Programas da Rádio Câmara

• Deputados reconhecem profissão de trabalhador em refeições coletivas
• Câmara cria homenagens para destaques na ciência e no meio ambiente
• Bancada ligada à segurança pública pede a redução da maioridade penal

Alberto Fraga (PL-DF) cobra do Senado a votação de propostas de segurança pública aprovadas pela Câmara. O deputado cita caso recente de violência sexual contra crianças para defender a redução da maioridade penal em crimes graves.

Alberto Fraga também pede avanço de proposta que obriga o Estado a avisar mulheres sobre a saída da prisão de ex-companheiros que representem ameaça. Ele afirma que o Congresso precisa dar prioridade a medidas capazes de enfrentar a violência e proteger possíveis vítimas.

Mauricio Marcon (PL-RS) critica veto do Executivo a artigo de projeto que aumentava a pena para roubo seguido de lesão grave para 16 a 24 anos. Ele afirma que a punição mais severa é necessária para crimes que deixam vítimas com sequelas permanentes.

Mauricio Marcon também defende a redução da maioridade penal em casos de crimes graves cometidos por adolescentes. Ele sustenta que o Congresso deve priorizar medidas de segurança pública, especialmente diante de casos recentes de violência contra crianças.

Para Zé Trovão (PL-SC) é preciso reduzir a maioridade, com o argumento de que a legislação atual favorece a impunidade. Na visão do deputado, crimes graves cometidos por menores exigem resposta mais dura do Congresso Nacional.

O parlamentar também critica o governo e outros setores políticos por, segundo ele, não darem a devida atenção ao caso. Zé Trovão acredita que a falta de posicionamento reforça a sensação de insegurança e evidencia a necessidade de mudanças na legislação penal.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) defende a redução da maioridade penal como medida urgente para combater crimes graves. Ele argumenta que casos de violência envolvendo menores exigem resposta mais rigorosa do Congresso.

O deputado afirma que a proposta é necessária para proteger a população e evitar novos crimes, cobrando ação imediata dos parlamentares. Coronel Chrisóstomo afirma que a mudança na legislação é essencial diante do aumento da criminalidade e da sensação de impunidade.

Sargento Gonçalves (PL-RN) é favorável à redução da maioridade penal, argumentando que a medida é necessária para combater a impunidade. Segundo ele, crimes cometidos por menores têm gerado insegurança e exigem uma resposta mais rigorosa do Estado.

O deputado também critica a falta de posicionamento de setores políticos sobre casos de violência e afirma que há pressão popular pela mudança na legislação. Para Sargento Gonçalves, o Congresso deve avançar no tema e dar uma resposta à sociedade.

A redução da maioridade penal é uma das pautas defendidas por Dr. Zacharias Calil (MDB-GO). O parlamentar cita dados sobre estupros coletivos contra crianças e adolescentes e afirma que o aumento desses crimes exige resposta mais rigorosa do Estado brasileiro.

Dr. Zacharias Calil também cobra o endurecimento das penas para crimes sexuais contra menores e para a divulgação de imagens criminosas nas redes sociais. Ele pede ainda o fortalecimento da rede de proteção à infância, com apoio psicológico às vítimas e assistência às famílias.

Juliana Cardoso (PT-SP) apoia o avanço de propostas de combate à violência contra a mulher e pede a criminalização da misoginia. Segundo a parlamentar, mulheres seguem enfrentando diariamente agressões, discursos de ódio e feminicídio.

Juliana Cardoso menciona projetos de autodefesa, afirmando que iniciativas desse tipo ajudam mulheres em situações de vulnerabilidade. Para a deputada, porém, a proteção efetiva depende de políticas públicas e de leis mais rígidas contra a violência e a discriminação.

Justiça

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) contesta procedimento adotado pelo Congresso em sessão que derrubou o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria. A deputada considera irregular o fatiamento de um veto integral.

Jandira Feghali anuncia que parlamentares vão recorrer ao STF para tentar anular a sessão. Ela argumenta que a redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito funciona como uma forma indireta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Bia Kicis (PL-DF) critica parlamentares que recorreram ao STF contra a derrubada do veto à Lei da Dosimetria. A deputada afirma que a votação no Congresso deve ser respeitada, por representar decisão legítima do Poder Legislativo.

Bia Kicis também contesta a classificação de manifestantes condenados pelos atos de 8 de janeiro como golpistas. Ela argumenta que a revisão das penas busca corrigir possíveis excessos da Justiça.

Erika Kokay (PT-DF) critica a condução da votação sobre a dosimetria, afirmando que houve violação da Constituição, e defende o direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Ela alega que a medida favorece criminosos e compromete a segurança jurídica.

Erika Kokay também associa o debate a episódios ligados a ataques às instituições, acusando adversários de incoerência ao defenderem mudanças legais. Para ela, a polarização atual reflete a disputa entre a preservação da democracia e ações que, segundo avalia, colocam o sistema em risco.

Saúde

Comissão de Saúde aprova prioridade no atendimento para pessoas com doenças graves. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1093/19) que garante atendimento prioritário para pessoas com doenças graves em locais públicos e privados, como bancos, repartições públicas e concessionárias de serviços.

Atualmente, a lei já dá prioridade para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos. Com a alteração da Lei de Atendimento Prioritário (Lei 10.048/00), os pacientes com doenças graves também passam a ter esse direito.

Durante a votação na comissão, o relator, deputado Célio Silveira (MDB-GO), destacou o objetivo central do projeto.

Célio Silveira: “A gente priorizar as pessoas que têm doenças graves no rol das prioridades, porque normalmente essas pessoas não têm a atenção necessária. E com esse projeto de lei sendo aprovado, elas vão ter prioridades para que tenham um atendimento especializado, mais rápido e para que tenham mais atenção do poder público.”

O texto aprovado inclui pacientes com doenças graves como esclerose múltipla, doença de Parkinson, cardiopatia grave e hanseníase, além de outras enfermidades consideradas graves por avaliação médica. O texto final reuniu outros 22 projetos que estavam sendo analisados em conjunto e que citavam várias doenças consideradas graves.

Por isso o relator fez uma mudança: em vez de manter uma lista fixa de doenças na lei, ele propõe que a legislação trate de forma mais geral as pessoas com doenças graves e dores crônicas. A definição detalhada de quais doenças entram nessa classificação ficaria a cargo de uma regulamentação.

O deputado Célio Silveira, destacou que a medida busca garantir mais dignidade e um atendimento mais humanizado para esses pacientes.

Célio Silveira: “E nós queremos dar apoio para essas pessoas, para que elas tenham prioridade no atendimento, para que elas tenham prioridade na medicação, no tratamento medicamentoso, porque isso com certeza vai ajudar milhões e milhões de brasileiros que hoje não têm esse atendimento prioritário.”

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), argumenta que o atendimento prioritário consiste em serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.

Agora a proposta que dá prioridade de atendimento a pessoas com doenças graves aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Direitos humanos

Tiago Dimas (PODE-TO) parabeniza o trabalho da Associação de Pais, Profissionais e Amigos de Pessoas Atípicas de Araguatins, no norte do Tocantins. Ele conta que a iniciativa reúne profissionais e voluntários em ações de acompanhamento terapêutico.

Tiago Dimas também defende políticas públicas permanentes e o envio de recursos federais para apoiar instituições voltadas à inclusão. Ele afirma que o fortalecimento dessas iniciativas é essencial para ampliar o acesso a terapias e melhorar a qualidade de vida das famílias atendidas.

Maria Arraes (PSB-PE) comemora o avanço de projeto de sua autoria que estabelece a sobrecarga de quem tem a guarda de filho menor de idade e a comprovação do abandono afetivo por parte do genitor ausente como critérios para fixar o valor da pensão alimentícia.

Maria Arraes: “A gente sabe da sobrecarga das mulheres, e até de alguns homens, quando são abandonados pelos seus companheiros e companheiras, pais ou mães dos seus filhos, ficam assim, com a carga maior com a educação, com a saúde, com o lazer dos seus filhos. Então, a partir do momento que o genitor abandonar o seu filho, terá que garantir uma pensão maior para que ele possa sobreviver de forma mais condizente com a sua realidade.”

A medida, segundo Maria Arraes, busca tornar mais justa a divisão de responsabilidades. O texto, no entanto, mantém o critério de observar as necessidades do filho e as possibilidades financeiras do genitor alimentante. O projeto agora segue para análise do Senado.

Ciência e tecnologia

Câmara cria prêmios para homenagear pesquisadores ou instituições de destaque na ciência e no meio ambiente. O repórter Marcello Larcher nos conta mais sobre as premiações.

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de dois prêmios, um para homenagear pessoas e empresas de destaque na área de ciência e nologia e outro para reconhecer boas prática de desenvolvimento sustentável.

O prêmio dedicado à ciência e inovação recebeu o nome de César Lattes, físico e matemático brasileiro de renome mundial, conhecido por ter participado da descoberta de uma partícula subatômica chamada méson-pi, importante para o conhecimento nuclear.

O Prêmio César Lattes será destinado a empresas e pesquisadores com atuação de destaque em ciência, nologia e inovação. Serão até cinco homenageados por ano, escolhidos pela Comissão de Ciência, nologia e Inovação da Câmara.

O prêmio é concedido desde 2021 pela Comissão de Ciência e nologia. Com a aprovação do projeto, apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Geraldo Resende (União-MS), passa a ser um reconhecimento oficial da Câmara a pessoas e entidades que contribuem para o desenvolvimento da ciência, da nologia e da inovação no Brasil.

O relator da proposta foi o deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Inácio Arruda: “Ao homenagear a figura de Lattes, o projeto torna perene uma premiação que representa um marco simbólico e institucional na valorização da ciência brasileira, por meio da associação do prêmio ao nome de um dos mais brilhantes pesquisadores da história do país. É oportuno lembrar que Lattes é uma das figuras mais emblemáticas da história da ciência do Brasil, tendo desempenhado um papel central na inserção do país no cenário científico internacional e na consolidação das nossas instituições de pesquisa.”

Também foi aprovado o Prêmio Câmara Ambiental de Desenvolvimento Sustentável, que vai reconhecer até quinze pessoas ou organizações por ano por projetos na área de meio ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Desenvolvimento regional

Após 13 anos, o STF volta a analisar mudanças na lei dos royalties de petróleo. Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) defende a manutenção da atual partilha para o Rio de Janeiro, alegando que a Constituição garante o recurso para compensar os danos ambientais decorrentes da extração.

A legisladora lembra que o estado já enfrenta dívidas altas e não pode perder mais receitas. Rosangela Gomes reforça que, apesar de entender a importância da partilha com o restante do país, a verba advinda dos royalties é vital para a saúde, educação e segurança do povo fluminense.

Paulo Lemos (PT-AP) parabeniza cinco municípios do Amapá que fizeram aniversário em primeiro de maio. Ao citar a vocação econômica de cada deles, o deputado destaca a importância da parceria entre o governo estadual e a bancada federal, na transformação da realidade da população.

Paulo Lemos fala da produção agrícola e das belezas naturais de Porto Grande, que completou de 34 anos; da mineração em Pedra Branca do Amapari; da criação de búfalos em Cutias do Araguari; da produção de pescados em Pacuúba; e da localização estratégica de Itaubal; todas com 32 anos.

Gustinho Ribeiro (PP-SE) cita investimentos em obras de abastecimento de água no interior de Sergipe, com a inauguração de estações de tratamento e adutoras em municípios do alto sertão. Ele conta que as ações ampliam o acesso à água para milhares de famílias da região.

Gustinho Ribeiro lembra que os investimentos em infraestrutura hídrica fortalecem a produção agrícola, geram empregos e promovem desenvolvimento no sertão sergipano. Ele defende obras estruturantes como alternativa para melhorar a qualidade de vida da população nordestina.

Trabalho

Alfredinho (PT-SP) comemora a definição de uma data final para votação do relatório da comissão especial sobre o fim da escala 6x1. Ele sustenta que a redução da jornada vai gerar oportunidades de trabalho e que os empresários vão se adaptar bem às mudanças.

Sobre o risco de demissões, Alfredinho pondera que o desemprego resulta mais da automação e da robotização da produção, do que de direitos trabalhistas e cita exemplos de países que mantiveram o crescimento econômico depois da redução da carga horária de trabalho.

Votação

Câmara aprova projeto que regulamenta a profissão de trabalhador em refeições coletivas. O repórter Antonio Vital tem as informações.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6601/25) que regulamenta a profissão de trabalhadores em refeições coletivas.

Esse profissional atua na produção, manipulação e distribuição de refeições em grande escala para empresas, em ambiente não comercial. Ou seja, não são aqueles que trabalham em restaurantes, mas sim no preparo de alimentos em escolas, hospitais e até em fábricas, ou seja, todos os lugares com refeitórios com capacidade para atender grande número de pessoas.

Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Refeições Coletivas, o setor emprega quase 300 mil pessoas e em 2025 forneceu mais de 40 milhões de refeições por dia.

O texto aprovado trata de piso salarial, jornada de trabalho, adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como de aposentadoria especial. O projeto remete essas definições para a livre negociação entre patrões e empregados, por meio de convenção ou acordo coletivo, e para o que determina a legislação trabalhista.

Deixa claro, por exemplo, que a jornada seguirá regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, com possibilidade de jornadas diferenciadas e escalas de revezamento por negociação coletiva. E adicional de insalubridade ou periculosidade só em casos comprovados de más condições de trabalho, como explicou o relator da proposta em Plenário, deputado João Carlos (Republicanos-AM).

João Carlos: “Preserva-se, nesse sentido, a conformação constitucional da livre iniciativa e da autonomia privada coletiva, com especial destaque para o papel da negociação coletiva. No que se refere à aposentadoria especial, o substitutivo mantém alinhamento com a legislação previdenciária, deixando expresso que eventual reconhecimento do direito depende da efetiva exposição a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais e técnicos pertinentes.”

O texto aprovado também prevê aposentadoria especial para segurados do Regime Geral de Previdência Social, desde que haja exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Os profissionais de refeições coletivas também são aqueles que trabalham em cozinhas industriais, comunitárias, beneficentes e até em lugares como navios.

O projeto que regulamenta essa profissão seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) é favorável ao programa Desenrola 2 do governo federal, mas acredita ser insuficiente se não houver o enfrentamento da cobrança de juros abusivos. Ele orienta as famílias a só aceitarem renegociações com descontos acima de 90%.

Segundo o deputado, a dívida de milhões de brasileiros é formada quase totalmente por juros, já que muitas vezes, o valor principal é quitado nas primeiras parcelas. Para Luiz Carlos Hauly, o governo também é vítima dos juros, o que o impede de formar caixa para quitar a dívida com rentistas.

Sanderson (PL-RS) apresentou um projeto para criar o Programa Nacional de Renegociação de Dívida das Famílias, com o uso de 100% do FGTS para quitação de débitos. Para ele, o Desenrola 2 é insuficiente para enfrentar o endividamento da população.

Segundo Sanderson, além de facilitar pagamentos, a proposta foca em educação financeira para evitar novas dívidas. Ele acentua ainda que o projeto desburocratiza a limpeza do nome do consumidor, facilitando sua volta ao sistema de crédito, sem constrangimentos.

Vermelho (PL-PR) destaca a importância do projeto que amplia de 81 mil para 130 mil reais o teto de faturamento do microempreendedor individual. Segundo ele, a proposta corrige a defasagem do limite atual e beneficia milhões de trabalhadores informais que atuam como pequenos prestadores de serviço.

Vermelho: “Então nós já estamos em 2026 e é claro que já estamos atrasados na atualização do valor de faturamento para o microempreendedor individual. Muitas pessoas usam o MEI. É o mecânico, é o corretor, é a manicure, é a cabeleireira, é o prestador de serviço esporádico, o pintor, o encanador, aquele cara que vem te atender na residência. Ele não é um cara fichado.”

Vermelho também informa que a comissão especial foi instalada para analisar a proposta, defendendo a tramitação rápida do texto. A ideia, segundo o deputado, é atender à demanda dos empreendedores e permitir que a matéria siga o quanto antes para a sanção.