A Voz do Brasil

Câmara aprova limite de 30 dias para queima de droga apreendida

Publicação: 17/12/2013 - 20:00

  • Câmara aprova limite de 30 dias para queima de droga apreendida

 VINHETA/ABERTURA....
Câmara aprova limite de 30 dias para queima de droga apreendida
Proposta obriga pagamento de multa por motorista estrangeiro
Deputados analisam ações de combate à seca na Região Nordeste
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A Conferência Estadual de Convivência com o Semiárido aconteceu em Pernambuco. Gonzaga Patriota do PSB, destacou que já foram feitos cinco encontros regionais, que vão subsidiar a criação de um plano para execução de ações e obras para minimizar os efeitos da seca.
O governo do Ceará inaugurou mais duas adutoras emergenciais na região centro-sul do Ceará, em Milhã e Acopiara. As obras vão beneficiar 13 mil habitantes e vão ajudar a evitar o colapso no abastecimento de água na região, informou Danilo Forte, do PMDB.
VINHETA/PASSAGEM...
Os deputados estão na fase final de debates e votação do projeto que facilita a concessão de financiamento para organizações que reúnem mais de um município.
O texto da proposta inclui, entre os agentes que podem realizar convênios diretamente com os governos estadual e federal, as agências de desenvolvimento regional e os consórcios intermunicipais.
Saiba mais sobre a questão com o repórter José Carlos Oliveira.
José Carlos Oliveira: Entra em fase final de tramitação na Câmara a proposta que amplia o financiamento dos consórcios municipais. O texto (PL 214/07) já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e resta apenas uma nova aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para que ele siga para a análise do Senado. A proposta autoriza as entidades intermunicipais a receber dotações orçamentárias diretamente dos governos federal e estadual. A medida beneficia os consórcios municipais e as agências de desenvolvimento regional, que são entidades sem fins lucrativos, instituídas ou mantidas por dois ou mais municípios para a realização de obras ou a prestação de serviços públicos. O relator da proposta, deputado João Dado, do Solidariedade de São Paulo, destaca os resultados positivos também para a população.
João Dado: Os principais beneficiados serão os habitantes de pequenos municípios. O Brasil viveu uma proliferação de pequenos municípios com 2 mil a 4 mil habitantes que, muitas vezes, têm problemas a tratar. Por exemplo, o tratamento de resíduos sólidos urbanos: para cada município fazer um aterro sanitário e tratar esse lixo urbano, seria muito custoso e oneroso. Então, a legislação já permite o estabelecimento de rateios: eles (municípios) se somam e rateiam custos para cumprir esta atividade.
José Carlos Oliveira: Além do tratamento de resíduos sólidos, é possível a criação de consórcios municipais também para a construção de hospitais regionais e de redes de saneamento básico, entre outros projetos. Para garantir mais transparência na prestação de contas à população, João Dado fez mudanças no texto para garantir a fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, e não apenas do TCU, como previa a proposta original. O texto original é do deputado Sandes Junior, do PP goiano. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Itapetinga, na Bahia, completou 61 anos de emancipação política na semana passada. Ao exaltar a data, Geraldo Simões, do PT, ressaltou que recentes obras de infraestrutura melhoraram a qualidade de vida da população.
Sobre o temporal ocorrido em Lajedinho, na Bahia, que matou 17 pessoas e destruiu cerca de 200 casas, Alice Portugal, do PCdoB, manifestou pesar a toda população do município. De acordo com a deputada, o governo estadual está tomando as providências necessárias para garantir assistência aos desabrigados.
Wandenkolk Gonçalves, do PSDB do Pará, pediu que o Congresso derrube o veto da Presidência sobre o projeto que disciplina a criação de municípios no país. O deputado argumentou que o veto é injustificável, já que a proposta foi elaborada, segundo ele, em conjunto pelo Parlamento e pelo próprio Poder Executivo.
Paulo Foletto, do PSB, esteve em Colatina, no Espírito Santo, para celebrar a construção de 1.500 habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida. O deputado informou que, das três etapas para a conclusão das obras, duas já foram finalizadas.
Os primeiros moradores do Residencial Parque do Riacho, no Riacho Fundo II, receberam seus contratos de aquisição. O empreendimento faz parte do Programa Morar Bem, do governo do Distrito Federal, e vai entregar 100 mil moradias até o final de 2014. Para Policarpo, do PT, a iniciativa vai regularizar a situação de milhares de famílias.
VINHETA/EFEITO....
Os consumidores passarão a pagar pelos desequilíbrios causados pelo pacote elétrico do governo federal, segundo opinou César Colnago, do PSDB do Espírito Santo. O parlamentar justificou que a escassez de água, e o racionamento das térmicas corroeram a diminuição verificada nas tarifas.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
Sessão solene realizada na manhã de hoje prestou homenagem ao líder seringueiro Chico Mendes. De acordo com Sibá Machado, do PT acriano, o empenho e a luta a favor da natureza de Chico Mendes fazem parte da história brasileira.
VINHETA/ECONOMIA...
Em recente assembleia, o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim conseguiu, junto com o setor empresarial, garantir diversos direitos trabalhistas. Segundo Jô Moraes, do PC do B mineiro, a manutenção das férias conforme estabelece a CLT e do percentual das horas extras vão trazer mais benefícios aos trabalhadores.
Em 11 de dezembro comemora-se o dia do engenheiro. Ao saudar os profissionais do segmento, Leopoldo Meyer, do PSB do Paraná, solicitou ao governo federal para investir na especialização de engenheiros.
VINHETA/ TRANSPORTES...
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos promoveu seminário de mobilidade urbana no Rio Grande do Norte, para apresentar projeto de modernização do sistema de trens urbanos. Segundo Fátima Bezerra, do PT, o governo federal destinou 150 milhões de reais para a compra dos trens, que chegarão já no próximo ano.
No dia 20, o governo federal vai inaugurar as obras da Rodovia do Parque, na BR-448. Ronaldo Zulke, do PT, destacou que os 22 quilômetros de estrada vão ajudar a desafogar o trânsito da capital gaúcha, Porto Alegre.
Preocupado com a insegurança no trânsito, Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, criticou a decisão do governo federal de prorrogar o prazo para que as montadoras adaptem os novos automóveis com air bag e freio ABS. Ele lembrou que as montadoras tiveram um prazo de quatro anos para se adequarem à lei.
VINHETA/PASSAGEM...
Proposta em debate nas comissões permanentes da Câmara obriga o motorista estrangeiro que cometer irregularidade de trânsito no Brasil a pagar a multa correspondente antes de deixar o país.
O projeto define que a cobrança é provisória e, caso a multa seja retirada ao fim do processo administrativo, o motorista será reembolsado.
Saiba mais sobre a questão na reportagem de Ginny Morais.
Ginny Morais: Motoristas estrangeiros que desrespeitarem as regras de trânsito aqui no Brasil poderão ser obrigados a pagar o valor da multa antes de voltarem para seus países. Quem explica é o deputado Hugo Leal, do PROS do Rio de Janeiro, que liderou a avaliação da proposta na Comissão de Viação e Transportes, onde já foi aprovada.
Hugo Leal: Aquele infrator estrangeiro que tiver seu veículo autuado aqui no país, para que ele possa passar pela fronteira, ele vai ter que recolher através de documento de arrecadação oficial o valor da multa, funcionando como fiança administrativa, para que ele possa retirar o veículo aqui do país.
Ginny Morais: A proposta agora vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, relator da proposta na comissão, já adiantou que vai defender a aprovação do projeto.
Gonzaga Patriota: Da mesma forma que os brasileiros lá fora são obrigados a pagar as multas cometidas lá, antecipadamente, aqui no Brasil, para que a gente também tenha cuidado. Alguém cometeu uma infração aqui, imediatamente a gente saiba qual foi o veículo, que esse estrangeiro faça o recolhimento antecipado do valor dessa infração. Obviamente que ele tem o direito de fazer sua defesa e se a defesa for procedente ele será reembolsado.
Ginny Morais: Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que obriga os motoristas estrangeiros a pagarem antecipadamente multas por infração de trânsito antes de voltarem para seus países pode seguir direto para avaliação do Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.
VINHETA/HOMENAGEM....
Hugo Napoleão, do PSD do Piauí, demonstrou seu pesar pela morte do ex-senador pelo estado do Piauí, João Lobo, ocorrida recentemente. O político foi cinco vezes deputado estadual pelo antigo MDB, passou pelo extinto PDS e migrou para o também extinto PFL.
A Igreja Evangélica Assembleia de Deus do município de Erechim, no Rio Grande do Sul, completou 64 anos de atividades. Ronaldo Nogueira, do PTB, informou que, para comemorar o aniversário, a sede do templo foi ampliada e remodelada.
A Rádio Olinda completou 60 anos de fundação no dia 8 de dezembro. Segundo Severino Ninho, do PSB pernambucano, a emissora AM presta serviços à sociedade pernambucana.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Fábio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul, apelou aos parlamentares que se unam em esforço para votar o novo Código de Processo Civil antes do recesso. O deputado reiterou que é necessário dar à sociedade uma resposta positiva que agilize o Poder Judiciário.
Está pronta para votação a proposta que visa estender os serviços da Defensoria Pública para todo o território brasileiro. Mauro Benevides, do PMDB cearense, voltou a defender a aprovação da medida como forma de melhorar o acesso da população carente à Justiça.
VINHETA/EFEITO....
Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias tratou da inclusão de informações em braile nas cédulas de real. De acordo com Doutor Carlos Alberto, do PMN do Rio de Janeiro, a composição atual das notas facilita golpes contra os deficientes visuais.
VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
José Linhares, do PP do Ceará, espera que os conflitos que estão ocorrendo no Oriente Médio cheguem ao fim. Segundo o parlamentar, a história da humanidade está pontuada por episódios violentos e está na hora das pessoas adotarem a cultura da paz.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A regional da OAB na Paraíba entregou prêmio de direitos humanos ao sargento Astronadc Pereira. Luiz Couto, do PT, comunicou que o oficial vem construindo relações fraternas, relações de paz e criando ações contra a violência.
VINHETA/EFEITO....
Em recente decisão, o Ministério da Defesa solicitou transferência do efetivo militar da base aérea de Fortaleza para a base aérea de Natal, no Rio Grande do Norte. Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, questionou os motivos da mudança, já que segundo ele, a base aérea funciona há 77 anos na capital cearense.
VINHETA/PASSAGEM...
Os deputados aprovaram a proposta que concede prazo máximo de 30 dias para a incineração de drogas apreendidas.
Atualmente, os produtos confiscados cujo consumo não é ilegal só podem ser descartados após o fim do julgamento do crime.
A repórter Renata Tôrres tem mais informações sobre a proposta.
Renata Tôrres: Drogas apreendidas pela polícia podem passar a ser incineradas em, no máximo, um mês. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1598/07) do deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, que define os prazos de incineração. Atualmente, a lei só permite que sejam incineradas, logo depois da apreensão, as plantações de substâncias ilegais, como maconha. Fora isso, toda e qualquer droga apreendida fica recolhida em depósitos, em delegacias, em quartéis, e até em prédios do Judiciário, até o fim do julgamento do processo na Justiça, que normalmente leva muito tempo. O relator, deputado João Campos, do PSDB de Goiás, afirma que isso causa problemas, porque as delegacias não têm espaço adequado para guardar as substâncias ilícitas. Como elas têm alto valor econômico, policiais têm que ser desviados de função para fazer a guarda da grande quantidade do produto que tem sido apreendida.
João Campos: Logo, o projeto que relatei muda essa lógica. Qual é? Se a droga foi apreendida em situação de flagrância, pode ser incinerada em 15 dias - com autorização do juiz, evidentemente. Na incineração tem que ter o acompanhamento do representante do Ministério Público, da autoridade sanitária, da perícia, para emissão do laudo referente à incineração. Se a apreensão não foi em situação de flagrância, o prazo pode se estender até 30 dias.
Renata Tôrres: João Campos explica que, nas duas hipóteses, a contraprova deverá ser retida, ou seja uma amostragem da droga para a elaboração do laudo definitivo da perícia e para responder a futuros questionamentos judiciais sobre o material. A proposta agora será analisada pelo Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Renata Tôrres.
VINHETA/ ESPORTE...
A montadora japonesa Nissan resolveu cortar o patrocínio com o Vasco da Gama, após o episódio de violência no último jogo da equipe. Onofre Santo Agostini, do PSD catarinense, parabenizou a atitude da montadora e afirmou que a ação deveria ser seguida por outros patrocinadores.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Há oito anos a Universidade Federal da Grande Dourados foi inaugurada. Geraldo Resende, do PMDB de Mato Grosso do Sul, destacou a importância da instituição para a formação de mão de obra qualificada, além de contribuir para o desenvolvimento de todo o país.
Convênio entre a União e a prefeitura de Passo Fundo permite a utilização da área do antigo quartel do Exército para a criação da primeira faculdade de medicina da cidade. Ao parabenizar a iniciativa, Giovani Cherini, do PDT gaúcho, salientou a importância do governo federal utilizar as áreas subaproveitadas do Exército.
O Programa Prouni completou nove anos de existência e já beneficiou um milhão e 200 mil estudantes de todas as regiões do país. Anselmo de Jesus, do PT de Rondônia, destacou a importância do programa para o ingresso de alunos de baixa renda na universidade.
A Comissão de Educação promoveu, ao longo do segundo semestre, seminários nos estados para colher informações sobre ações que podem ser transformadas em políticas públicas, sintetizadas em encontro nacional, realizado em Brasília. No Maranhão o seminário foi coordenado por Pinto Itamaraty, do PSDB.
VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
Para Costa Ferreira, do PSC do Maranhão, a inclusão digital é imprescindível para toda a população brasileira, pois se trata de uma necessidade imposta pelo mercado. Para o deputado, é urgente adotar medidas para estimular o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, em especial os de baixa renda.
VINHETA/ CULTURA...
Ficou para o ano que vem a votação da proposta que libera as biografias não autorizadas.
Atualmente, a lei determina que os escritores devem ter autorização prévia dos biografados para publicar informações sobre pessoas públicas.
A repórter Geórgia Moraes tem mais informações sobre o conteúdo da matéria.
Geórgia Moraes: O plenário da Câmara deve votar, em 2014, projeto de lei que permite a publicação de biografias não autorizadas de pessoas públicas (PL 393/11). A proposta altera o Código Civil para dispensar de autorização prévia a publicação de livros, imagens ou gravações que relatem a trajetória de artistas, políticos e outras pessoas de relevância social. A matéria já foi aprovada nas comissões permanentes da Câmara e poderia seguir para o Senado, mas houve recurso para que o plenário a analisasse. O deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, justifica a iniciativa por considerar a mudança muito profunda, porque coloca em conflito dois direitos fundamentais -- à privacidade e à liberdade de expressão. Ele defende que um assunto tão complexo seja debatido mais profundamente. Autor do projeto, o deputado Newton Lima, do PT de São Paulo, considera a regra atual um resquício autoritário.
Newton Lima: Veja que nós estamos tratando de celebridades, que são aquelas que fazem a História -- jogadores de futebol, artistas. Não é possível se contar a história adocicada só a juízo de quem é a celebridade. É justo que outros que são autores, biógrafos, estudiosos, professores, ao escreverem as biografias, dêem a sua versão da história. Se cometerem abuso, se violarem a honra da pessoa biografada, a Constituição e a legislação estão aí para garantir a reparação, a posteriori.
Geórgia Moraes: Newton Lima espera que a Câmara decida sobre o tema antes do Judiciário. Uma ação de inconstitucionalidade, de 2012, está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Editores de Livros questiona o artigo do Código Civil que está sendo modificado pelo projeto. O assunto levou artistas a se manifestarem nas redes sociais. O projeto que permite a publicação de biografias não autorizadas recebeu pedido de urgência e pode ser analisado com o destrancamento da pauta do plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.
VINHETA/SAÚDE...
O Ministério Público entrou com ação contra o governo da Bahia, pedindo que destine, em caráter liminar, cerca de 150 milhões de reais ao Fundo Estadual de Saúde. Ao apoiar a medida, Colbert Martins, do PMDB, argumentou que o Executivo baiano não aplica os percentuais mínimos no setor.
Antônio Brito, do PTB da Bahia, parabenizou o governo federal por reestruturar as santas casas e hospitais filantrópicos do país. Segundo o parlamentar, o governo está implantando um sistema para que o setor possa conseguir recursos por meio de incentivo de adesão por contratos.
Brasília sediou o encontro de parteiras tradicionais do Distrito Federal e de Goiás. Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, espera que seja aprovado na Casa o reconhecimento da atividade da parteira tradicional como é exercida, e não como uma agente de saúde ou uma auxiliar de enfermagem.
Acontece na Câmara, até o dia 21 de dezembro, a semana de mobilização nacional para doação de medula óssea. Segundo José Stédile, do PSB gaúcho, apenas três milhões de brasileiros estão cadastrados como doadores.
A lei que instituiu a semana de mobilização nacional para doação de medula óssea é, na avaliação de Amauri Teixeira, do PT da Bahia, uma das mais importantes medidas de saúde pública do país. O parlamentar salientou a necessidade de que a população seja doadora para ajudar no tratamento do câncer.
VINHETA/VOTAÇÃO...
Os deputados retomaram na tarde de hoje a votação das emendas ao novo Código de Processo Civil.
As bancadas, no entanto, não chegaram a acordo sobre a proposta de pagamento de honorários para advogados públicos no caso de vitórias da União em demandas judiciais. Assim, a votação do CPC será retomada amanhã.
Antes de retomarem o texto do Código de Processo Civil, os deputados aprovaram a criação de cargos temporários para as lideranças do PROS e SDD, partidos criados este ano e que já contam com bancadas na Câmara.
Também foram aprovadas mudanças nas regras de funcionamento das comissões gerais. A proposta define a quantidade de convidados que caberá aos partidos para pronunciamentos e o tempo destinado a cada orador.
As comissões gerais são eventos realizados pela Câmara com a presença de especialistas em determinados assuntos, servindo como base para o debate de propostas em análise na Casa.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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