Rádio Câmara

• Candidaturas femininas crescem, mas ainda não representam a população
• Brasil terá cadastro nacional com nomes de estupradores condenados
• Debatedores criticam mudanças no Conselho Nacional do Meio Ambiente

Em reunião da frente parlamentar ambientalista, debatedores criticaram as mudanças promovidas pelo Ministério do Meio Ambiente na composição do Conama.

Para especialistas da área ambiental, o conselho perdeu força nacional, e a própria União está com pouca representatividade no colegiado. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente deixou de ser nacional quando 22 estados foram retirados de sua composição. A afirmação é do ex-ministro do Meio Ambiente José Carlos Carvalho, em reunião virtual da Frente Parlamentar Ambientalista que debateu as mudanças na composição do Conama.

Para ele, o Conama deixou de ser nacional e virou um conselho federal ao fixar apenas cinco representantes estaduais, sendo um de cada região.

José Carlos Carvalho: O Conama deixou de ser um conselho nacional a partir do momento em que os 27 estados foram afastados para ficarem apenas cinco. O Conama deixou de representar a federação. A federação está absolutamente sub-representada.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal exigiu explicações do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre essas mudanças, criadas para dar mais agilidade às discussões do Conama.

Mas, na opinião de José Carlos Carvalho, que foi ministro do Meio Ambiente por dez meses no último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, até a União está sub-representada no Conselho Nacional do Meio Ambiente, pois nem todos os ministérios que tocam em meio ambiente estão ali, apenas os do Meio Ambiente, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia e Desenvolvimento Regional.

Antes da mudança, o Conama tinha 96 titulares, hoje tem 23 membros. Também fazem parte do Conselho o presidente do Ibama, um representante da Casa Civil, um da Secretaria de Governo da Presidência da República, dois representantes de governos municipais entre as capitais dos estados, quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional e dois representantes de entidades empresariais.

Essas mudanças, segundo José Carlos Carvalho, dão espaço à derrubada de todas as antigas resoluções do Conama.

Dez dias atrás, o Conselho revogou quatro delas. A de número 302 de 2002 previa uma faixa mínima de preservação permanente nas margens de reservatório. Com a revogação, cabe ao órgão licenciador estabelecer o tamanho da faixa, o que abre, segundo o promotor de justiça Alexandre Gaio, a possibilidade de que empreendimentos imobiliários ocupem os espaços.

A resolução 303 de 2002 previa uma proteção a restingas com faixa de 300 metros da linha preamar, ou seja, da linha média do mar na maré alta. O argumento para a derrubada é de que a Lei da Mata Atlântica já protege as restingas. A medida, segundo o promotor, viola a política nacional de mudanças climáticas.

Alexandre Gaio: Os nossos tribunais superiores, STJ e STF, reconhecem a validade de resoluções do Conama e reconhecem a complementaridade das resoluções do Conama. Aliás, a 303 do Conama era a resolução que supria uma lacuna de proteção insuficiente nas restingas. Nós temos aí um claro movimento de diminuição do patamar protetivo e um caminho aberto ao risco de proliferação de empreendimentos imobiliários e atividades econômicas de modo indiscriminado em toda a nossa região, na já muito castigada na região da Mata Atlântica, lembrando que há restinga fora da Mata Atlântica.

A resolução 264 de 99 proibia a incineração de agrotóxicos em fornos de cimento. O argumento para sua extinção é de que existem novas tecnologias para esse procedimento. Na opinião do promotor, a derrubada viola normas do tratamento de resíduos sólidos estabelecidos em lei.

E a resolução 284 desde 2001, também derrubada, exigia licenciamento ambiental para irrigação. Sua extinção foi justificada porque irrigação seria instrumento de atividade econômica, e não atividade em si, e outras legislações já regulam esse tema.

O presidente do Proam, Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, Carlos Bocuhy, alerta que a derrubada das resoluções ocorreu sem discussão com a comunidade científica e com a sociedade. As derrubadas foram feitas a partir de um parecer jurídico do Ministério do Meio Ambiente.

Mesma revolta tem a professora do Instituto Oceanográfico da USP, Yara Schaeffer Novelli, que estranha essa mudança repentina após 18 anos de vigência da faixa de 300 metros de proteção às restingas.

Yara Schaeffer Novelli: Por que revogar? Se se sente que elas não acompanharam o ritmo de conhecimento e domínio sobre a zona costeira, proponha-se um grupo de trabalho, uma câmara técnica, vamos trabalhar para melhorar. Mas quando a atitude é passar a perna, é dar uma puxada de tapete, no momento em que foi convocada uma reunião extraordinária. Reunião extraordinária é para fatos que não podem aguardar.

O mediador da reunião, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirma que a Justiça pode ser a esperança para a volta da vigência das resoluções.

Nilto Tatto: Todos vocês colocaram aí que, nesse momento…. Avaliando a conjuntura que tem, a composição que tem no Congresso Nacional, das forças políticas nesse momento, o papel que o Executivo está tendo como maior protagonista desses retrocessos que a gente está tendo, em especial na pauta ambiental, a gente se volta para o Judiciário, ou talvez o último limite para poder garantir as garantias constitucionais que a gente tem de proteção do meio ambiente.

A Frente Parlamentar Ambientalista vai debater na semana que vem em nova reunião virtual o papel dos insumos na produção agrícola e sua influência na biodiversidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

A Câmara e o Senado aprovaram a medida provisória que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem novos projetos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. O texto seguiu para sanção presidencial.

Enio Verri (PT-PR) entende que prorrogar o incentivo fiscal é importante para combater as desigualdades regionais e estimular a geração de emprego e renda.

Enio Verri destaca que a medida provisória reforça o modelo de forte presença do Estado, defendido pelo PT e que, segundo ele, está sendo copiado pelo atual governo. O deputado reitera que o Estado deve interferir na economia sempre que necessário para garantir a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida.

Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) destaca a importância da indústria automobilística para a economia do País. O deputado informa que a expectativa de investimento, só na região Nordeste, até 2030, é de mais de 7 bilhões e meio de reais. Ele acrescenta que, apenas em Pernambuco, o setor representa mais de 8% do PIB.

Na avaliação de Silvio Costa Filho, o setor automotivo é uma pauta que precisa unir o Brasil, sobretudo para gerar oportunidades de emprego, estimular a economia dos estados e ajudar na retomada do crescimento.

Flávia Morais (PDT-GO) também comemora a aprovação da medida que prorroga incentivos fiscais das empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Flávia Morais agradece a sensibilidade dos parlamentares de outros estados, que entenderam a importância de incluir a região Centro-Oeste no texto aprovado. Para ser transformado em lei, o texto só depende da sanção presidencial.

Já Paulo Ganime (Novo-RJ) se manifesta contra o subsídio fiscal para as montadoras. Ele argumenta que os incentivos fiscais provocam um desequilíbrio na economia.

Paulo Ganime entende que o texto aprovado é injusto, porque vai fazer com que os pequenos empreendedores paguem a conta das empresas do setor automotivo, beneficiadas com os incentivos fiscais. O deputado lembra que são os pequenos empreendedores que mais geram emprego e renda no País.

Enrico Misasi (PV-SP) lamenta que o Plenário da Câmara tenha rejeitado uma sugestão de mudança no texto aprovado, que previa contrapartidas da indústria automobilística para incentivar a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente.

Enrico Misasi argumenta que não se trata apenas de uma causa ambiental. Ele observa que a grande vantagem competitiva do Brasil está na economia verde, no estímulo aos biocombustíveis. Pauta que, segundo ele, deveria ser apoiada por todos.

Política

José Guimarães (PT-CE) informa que os partidos de oposição decidiram obstruir a pauta de votações para garantir a apreciação da MP 1000, que garante o pagamento do auxílio emergencial até dezembro. Ele acusa o governo de irresponsabilidade em relação ao povo brasileiro, uma vez que a matéria foi enviada pelo Executivo e, agora, corre o risco de caducar.

Para José Guimarães, antes de se preocupar com o orçamento de 2021, a Câmara precisa garantir o pagamento dos 600 reais de auxílio até dezembro, de forma a diminuir os impactos da crise econômica. De acordo com ele, o debate sobre as contas do ano que vem deverá ser feito depois, durante a apreciação da Lei Orçamentária Anual que tramita no Congresso.

Na opinião de Sâmia Bomfim (Psol-SP), a inação do governo Bolsonaro levou o Brasil ao segundo maior índice de mortes por Covid-19 e a um aumento no número de desempregados. A congressista afirma que o Congresso Nacional deu todas as condições políticas e orçamentárias para que o País pudesse ter enfrentado a pandemia de forma mais digna.

Sâmia Bomfim ainda afirma que a pauta da Câmara permanecerá obstruída até que seja pautada a MP 1000, para garantir o debate a respeito da manutenção do pagamento do auxílio emergencial até dezembro. Ela afirma que o Parlamento não aceitará calado a tentativa de redução de 600 para 300 reais no valor do benefício pago a milhões de brasileiros.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) pede que o Congresso Nacional mantenha o auxílio emergencial no valor de 600 reais. Para a deputada, não faz sentido o governo reduzir o benefício para 300 reais, no momento em que o povo mais precisa. Ela lembra que a crise econômica já levou ao fechamento de 700 mil pequenas empresas no País.

Perpétua Almeida também discorda da proposta do Executivo de retirar recursos do Fundeb e dos precatórios para criar o Renda Cidadã. Na avaliação da deputada, o objetivo do governo é acabar com o Fundeb, uma das maiores conquistas recentes da educação e que foi aprovado pelo Congresso Nacional há menos de 3 meses.

Eleições

Zé Silva (Solidariedade-MG) destaca que a eleição é um momento importante para fortalecer a democracia. Segundo o deputado, é no período eleitoral que os eleitores e, principalmente os candidatos, deixam de cuidar dos próprios interesses em prol do bem comum.

Zé Silva espera que até o dia 15 de novembro, data estabelecida para o primeiro turno do pleito, os candidatos façam uma disputa leal, no campo das ideias.

José Rocha (PL-BA) enaltece a participação da mulher baiana nas eleições municipais de 2020. Ele lista uma série de candidatas a prefeita e vice na Bahia e afirma que, a exemplo da Câmara dos Deputados, cresce cada vez mais o número de prefeituras comandadas por mulheres no estado.

Nessas eleições, segundo dados do TSE, as mulheres representam 13% das candidaturas ao cargo de prefeitas e 21%, ao cargo de vice-prefeitas. No caso da disputa para vereadores, que é regulada pela lei de cotas, o percentual está em 34%.

Mulheres candidatas

Candidaturas femininas crescem em 2020, mas ainda não representam a participação das mulheres na população brasileira. A repórter Paula Bittar traz os números e avaliações da bancada feminina na Câmara.

Com o fim do prazo de registro de candidaturas para as eleições municipais deste ano, já é possível dizer que o Brasil continua longe de ter uma quantidade de candidatas mulheres que ocupe o mesmo espaço na disputa daquele que as mulheres ocupam na população.

Enquanto somos 52,5% do eleitorado, as candidaturas femininas neste ano, para prefeita, vice-prefeita ou vereadora, representam 33,3% do total. Foram pouco mais de 522 mil (522.122) pedidos de registro de candidatura, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, sendo cerca de 183 mil de mulheres (183.433).

Mesmo abaixo de uma real representação da população brasileira, esses dados são um recorde para as eleições municipais: em 2016, as candidaturas femininas foram 31,9% do total e, em 2012, 31,5%.

A coordenadora da Bancada Feminina na Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), lista alguns motivos para o que ela considera um crescimento aquém do desejável.

Professora Dorinha Seabra Rezende: Um baixo crescimento, ainda muito tímido, em que pese o esforço realizado no último ano por vários partidos. Nós entendemos que além do efeito da pandemia, também tem toda uma questão de uma política contínua de formação, para que as mulheres possam despertar esse interesse, ter segurança em relação ao envolvimento na política, a questão do financiamento não é automático, ainda está sob controle dos líderes partidários.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lançou, no final de setembro, a cartilha "Mais Mulheres na Política - Eleições 2020". O documento foi confeccionado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em colaboração com a Secretaria da Câmara.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende destaca o objetivo da cartilha.

Professora Dorinha Seabra Rezende: Esse processo de formação permanente e de orientação para as mulheres que querem e estão envolvidas na disputa político-partidária. Desde o ponto de vista da organização de campanhas, da estruturação do trabalho a partir da identificação de lideranças, a legislação e logicamente a garantia em relação ao financiamento, são aspectos tratados no guia.

Em quase 50 páginas, a cartilha trata de temas como a história do voto feminino no Brasil; a importância da eleição de mulheres; detalhes sobre os trabalhos de vereadoras e prefeitas; e planejamento de campanhas, entre outras informações. O texto pode ser acessado no site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em www.gov.br/mdh.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) alerta para o atendimento precário de pacientes com câncer, feito pelo SUS no estado de São Paulo. De acordo com o parlamentar, muitas pessoas com a doença não estão conseguindo fazer sequer uma consulta ou uma biópsia.

Vinicius Carvalho pede que o governo paulista providencie a rápida estruturação dos postos e dos hospitais, para que as unidades de saúde atendam pacientes com outras doenças, e não apenas os acometidos pela Covid-19.

Segurança Pública

Vicentinho (PT-SP) pede apoio para a proposta de emenda à Constituição, de sua autoria, que assegura aos trabalhadores da segurança pública o direito ao adicional noturno. O deputado informa que a PEC foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada na comissão especial e já está pronta para ser votada em Plenário.

Vicentinho argumenta que os operários das fábricas e de qualquer empresa têm direito ao benefício. Ele questiona por que profissionais que trabalham nas madrugadas, protegendo vidas e cuidando das pessoas, não têm o mesmo direito.

Cadastro nacional de estupradores

Já foi sancionada a lei que permite a criação de um banco de dados nacional com o nome e informações sobre os condenados por crime de estupro. Saiba mais sobre o novo cadastro na reportagem de Karla Alessandra.

Já está em vigor no país a lei (14069/20) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

O cadastro, que será operado pelo governo federal, vai conter as características físicas e dados das digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos. Para o preso em liberdade condicional, também deverá constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos.

O banco de dados será custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é administrado pelo Ministério da Justiça. A União e demais entes federados vão definir como vai ser o acesso às informações e as responsabilidades de atualização e validação dos dados inseridos.

A lei teve como base o projeto de lei do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo o deputado, o objetivo do cadastro é garantir um rápido acesso a esses criminosos em todo o território nacional dando mais celeridade na ação dos agentes de segurança.

Hildo Rocha: Os casos de estupro têm crescido a cada ano, portanto se faz necessário, já há a muito tempo, a constituição desse cadastro. Nós temos recursos do Fundo nacional de Segurança Pública.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2018, o Brasil registrou 180 estupros por dia. Em mais da metade dos casos (53,8%) as vítimas têm menos de 13 anos.

Mas esses números não representam a realidade porque os crimes sexuais estão entre os que possuem baixa taxa de notificação. Entre os motivos para isso, segundo o anuário, estão o medo de retaliação por parte do agressor e o receio do julgamento pela sociedade após a denúncia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.