Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova marco legal para o transporte público coletivo urbano
• Plenário cria regime especial de tributação para entidades desportivas
• Deputados modernizam a Lei das Sociedades Anônimas do Futebol

O Plenário da Câmara aprovou projeto que deixa claro que as sociedades anônimas de futebol não respondem por dívidas antigas dos clubes. O repórter Marcello Larcher explica a nova lei.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2978/23) que muda as regras das chamadas Sociedades Anônimas do Futebol, conhecidas como SAFs. Esse modelo foi criado em 2021 para permitir que clubes de futebol se transformassem em empresas, com entrada de investidores e gestão mais profissional.

O projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, também autor da lei original que deu origem às SAFs. Uma das principais alterações é deixar claras as responsabilidades do clube original e da empresa criada. A SAF não responde automaticamente pelas dívidas antigas do clube, a não ser quando isso for definido em contrato.

Ao mesmo tempo, o projeto cria mecanismos para ajudar no pagamento dessas dívidas. Parte das receitas da SAF, como uma parcela do faturamento e dos lucros, deverá ser destinada ao clube original para quitar débitos anteriores.

O texto também traz mudanças na gestão dessas empresas. Passa a ser obrigatória a presença de membros independentes nos conselhos e aumenta a exigência de transparência, com divulgação de atas de reuniões e da lista de acionistas. Outra medida é a exigência de que administradores estrangeiros tenham um representante legal no Brasil, responsável por responder a processos na Justiça.

O projeto ainda prevê que as SAFs desenvolvam programas sociais e educacionais em parceria com escolas públicas, usando o futebol como ferramenta de formação.

Mas o trecho que exime as SAFs se responsabilizarem pelas dívidas dos clubes, com exceção daquelas acordadas entre as duas partes, foi criticada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS).

Bohn Gass: “Diz o seguinte: a sociedade anônima de futebol não responde às obrigações, exceto quando as obrigações que lhe forem expressamente transferidas. Então, se um clube anterior não transferiu expressamente a situação de delito que tinha em relação a um jogador de futebol, por exemplo, que não foi feito o seu pagamento devido, a SAF não tem responsabilidade com isso. Mas isso nós não podemos aceitar.”

Relator da proposta, o deputado Fred Costa (PRD-MG) afirmou que as mudanças fortalecem o modelo das SAFs e ajudam a atrair investimentos para o futebol brasileiro. Ele disse que responsabilizar as sociedades anônimas por dívidas antigas dos clubes é um risco para o investimento nas empresas esportivas.

Fred Costa: “Se um clube mal gerido tiver mais uma vez dívidas de milhões e milhões administrando-se um clube de lazer, por exemplo, a SAF vai ter que se responsabilizar? Isso é uma tremenda aberração, isso é uma insegurança jurídica descabida, onde ninguém vai querer investir no futebol.”

O projeto que atualiza as regras das Sociedades Anônimas do Futebol, depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher.

Esporte

Os deputados também aprovaram um regime tributário especial para clubes esportivos sem fins lucrativos. A repórter Daniele Lessa acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 21/26) que cria um regime tributário especial para associações esportivas sem fins lucrativos, como clubes que mantêm equipes de futebol, vôlei, natação e outras modalidades.

O projeto foi apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) e cria o chamado RETAD, um sistema simplificado para o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. O novo regime será opcional e valerá para entidades esportivas certificadas ligadas aos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional.

Os clubes poderão recolher vários tributos em um único pagamento mensal, com cobrança de 5% sobre a receita bruta. Esse percentual reúne impostos federais, a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, criado pela reforma tributária. Entre as receitas que não entram no cálculo dos tributos estão doações, recursos de loterias, patrocínios incentivados e contribuições pagas por associados.

Na prática, o projeto cria para os clubes associativos um modelo parecido com o já existente para as SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol. As SAFs funcionam como empresas, enquanto muitos clubes tradicionais continuam organizados como associações sem fins lucrativos.

Segundo o relator da proposta, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), a reforma tributária poderá aumentar a carga de impostos desses clubes tradicionais, criando diferença de tratamento entre os dois modelos. Ele destacou também que os clubes poderão reduzir parte do imposto devido caso invistam em modalidades olímpicas e paralímpicas além do futebol, desde que mantenham pelo menos seis modalidades esportivas diferentes.

Doutor Luizinho: “A dedução fica condicionada à comprovação de investimento contínuo e da participação regular em competições oficiais de âmbito nacional ou internacional de, no mínimo, seis modalidades olímpicas ou paralímpicas distintas do futebol.”

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) defendeu a proposta, destacando a importância dos clubes na formação do esporte brasileiro.

Luiz Lima: “Se a gente vê o Grêmio Náutico União, se a gente vê o Corinthians, o Pinheiros, se a gente vê o Esporte Recife, se a gente vê os clubes aqui de Brasília, são eles que levam os atletas olímpicos, são eles que fazem as equipes esportivas. Então esse projeto é muito oportuno, porque eu vou repetir, no Brasil a base esportiva é realizada nos clubes.”

O projeto que cria um regime tributário especial para associações esportivas sem fins lucrativos seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Segurança pública

Márcio Jerry (PCdoB-MA) defende o programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo governo federal. Ele explica que o plano prevê ações integradas entre os entes federados, inteligência policial e combate ao financiamento do crime.

O deputado sustenta que o fortalecimento das instituições de segurança é essencial para reduzir a violência e conter a influência do crime organizado. Márcio Jerry ressalta ainda a importância da cooperação entre os três poderes para fortalecer o enfrentamento às facções criminosas.

Na opinião de Sargento Gonçalves (PL-RN), o programa do governo de combate ao crime organizado não é eficaz porque prioriza medidas de desencarceramento. Ele acrescenta que a flexibilização de punições enfraquece a atuação das forças de segurança.

Sargento Gonçalves também questiona o investimento de 11 bilhões de reais na área, ao afirmar que parte dos recursos viria de empréstimos do BNDES e de fundos já existentes. Para ele, a crise de violência no Rio Grande do Norte reflete falhas nas políticas de segurança adotadas pelo PT.

Já Benedita da Silva (PT-RJ) celebra o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado e defende os investimentos do governo federal na segurança. Ela ressalta que a iniciativa prevê recursos e ações articuladas para enfrentar as facções criminosas.

A deputada observa que o programa foi construído em diálogo com governadores e autoridades da segurança pública. Benedita da Silva entende que o fortalecimento das polícias e o combate ao suporte financeiro das organizações criminosas podem contribuir para reduzir a violência no país.

Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) questiona a demora do governo federal para lançar um programa de combate ao crime organizado. O deputado ainda alerta que a maior parte dos investimentos consiste em empréstimos que deverão ser pagos pelos estados.

Na opinião de Luiz Carlos Hauly, o governo prioriza estratégias eleitorais em vez de soluções estruturantes para o futuro do país. O parlamentar responsabiliza gestões petistas pelo aumento da violência e pelo endividamento da população.

Heloísa Helena (Rede-RJ) defende mais investimentos em políticas sociais e ações de prevenção à violência em áreas vulneráveis. Ela observa que a ausência de políticas públicas permanentes facilita o recrutamento de crianças e jovens pelo crime organizado.

Para Heloísa Helena, nenhum governo brasileiro investiu de forma adequada no fortalecimento das polícias e em políticas sociais eficazes. A parlamentar acredita que a vulnerabilidade social favorece a cooptação de jovens pelo narcotráfico.

Fernando Rodolfo (PRD-PE) assinala o início dos trabalhos da comissão externa sobre a exploração sexual infantil durante a campanha do Maio Laranja. O deputado aponta o aumento dos registros de estupro de vulnerável como sinal de falhas no sistema de proteção.

Fernando Rodolfo cita casos recentes de violência sexual contra crianças para defender uma atuação mais firme do Parlamento. Ele explica que a comissão temporária vai apurar denúncias e promover audiências públicas para sugerir medidas de enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico infantil.

Transportes

A Câmara aprovou um marco legal para o transporte público coletivo urbano. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3278/21) que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo o governo federal, estados e municípios.

O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência sobre custos e fiscalização.

De acordo com o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é essencial para o aumento da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O projeto também separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração da empresa de ônibus, que ficará vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. A medida pretende evitar que o usuário arque com custos que não estão relacionados diretamente com a prestação do serviço.

Da mesma forma, ao prever que gratuidades e descontos devem ser cobertos por recursos do orçamento, a medida impede a transferência desses custos aos demais passageiros.

O projeto inicial chegou a prever regras para criação de tributos locais para financiar o transporte. Mas esse trecho foi retirado depois de críticas de diversos partidos, como o Missão e o Novo.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), criar uma legislação única para o transporte coletivo urbano de todas as cidades não vai melhorar o sistema atual. Já o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) disse que o projeto não facilita a entrada de novas empresas de ônibus no setor e dificulta a operação de empresas de transporte por aplicativo ao exigir o regime de permissão no lugar da modalidade de autorização, mais simples, em vigor hoje.

Kim Kataguiri: “O texto acaba com esse regime e exige, no mínimo, um regime de permissão, que hoje não está sendo exigido pela NTT para esse transporte, principalmente por meio de aplicativos de ônibus interestaduais. Na minha avaliação, esse é um modelo que ajuda a quebrar um transporte que hoje é menos previsível, tem uma tarifa mais cara e tem ônibus de menor qualidade do que hoje são prestados por aplicativos.”

O texto inclui diretrizes de sustentabilidade, como a redução dos impactos ambientais do transporte e o incentivo à modernização da frota com tecnologias mais limpas.

O projeto foi defendido pela maioria do Plenário. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta prevê repressão ao transporte ilegal, moderniza o sistema e favorece os municípios.

Hildo Rocha: “Nós temos que reconhecer que o transporte público em quase todas as cidades é um verdadeiro caos. Ônibus velho, ônibus sucateado, não tem horário de saída nem de chegada, não tem respeito aos usuários. Mas tudo isso porque há, de fato, uma falta de interesse por parte dos municípios de bancar o déficit que existe, o déficit tarifário.”

O projeto que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

De acordo com Jorge Araújo (PP-BA), o governo da Bahia enfrenta dificuldades nas áreas de segurança pública, saúde e infraestrutura. Segundo o parlamentar, o aumento da violência na capital e no interior ampliou a sensação de insegurança no estado.

Jorge Araújo também acusa o governo da Bahia de fazer promessas sem apresentar resultados concretos. O deputado cita problemas na regulação da saúde, critica as condições da BR-324 e questiona o andamento das obras da ponte Salvador-Itaparica.

Política

Jorge Solla (PT-BA) denuncia o que considera uso político da decisão técnica da Anvisa sobre o recolhimento de lotes de detergente fabricados por uma empresa de doadores da campanha de Jair Bolsonaro em 2022. Ele pede o fim dos ataques a órgãos de fiscalização.

Para Jorge Solla, o discurso de perseguição política e o incentivo ao uso de produtos interditados ignoram riscos à saúde, demonstram irresponsabilidade da oposição com a vida dos brasileiros e visam apenas encobrir denúncias de corrupção e falhas em privatizações.

Justiça

Erika Kokay (PT-DF) associa integrantes do campo bolsonarista ao caso do Banco Master e defende o aprofundamento das investigações sobre irregularidades financeiras. Segundo ela, documentos e diálogos divulgados pela imprensa apontam relações políticas e econômicas entre investigados e aliados do ex-presidente.

Erika Kokay também critica o financiamento de campanhas e operações financeiras envolvendo agentes públicos e privados ligados ao Banco Master. A deputada cobra a punição dos envolvidos no que ela classifica como um dos maiores escândalos financeiros do país.

Padre João (PT-MG) apoia a decisão do STF de suspender a lei da dosimetria e critica iniciativas para alterar a legislação. Para ele, é inaceitável que mudanças aprovadas pelo Congresso possam beneficiar condenados por crimes graves e investigados por tentativa de golpe de Estado.

O deputado também elogia a atuação do governo federal na área de segurança pública e defende mais participação da União no setor. Padre João pede ainda mais emendas parlamentares e apoio das prefeituras para a compra de equipamentos policiais para o estado de Minas Gerais.

Turismo

Os deputados aprovaram dedução do imposto de renda para doações ao setor de turismo. A repórter Maria Neves explica quais são os limites.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto (PL 6504/19) que permite deduzir do imposto de renda doações e patrocínios para incentivar o turismo seguiu para análise do Senado. Pela proposta, tanto pessoas físicas quanto empresas poderão descontar do tributo devido até 100% do valor doado e até 75% do investimento em patrocínios a atividades turísticas.

Autor da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), argumenta que o turismo representa uma atividade relevante para a economia, porque permite a entrada de capitais de forma mais rápida que outras formas de investimento. Além disso, ressalta que o setor tem potencial para criação e manutenção de empregos, geração de renda e indução do desenvolvimento regional.

Felipe Carreras explica como o projeto, se for aprovado também pelo Senado e entrar em vigor, poderá beneficiar o setor de turismo.

Felipe Carreiras: “No mundo é o setor que mais gera emprego, e agora o setor turístico, poderá fazer reforma em equipamentos turísticos, publicidade institucional de regiões de interesse turístico, poderá patrocinar festas e eventos de atividades turísticas, poderá patrocinar e fomentar feiras, convenções, promoção de programas para propiciar a detecção e desenvolvimento de novos potenciais turísticos, capacitação de mão de obra de interesse turístico e obras de infraestrutura turística, ou seja, toda cadeia produtiva do setor será beneficiada com essa lei histórica.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, as doações serão limitadas a 1% do imposto de renda devido no ano. Além disso, as pessoas jurídicas não poderão descontar doações e patrocínios ao turismo na apuração do lucro real.

O projeto ainda proíbe incentivos a atividades desenvolvidas pelo próprio contribuinte doador, e o uso dos recursos recebidos para pagamento de gastos com pessoal ou de encargos sociais.

Quem receber doações ou patrocínios que podem ser deduzidos do imposto de renda deverá comunicar os valores arrecadados aos ministérios do Turismo e da Economia. Também ficarão obrigados a apresentar demonstrações financeiras anuais certificadas por auditores independentes e com parecer do conselho fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Eduardo Bismarck (PV-CE) comemora a realização do décimo Salão do Turismo, que aconteceu de 7 a 9 de maio, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. O deputado lembra que essa é a primeira vez que o Nordeste recebe o evento.

Eduardo Bismarck ressalta o potencial da região no turismo, com geração de emprego e oportunidades que impactam diretamente no comércio local. Ele também aponta que o evento fortalece a circulação de recursos na economia, ao reunir empresas, trabalhadores, visitantes e representantes do setor.