Rádio Câmara

• Câmara aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
• Plenário aumenta pena de feminicídio para até 40 anos de prisão
• Projeto que incentiva produção dos combustíveis do futuro vai à sanção
• CCJ deve votar anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro em outubro

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou a votação do projeto que anistia os envolvidos nos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro.

A proposta deve retornar à pauta da CCJ depois das eleições municipais de outubro, como informa a repórter Noéli Nobre.

O projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22) deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça somente após as eleições municipais de outubro. O texto chegou a entrar em pauta, mas teve a votação adiada após divergências sobre o tema entre os integrantes da comissão.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), recomendou a aprovação do tema. Ele apresentou um novo texto para substituir um anteriormente elaborado pelo ex-deputado Major Victor Hugo e outros seis projetos que tramitam em conjunto.

O novo texto anistia todos os que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei, caso ela seja aprovada.

A medida beneficiaria, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado pelo STF, o Supremo Tribunal Federal, sob acusação de incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais.

O texto também perdoa os crimes praticados pelos extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto.

Segundo Rodrigo Valadares, as prisões efetuadas desrespeitaram princípios jurídicos básicos como a presunção de inocência e a individualização das condutas.

Rodrigo Valadares: Nós precisamos e necessitamos dar uma justificativa aos familiares das vítimas, aos familiares e advogados dos presos, em especial à família do Clezão, que está aqui desde ontem. Todo esse pessoal está aqui desde ontem. Enquanto a gente está aqui no ar-condicionado, tomando café quente e água gelada, as pessoas estão lá presas injustamente.

O projeto divide opiniões na Comissão de Constituição e Justiça. A deputada Erika Kokay (PT-DF) é contra o texto. Ela considera que não se trata de um debate sobre a liberdade de expressão política, mas da punição de crimes que foram cometidos.

Erika Kokay: O que está se buscando aqui é anistiar não apenas multas ou questões eleitorais, mas também o que incide no Código Penal. Houve depredação, houve violência, houve agressões contra as pessoas.

A anistia prevista no parecer de Rodrigo Valadares garante aos envolvidos o perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações; o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça; a manutenção dos direitos políticos; e a revogação de medidas que limitem a liberdade de expressão em meios de comunicação social e em redes sociais.

Por fim, o texto de Rodrigo Valadares define como abuso de autoridade a instauração de investigação relacionada aos atos amparados pela anistia.

O projeto deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça após as eleições municipais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Delegado Fabio Costa (PP-AL) lamenta o adiamento da votação do projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O deputado argumenta que a proposta visa corrigir decisões arbitrárias do Judiciário que prenderam cidadãos de bem. Ele afirma que a maior parte dos presos não participou das invasões dos palácios dos Três Poderes.

Apesar da decepção, Delegado Fabio Costa espera que o projeto seja aprovado após o período das eleições municipais. O congressista reitera que a medida é necessária para rever decisões, segundo ele, desproporcionais e injustas do ministro Alexandre de Moraes.

Luiz Lima (PL-RJ) critica o critério usado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos acusados pelos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro de 2023. Ele defende a concessão da anistia aos envolvidos nos episódios de invasão aos prédios da Praça dos Três Poderes.

Luiz Lima argumenta que os presos deveriam ser julgados de forma individual, e não coletiva, uma vez que muitos não cometeram os mesmos crimes. O parlamentar cita o exemplo de uma cidadã, presa há mais de 500 dias por, segundo ele, pichar uma frase nas dependências do edifício do STF.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) também protesta contra a maneira como os manifestantes do 8 de janeiro foram processados e condenados. Na avaliação do congressista, as penalidades impostas a essas pessoas são desproporcionais aos crimes cometidos.

Delegado Paulo Bilynskyj argumenta que os manifestantes deveriam ser julgados por "dano qualificado", e não por crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado. Ele defende a aprovação da anistia, argumentando que houve erros judiciais, inclusive a negação ao direito de pedir recurso.

Já Helder Salomão (PT-ES) condena os pedidos de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Ele observa que essas pessoas tentaram enfraquecer a democracia brasileira. Para o deputado, ficou claro que as manifestações tinham como objetivo derrubar o novo governo recém-eleito.

Helder Salomão acredita que qualquer tentativa de golpe não pode ser esquecida ou perdoada. Por isso, o parlamentar defende que os responsáveis sejam punidos para que a justiça seja feita e a democracia seja preservada.

Flávio Nogueira (PT-PI) lamenta que, enquanto a população sofre com o clima e as queimadas, a oposição se empenhe em anistiar envolvidos nos atos de vandalismo de 8 de janeiro. Ele defende que as punições sejam mantidas e que o debate político seja conduzido dentro dos parâmetros da lei.

Flávio Nogueira também faz um apelo para que o Congresso se debruce sobre medidas de prevenção às mudanças climáticas. O deputado observa que os incêndios que devastam os biomas brasileiros poluem o ar e prejudicam a saúde cardiorrespiratória e cognitiva da população.

Meio Ambiente

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) critica a inércia da prefeitura de São Paulo diante da emergência climática que afeta a cidade. A parlamentar argumenta que a gestão municipal não tomou nenhuma medida para mitigar o problema, mesmo após a cidade atingir níveis alarmantes de poluição do ar.

Professora Luciene Cavalcante também discorda da decisão da prefeitura de proibir servidores públicos, em estágio probatório, de participar de concursos de remoção. Para a deputada, a medida prejudica, principalmente, as mulheres que moram longe do trabalho.

Segurança Pública

Em nome da bancada da segurança pública, Coronel Assis (União-MT) cobra do governo federal o cumprimento do acordo sobre a regulamentação o armamento civil. O deputado lembra que membros do Executivo se comprometeram a editar um novo decreto que ajusta as medidas que prejudicaram os setores pró-armamento.

De acordo com Coronel Assis, notícias recentes indicam a intenção do governo de descumprir o acordo firmado no Congresso Nacional, especialmente sobre a regulamentação do horário de funcionamento dos clubes de tiro. Para ele, a imposição de restrições para a atividade carece de fundamentação técnica.

Alberto Fraga (PL-DF) também cobra do governo o cumprimento de acordo relacionado à legislação sobre armas de fogo e munição. Ele protesta contra os rumores de que um decreto poderia restringir os horários de funcionamento dos clubes de tiro, o que ele considera uma violação do acordo e uma ameaça ao direito de escolha dos cidadãos.

Alberto Fraga sugere que o governo federal está sendo influenciado por uma ONG desarmamentista ligada ao bilionário húngaro, George Soros. O parlamentar pede o cumprimento do acordo e garantias de que as atividades dos clubes de tiro serão respeitadas.

Luiz Couto (PT-PB) alerta para o crescimento do crime organizado no Brasil, especialmente na Paraíba, onde, segundo ele, bairros de João Pessoa são controlados por facções. O deputado salienta que o crime se aproveita da desigualdade social para aliciar jovens e formar novos exércitos de criminosos.

Luiz Couto observa que o enfrentamento ao crime organizado exige uma atuação coordenada dos governos municipais, estaduais e federal. Ele teme que essas organizações, por meio de financiamentos de campanhas eleitorais, ocupem espaços públicos que possam influenciar as políticas de segurança.

Votação

Os deputados aprovaram regras para incentivar a contratação de pessoas com autismo e aumento de pena para feminicídio. O repórter Cid Queiroz acompanhou as votações.

A Câmara analisou as emendas do Senado e concluiu a aprovação das regras para estimular a contratação de pessoas com autismo. O texto prevê, entre outras medidas, integrar ao Sistema Nacional de Empregos, a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e contratos especiais de estágio de aprendizagem para este público. A iniciativa do projeto foi da deputada Iza Arruda (MDB-PE).

Iza Arruda: Esse projeto hoje aprovado aqui é fruto de um trabalho da subcomissão, que hoje tornou-se permanente que trata de políticas para pessoas com transtorno do espectro autista. E nesse dia quero homenagear com esse projeto aqui aprovado o Mateus Peçanha de Almeida que é uma pessoa com transtorno do espectro autista filho do dr. Geraldo Peçanha de Almeida, que durante toda a subcomissão ele esteve participando e construímos esse grande projeto.

Na sessão, os deputados aprovaram também projeto que aumenta a pena de feminicídio para até 40 anos de reclusão. O projeto também obriga o uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres beneficiados com saídas temporárias da prisão, conhecidas como ‘saidão’. A procuradora da Mulher, a deputada fluminense Soraya Santos (PL-RJ), diz que a medida foi implantada com sucesso no Rio de Janeiro.

Soraya Santos: E se está condenado tem que ter monitoramento, sim! Tem que garantir a ela o direito de se socorrer. Lá no Rio de Janeiro, ele além de informar no painel do projeto Antes que Aconteça, ele dispara pra mulher, dispara pra uma pessoa que ela indica. São várias pessoas. Nós estamos conseguindo hoje socorrer uma mulher em 15 minutos quando dispara o painel, porque até moto nós estamos utilizando.

O projeto que abre o mercado de trabalho para pessoas com autismo e o projeto que aumenta a pena para o crime de feminicídio seguem para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

Combustível do futuro

O repórter Cid Queiroz também acompanhou a votação do projeto que incentiva a produção dos chamados combustíveis do futuro. Acompanhe!

O mundo caminha para o uso de energias de baixo carbono. Para ajudar o Brasil a assumir a liderança nessa transição energética global, a Câmara aprovou projeto que incentiva a produção dos combustíveis do futuro. A proposta cria os programas nacionais de Diesel Verde, de Combustível Sustentável para Aviação e de Biometano. O relator da proposta foi o deputado paulista Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Arnaldo Jardim: Projeto Combustível do Futuro. Eu tenho o privilégio de relatar essa matéria tão importante para a transição energética, tão importante para que o Brasil possa consolidar a sua situação de líder na questão dos biocombustíveis. Alguns podem pensar que é uma dificuldade a questão da transição energética, mas, ao contrário, nós sabemos que isso é uma extraordinária oportunidade para o País.

O texto também permite o aumento da mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel, como explica o deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS).

Bohn Gass: Nós teremos aqui a possibilidade do Etanol, que hoje tem a adição de 27% possa ter combustíveis mais limpos em até 35%; que o biocombustível, que hoje está em 14%, que pode chegar então a 30%; que inclusive terá a adição de até 10% no querosene de aviação, então também será mais sustentável; que o uso da biomassa para o diesel verde também estará sendo contemplado; e que rejeitar o dióxido de carbono no solo é também uma atitude importante.

O projeto de incentivo aos chamados combustíveis do futuro segue agora para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

Economia

O Plenário da Câmara aprovou a compensação para perdas de arrecadação com o fim gradual da desoneração da folha de pagamento. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação e traz mais informações sobre o texto que segue para sanção presidencial.

A Câmara aprovou as regras para o fim da desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes (PL 1847/24). A prorrogação do benefício, que existe desde 2014, foi aprovada no ano passado, causando um impacto de R$ 35 bilhões na arrecadação federal, segundo a equipe econômica. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), resumiu a história recente em Plenário.

José Guimarães: O Congresso aprovou um projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores intensivos em mão de obra e em municípios de menor porte. Apesar do mérito inegável dessa matéria, quando nós a votamos aqui na Câmara e no Senado, não se apresentou a estimativa da renúncia da receita ou a medida de compensação para que ela pudesse ser votada. O governo Lula, com o compromisso que tem com as contas públicas, vetou essa matéria. E, após ele vetar a matéria, o Congresso Nacional derrubou o veto. Foi aí, então, que o Supremo Tribunal Federal, determinou a falta de estimativa de renúncia da receita e disse que essa falta de estimativa de receita resultaria em inconstitucionalidade.

O texto aprovado no Senado e na Câmara cumpre então um acordo feito com o Supremo, indicando o fim gradual da desoneração até 2027 com medidas para compensar as perdas como a incorporação de R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos nos bancos ao Tesouro Nacional. O Banco Central disponibiliza a consulta a estes valores em sua página e o interessado ainda terá prazos para reaver o recurso mesmo após o repasse para o Tesouro.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o governo deveria cortar gastos para compensar eventuais perdas.

Adriana Ventura: Então, nós estamos falando de uma situação na qual quem gera emprego, quem dá emprego neste país está refém desse acordo vergonhoso que foi feito para a desoneração, que votamos e aprovamos não cair. Então, estamos falando aqui de uma reoneração da folha. Esse projeto trata de uma reoneração. Mas, como o governo é muito "bonzinho" e muito "cuidadoso", vai ser gradual, vai ser um pouquinho por ano. Agora, não se fala em parar de gastar, em gerar emprego e em dar condições para que quem dá emprego continue fazendo isso.

Pelo texto, nos próximos anos, as empresas beneficiadas terão a volta gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a redução da alíquota que taxa o seu faturamento. A desoneração foi criada para incentivar a manutenção dos empregos com a redução dos custos que recaem sobre a folha de salários.

As empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior.

Em protesto pela volta da contribuição, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) deixou a relatoria do projeto durante a votação.

Any Ortiz: Eu gostaria, presidente, de pedir a sua permissão pra devolver o projeto, a relatoria (aplausos)! Eu quero devolver a relatoria, porque, pela minha história, pelos meus princípios, por tudo o que me guiou até aqui hoje, eu, infelizmente eu não tenho como assinar esse relatório, nessa forma como foi feita, no limite de prazo que a gente tem, sem possibilidade de construir. Mas quero dizer que vou votar favorável.

Outra medida compensatória aprovada foi a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda para poder pagar menos ganhos de capital no momento da venda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto