de ideologias e de partidarismo. Assim, conseguimos avançar em pautas importantes para o Brasil. Alguns projetos já foram aprovados e outros ainda aguardam serem votados. Todos, seguindo o nosso princípio de respeito com o povo brasileiro.

Sigilo doenças

Já está em vigor a lei que garante o sigilo de dados de pacientes com Aids, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase. Saiba mais sobre a legislação na reportagem de José Carlos Oliveira.

Ex-ministro da Saúde, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) comemorou o início da vigência da lei (14.289/22) que garante a preservação do sigilo sobre as condições de pessoas infectadas com o vírus da aids (HIV), hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase. Padilha foi o autor do texto final (substitutivo) aprovado pela Câmara em dezembro de 2020, com alterações na proposta original (PL 7658/14) apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, ainda em 2014. O texto foi definitivamente aprovado pelo Senado em dezembro e começou a vigorar no dia 3 de janeiro, após sanção sem veto do presidente Jair Bolsonaro. Alexandre Padilha fez questão de ressaltar a persistência das entidades que, há vários anos, lutam pela garantia do sigilo de dados desses pacientes.

Alexandre Padilha: Quero agradecer muito as entidades que lutam pelos direitos das pessoas que vivem com HIV-Aids, hepatites virais, tuberculose e hanseníase por essa grande vitória que agora é lei e estabelece claramente as condições de sigilo não só para a área da saúde, como estabelece punições para quem descumprir essa regra do sigilo.

A lei prevê que o sigilo de dados desses pacientes é obrigatório no âmbito de serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídias escrita e audiovisual. Quem descumprir o sigilo estará sujeito às punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que prevê multa de até R$ 50 milhões de reais no caso de infração cometida por empresa privada. As multas serão aplicadas em dobro quando a divulgação da informação sigilosa for intencional ou tiver o intuito de causar dano ou ofensa. Para os agentes públicos, há previsão de punições como a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. O deputado Alexandre Padilha explica o necessário cuidado com a preservação do sigilo das informações de pessoas com HIV, hepatites, tuberculose e hanseníase.

Alexandre Padilha: É muito importante garantir o sigilo. Inclusive, os códigos de ética médica e dos profissionais de saúde já exigem esse sigilo. Mas, muitas vezes, é preciso também em processos do Judiciário, nas escolas, nas empresas, em atos da administração pública porque ainda existe muito preconceito e estigma sobre as pessoas que vivem com essas doenças. Muitas vezes, elas perdem o emprego, sofrem bullying nos espaços de convivência da escola e da administração pública, além de gravemente serem excluídas da nossa sociedade.

A nova lei faz a ressalva de que o sigilo profissional sobre a condição de pessoa que vive com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa do paciente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança Pública

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2020, a cada seis horas e meia uma mulher foi assassinada no Brasil. Professora Rosa Neide (PT-MT) lamenta o aumento da violência de gênero no País e, especialmente, em Mato Grosso.

Professora Rosa Neide: O maior crescimento de casos de feminicídio em nosso país ocorreu no estado de Mato Grosso, meu estado: 59% de aumento. Ao todo, 62 matogrossenses foram assassinadas em 2020 pelo fato de serem mulheres. A taxa de feminicídio em nosso estado é a mais alta do país, são 3,6 casos, por 100 mil habitantes.

A deputada observa que a violência doméstica também cresceu durante a pandemia.

Professora Rosa Neide: Pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada recentemente, mostra que uma em cada quatro mulheres sofreu algum tipo de agressão durante a pandemia, seja ela verbal, sexual ou física. Ao todo, são 17 milhões de mulheres agredidas entre junho de 2020 e maio de 2021.

Professora Rosa Neide reitera seu compromisso de trabalhar para reverter os dados registrados no Brasil. Ela informa que apresentou e relatou vários projetos com o objetivo de debater e prevenir a violência contra a mulher.

Transportes

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto que permite o uso de aplicativos para solicitar o serviço de mototáxi. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

O projeto (PL 7376/17) muda duas leis, uma de 2009 (Lei 12.009/09), que regulamenta a atividade dos profissionais de transporte de passageiros e uma de 2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

Se a proposta for aprovada, a lei de 2009 ganharia um artigo especificando a possibilidade do uso de aplicativo. E a Lei de Mobilidade Urbana estabeleceria que a Carteira Nacional de Habilitação teria a informação de que o motociclista exerce atividade remunerada como mototaxista.

Segundo o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a mudança é para evitar uma interpretação que exclua o uso de motocicletas no transporte remunerado privado individual de passageiros previsto na lei.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, que tirou a previsão de compartilhamento das informações do serviço com o município incluída na proposta original. O deputado Vanderlei Macris é a favor da medida, mas afirma que o dispositivo foi retirado por cautela.

Vanderlei Macris: Contudo a Lei 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, é muito recente e de alta sensibilidade. Há ainda muito a ser discutido a respeito de sua aplicação e dos perigos envolvidos. Aguardar a maturidade da matéria parece-nos o mais indicado no momento. Não obstante a essa exclusão, em nada altera o objetivo principal da proposição, ou seja, permitir os aplicativos de mototáxi.

O relator concorda com a justificativa da proposta de que o uso de aplicativos traria benefícios para a segurança de usuários e mototaxistas e seria uma importante fonte de recursos em um cenário de dificuldade econômica.

Segundo o autor, deputado Áureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, o objetivo do projeto é reverter, por meio do uso de aplicativos, a queda de até 70% no transporte de passageiros sobre motocicletas, conforme estimativa dos sindicatos.

O projeto vai ser ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto