Programas da Rádio Câmara

• Projeto aumenta pena para uso de substância tóxica em pulverização aérea
• Agentes de segurança podem passar por testes periódicos de saúde mental
• Deputados aprovam reconhecimento do exercício profissional da capoeira

A CCJ da Câmara aprovou projeto que reconhece a profissão do mestre de capoeira. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que reconhece o exercício profissional da capoeira e declara a atividade bem de natureza imaterial em todas as formas em que se manifesta (PL 3640/20). O texto também estabelece as competências do profissional Mestre de Capoeira e as qualificações profissionais para o exercício da capoeira.

De acordo com o texto aprovado, a profissão de capoeirista aplica-se a todas as modalidades em que a atividade se manifesta, seja como esporte, luta, dança, cultura ou música.

O texto prevê a proteção das práticas corporais da capoeira e de suas manifestações culturais afrodescendentes, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

A proposta estabelece que será considerado Mestre de Capoeira o capoeirista profissional devidamente reconhecido e titulado pelas respectivas entidades representativas da capoeira.

Ficam reconhecidos como Mestres de Capoeira e Contramestres de Capoeira os profissionais em exercício nessas respectivas profissões até a data de promulgação da futura lei.

Segundo o texto, são privativas do Mestre de Capoeira, entre outras atividades, o desenvolvimento com crianças, jovens e adultos das atividades esportivas e culturais que compõem a prática da capoeira em estabelecimentos de ensino e em academias; a ministração de aulas e treinamento especializado em capoeira para atletas de diferentes esportes, instituições ou academias; e a avaliação e a supervisão dos praticantes de capoeira.

Caberá ao Poder Público registrar os mestres de capoeira na Classificação Brasileira de Ocupações.

O autor da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), explicou que foi procurado por segmentos da capoeira, pois escolas e academias têm encontrado dificuldades de contratar profissionais por falta de registro profissional, e acabam exigindo formação em Educação Física.

Lafayette de Andrada: “A partir do momento em que aprovamos a regulamentação da atividade do profissional de capoeira, inserindo o seu registro na Classificação Brasileira de Ocupações, passa a existir, de fato, essa ocupação e as escolas, as academias podem contratá-los. Assim, eles poderão exercer legalmente a sua atividade sem terem que fazer um puxadinho, dar um jeitinho, dizer que é aula de arte, aula de educação física; não, é aula de capoeira.”

A proposta que reconhece o exercício profissional da capoeira já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Trabalho

Adriana Ventura (Novo-SP) critica o desrespeito ao teto constitucional de remuneração no serviço público, especialmente no Judiciário e Ministério Público. Ela argumenta que, frequentemente, verbas indenizatórias são usadas para burlar o limite previsto.

A deputada cobra coerência entre o que diz a Constituição e a prática dos supersalários e lamenta que projeto sobre o tema esteja parado no Senado, desde 2021. Adriana Ventura aponta que a matéria perdeu efetividade devido ao número de exceções incluídas no texto.

Saúde indígena

Avançou, na Câmara, o projeto que regulamenta a profissão de agente indígena de saúde. O repórter Luiz Cláudio Canuto traz mais detalhes sobre o texto.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a regulamentação da profissão de agente indígena de saúde, o AIS, e de agente indígena de saneamento, o Aisan, no âmbito do subsistema de atenção à saúde indígena do SUS, o SasiSUS (PL 3514/19). De acordo com o texto, além de indígena, para trabalhar como AIS ou de Aisan o profissional deve residir na área da comunidade de atuação, ter no mínimo 18 anos, dominar a língua da comunidade e conhecer os costumes e sistemas tradicionais de saúde indígena. Será exigida a conclusão do ensino fundamental e curso de qualificação específico definido pelo Ministério da Saúde.

O agente indígena de saúde atuará na prevenção de doenças, monitoramento e promoção da saúde das populações indígenas, prestar primeiros socorros e mobilizar as comunidades, seguindo as diretrizes do SUS. Já o agente indígena de saneamento trabalhará especificamente em saneamento básico e ambiental, como o monitoramento e a manutenção de sistemas de saneamento e ações para prevenir doenças.

O relator na comissão, deputado Airton Faleiro (PT-PA), defendeu a aprovação do texto elaborado na Comissão de Saúde para um projeto da ex-deputada Joenia Wapichana, que hoje preside a Funai. Uma das mudanças é a contratação dos profissionais pela CLT por meio de parcerias com entidades sem fins lucrativos que apoiam os direitos indígenas.

Airton Faleiro: “Imagine você trabalhar tendo a sua profissão regulamentada, sendo reconhecida pela consolidação das leis do trabalho. Eu acho que nós estamos corrigindo uma injustiça porque os agentes comunitários de saúde que não são indígenas já são reconhecidos, sua profissão já é reconhecida inclusive na CLT, e os agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento não tinham sua profissão reconhecida. Com essa aprovação, a gente está dando, digamos, um direito merecedor de quem está lá junto às populações indígenas cuidando da saúde da nossa gente.”

O relator Airton Faleiro fez mudanças que permitem que os profissionais de saúde indígena tenham outros empregos com horário compatível, além de ampliar para quatro anos o prazo de adequação às novas leis para possibilitar melhor planejamento da atuação dos agentes. O deputado citou uma nota técnica (Nota Técnica 23/24, da Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Saúde Indígena) que estabelece prazo de adequação para a atuação da Secretaria de Saúde Indígena em áreas de difícil acesso.

De acordo com o secretário de Saúde Indígena, Weibe Tapeba, cerca 20 mil trabalhadores de saúde atuam em áreas indígenas, mais de um terço são agentes indígenas de saúde ou de saneamento. Na Câmara, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois vai ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Sargento Fahur (PSD-PR) critica a lei que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Em sua percepção, o aumento de moradores de rua no Brasil é causado pelo uso de entorpecentes, e não pela pobreza.

Sargento Fahur entende a punição e a internação compulsória de dependentes como formas eficientes de enfrentar o problema social. Por fim, ele cobra do governo e do Congresso, ações para reprimir o tráfico e combater a epidemia de dependência química.

Hildo Rocha (MDB-MA) idealizador do Cadastro Nacional de Estupradores, cobra urgência na efetivação do sistema, autorizada desde 2020. Segundo ele, os recursos estão disponíveis, mas o Conselho Nacional de Justiça tem dificultado a entrega dos dados.

Hildo Rocha elogia a disponibilidade de autoridades do governo em efetivar o cadastro. O parlamentar reforça a importância do instrumento na proteção de vítimas e na localização de milhares de foragidos condenados por estupro de vulneráveis.

Nilto Tatto (PT-SP) denuncia despejos ilegais de famílias sem-terra, ocupantes de áreas públicas, como as 500 famílias em Álvares Florence, município de São Paulo. O deputado cobra ações do Judiciário e do Legislativo, na promoção da reforma agrária, prevista na Constituição.

Segundo Nilto Tatto, 145 mil famílias vivem acampadas no País, aguardando que o Estado cumpra seu dever de garantir o direito à terra e à moradia. Ele critica a criminalização de movimentos sociais, como o MST, e reclama de decisões judiciais e ações policiais em favor de grileiros.

Justiça

Márcio Jerry (PCdoB-MA) considera que a proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é mais um ataque à democracia. Para o congressista, a medida é uma manobra política que tenta livrar Jair Bolsonaro das consequências legais.

Na visão de Erika Kokay (PT-DF), a tentativa de anistiar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro promove uma política de impunidade no Brasil. Segundo a deputada, a população já se manifestou a favor da justiça e não aceitará retrocessos.

Chico Alencar (Psol-RJ) avalia como vingativa a decisão do Conselho de Ética de cassar o mandato do deputado Glauber Braga. Ele denuncia ainda o caráter corporativista do colegiado, que teria arquivado 203 das 234 denúncias apresentadas desde 2001 contra outros parlamentares.

Política

Coronel Assis (União-MT) acusa o governo de cometer estelionato eleitoral ao não cumprir promessas de campanha. Ele menciona, como exemplo, o aumento da inflação, que, segundo ele, retirou alimentos básicos da mesa dos brasileiros.

Na segurança pública, Coronel Assis afirma que o governo é omisso no combate ao crime organizado. O deputado alega que a PEC elaborada pelo Executivo para reformular o setor, ignora as causas reais da criminalidade e tenta desviar a atenção da população.

Saúde

A tramitação do projeto que prevê avaliação periódica da saúde mental de policiais deu mais um passo na Câmara. A repórter Isabela Luduvichack tem os detalhes da medida.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto (PL 3744/24) que determina a avaliação periódica da saúde mental de agentes de segurança pública. A medida inclui as polícias federais, civil e militar, bombeiros, guardas municipais e agentes penitenciários.

O projeto, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que é bombeiro, prevê que a primeira avaliação mental dos agentes será feita no início do curso de formação da carreira e, depois, periodicamente, com intervalo máximo de dois anos. Caso algum problema seja encontrado, o profissional deve ser encaminhado para acompanhamento psicológico pela própria corporação.

Relator na proposta, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) defende que o estado brasileiro deve oferecer suporte à saúde mental desses profissionais. Segundo ele, os agentes da segurança pública enfrentam dificuldades para pedir apoio a suas corporações.

Sargento Portugal: “A questão do suicídio dentro das forças de segurança é um tema que infelizmente ainda é tratado como um tabu pelas corporações. Porque elas não querem assumir que a tropa não está doente. Elas estão se tratando como máquinas. Não há divulgação desses casos. Não há um reconhecimento oficial do problema. Isso impede qualquer avanço real na prevenção.”

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o aumento das taxas de suicídio entre os policiais superam as mortes em combate. Em 2023, foram 118 profissionais civis e militares que tiraram a própria vida, enquanto 107 morreram em enfrentamentos.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado Sargento Portugal destacou as condições de trabalho que vivem os policiais do país.

Sargento Portugal: “Começa pelas péssimas condições de trabalho, as escalas extenuantes, assédio moral e assédio sexual, salários baixos, benefícios insuficientes e perseguições dentro da própria hierarquia. Soma-se isso a constante exposição à violência, enfrentamento diário com a morte, o estresse de estar sempre no limite, isso tudo cobra um preço muito alto na saúde mental dos policiais.”

Segundo ele, o maior desafio é desfazer a idealização do perfil do super-herói dos policiais, para que a própria instituição de segurança pública reconheça a necessidade da avaliação periódica de saúde mental desses agentes.

Sargento Portugal: “Combater o crime, a gente já sabe. A gente faz um juramento com a própria vida. Agora, você não conseguir combater dentro da tua própria instituição o teu esgotamento físico e mental, eu acho que é o maior desafio que nós temos hoje.”

A proposta que prevê o acompanhamento periódico da saúde mental dos profissionais de segurança pública em todo o país ainda precisa de avaliação nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Ciência e tecnologia

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou proposta que prevê mais ferramentas obrigatórias para garantir acessibilidade digital. A repórter Karin Santin traz mais informações sobre as novas medidas.

Plataformas de conteúdo audiovisual, portais do governo na internet e desenvolvedoras de jogos eletrônicos terão que se adaptar ainda mais às necessidades de pessoas com deficiência. É o que propõe um projeto de lei aprovado pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O texto prevê uma série de medidas para garantir a acessibilidade no ambiente virtual, alterando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.136/15). A deputada Erika Kokay (PT-DF), que avaliou positivamente a proposta, considera que ela amplia oportunidades e elimina barreiras de comunicação.

Erika Kokay: “A acessibilidade, ela tem que estar em todos os meios de comunicação e ela tem que assegurar que nós tenhamos todas as pessoas com igualdade de apreender todos os conteúdos, em particular nas mídias sociais, nos streamings, enfim”.

O objetivo é assegurar que esse público disponha igualmente das tecnologias em uso hoje e no futuro.

Instituições públicas e privadas já são obrigadas a incluir recursos que garantam pleno acesso às informações publicadas em suas plataformas virtuais desde a criação do estatuto. A questão é que o novo texto adiciona parâmetros mais específicos a serem considerados na aplicação dessas ferramentas.

Entre as principais medidas estão: oferecer recursos de audiodescrição e tradução em libras em conteúdo audiovisual e sites do governo; adicionar legendas simultâneas e janela para intérprete de libras em transmissões ao vivo e garantir uma interface amigável e intuitiva compatível com configurações que esses usuários já utilizem em seus dispositivos.

Além disso, os serviços de streaming e conteúdo audiovisual – como Netflix, Youtube e Twitch – precisam apresentar planos de ação e prazos para adotar completamente os requisitos de acessibilidade, que não devem ultrapassar o período de 10 anos.

Outra parte da norma envolve os fornecedores de jogos eletrônicos, que devem garantir o acesso mais completo possível de pessoas com deficiência a essas mídias.

Para a deputada Erika Kokay, implantar essas medidas não deve prejudicar financeiramente as empresas, uma vez que há uma variedade de recursos gratuitos disponíveis para adaptar conteúdos nos moldes da acessibilidade.

Erika Kokay: “Que nós tenhamos não apenas libras, mas também audiodescrição, todos os mecanismos para que todas as pessoas tenham acesso a estes conteúdos”.

A verificação e o aprimoramento da acessibilidade digital ficarão a cargo de um conselho coordenado pela Agência Nacional do Cinema, a Ancine.

O projeto que prevê novas medidas para garantir a acessibilidade no ambiente virtual passa agora para avaliação da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Meio ambiente

Aumentar a punição para quem espalhar substância tóxica utilizando pulverização aérea. Projeto nesse sentido foi aprovado por uma comissão da Câmara. Saiba os detalhes com a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou proposta (PL 1456/24) que altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida.

Hoje, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos mais multa para quem produzir, transportar, armazenar ou usar substância tóxica em desacordo com as exigências legais.

De acordo com a proposta aprovada, essa pena será aumentada de um sexto a um terço se o produto for aplicado por pulverização aérea sobre área úmida ou área especialmente protegida. A lei atual já prevê o mesmo aumento de pena se o produto for nuclear ou radioativo.

O texto aprovado é a versão feita pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). Ele lembrou o desmate químico de uma área superior a 80 mil hectares de vegetação nativa do Pantanal por um fazendeiro da região:

Nilto Tatto: “Aquele episódio que a gente assistiu há dois, três anos atrás no Pantanal, feito com pulverização aérea do agente laranja. Foi feito um desmatamento, na verdade, acabou com toda a vegetação florestal de muitos alqueires. Mas isso é comum, que acontece em várias partes do Brasil, que inclusive com essa pulverização aérea, acaba também pulverizando nascentes, córregos, rios. E aí precisa ter uma regulação melhor e ter crimes de como punir aqueles que cometem esse crime.”

A Lei de Crimes Ambientais atual prevê  detenção de seis meses a um ano e multa para quem matar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade competente. Pelo texto aprovado, a pena será aumentada de metade se o crime for praticado por meio de pulverização aérea de substância química. No caso de crimes contra a flora, as penas serão aumentadas de um sexto a um terço.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo  Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Relações exteriores

Daniel Almeida (PCdoB-BA) celebra o lançamento de uma rota marítima direta entre China e Brasil, com portos em Salvador e Santana, no Amapá. Ele informa que a nova conexão vai reduzir o tempo de transporte em até 40% e facilitar a exportação de produtos perecíveis.

Daniel Almeida ainda critica o isolacionismo dos Estados Unidos e defende um mundo multipolar baseado na cooperação e no respeito mútuo. O parlamentar acredita que a diversificação das exportações brasileiras pode fortalecer os laços com o governo chinês.