Rádio Câmara

• Câmara aprova diretrizes para tratamento de pessoas com fibromialgia
• Debatedores defendem monitoramento em tempo real de ações policiais
• Deputados divergem sobre anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está analisando projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023. O tema divide a opinião dos deputados.

Luiz Lima (PL-RJ) defende a aprovação da anistia. O parlamentar lembra que, em 1979, durante o regime militar, o presidente João Batista Figueiredo concedeu anistia irrestrita, inclusive, a pessoas envolvidas em ações armadas.

Luiz Lima reitera que os atos de 8 de janeiro não configuram golpe de Estado, já que, segundo ele, os fatos registrados naquele dia demonstram falta de sincronia e de violência por parte dos manifestantes. Ele acrescenta que a prisão coletiva dos envolvidos comprova o ativismo político do Judiciário, por desrespeitar o direito dos presos ao julgamento individual.

Já Helder Salomão (PT-ES) afirma que os atos de 8 de janeiro de 2023 não podem ser comparados a movimentos reivindicatórios, mas, configuram, sim, uma tentativa de golpe de Estado na democracia brasileira. Ele avalia que o objetivo era deslegitimar os vencedores das eleições de 2022.

Helder Salomão afirma que os responsáveis pelos atos devem ser punidos e que o Congresso deve rejeitar qualquer tentativa de anistia. Segundo ele, a maioria da população quer instituições fortes, e anistiar os responsáveis pelos atos de 8 de janeiro seria um desrespeito à ordem democrática construída ao longo dos anos.

Ao fazer uma análise do processo de anistia, Chico Alencar (Psol-RJ) reforça a ideia de que ela se configura como um pacto de pacificação, e não de esquecimento de um ato. Para o deputado, não é possível desculpar os que atentaram contra a democracia e suas instituições.

Chico Alencar relembra que os atos de 8 de janeiro são o ápice de um movimento que começou com o esforço de desmoralizar o processo eleitoral brasileiro, passando por uma tentativa de explosão de um caminhão de combustíveis no aeroporto de Brasília. Para ele, a anistia pretendida é um salvo-conduto para os que flertam com o autoritarismo.

Por outro lado, Sanderson (PL-RS) defende o projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O deputado considera um erro classificar as invasões na Praça dos Três Poderes como uma tentativa de golpe ou terrorismo, uma vez que as ações se revelaram meros tumultos e atos de vandalismo.

Sanderson reitera que os responsáveis por danos materiais devem ser punidos, mas enfatiza que não há justificativa para associar esses eventos a crimes contra a democracia. Na avaliação do parlamentar, é inaceitável que pessoas passem anos presas apenas por participarem de manifestações de baixa periculosidade.

Por sua vez, Bohn Gass (PT-RS) se manifesta contra a anistia dos envolvidos nos atos de vandalismo, quando as dependências do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto foram depredadas. O deputado também lembra que móveis e obras de arte foram destruídos durante as invasões.

Para Bohn Gass, conceder anistia aos envolvidos em atos, classificados por ele como criminosos, é desrespeitar a democracia e a vontade popular expressa nas eleições de 2022. Uma possível anulação das sentenças dos invasores, na visão do congressista, abriria precedente para novos atos de destruição do patrimônio público.

Segurança Pública

Participantes de audiência pública na Câmara defenderam o uso de câmeras corporais para monitorar, em tempo real, as ações policiais. O repórter Murilo Souza acompanhou o debate.

Representantes da defensoria pública, de instituições de defesa dos direitos humanos e pais de vítimas de ações policiais defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o uso de câmeras corporais nas fardas de agentes de segurança pública. Eles sugeriram, no entanto, que todas as operações sejam monitoradas em tempo real e que, além das próprias polícias, o Ministério Público e a Defensoria também tenham acesso facilitado às imagens.

Pais do adolescente João Pedro Matos Pinto, de 14 anos, Neilton da Costa Pinto e Rafaela Matos Pinto lembraram o assassinato do filho em uma operação das polícias Federal e Civil no complexo de favelas do Salgueiro, no Rio de Janeiro. Para evitar fraudes, eles defenderam que as câmeras acopladas nas fardas gravem em tempo real as ações dos policiais desde a saída do batalhão.

Neilton da Costa Pinto: Com essas câmeras que os próprios policiais têm o controle das câmeras, não vai dar certo, vai ter fraude, eu não concordo.

Ele propôs ainda que as imagens estejam acessíveis ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública, além da polícia.

O uso de câmeras acopladas ao uniforme de forças policiais começou no Brasil em 2020, quando a medida foi adotada pelo governo de São Paulo, sendo copiada por outros estados. Em maio deste ano, no entanto, o governo paulista alterou a forma de funcionamento das câmeras. Em vez da gravação de imagens pelos dispositivos de maneira ininterrupta, os registros passaram a depender de acionamento pelos policiais.

O debate sobre o uso das câmeras pelos policiais foi proposto pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Segundo ele, após o governo federal aprovar uma portaria regulamentando o assunto, em junho deste ano, alguns parlamentares passaram a fazer uso ideológico da medida, que, segundo o deputado, é técnica.

Pastor Henrique Vieira: O nosso entendimento é que o uso de câmeras corporais é uma medida importante para o controle da atividade policial e para redução da letalidade policial. O espírito desta audiência é trabalhar para que este programa ganhe status de política pública e que, desta forma, o seu funcionamento possa ser aperfeiçoado.

Em junho, uma portaria do Ministério da Justiça definiu regras para o uso de câmeras corporais em uniformes. A portaria permite que cada estado escolha o equipamento e a forma de gravação, mas determina 16 situações em que as gravações deverão ser sempre acionadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Eleições

Danilo Forte (União-CE) denuncia a crescente violência nas eleições municipais do Ceará, apontando casos de intimidação e ataques contra candidatos e suas famílias. Ele relata que veículos de políticos em campanha foram incendiados e que diversos candidatos estão sendo ameaçados por facções criminosas.

Danilo Forte pede que o Ministério da Justiça envie a Força Nacional ao Ceará, para garantir a segurança dos candidatos e a liberdade de escolha da população. Segundo ele, é preciso impedir que o crime organizado interfira no direito democrático, comprometendo a segurança do processo eleitoral.

Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o uso do fundo sobre mudanças climáticas para a prevenção de desastres. O repórter João Gabriel Freitas tem os detalhes da medida.

Desde 2009, o Brasil conta com o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, chamado de Fundo Clima (Lei 12.114/09). Ele foi criado para financiar projetos que reduzam os efeitos da mudança do clima no país.

Neste ano, o Fundo Clima, que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, teve um orçamento de R$ 10 bilhões e 400 milhões de reais.

Diante das queimadas e do alto número de enchentes nos últimos anos, a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a destinação de recursos do fundo para o enfrentamento de desastres naturais (Projeto de Lei 71/22).

Em 2022, por exemplo, o Nordeste sofreu com alagamentos e deslizamentos de terra. Principalmente Pernambuco e Alagoas. As Defesas Civis desses estados registraram 139 mortos por conta do desastre. Mais de 53 mil pessoas ficaram desabrigadas pelas chuvas.

Já em 2024, o principal alvo das enchentes foi o Rio Grande do Sul. Até o momento, são 160 mortos e 629 mil pessoas que deixaram suas casas por conta do desastre.

A relatora da proposta na Comissão de Meio Ambiente, deputada Socorro Neri (PP-AC), foi favorável ao projeto, mas sugeriu mudanças. Ela argumenta que, diante do volume de recursos mobilizados para a resposta a desastres, seria pouco relevante dirigir valores do Fundo Clima para essa finalidade.

Porém, Socorro Neri defende que seja incluído na lei que o Fundo financie ações de prevenção a desastres naturais. Outra alteração proposta pela deputada é que os empréstimos feitos do Fundo Clima sejam mais flexíveis para empresas localizadas em municípios afetados.

Socorro Neri: Propõe-se manter o foco desses recursos para as ações de caráter preventivo, assim como permitir nova modalidade de gestão desses recursos que permitam internalizar doações e outras fontes, hoje inviabilizadas pela execução desses recursos dentro dos limites orçamentários do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Em seguida, o projeto que determina o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas para prevenção de desastres naturais será avaliado pela comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Justiça

Foi protocolado, nesta segunda-feira, no Senado Federal, novo pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O assunto ainda repercute entre os deputados.

Zucco (PL-RS) pede que o Senado dê andamento ao pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Ele afirma que mais de 150 parlamentares já assinaram o documento, além de um grande número de brasileiros que apoiam a iniciativa.

Zucco também pede que a presidência do Senado respeite a vontade popular e exerça seu papel de líder do Congresso, levando adiante o pedido de impedimento do ministro do Supremo. Segundo o parlamentar, a saída de Alexandre de Moraes é o clamor de milhões de brasileiros.

General Girão (PL-RN) também apoia o impeachment de Alexandre de Moraes. Ele afirma que as ações do magistrado violam a democracia e a Constituição. O congressista argumenta que o ministro do STF tomou decisões que ultrapassam seus deveres, e é preciso responsabilizá-lo por isso.

General Girão ainda afirma que a população brasileira exige mais transparência e respeito às leis, e que o impeachment de Alexandre de Moraes é um passo importante para restabelecer o equilíbrio entre os Três Poderes. Para ele, o apoio do Congresso à medida é uma forma de defesa da democracia brasileira.

Gustavo Gayer (PL-GO) espera que o Senado não se acovarde e dê prosseguimento ao pedido de impeachment de Alexandre de Moraes. O deputado observa que os parlamentares que apoiam a iniciativa representam milhões de brasileiros que, segundo ele, não toleram mais a ditadura imposta pelo magistrado.

Na avaliação do deputado, Alexandre de Moraes tem apagado o papel do Congresso Nacional e perseguido a oposição. Gustavo Gayer pede que os brasileiros cobrem o apoio dos senadores, para interromper o que ele chama de onda de decisões autoritárias, que não condizem com a democracia.

Allan Garcês (PP-MA) faz diversas acusações contra Alexandre de Moraes, alegando violação de direitos constitucionais, abuso de poder, prevaricação e uso indevido da prisão preventiva. Nesse sentido, o deputado pede que o Senado aceite o pedido de impeachment contra o ministro.

Para Allan Garcês, Moraes extrapola suas funções ao legislar sobre temas como aborto e drogas, ignora pareceres da Procuradoria-Geral da República, e utiliza recursos do Tribunal Superior Eleitoral para perseguir conservadores.

Marcel van Hattem (Novo-RS) afirma que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem o dever patriótico de levar à votação o processo de impeachment contra Alexandre de Moares. Para o deputado, só o afastamento do ministro pode restaurar a harmonia e o equilíbrio entre os Poderes e resgatar a liberdade da população.

Marcel van Hattem acusa Alexandre de Moraes de abuso de autoridade, e de tomar decisões que colocam o Parlamento em uma posição submissa ao Supremo Tribunal Federal. Ele informa que o pedido de afastamento de Moraes já tem o apoio de mais de 150 congressistas.

Por sua vez, Cabo Gilberto Silva (PL-PB) entende que, enquanto o Supremo Tribunal Federal continuar interferindo nas decisões do Poder Legislativo, o Congresso não deveria votar mais nenhuma matéria. O deputado defende a paralisação das votações na Câmara até que o impeachment do ministro Alexandre de Moraes seja analisado.

Cabo Gilberto Silva também acusa o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, de ser hipócrita e imoral, depois das denúncias de assédio sexual. De acordo com o parlamentar, é lamentável que aqueles que se dizem defensores dos direitos das mulheres não deem o devido destaque ao caso.

Direitos Humanos

A Câmara dos Deputados lançou uma publicação com diferentes visões da causa indígena. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes sobre a obra.

A Câmara dos Deputados lançou (em 9/9) o livro “Agenda Brasileira: Povos Indígenas”, com análise detalhada de vários temas diretamente ligados aos povos originários do país. O objetivo é promover a reflexão e o diálogo sobre a diversidade cultural e étnica do Brasil. Por meio de artigos, parlamentares indígenas, consultores legislativos e outros especialistas tratam, por exemplo, de educação, direitos culturais, preservação socioambiental, regime tributário do patrimônio tradicional e consulta prévia e informada aos povos tradicionais. A demarcação de Terras Indígenas e a polêmica em torno do marco temporal também são analisadas. Organizador da publicação, o consultor legislativo Lucas Azevedo de Carvalho sintetizou alguns dos avanços e desafios da causa indígena no Brasil.

Lucas Azevedo de Carvalho: Claro que ainda falta muito a avançar: nós temos hoje crianças indígenas morrendo por diarreia, por subnutrição. Isso é uma tragédia que ninguém quer ver. Mas também podemos reconhecer alguns avanços que já foram realizados. Nós temos 736 terras indígenas demarcadas. Temos hoje parlamentares indígenas, indígenas em universidades. Há pouco tempo atrás, nós discutíamos a possibilidade de voto pelo indígena. Depois, passamos a debater como o indígena iria votar. E agora, já estamos debatendo a participação do indígena no fundo eleitoral.

“Dos direitos eleitorais às candidaturas indígenas” é um dos artigos da “Agenda Brasileira”, escrito por Lucas em parceria com a advogada Yasmin Handar, do Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE). Secretário-executivo do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, Geraldo Leite assina o artigo “Povos indígenas, democracia e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Primeiro indígena eleito para a Academia Brasileira de Letras, o filósofo e escritor Ailton Krenak trata de “Diplomacia Indígena: uma escrita possível”.

Duas parlamentares indígenas também escreveram artigos para a “Agenda Brasileira”. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) publicou o texto “Guardiões da Terra”, enquanto a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) tratou de “Defesa nacional: faixa de fronteira e o poder de polícia em terras indígenas”. Waiãpi destaca a relevância da “Agenda Brasileira”.

Silvia Waiãpi: Isso é todo um compilado do pensamento que rodeia não só os parlamentares indígenas da Casa, mas também de todos aqueles que pensam a questão indígena no Brasil. Tem visões completamente diferentes, tanto da deputada Célia quanto minha, que sou o Waiãpi e ela Xakriabá: a nossa percepção em relação a nossa realidade. Então, é muito importante que indígenas participem desse processo e se pensem como integrantes de uma nação.

A “Agenda Brasileira: Povos Indígenas” é a oitava edição de um periódico feito em parceria entre as Edições Câmara e a Consultoria Legislativa da Câmara. Em edições anteriores, a “Agenda Brasileira” abordou temas como mulher, primeira infância, racismo, questões tributárias e a pandemia de Covid-19. A publicação está disponível em versão digital gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara (bd.camara.leg.br) ou nas plataformas de livros de dispositivos móveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto que estabelece diretrizes para atendimento e o tratamento de pessoas com fibromialgia. A reportagem é de Cid Queiroz.

O Plenário aprovou projeto que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A doença, caracterizada por dores constantes em todo o corpo, afeta nervos e músculos, fazendo com que o cérebro não consiga filtrar a dor. A proposta, que segue para o Senado, garante o atendimento no SUS e acesso a benefícios sociais aos pacientes. A deputada paulista Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) defendeu a aprovação da proposta.

Professora Luciene Cavalcante: Trata de um tema fundamental que é equiparar a pessoa acometida por fibromialgia à pessoa com deficiência. Pra que ela possa acessar mais direitos, para que ela possa ter mais condições de vida. É um caso sério, é uma situação de saúde pública. Quero pedir pra todo esse plenário votar a favor, para que pessoas com fibromialgia consigam ter acesso a direitos que as pessoas com deficiência também têm.

Na sessão, os deputados aprovaram requerimento de urgência para votação do projeto que estabelece compensação para a perda de arrecadação com a desoneração da folha; e o projeto de renegociação de dívidas dos estados com a União. Com a aprovação das urgências, os projetos são incluídos na pauta do plenário sem precisar passar pelas comissões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.