Rádio Câmara

O Plenário da Câmara aprovou nesta semana o projeto de lei que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, com índices maiores que os atuais, a partir de 2016. Também foi aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crime hediondo. Essas duas propostas, agora, deverão ser analisadas pelo Senado.

Os deputados aprovaram, ainda, o texto do Tratado de Marrakesh, assinado pelo Brasil em 2013, que facilita o acesso de pessoas com deficiência visual a obras impressas. A proposta ainda deverá passar por um segundo turno de votações no Plenário.

Outro projeto aprovado pela Câmara nesta semana estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenização devida em razão de contrato de seguro. A matéria será enviada ao Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um projeto que facilita a vida dos motoristas, instituindo o licenciamento eletrônico de veículos. De acordo com o projeto, o usuário não precisará mais submeter o veículo a uma vistoria. Bastará cadastrar os dados necessários no site do órgão estatual de trânsito, o Detran.

Outra proposta aprovada pela CCJ autoriza o Executivo a conceder, por cinco anos, isenção de impostos a fotógrafos e cinegrafistas para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional. A tipificação do crime de obstrução indevida de via pública; e o aumento de pena para homicídios provocados no trânsito por motoristas que tenham ingerido álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência, também foram aprovados pela comissão.

A Comissão de Turismo aprovou projeto que altera o Estatuto do Idoso e inclui o turismo como direito fundamental do idoso.

A comissão mista encarregada de elaborar o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais aprovou nesta quarta-feira (19) o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), com uma série de regras de boa governança para a gestão dessas empresas. O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, para o Plenário do Senado Federal.

Confira os detalhes e os comentários da chefe de reportagem da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, Paula Medeiros, sobre esses e outros destaques da semana.