A Voz do Brasil

Comissão reduz quarentena para ex-dirigentes de órgãos públicos

Publicação: 02/06/2015 - 20:01

  • Comissão reduz quarentena para ex-dirigentes de órgãos públicos

  • VINHETA/ABERTURA....
    Comissão reduz quarentena para ex-dirigentes de órgãos públicos
    Entendimento de líderes permite votação de 17 acordos internacionais
    Coincidência de eleições deve ser o próximo item da reforma política
    Deputados comentam dificuldades da região Nordeste com a estiagem
    SOBE VINHETA/ABERTURA....
    170 municípios paraibanos estão em situação de emergência por causa da seca. Ao informar que até os carros-pipa não têm onde buscar água, Efraim Filho, do DEM, assegurou que os prejuízos causados pela estiagem no Nordeste são consequência do descaso do poder público.
    Efraim Filho informou que a obra da transposição do Rio São Francisco, por exemplo, já está com um gasto de três bilhões de reais acima do previsto e quase quatro anos de atraso. Para ele, a iniciativa, que seria a solução para a seca no sertão paraibano, se transformou em promessa eleitoreira.
    Natal, no Rio Grande do Norte, sediou o seminário “Nordeste 60 anos depois”, que discute medidas e estratégias para a região. Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, participou do evento e lembrou que esses encontros resgatam a pauta de prioridades da região nordestina.
    Rômulo Gouveia participou ainda do seminário realizado na cidade de Mossoró e que reuniu representantes de universidades públicas, da prefeitura local e da Câmara de Vereadores para tratar das obras de transposição do Rio São Francisco. O deputado destacou a importância da obra para todo o Nordeste.
    Cerca de 150 cidades do Rio Grande do Norte estão em estado de calamidade pública por causa da falta de água. Rafael Motta, do PROS, cobrou do Ministério da Integração Nacional, a liberação de recursos para que os municípios possam enfrentar os prejuízos causados pela estiagem.
    DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
    Relatório da ONU aponta que mais de 740 milhões de pessoas ainda não têm acesso a fontes de água potável de qualidade no mundo. Na opinião de João Castelo, do PSDB maranhense, o dado deve promover um maior envolvimento de todos os segmentos em busca de ações para minimizar a crise hídrica provocada pela má gestão.
    Para João Castelo, o relatório da ONU deve ser incluído na pauta dos gestores nacionais. O deputado parabenizou iniciativas legislativas, como a proposta de tornar a água um direito social, e a publicação do estudo “Instrumento de Gestão das Águas” pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos.
    Mario Negromonte Júnior, do PP da Bahia, elogiou a atual gestão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. O deputado destacou o bom desempenho contábil da empresa, com aumento dos lucros no primeiro trimestre deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado.
    Os trabalhos sociais patrocinados pela Chesf em Paulo Afonso também foram destacados por Mário Negromonte Júnior, em especial o apoio da empresa à saúde pública. Ele lembrou ainda a destinação de emenda individual para a ampliação do número de leitos de UTI no município.
    Gestores municipais do Amazonas se reuniram com representantes do governo federal para discutir a regularização da pesca no estado. Silas Câmara, do PSD, cobrou a aprovação de leis para o setor, lembrando que pescadores de 14 municípios estão impedidos de trabalhar por causa da burocracia exigida pelo governo.
    As chuvas provocaram enchentes em Aracaju e no interior do estado de Sergipe. Fábio Reis, do PMDB, fez um apelo para que os governos estadual e federal auxiliem as famílias que ficaram desabrigadas.
    VINHETA/EFEITO....
    São Pedro do Turvo comemorou 124 anos de fundação. Capitão Augusto, do PR paulista, elogiou as festividades programadas para o aniversário, especialmente a Festa do Peão. Ele lembrou ainda a Feira Agropecuária Industrial que acontece em junho na cidade de Ourinhos.
    A cidade de Tubarão, em Santa Catarina, completou 145 anos de emancipação política. Ao lembrar a data, Geovânia de Sá, do PSDB, afirmou que a população do município é empreendedora e que Tubarão se destaca como polo comercial da região dos lagos.
    VINHETA/EFEITO....
    Ao registrar a realização de mais uma Marcha dos Prefeitos a Brasília, Ezequiel Fonseca, do PP de Mato Grosso, elogiou os participantes que estiveram na capital federal para debater as dificuldades enfrentadas pelos municípios brasileiros, principalmente os localizados no interior dos estados.
    Para Adelmo Carneiro Leão, do PT mineiro, a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília, representou um momento histórico onde prefeitos debateram soluções para melhorar a situação dos municípios brasileiros.
    VINHETA/ELEIÇÕES...
    O Plenário da Câmara deve retomar a apreciação da reforma política na próxima semana, deliberando sobre a coincidência das eleições.
    A decisão sobre o assunto será influenciada pela duração dos mandatos, como mostra a reportagem de Sílvia Mugnatto.
    Um dos pontos da reforma política, que voltará a ser discutida nos próximos dias, é a coincidência das eleições municipais com as estaduais e para presidente. O relatório do deputado Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, propõe que os prefeitos e vereadores a serem eleitos em 2020 tenham mandato de dois anos. Dessa forma, as eleições de 2022 já seriam no mesmo ano para todos. Algumas emendas, porém, querem manter pelo menos um intervalo de alguns meses entre as municipais e as demais para facilitar a fiscalização e a tarefa do eleitor. A coincidência das eleições é vista como uma forma de economizar recursos públicos e evitar as campanhas eleitorais sucessivas que podem tirar o foco dos políticos detentores de mandato executivo ou legislativo. Mas a decisão sobre a coincidência será influenciada pela questão da duração dos mandatos. A ideia é aumentar de quatro para cinco anos por causa do fim da reeleição. Mas os deputados discutem como ficará a situação dos senadores. Hoje eles têm mandato de oito anos, mas, com a mudança da duração, eles teriam que reduzir para cinco ou aumentar para 10 anos. Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.
    VINHETA/EFEITO....
    Afonso Hamm, do PP gaúcho, protestou contra a interrupção dos trabalhos da comissão especial que analisava a reforma política. O parlamentar argumentou que o colegiado debateu as mudanças em profundidade com as entidades organizadas no país, como a OAB e a CNBB.
    A reforma política representa um avanço qualitativo na democracia do Brasil, na opinião de Marcus Pestana, do PSDB mineiro. O deputado defende um aprimoramento da participação feminina no Parlamento e o fim das coligações proporcionais.
    O item da reforma política que alterava a forma de eleger deputados e vereadores foi criticado por Arnaldo Jordy, do PPS do Pará. De acordo com o parlamentar, ao enfraquecer a participação dos partidos no sistema eleitoral, o novo sistema impediria uma governança sensata.
    Para Fernando Marroni, do PT gaúcho, a reforma política representa a possibilidade de fazer mudanças no sistema eleitoral. Ele ressaltou que o Brasil vive o seu mais longo período de democracia, onde a sociedade, por meio das eleições, pode debater projetos que melhorem a vida de todos.
    VINHETA/ECONOMIA...
    A economia brasileira registrou o pior resultado nos últimos 25 anos. A afirmação é de Felipe Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, que voltou a fazer um alerta sobre a incompetência do governo federal. Segundo o parlamentar, a economia recuou 0,2 por cento no primeiro trimestre e a queda do PIB já é de 0,9 por cento.
    Felipe Maia criticou a falta de sensibilidade do governo federal ao jogar os problemas financeiros do país na conta dos trabalhadores. Na opinião do deputado, o governo deveria reduzir ministérios e o número de cargos comissionados para economizar, em vez de piorar a situação do povo brasileiro.
    O contingenciamento de 70 bilhões de reais do orçamento da União preocupa Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba. Para o deputado, o ajuste fiscal do governo pode prejudicar a transposição do Rio São Francisco, essencial para minimizar, a longo prazo, os efeitos da seca na região Nordeste.
    Veneziano Vital do Rêgo também defendeu que o PMDB assuma o protagonismo nas eleições de 2018. O parlamentar reafirmou ainda o compromisso do partido com a estabilidade política e o equilíbrio institucional.
    De acordo com Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, o ajuste fiscal idealizado pelo governo vai sacrificar ainda mais a vida do trabalhador brasileiro. O deputado entende que os Poderes Executivo e Legislativo deveriam propor a taxação de grandes fortunas e proteger a população mais carente da crise.
    Preocupado com o desenvolvimento do Brasil, Luiz Nishimori, do PR do Paraná, defende que além de mudanças no sistema político, o país precisa de reformas na área tributária, fiscal e de uma revolução educacional. Segundo ele, o momento é de incentivar o mercado nacional, aumentando a proteção das empresas brasileiras.
    Aguarda deliberação no Senado proposta que regulamenta a terceirização no Brasil. Marcos Montes, do PSD mineiro, solicitou urgência na votação da matéria, já que, para o deputado, a aprovação vai modernizar o setor e garantir os direitos aos trabalhadores.
    O Poder Executivo sancionou hoje a lei que amplia os benefícios dos trabalhadores domésticos. Ao comemorar a notícia, Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, explicou que entre as novas regras estão o pagamento de FGTS, hora extra e adicional noturno.
    Benedita da Silva ressaltou que antes da regulamentação, o serviço doméstico podia ser comparado ao trabalho escravo, sem descanso remunerado, sem férias, nem direitos previdenciários. Para a deputada, a regulamentação vai garantir uma vida mais digna à categoria.
    O Congresso Nacional autorizou a criação de uma comissão mista para discutir, por um mês, o ante-projeto da lei de responsabilidade das estatais. Davidson Magalhães, do PCdoB baiano, discordou do prazo concedido, alegando que 30 dias é um período curto para analisar um tema tão complexo.
    Um dos pontos do ante-projeto criticado por Davidson Magalhães é o de privar as empresas de nomear funcionários de carreira para cargos de direção. O parlamentar argumentou que a medida impede a promoção dos trabalhadores, além de priorizar interesses exclusivos do capital financeiro.
    VINHETA/EFEITO....
    O presidente da Fifa, Joseph Blatter, renunciou ao cargo quando foi confrontado com denúncias de corrupção na instituição. Izalci, do PSDB do Distrito Federal, entende que a atitude deveria ser seguida por personalidades públicas no Brasil, que também enfrentam processos de desvio de recursos.
    Izalci entende que é preciso colocar os interesses do país acima dos interesses partidários. O deputado acrescentou que é necessário ouvir a voz das ruas, diminuir ministérios e cortar gastos para melhorar a gestão administrativa.
    VINHETA/ TRANSPORTES...
    Junior Marreca, do PEN do Maranhão, pediu que a estrada do Tingidor, que liga Itapecuru Mirim aos Lençois Maranhenses e aos municípios de Presidente Juscelino e Presidente Vargas, seja estadualizada. Ele lembrou que a rodovia é responsável pelo escoamento da produção de toda a região.
    VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
    Hildo Rocha, do PMDB, denunciou a violação de direitos humanos no Maranhão. Segundo o parlamentar, cidadãos comuns estão exercendo cargos exclusivos de profissionais da segurança pública sem cursos de formação.
    Na última quinta-feira, por exemplo, o parlamentar contou que um funcionário da prefeitura de Vitória do Mearim, que estava cedido há três anos para a Polícia Militar, atirou contra dois suspeitos de serem assaltantes, em uma blitz. Para Hildo Rocha, essa ação coloca em risco a vida da população.
    A posição contrária do governo federal à redução da maioridade penal foi criticada por Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro. Ao citar matéria publicada pela revista Veja, o parlamentar lembrou o aliciamento de menores para ações de guerrilha durante o regime militar por militantes de esquerda.
    Jair Bolsonaro manifestou perplexidade diante da confissão do personagem da matéria de ter cometido crimes quando era menor na década de 1960 e por ter sido agraciado com indenização por suposta perseguição política na época. O deputado conclamou os parlamentares a votarem a favor da redução da maioridade penal.
    A Polícia Militar do Ceará completou 180 anos de existência. Cabo Sabino, do PR, ressaltou o papel dos policiais na proteção do povo cearense e no combate à criminalidade. Na opinião do parlamentar, a segurança pública é como um sacerdócio e, por isso, os profissionais continuam atuando mesmo sem boas condições de trabalho.
    VINHETA/ JUSTIÇA...
    Avança na Câmara, a tramitação do projeto de lei que reduz o período de quarentena para ex-dirigentes de órgãos públicos.
    O repórter Luiz Gustavo Xavier traz mais informações sobre a matéria em análise.
    A Comissão de Trabalho aprovou proposta do Executivo (PL 6303/13) que estabelece quarentena de seis meses para evitar que dirigentes de órgãos públicos prestem serviços para pessoa ou empresa com a qual teve relação durante o exercício do cargo. A ideia é evitar conflitos de interesses. A regra vale para ministros de Estado, além de presidentes, vices e diretores de autarquias, fundações públicas e empresas estatais; e, também, para ocupantes de cargo de natureza especial. Atualmente, esse período de quarentena é de um ano, sendo válido para os casos de dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria do gestor. Pelo projeto, não será configurado conflito de interesse quando a atuação profissional ocorrer em universidades e outras instituições de ensino superior, científicas e tecnológicas, órgãos e entidades vinculados aos ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação. Durante esses seis meses, o agente público receberá remuneração compensatória se não puder ter outra atividade que não conflite com o cargo que tenha ocupado. Essa remuneração será do mesmo valor do salário recebido quando exercia o cargo. A relatora na comissão, deputada Gorete Pereira, do PR cearense, recomendou a aprovação da proposta.
    Gorete Pereira: Você tem um ministro de estado que prestou relevantes serviços para sociedade e, de repente, sai total do mercado de trabalho e ele terá um período como reconhecimento a ele para que fique um período buscando alguma coisa ou passando também o seu conteúdo que ele ficou no ministério para outros órgãos do governo, dando continuidade a alguns programas ou a alguma coisa que ele queira dar e não pode exercer nesse momento, na hora. Se ele for convidado para outro cargo, ele perde esse momento dessa quarentena.
    De acordo com o texto, perderá o direito ao benefício, com restituição do valor recebido, quem exercer alguma atividade remunerada, com exceção da de professor; quem for condenado judicialmente por crimes contra a administração ou improbidade administrativa; ou quem sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. O projeto precisa passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.
    VINHETA/SAÚDE...
    Há mais de 50 anos, a APAE realiza um trabalho importante ao manter escolas especializadas no atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental. Defensor da associação, Capitão Augusto, do PR, destacou a importância de manter o convênio com a rede médica e os centros de reabilitação.
    Segundo Capitão Augusto, São Paulo conta hoje com 305 APAES, mas mais de 90 por cento não são conveniadas com a área de saúde. Isso, de acordo com o deputado, prejudica o tratamento dos pacientes que necessitam de atendimento médico exclusivo.
    A liberação de recursos do Ministério da Saúde para a unidade de pronto atendimento de Alegrete foi comemorada por Afonso Motta, do PDT gaúcho. O repasse pelo governo federal estava retido desde dezembro do ano passado.
    Mesmo demonstrando compreensão com a necessidade de promoção do ajuste fiscal pelo governo federal, Afonso Motta lembrou que outros municípios do Rio Grande do Sul ainda aguardam repasse de recursos para a saúde pública. O deputado reiterou o pedido de prioridade nos repasses ao setor.
    Em 31 de maio é lembrado o Dia Mundial de Combate ao Tabagismo. Segundo Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, mais de 200 mil pessoas já morreram em decorrência do uso de cigarro. No entendimento da parlamentar, houve um avanço no combate ao tabaco, mas ainda é preciso alertar a população.
    Carmen Zanotto defendeu o aprimoramento das campanhas publicitárias e de saúde no combate ao tabagismo. Além disso, ela mostrou a importância de buscar outras culturas alternativas aos produtores de tabaco.
    VINHETA/VOTAÇÃO...
    Acordo firmado entre os líderes partidários garantiu a votação de 17 acordos internacionais nesta segunda-feira. A repórter Paula Bittar acompanhou a sessão deliberativa desta segunda-feira e traz mais informações sobre os debates.
    Com a semana mais curta em razão do feriado de Corpus Christi nesta quinta-feira, o Plenário teve sessão de votação já nesta segunda-feira. 17 acordos internacionais e uma resolução foram aprovados. Entre os acordos votados, o que causou mais polêmica foi o convênio entre Brasil e Bolívia para estabelecer um depósito para produtos bolivianos no Porto de Paranaguá, no Paraná. Segundo o deputado Pauderney Avelino, o país, presidido por Evo Morales, não inspira confiança.
    Pauderney Avelino: Notícias de jornais nos trazem informações de que o atual presidente da Bolívia estaria até envolvido com o narcotráfico junto com o presidente da Venezuela, denunciado por um general boliviano. Há suspeita de que eventualmente poderia estar passando cocaína ou outro tipo de droga que a Bolívia produz.
    O deputado Chico Alencar, líder do PSOL, discordou de Avelino.
    Chico Alencar: Se a gente pega esse carimbo da ideologização mais tacanha, porque ideologia todos temos, e tudo que chega aqui nesse plenário, da Venezuela, do Equador, da Bolívia, ganha o selo de maldito, nós estamos apequenando o Parlamento.
    Os deputados aprovaram, entre os acordos internacionais, o texto do plano de ação entre Brasil e o Uruguai para cooperação no sentido de aumentar o acesso à internet em banda larga. Outros acordos aprovados foram o que cria o Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul e o que trata do funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito da União de Nações Sul-Americanas, a Unasul. Todos os acordos internacionais seguem para a análise do Senado. O plenário também aprovou resolução que cria o prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação, a ser concedido a três entidades e três personalidades. A resolução foi promulgada na mesma sessão. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
    Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
    VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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