Programas da Rádio Câmara

• Em semana curta, Câmara pode votar projetos de iniciativa do Judiciário
• Relator do orçamento 2026 quer discutir aumento da eficiência do Estado
• Avança projeto que cria regras para registro e propriedade de meteoritos

A proposta que estabelece normas para o registro e a propriedade de meteoritos avançou na Câmara. O projeto foi aprovado na CCJ da Câmara e agora, segue para análise do Plenário, como informa a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que define regras para o registro e a propriedade dos meteoritos que atingirem o solo brasileiro (PL 4471/20). Pelo texto, a propriedade do objeto se incorpora à do imóvel atingido a partir do momento da queda.

De acordo com o texto aprovado, quando cair em bem de uso comum do povo, a propriedade será adquirida por ocupação, que é quando alguém se torna proprietário de um objeto sem dono ou de coisa abandonada.

O texto aprovado estabelece ainda, em relação à propriedade dos meteoritos, que ela será dividida meio a meio entre o coletor e o proprietário do imóvel privado atingido quando a coleta da peça for realizada a título gratuito e com permissão do dono do imóvel. Não terá direito à propriedade do meteorito o coletor que for contratado para os fins de busca e coleta da peça.

O governo federal, os estados e os municípios poderão permitir que particulares realizem buscas e coletas de meteoritos em suas terras, fixando, quando cabível, recompensa pelos achados. Já a coleta de meteoritos por estrangeiros deve seguir rito próprio instituído pela legislação sobre a coleta de materiais científicos em território brasileiro.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) comentou que meteoritos não são comuns em solo brasileiro, mas que é necessário regulamentar a questão.

Pompeo de Mattos: “Nós estamos regrando uma matéria que é muito excepcional, mas que se faz necessária para que não haja controvérsia sobre isso, até porque pode ocorrer que em determinado lugar caiam quantidades de meteoritos que deem uma dimensão tal, tanta e tamanha que possa ser autorizada a comercialização e gerar um valor econômico estratosférico. Via de consequência, tendo o regramento estabelecido por lei, nós resolvemos esse assunto que, como disse, é um assunto bem simples, mas é preciso que a legislação pátria se debruce sobre ele para aperfeiçoar, corrigir, definir, clarear, para que nós possamos compreender bem esse tema.”

O texto aprovado determina que todos os meteoritos deverão ser registrados em até 180 dias após a coleta em órgão indicado pelo Poder Executivo e receberão um certificado contendo dados sobre o objeto, o coletor e o local do achado.

Cada meteorito terá um número de registro. A divisão dele em fragmentos menores antes do processo de registro obrigará que cada parte seja registrada separadamente. O certificado poderá conter ainda declaração de autorização de exportação, respeitadas as regras internacionais sobre a exportação de bens culturais.

Parte da massa do meteorito, não inferior a 30 gramas ou superior a um quilo, será cedida à instituição registradora, a título gratuito. Eventual ganho obtido pela entidade com a venda do material deverá ser utilizado exclusivamente para pesquisa científica.

A proposta que regula o registro e a propriedade dos meteoritos ainda depende da análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Desenvolvimento regional

Zeca Dirceu (PT-PR) celebra as ações do governo, especialmente no Paraná. Ele destaca investimentos da Itaipu Binacional na recuperação de nascentes, no uso de energia solar em hospitais, na instalação de biodigestores em escolas e na pavimentação de estradas rurais.

Zeca Dirceu também elogia a troca da antiga diretoria militar da Itaipu por paranaenses comprometidos com a região. Segundo o parlamentar, a nova gestão atua de forma republicana em favor do crescimento do estado.

Gilson Daniel (Podemos-ES) denuncia a precariedade dos serviços oferecidos pelas empresas Vivo e Cesan, à população do Caparaó, no Espírito Santo. Segundo o congressista, a Vivo tem deixado os moradores locais e os turistas, insatisfeitos com a qualidade do sinal de telefonia.

Já a Cesan, de acordo com Gilson Daniel, tem sido questionada pelo fornecimento de água turva e mau cheirosa, e pelas elevadas taxas de esgoto. Ele solicita à companhia capixaba melhorias nos sistemas de tratamento de água e esgoto das cidades da região do Caparaó.

A Justiça Federal determinou, no último dia 8, a desocupação imediata da Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará. Joaquim Passarinho (PL-PA) alerta que a decisão prejudica famílias que vivem e produzem na região há mais de 40 anos.

Segundo o deputado, a medida ignora o impacto humano e afeta produtores que pagam impostos, geram emprego e transformaram a área num polo produtivo. Joaquim Passarinho argumenta ainda que não se trata de invasores, mas de cidadãos que investiram suas vidas na terra.

Economia

Sidney Leite (PSD-AM) chama a atenção para o impacto negativo das apostas online sobre famílias em situação de vulnerabilidade social. Para ele, é grave que beneficiários do Bolsa Família utilizem recursos públicos para apostar em plataformas digitais.

Sidney Leite cobra a regulamentação das apostas online e defende um debate transparente sobre a legalização dos cassinos. O parlamentar alega que a ausência de regras claras favorece o crescimento desenfreado das “bets” e o descontrole na arrecadação de tributos.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) culpa o Executivo pela má gestão dos Correios, apontando prejuízos financeiros de 3,2 bilhões de reais em 2024, e o fim do plano de saúde para aposentados da empresa, ainda que muitos tenham apoiado o atual governo.

O congressista lamenta o patrocínio dos Correios a artistas de renome, associando esta concessão a favoritismos políticos, enquanto funcionários ficam desassistidos. Para Mauricio Marcon, a situação reflete as escolhas erradas feitas pelos apoiadores do atual governo.

Bohn Gass (PT-RS) defende o governo federal, destacando que o programa da Nova Indústria Brasil impulsiona uma nova fase de crescimento econômico, com a recuperação da confiança de empresas internacionais e a geração de milhares de empregos.

Bohn Gass cita os 34 bilhões de reais do Mercado Livre e os 6,4 bilhões de reais da Novo Nordisk como exemplos desse novo modelo proposto pelo Executivo, que vem trabalhando para unificar o País, retomar o desenvolvimento e promover a inclusão.

Orçamento

Relator do orçamento de 2026 quer discutir o aumento da eficiência do Estado. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a declaração após a eleição do novo presidente da comissão de orçamento.

O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), indicado relator do Orçamento de 2026, disse que quer combater o desperdício de recursos públicos. Ele foi indicado pelo novo presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), eleito nesta quinta-feira.

Bulhões explicou que o aumento da eficiência do Estado é crucial para aumentar os investimentos públicos, que hoje representam cerca de 7% do Orçamento:

Isnaldo Bulhões Jr.: “Enfrentar o debate e a discussão da eficiência do Estado brasileiro. De detectar e encontrar aonde há o desperdício do recurso público diante de setores que não faz mais sentido serem tocados pelo governo.”

O senador Efraim Filho citou o novo Raio X do Orçamento de 2025, publicado pela Consultoria de Orçamento da Câmara, que aponta um total de 90% de despesas obrigatórias dentro do Orçamento.

Na reunião, vários parlamentares disseram que é importante ter o compromisso de votar o Orçamento de 2026 ainda este ano. O Orçamento de 2025 foi votado no Congresso Nacional no dia 20 de março, o que, segundo os parlamentares, afetou muito a programação de municípios que dependem dos repasses.

O presidente Efraim Filho disse que espera a indicação dos membros da comissão pelos líderes partidários até o dia 15 de abril. A relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 deverá ficar com o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Transportes

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) lamenta o abandono da malha ferroviária nacional e defende seu fortalecimento. Ele vê o planejamento logístico estratégico e a superação da dependência do modal rodoviário como questões de segurança nacional.

Para Ronaldo Nogueira, a falta de investimentos na expansão de ferrovias prejudica a produção e o desenvolvimento econômico do País, com impactos na geração de empregos e no combate à fome. Ele informa que vai tratar do assunto na Comissão de Administração da Câmara.

Justiça

Chico Alencar (Psol-RJ) reitera que o Parlamento deve focar seus esforços em pautas relevantes à sociedade, como o uso da inteligência artificial e as propostas enviadas pelo governo, em vez de tentar anistiar golpistas envolvidos no 8 de janeiro, desrespeitando a opinião de 56% da população.

Ivan Valente (Psol-SP) reforça a rejeição dos brasileiros à anistia aos envolvidos nos atos golpistas, indicada por pesquisas de opinião pública. Ele afirma que a baixa adesão aos atos pró-Bolsonaro indicam que a população tem compreendido a responsabilidade do ex-presidente e seus aliados que, em breve, serão condenados.

Na opinião de Flávio Nogueira (PT-PI), as manifestações convocadas pela oposição são uma encenação para manter a militância mobilizada, mirando as eleições de 2026. Contrário à anistia, ele afirma que o Congresso deve romper com a tolerância ao que chama de “DNA golpista” ainda existente no País.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) afirma que a população não vai aceitar perdão para quem atentou contra as instituições do País. O deputado avalia que consolidar a democracia exige responsabilização, e que qualquer tentativa de anistia aos envolvidos no ‘8 de janeiro’ é descabida.

Por sua vez, Giovani Cherini (PL-RS) contesta a estimativa de público da manifestação em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorrida no dia 6 de abril. Ele afirma que a adesão popular ao ato mostra o crescimento da direita no Brasil e indica possibilidade de aumento da bancada conservadora em 2026.

Giovani Cherini também acusa o governo federal de divulgar informações falsas sobre indicadores econômicos e sociais. Ele cita, como exemplo, dados relacionados ao salário mínimo e ao programa ‘Pé de Meia’, que está sob investigação por indício de irregularidades.

Cassação

Padre João (PT-MG) classifica o processo de cassação do deputado Glauber Braga como uma armação para silenciar uma voz combativa em defesa das minorias. Ele aponta a incoerência de não se investigar outros parlamentares por acusações mais graves.

Kim Kataguiri (União-SP) defende a cassação de Glauber Braga, afirmando que o parlamentar do Psol tentou agredi-lo fisicamente durante discussão ocorrida no Plenário. Ele diz que a cassação é necessária para evitar que divergências sejam resolvidas com violência.

Segurança pública

Coronel Meira (PL-PE) celebra a aprovação de projeto que reconhece o risco à integridade física dos oficiais de justiça no exercício da função. O deputado observa que esses profissionais atuam sozinhos em áreas de conflito, sem aparato de segurança e com ameaças permanentes.

Coronel Meira assinala que o projeto não gera impacto financeiro e inclui também defensores públicos, por atuarem em contextos vulneráveis. Ele agradece o apoio das associações de oficiais de justiça e destaca a mobilização nacional da categoria como fator decisivo para a aprovação da proposta.

Política

Antonio Brito (PSD-BA) ressalta o crescimento do PSD no estado de Pernambuco e no Brasil. Segundo ele, as mais de mil prefeituras e a filiação de novas lideranças são reflexos de um projeto político centrado na boa gestão, no diálogo e na responsabilidade fiscal.

Para Antonio Brito, o compromisso dos membros do partido com políticas locais bem-sucedidas, focadas em investimentos sociais, deve inspirar ações em todo o País. Ao rejeitar a polarização política, o líder do PSD na Câmara defende a construção de um novo Brasil mais inclusivo e justo.

Diploma

Os deputados aprovaram a proibição de cobrança pela primeira via de diplomas acadêmicos. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação e traz mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/4) um projeto que proíbe as instituições de ensino superior e as escolas públicas e privadas de cobrarem pela primeira via dos diplomas e outros documentos acadêmicos (PL 761/19).

Pelo texto, só poderá ser cobrada a expedição de diploma em apresentação decorativa, com papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), ressaltou que a Constituição estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

Patrus Ananias: “O diploma, o histórico e os demais documentos escolares são instrumentos essenciais conexos com esse direito, vez que sem eles os estudantes não podem prosseguir com os seus estudos ou ingressar no mundo do trabalho. Não se trata, por conseguinte, de um serviço adicional, mas de extensão do próprio direito à educação e parte indissociável dos serviços prestados pelos estabelecimentos de ensino.”

O projeto que proíbe as instituições de ensino superior e as escolas públicas e privadas de cobrarem pela primeira via dos diplomas e outros documentos acadêmicos pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Educação

Eli Borges (PL-TO) registra o início dos debates sobre o novo Plano Nacional de Educação, que deve orientar as diretrizes do ensino pelos próximos 10 anos. Ele pede a participação da sociedade e defende que o conteúdo escolar esteja focado nas disciplinas básicas.

Eli Borges solicita o engajamento de deputados estaduais e vereadores nas etapas locais do plano. O parlamentar afirma que é necessário garantir o respeito à estrutura familiar, à liberdade religiosa e aos valores previstos na Constituição.

Relações exteriores

Para Adilson Barroso (PL-SP), o exemplo de liderança e patriotismo de Donald Trump deveria ser seguido pelo governo brasileiro. O deputado afirma que o presidente dos Estados Unidos trabalha pela defesa da própria nação e pela preservação da democracia ao redor do mundo.

Adilson Barroso critica o governo federal por, segundo ele, priorizar investimentos em outros países e deixar de lado os próprios brasileiros. Na opinião dele, o Brasil precisa seguir modelos de gestão voltados para a proteção dos interesses nacionais.

Votação

Com a semana mais curta por causa do feriado da Páscoa, as sessões deliberativas já foram marcadas para esta segunda-feira, com votações virtuais. O repórter Cid Queiroz traz mais informações sobre os projetos que estão na pauta da semana.

Os deputados podem votar quatro projetos de iniciativa do Judiciário: o que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (PL 769/24); o que reestrutura cargos da Justiça Federal no Piauí (PL 2/25); o projeto que transforma cargos vagos no STJ (PL 4303/24); e o projeto (PL 1/25) que cria oito varas federais no Estado de Santa Catarina. O deputado gaúcho Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou as propostas.

Marcel Van Hattem: “Nós já temos o Judiciário mais caro e mais ineficiente do mundo. Uma coisa é o custo, outra coisa é a eficiência, e as duas coisas entram juntas no ranking dos piores do mundo. No momento em que o Brasil foi às ruas pedir anistia para aqueles que estão envolvidos, por causa do 8 de Janeiro, em uma série de injustiças, de ilegalidades, de abusos por parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É um deboche do brasileiro”.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) rebateu com o argumento de que a Justiça precisa ter condições de se reorganizar.

Duarte Jr.: “Não se pode fazer um discurso vazio dizendo que vai aumentar os gastos públicos. Aumentar a quantidade de varas na Justiça Federal é dar a certeza a advogados, ao cidadão de que terão maior possibilidade de acessar os seus direitos. Veja, por exemplo, o estado do Maranhão, pois hoje há centenas de processos parados, processos sobre Benefícios de Prestação Continuada - BPC porque os Juízes não estão dando conta de avaliar e julgar esses processos”.

Segundo os líderes, já há acordo para votação de outras propostas, entre elas o projeto (PL 6969/13) que cria a Lei do Mar de proteção do bioma marinho brasileiro; o projeto (PL 2809/23) que cria um sistema de certificação voluntária para o “lítio verde” no Brasil; o projeto (PL 4149/04) que aumenta as penas para disparo de armas de uso restrito; e o projeto (PL 6020/23) que determina ser descumprimento de medida protetiva a aproximação, mesmo que consentida, do agressor de vítima de violência doméstica.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.