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Reforma administrativa atinge futuros servidores civis de todos os Poderes

03/09/2020 - 20h00

  • Avanço da Covid entre indígenas preocupa parlamentares e organizações
  • Serviço e indústria divergem em diversos pontos da reforma tributária
  • Reforma administrativa atinge futuros servidores civis de todos os Poderes

O governo federal entregou hoje ao Congresso a primeira parte da PEC da Reforma Administrativa, que prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos.

A proposta vale apenas para os futuros servidores públicos. Membros de Poder, como juízes e políticos, além de militares, ficam de fora das mudanças.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende garantir uma tramitação rápida da matéria. Na noite de ontem, ele apresentou a proposta de reforma administrativa da Câmara.

Entre as mudanças propostas estão a redução do salário de ingresso dos novos servidores na carreira do Legislativo; e a extinção de 1000 cargos efetivos, sendo 633 imediatamente.

Para Maia, o objetivo das reformas administrativas do Executivo e da Câmara é melhorar a gestão da administração pública para otimizar o gasto público.

Economia

Em audiência da comissão mista da reforma tributária, a Confederação Nacional de Serviços e a Confederação Nacional da Indústria deixaram bem claro que atuam em campos opostos na discussão.

A recriação de um tributo nos moldes da antiga CPMF é um dos pontos de divergência entre os setores. Quem traz mais informações é a repórter Sílvia Mugnatto.

O setor de serviços quer começar o debate pela desoneração da folha de pagamento das empresas com a criação de um tributo semelhante à antiga CPMF, com alíquota de 0,81% sobre saques.

Já a indústria é contrária à CPMF e defende que, na criação do novo imposto sobre valor agregado, alguns setores de serviços, como saúde e educação, além dos produtos da cesta básica, recebam uma devolução de parte do imposto pago.

O novo imposto sobre valor agregado teria a função de substituir tributos sobre o consumo, como PIS, Cofins e ICMS e tem nomes diferentes para cada proposta em tramitação.

O setor de serviços diz que será prejudicado por uma alíquota única do imposto porque, como ele será não cumulativo, em cada etapa da produção será descontado o imposto pago na fase anterior. Daí a necessidade de uma alíquota maior para manter a arrecadação.

Ocorre que o setor de serviços teria poucos créditos a receber, porque funciona basicamente com mão de obra. Neste caso, para eles, seria melhor discutir primeiro a retirada de impostos sobre a folha de salários; proposta já anunciada pelo governo, mas ainda não detalhada.

Luigi Nesse, vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços, disse que a alíquota de 0,81%, bem maior que a de 0,38% praticada na antiga CPMF extinta em 2007, substituiria a contribuição do INSS, Incra, salário-educação, e poderia reduzir em 3 pontos percentuais a alíquota previdenciária do trabalhador.

Luigi afirma que o imposto é fácil de recolher e difícil de sonegar. Como o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade, rebateu, afirmando que a CPMF não diferencia ricos e pobres e é cumulativa, Luigi foi incisivo.

Luigi Nesse: Eu gostaria que a CNI fizesse uma análise correta e crítica da proposta que nós temos com números, e não com apenas palavras. Ou com slogan. Por favor. Neste momento nós temos que colocar todas as cartas na mesa. Se não colocarmos as cartas na mesa, não estaremos sendo honestos com o Brasil, com os empresários e, especialmente, com o legislador.

Robson de Andrade respondeu que é melhor criar uma forma de tributar os serviços de internet, sediados em outros países, e que hoje não pagam nada no Brasil.

Robson de Andrade: Eu conheço a proposta sobre CPMF da CNS desde 2000. É uma proposta antiga, não existe nenhuma novidade, e ela já foi rebatida com números e dados em discussões dentro do Ministério da Economia, na época Ministério da Fazenda. Nós temos todos os dados e números, então a hora que a Confederação Nacional de Serviços tiver interesse está à disposição para que a gente apresente os dados e números contra essa proposta de um imposto único.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) concordou com a CNI no argumento de que as perdas iniciais de alguns setores poderão ser compensadas por um sistema mais eficiente.

Alexis Fonteyne: Todos os setores vão ganhar. Não há setor que não ganhe com essa reforma tributária. A hora que a barra da renda subir, que a população brasileira começar a ficar mais rica, mais poder de compra, ficar mais consumidora, nós vamos ter todos os setores ganhando. Não há como nenhuma das confederações ser contra essa reforma tributária. Isso é um lesa-pátria. Nós temos que ter um apoio patriótico.

Já o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) acredita que as propostas que defendem um imposto único sobre transações financeiras deveriam ser consideradas.

Marcelo Freitas: São propostas que iriam reduzir de fato a sonegação fiscal, então são situações que temos que profundamente discutir, para além de uma ideia de simplificação tributária como são algumas das propostas apresentadas. Discutir algo que vai de fato impactar na vida do cidadão brasileiro.

O presidente da Confederação Nacional de Saúde, Breno Monteiro, disse que a proposta que substitui cinco impostos sobre consumo por um único Imposto sobre Bens e Serviços (PEC 45/19) pode aumentar os preços dos planos de saúde em 21,6%, e em 15% os serviços hospitalares. Ele afirmou que, em 118 países estudados, 76% não tributam o setor de saúde.

Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte, pediu que a reforma não trate os combustíveis como deverão ser tratados cigarros e bebidas; ou seja, com uma tributação maior para desincentivar o consumo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Chegou à Câmara a medida provisória do Executivo que oficializa o auxílio emergencial de R$ 300, que será pago entre setembro e dezembro. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, que também traz a MP que libera 67 bilhões e 600 milhões para o Ministério da Cidadania pagar o benefício.

O novo benefício, que o governo chama de “auxílio emergencial residual”, será pago automaticamente aos atuais beneficiários, que não vão precisar requerer as novas parcelas.

Eduardo da Fonte (PP-PE) entende como fundamental a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro de 2020, mas com a manutenção do valor em 600 reais. Ele ressalta que são esses recursos que estão mantendo as famílias, em especial do Nordeste e do Norte, e principalmente aqueles que perderam seus empregos.

Eduardo da Fonte também apoia a criação da Renda Brasil e sugere que os recursos para o pagamento desse benefício venham da criação de um imposto sobre grandes fortunas. Dessa forma, ele acredita que haverá uma melhor distribuição de renda no País.

Paula Belmonte (Cidadania-DF) diz que ficou impressionada com o posicionamento de alguns parlamentares que votaram contra a proposta que aumenta a punição para o desvio de verbas reservadas ao combate da pandemia.

Paula Belmonte entende que a corrupção deve ser encarada como crime hediondo e que é uma crueldade roubar recursos da população que enfrenta uma grave crise sanitária e econômica.

Mariana Carvalho (PSDB-RO) também acha inacreditável que alguns parlamentares tenham se manifestado contra o projeto que endurece as penas para desvio de recursos públicos reservados à pandemia. A deputada enfatiza que a política, por si, não é corrupta. Ela avalia que pessoas corruptas na sua vida pessoal é que se aproveitam da vida pública para cometer atos de corrupção.

Giovani Cherini (PL-RS) entende que o projeto que amplia a pena em caso de corrupção relacionada à pandemia cria mais populismo do que resultado. O deputado afirma que, obviamente, ninguém defende a corrupção, mas ele considera que o Brasil já tem leis demais, e o que a sociedade de fato precisa é que os gestores públicos tenham mais caráter e bom senso.

Giovani Cherini ainda critica a cobertura das notícias sobre a pandemia por parte da imprensa tradicional. Na opinião dele, existe uma má vontade dos veículos de comunicação em noticiar possíveis tratamentos precoces para a Covid-19 que envolvam a hidroxicloroquina.

Joaquim Passarinho (PSD-PA) pondera que uma lei não muda o caráter de ninguém, mas, em seu entendimento, ampliar a pena para corrupção relacionada à pandemia é uma demonstração clara de que a Câmara não compactua com o desvio de dinheiro público. Para ele, a corrupção e o mau caratismo estão em todos os partidos, e é preciso criar leis rígidas para coibir tais atos.

Para Dra. Soraya Manato (PSL-ES), é fundamental criminalizar funcionários públicos corruptos e ladrões em todo o território nacional. No entendimento da parlamentar, os principais afetados com os desvios de recursos da pandemia são os médicos e todos os profissionais de saúde que ficam sem EPIs, e os pacientes que ficam sem respiradores e sem remédios.

Joseildo Ramos (PT-BA) afirma que a peça orçamentária do Executivo não dá condições para tornar realidade as obras de infraestrutura, o programa Renda Brasil, e a Casa Verde e Amarela. Para ele, o perfil fiscalista do governo ignora que, no processo pós-pandemia, é o Estado que precisará estar presente nas ações para dinamizar a economia. O deputado diz ainda que a valorização do salário mínimo não encontra espaço no governo atual.

Schiavinato (PP-PR) elogia a criação do programa Casa Verde e Amarela e pede que o governo federal também institua um programa habitacional para cidades com menos de 100 mil habitantes. Segundo ele, isso garantiria mais empregos, diretos e indiretos, e impediria o aumento do fluxo migratório do interior para as capitais.

Afonso Florence (PT-BA) pede urgência para a votação de projeto, de sua autoria, que prevê normas para parcerias celebradas entre as administrações federal, estadual e municipal e organizações da sociedade civil e entidades filantrópicas, enquanto durar o período de calamidade pública. Ele justifica que a proposta dará segurança jurídica aos termos de colaboração e convênios celebrados entre o poder público e essas instituições.

Após 5 meses de fechamento, Fernando de Noronha anunciou a reabertura gradual para turistas. Felipe Carreras (PSB-PE) lembra que 99% da atividade econômica da ilha depende do turismo e espera que esse recomeço venha com muita prosperidade para a população local.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) pede rapidez na resolução do impasse comercial entre Brasil e Estados Unidos por conta da renovação do acordo para importação do etanol. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Sucroenergético, ele afirma que o acordo pode ser prorrogado, caso o governo estadunidense aceite zerar a tarifa para exportação do açúcar brasileiro.

Transportes

A Câmara aprovou proposta que cria um auxílio de 4 bilhões de reais para as empresas de transporte coletivo. No entanto, Afonso Motta (PDT-RS) critica a restrição do benefício para municípios com mais de 200 mil habitantes. Ele considera o critério injusto com uma parcela importante das cidades brasileiras, e defende que o benefício seja destinado a cidades com 50 mil habitantes.

Para Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), a aprovação da ajuda para o setor de transporte coletivo é mais uma prova de que a Câmara está atenta aos problemas causados pela pandemia. O deputado ressalta que as ações dos parlamentares nos últimos meses buscam amenizar os prejuízos que o coronavírus trouxe à sociedade.

Fernanda Melchionna (Psol-RS) analisa que a proposta, já enviada para análise do Senado, deveria prever mais contrapartidas às empresas de transporte. Ela não considera certo disponibilizar 4 bilhões de reais às empresas, sem exigir a garantia da manutenção do emprego e dos direitos trabalhistas, uma boa qualidade do serviço e transparência no uso dos recursos.

Samuel Moreira (PSDB-SP) celebra a aprovação da ajuda de 4 bilhões de reais para empresas de ônibus e metrô na pandemia. Mas ele defende que a contrapartida para o recebimento desse auxílio seja a de que as empresas mantenham os empregos de seus funcionários até o fim da crise sanitária.

Zé Neto (PT-BA) destaca que o transporte coletivo feito por vans, se estiver regulamentado nas regiões metropolitanas, também foi previsto no projeto. O parlamentar pede que, após a aprovação no Senado, o governo federal agilize o repasse às empresas para tentar salvar os sistemas de transportes urbanos de muitas regiões.

Saúde

Sâmia Bomfim (Psol-SP) repudia portaria publicada pelo Ministério da Saúde que obriga os médicos a notificarem a polícia sobre casos de interrupção de gravidez em vítimas de estupro. Na avaliação da deputada, a portaria constrange os profissionais de saúde e violenta ainda mais as mulheres que já sofreram violência sexual.

Sâmia Bomfim informa que encaminhou uma denúncia para a Organização das Nações Unidas sobre as violações do Estado brasileiro contra as mulheres vítimas de violência. A parlamentar também afirma que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, por considerar a portaria inconstitucional.

Foi aprovado na Câmara projeto, de autoria de Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial, durante o estado de calamidade pública. A parlamentar justifica que o isolamento social é a forma mais eficaz para evitar a Covid-19. A proposta agora aguarda a apreciação do Senado.

Wolney Queiroz (PDT-PE) afirma que o governo federal não vai naturalizar a pandemia do novo coronavírus e os estragos que a pandemia tem provocado no País.

Segundo Wolney Queiroz, não é a criação de slogans positivos que será capaz de vencer a Covid-19, mas sim uma forte articulação política. O congressista alerta que a Câmara não pode servir de linha auxiliar da gestão Bolsonaro, dando voz ao negacionismo e à irresponsabilidade.

Homenagem

Gastão Vieira (Pros-MA) se solidariza com o governador do Maranhão, Flávio Dino, pela morte de seu pai, Sálvio Dino. O parlamentar ressalta a história de Sálvio Dino, que foi o primeiro deputado cassado em 1964, um homem destemido e culto, que foi membro da Academia Maranhense de Letras e deixou um grande legado para o País.

Direitos Humanos

Governo e representantes de povos indígenas divergem sobre o número de índios infectados no Brasil pela Covid-19 e sobre as medidas adotadas para garantir o isolamento desses povos. Acompanhe a reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

A tabela da Sesai mostrava, no dia 3 de setembro, quase 24 mil infectados e 392 mortes, números em constante atualização. Já a tabela da entidade da sociedade civil, Apib, traz quase 30 mil infectados e 779 mortes na mesma data.

Segundo o secretário de Saúde Indígena, Robson Santos Silva, a Sesai trabalha com números que atingem os índios que moram em aldeias, não em cidades. Para estes, o atendimento ocorre pelo SUS, como o de qualquer outro morador de área urbana, e os números entram na estatística geral, apurada em cada cidade.

Por decisão tomada no início de julho pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, em ação movida por partidos de oposição, a Sesai passou a ter que atender também os índios que moram em áreas urbanas, o que, segundo Robson Santos Silva, desorganiza a qualidade do atendimento.

Robson Santos Silva: A Sesai atende a mais de 6.200 aldeias, e o público-alvo da Sesai são os indígenas aldeados. É claro que não se nega que uma pessoa nasce e morre indígena. Mas é importante também dizer que todos os brasileiros são atendidos pelo SUS. Nesse contexto, aquela população que não estiver dentro das aldeias, cabe a cada um dos demais entes da tripartite do SUS, ou seja, municípios e estados.

O secretário de Saúde Indígena explica que, entre as medidas tomadas, está a instalação de unidades primárias para enfrentamento à Covid nas terras indígenas, com atenção de média e alta complexidade.

Em julho, durante uma audiência pública, na comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa o combate à Covid-19, houve desencontro nos dados sobre o vírus entre os índios. Segundo a Funai, existem 217 barreiras sanitárias para as terras indígenas, com a suspensão de autorizações para entrada nesses territórios.

Mas a advogada do Instituto Socioambiental Juliana de Paula Batista ressalta que existem diferentes situações indígenas, que demandam soluções igualmente diversificadas. Essa também é a preocupação da coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR).

Joenia Wapichana: O ideal era que não entrasse o coronavírus nas aldeias, era preciso ter reforçadas as barreiras sanitárias, porque as próprias comunidades tomaram iniciativa. Era necessário estabelecer quais as vias de contaminação. E a gente sabe que as ilegalidades relacionadas à invasão de terras indígenas não cessaram, como a entrada de garimpeiros, de madeireiros, e aí deveria ser tomada uma ação para fortalecer essas fiscalizações de forma mais permanente para evitar que invasores adentrassem as terras indígenas e promovessem ainda mais contaminação.

Em julho, o secretário de Saúde Indígena, Robson Santos Silva, havia afirmado em audiência pública na comissão externa da Covid-19 que vagas de médicos e enfermeiros na Sesai de Mato Grosso não eram ocupadas, apesar de o salário ser o dobro do pago a médicos e enfermeiros no estado. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforça.

Ricardo Barros: Nós dependemos de pessoas, de terceirizados, dependemos de médicos que se apresentem nesses postos, e não é um tratamento igual em todo o país, até porque é um sistema descentralizado também, mas nós temos a busca pela melhor qualidade.

O coordenador da comissão externa de enfrentamento da pandemia da Covid-19, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), lembra que os agentes de saúde podem ser também vetores de contaminação.

Luiz Antonio Teixeira Jr.: O que é necessário é a testagem efetiva de todos os agentes que vão ter contato com povos indígenas. Qualquer indígena que tenha necessidade de ir até a cidade, ele tem que ser testado na ida e na volta, porque pode levar a doença para sua comunidade.

No combate ao coronavírus, a Funai afirma que foram investidos em ações preventivas R$ 24 milhões (R$ 23,9 milhões). Mais de 280 mil cestas básicas (286, 6 mil cestas) foram entregues a indígenas e cerca de 48 mil quites de higiene e limpeza (47,8 mil kits de higiene e limpeza).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

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