Programas da Rádio Câmara

• Deputados alteram regras de internação do adolescente usuário de drogas
• Câmara aprova mudanças no seguro rural para cobrir prejuízos no campo
• Plenário repercute aprovação da proposta que reduz a jornada de trabalho

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) acredita que a redução da jornada semanal de trabalho pode beneficiar especialmente as mulheres, por causa da sobrecarga de tarefas profissionais e domésticas. Ele acrescenta que a medida representa uma conquista na valorização dos direitos trabalhistas.

Denise Pessôa (PT-RS) observa que avanços tecnológicos que aumentam a produtividade permitem jornadas de trabalho menores sem prejuízo econômico. Ela cita experiências internacionais e afirma que a redução da carga horária amplia o bem-estar, o equilíbrio social e a eficiência no trabalho.

Ao destacar que o fim da escala 6x1 busca corrigir desigualdades históricas nas relações de trabalho, Gervásio Maia (PCdoB-PB) defende ainda mais políticas do governo federal voltadas à valorização do trabalhador. O deputado registra também a mobilização popular em torno do tema.

Reginaldo Lopes (PT-MG) cita estudos que relacionam o aumento da produtividade com a redução da carga horária de trabalho. O parlamentar alerta para o crescimento das doenças psicológicas por causa das escalas exaustivas.

Carlos Zarattini (PT-SP) acusa a oposição de tentar barrar o fim da jornada 6x1 ao propor emendas consideradas radicais de última hora. O congressista lembra que o Partido Liberal tentou fixar um prazo de dez anos para a transição da proposta.

Alfredinho (PT-SP) critica a bancada do PL por tentar confundir a população ao propor a jornada 4x3. De acordo com o deputado, o partido sempre se posicionou contra os direitos dos trabalhadores e a redução da escala de trabalho.

Rogério Correia (PT-MG) reforça que o Partido Liberal apresentou emendas à redução da jornada de trabalho que previam dez anos de transição e o aumento da carga horária. Segundo o deputado, historicamente o PL favorece empresários com recursos públicos.

Erika Kokay (PT-DF) celebra os índices atuais de empregos e critica o que chamou de "cinismo" da oposição, em relação à jornada de trabalho. Ela lembra que o PL assinou emendas que previam prazo de dez anos para implementar a nova carga horária e para atrasar o processo de mudanças.

Para Tarcísio Motta (Psol-RJ) a oposição tentou manipular a opinião pública, mas a pressão popular forçou uma mudança no discurso conservador diante da necessária redução da jornada de trabalho. Ele reitera que o progresso social depende de leis que protejam o trabalhador contra a exploração.

Por outro lado, Kim Kataguiri (Missão-SP) critica o fim da escala 6x1 e afirma que mudanças constitucionais, por si só, não garantem alterações práticas nas condições de trabalho. De acordo com o parlamentar, a medida pode gerar efeitos diferentes dos esperados no mercado de trabalho.

Agricultura

A Câmara aprovou mudanças no seguro rural, com uso de recursos do orçamento para cobrir prejuízos do produtor. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2951/24) que altera a legislação sobre seguro rural, que protege os produtores contra perdas provocadas por fenômenos climáticos, pragas e quedas do preço.

Entre outras medidas, a proposta torna obrigatória a previsão de recursos do orçamento e a participação do governo federal no fundo que vai cobrir os pagamentos. Além disso, torna esse orçamento imune a corte de verbas.

A proposta também define que o seguro rural é isento do pagamento de tributos federais, diretos ou indiretos.

A obrigação foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Kim Kataguiri: “A gente já tem um orçamento que é 92% de despesas obrigatórias e cria-se aqui mais uma despesa obrigatória. E a gente vai carimbar ainda mais despesas. Por mais que haja feito acordo com o governo para que haja um limite, ainda assim nós estamos positivando, nós estamos colocando na lei, que nós teremos uma despesa de caráter continuado, obrigatório.”

O projeto estabelece que o contrato de seguro rural passa a ser uma das garantias das operações de crédito. Ou seja, condiciona benefícios do crédito rural, como juros menores e prazos maiores, à contratação de seguro rural pelo produtor.

A proposta dá prazo máximo de 30 dias para que o produtor receba o prêmio pelos prejuízos sofridos. Para isso, os produtores terão que fornecer dados precisos sobre o tamanho da área e a data da colheita para que a seguradora calcule o valor do prêmio.

O projeto, que já tinha sido aprovado pelo Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária.

De acordo com o relator, as mudanças são necessárias para aumentar o uso do seguro rural no país, que hoje cobre menos de 3% da área total de lavoura. Segundo ele, o projeto dá mais previsibilidade e segurança jurídica para o produtor rural.

No Plenário, o relator foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Arnaldo Jardim: “Nós temos hoje uma baixa cobertura de seguro rural. Daquilo que é a área plantada no nosso Brasil. Nesse instante, a cobertura do seguro é de apenas 7,8%. Portanto a tentativa aqui é tentar fazer com que isso se amplie, dando mais segurança, dando mais estabilidade a todos que produzem e que possam cumprir a sua missão com maior segurança jurídica.”

O texto altera ainda a gestão do fundo, criado em 2010, que serve como garantia para os riscos do seguro rural. O fundo passa a contar com a participação, com direito a voto, das seguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária na proporção do número de cotas adquiridas.

O texto aprovado também retira da lei que trata do fundo o limite atual de R$ 4 bilhões de reais relativo à participação do governo federal como cotista.

O projeto que altera a legislação sobre seguro rural voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Meio ambiente

Os parlamentares aprovaram novas punições internacionais para vazamento de óleo no mar. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou a nova redação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (PDL 167/25). O tratado da Organização Marítima Internacional existe desde 1969, em resposta ao vazamento de 120 mil toneladas de petróleo no litoral de França e Inglaterra, dois anos antes. Também criou o Fundo Internacional de Compensação por Danos Decorrentes da Poluição por Petróleo. O texto foi atualizado em 1992 e no ano 2000, com algumas alterações que vêm sendo gradativamente aprovadas pelos países-membros da Organização das Nações Unidas, como explica o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

Nilto Tatto: “Tem uma nova convenção internacional com mais de 140 países signatários. Esse projeto de lei é para que o Brasil faça parte dessa nova convenção, que traz maiores responsabilidades para pessoas jurídicas e pessoas físicas que porventura sejam responsáveis, de forma acidental ou de forma proposital, pelo derramamento de óleo e de petróleo nos mares. Aumenta inclusive a faixa de proteção do mar que está sob responsabilidade do Brasil.”

Para mostrar a importância da medida, Nilto Tatto citou o vazamento de mais de 5 mil toneladas de petróleo cru no litoral do Nordeste e do Sudeste do Brasil, em 2019. Trata-se do maior desastre e crime ambiental já registrado no litoral do Brasil, ainda não inteiramente desvendado e com sérios impactos socioambientais e econômicos.

Nilto Tatto: “Quando tem esse tipo de derramamento, você tem impacto para a biodiversidade, para a fauna dos mares. Mas também tem consequências do ponto de vista social e econômico. Lembra o quanto aquelas manchas prejudicaram o turismo em boa parte do Nordeste? Então, é um pouco isso: é de como é que a gente atualiza a legislação brasileira de acordo com normas internacionais para evitar essas consequências.”

Entre as novidades da convenção internacional, está o aumento dos limites de indenização a ser paga pelos proprietários de navios petroleiros nos casos de acidente com poluição por derramamento de óleo. Outra mudança amplia a área considerada para a responsabilização civil dos poluidores: antes, o limite era o mar territorial, até 22 km da costa dos países; agora, esse limite vai até a Zona Econômica Exclusiva, situada até 370 km da costa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Transportes

Os deputados aprovaram projeto que estabelece regras de segurança para motoristas profissionais. O texto foi aprovado pelas comissões da Câmara e agora será analisado pelo Senado. A repórter é Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que estabelece quais devem ser os padrões de segurança e saúde de motoristas profissionais. Pelo texto, esses trabalhadores deverão seguir exclusivamente as especificações dos fabricantes dos veículos, em conformidade com a homologação da autoridade competente.

De acordo com Reginaldo Lopes, a falta de clareza nas regras sobre padrões de segurança causam dificuldade para os motoristas profissionais, que, diante de diferentes interpretações, não conseguem saber qual conduta devem seguir.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), concorda com o autor. Para Manente, a atual falta de clareza nas regras gera insegurança jurídica.

Alex Manente: “A falta de clareza nas regras de padrões de segurança causam dificuldade para os motoristas profissionais, que diante de diversas interpretações que surgem no tema não conseguem saber qual conduta e regra devem cumprir, o que muitas das vezes acaba por prejudicar os profissionais como também as melhores práticas tanto para a segurança quanto para a atividade. Para garantir tanto segurança para a atividade como também para a saúde dos motoristas, este projeto de lei busca deixar claras as regras para a atividade.”

O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), também argumenta que a proposta contribui para a simplificação do ordenamento jurídico, ao reduzir interpretações contraditórias e facilitar a atuação das autoridades.

Ricardo Ayres sustenta ainda que as especificações dos fabricantes são parâmetros fundamentados em padrões rigorosos de engenharia e segurança, desenvolvidos e testados para garantir o desempenho adequado dos veículos e a proteção dos ocupantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Justiça

O Plenário da Câmara aprovou regras para internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas. Vamos saber detalhes com o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1822/24) que permite a internação de adolescentes usuários de drogas em comunidades terapêuticas, instituições que acolhem dependentes químicos e muitas vezes são ligadas a igrejas.

O projeto original, apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), garantia aos pais ou responsáveis o direito de internar a força, adolescentes com menos de 18 anos nesse tipo de estabelecimento.

Segundo o autor da proposta, a internação é uma maneira de tirar os adolescentes do crime. Ele deu como exemplo a comunidade terapêutica que fundou no município de Candeias, na Bahia.

Depois de muita discussão e críticas do PT e do Psol no Plenário, o texto final, apresentado pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), autoriza a internação voluntária, a pedido dos pais ou, na falta deles, a pedido de autoridade administrativa, desde que haja laudo médico que aponte a necessidade de internação para preservar a integridade física do adolescente.

Nesses casos, a internação e a alta de adolescente devem ser comunicadas imediatamente ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

Hoje, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Resolução do Conanda determina que esse atendimento deve ser feito pela Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, o SUS, preferencialmente nos Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, os Caps I, ou nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, Caps Ad.

Deputados do Psol e do PT criticaram a possibilidade de internação em comunidades terapêuticas. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), não há comprovação de que esse tratamento seja eficaz.

Erika Kokay: “Nós já fizemos várias inspeções em várias comunidades terapêuticas. Algumas não tinham atenção da saúde ali dentro. Apenas havia um processo de catequização, substituindo a necessidade de termos um atendimento multidisciplinar. Nós temos inúmeros relatórios que indicam que as comunidades terapêuticas, em grande medida, provocam uma série de violações de direitos.”

O relator, deputado Dr. Fernando Máximo, explicou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

Dr. Fernando Máximo: “Nós fizemos algumas alterações para que haja um consenso com o governo, com a esquerda e eles pediram para a gente tirar, por exemplo, internação compulsória. Essa internação agora vai ser voluntária. O jovem adolescente querendo, ou quando os pais quiserem que ele seja internado, ou por determinação judicial, ou por algum laudo médico mostrando que aquela criança precisa ficar internada.”

O projeto aprovado obriga que o adolescente acolhido nessas instituições frequentem aulas da educação básica. A exceção é para casos de adolescentes ameaçados por facções criminosas.

Também obriga que essas instituições possuam equipe técnica multiprofissional nas áreas de saúde e assistência social, além de estrutura com aspecto residencial, áreas de lazer, esportes, espaços culturais e salas de aula.

O projeto que permite a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

Presidência

Inteligência artificial e mudanças nas regras para microempreendedores individuais, temas em análise na Câmara, foram destacados pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país vote o texto até o dia 9 de junho e para que a proposta vá ao Plenário até o final do mês de junho. Motta deu a declaração no evento Brasília Tech Summit, que debateu os avanços e os desafios da economia digital.

O presidente defendeu um marco regulatório que possa aliar liberdade econômica, política e de expressão com a responsabilidade de quem atua nesse meio. Segundo ele, não há mais espaço para distorcer a regulamentação digital e chamar essa responsabilização de censura.

Hugo Motta: “Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que nós, parlamentares, temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados.”

Outra pauta que está em discussão na Câmara é o que aumenta o faturamento das MEIs. O presidente afirmou que é preciso analisar o impacto fiscal de eventuais mudanças no faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Segundo ele, o texto já aprovado pelo Senado está em análise pela comissão especial criada para debater o tema.

Os senadores aprovaram o limite de R$ 130 mil anuais e a contratação de até dois funcionários (PLP 108/21). Atualmente, para ser enquadrado como MEI, o faturamento da empresa deve ser de até R$ 81 mil e é permitida a contratação de apenas um funcionário. Para Motta, antes de votar, é preciso avaliar se as contas públicas toleram tal mudança.

Hugo Motta: “Vamos entender o impacto fiscal disso. Por isso, é fundamental o diálogo com o governo para que as contas públicas suportem essa medida. Temos que fazer o diálogo para que aquilo que for aprovado represente, na prática, uma melhora para milhões de empresas inseridas nesse modelo”

Em relação ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo com urgência constitucional que trata do detalhamento da redução da jornada de trabalho, Motta afirmou que ainda não há um cronograma para votar o texto. Ele afirmou que vai aguardar a aprovação pelo Senado da PEC 6x1. O parlamentar disse ainda que acredita que os senadores darão celeridade à proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.