Programas da Rádio Câmara

• Congresso derruba veto à redução de pena de condenados pelo 8 de janeiro
• Câmara considera custo amazônico nos repasses para alimentação escolar
• Plenário classifica crimes sexuais praticados por pedófilos como hediondos

Os deputados aprovaram projeto que torna hediondos os crimes cometidos por pedófilos. Com a mudança, eles perdem o direito à fiança, como explica o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3158/25) que torna hediondos diversos crimes praticados por pedófilos, como produzir e difundir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes.

Ao serem classificados como hediondos, esses crimes impedem a liberdade do acusado mediante fiança. Além disso, os condenados não podem ser beneficiados com anistia e têm que cumprir a maior parte da pena em regime fechado.

A proposta também considera hediondos os crimes de corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo sem consentimento da vítima, estupro de vulneráveis e favorecimento de prostituição.

Esses crimes são previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto só permite a libertação do acusado por meio de fiança no caso de crimes com penas de no máximo quatro anos de prisão, como comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente e facilitar o acesso delas a material com cena de sexo explícito.

O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Laura Carneiro, o projeto torna mais rigorosa a punição para alguns dos crimes mais graves do Código Penal.

Laura Carneiro: “Que esse projeto não trata apenas da pedofilia, mas da corrupção de menores, da satisfação de lascívia mediante a presença de crianças e adolescentes, do favorecimento à prostituição de crianças e adolescentes ou qualquer outra forma de exploração sexual, do estupro, da divulgação nas cenas de estupro e de tantos outros crimes, desse rol dos crimes, no meu entendimento, que tem o condão de serem os mais nefastos do Código Penal.”

O projeto que torna hediondos diversos crimes praticados por pedófilos e impede a liberdade dos acusados por meio de fiança seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Jorge Araújo (PP-BA) cobra manifestação de autoridades diante de denúncias de irregularidades em presídios da Bahia, com festas e até velório. O parlamentar afirma que a situação é grave e contrasta com a insegurança vivida pela população.

Segundo Jorge Araújo, investigações policiais e do Ministério Público indicam corrupção e facilitação na liberação de presos. Ele cobra responsabilização e possível demissão da cúpula da segurança estadual. Por outro lado, o deputado reconhece o trabalho dos policiais nas ruas.

O STF mandou a Polícia Militar do Distrito Federal declarar a perda do cargo e posterior expulsão de cinco coronéis, por omissão nos atos de 8 de janeiro. Alberto Fraga (PL-DF) questiona a decisão, alegando violação de preceitos constitucionais, por entender que a medida só cabe ao Tribunal Militar.

O deputado afirma que a perda de postos e patentes não pode ocorrer por decisão individual, o que invalida decisões monocráticas de ministros do STF. Alberto Fraga informa que entidades militares estaduais pretendem acionar a Justiça para reverter a decisão.

Saúde

Pedro Aihara (PP-MG) pede revisão de portaria do Ministério da Saúde usada para justificar a redução de equipes do SAMU em Belo Horizonte. O parlamentar alega que a demissão de 30 profissionais vai comprometer a qualidade do atendimento à população.

O congressista solicita a manutenção de três profissionais por ambulância, dada a complexidade dos atendimentos. Pedro Aihara defende a valorização das equipes de socorro, lembrando que o SAMU é símbolo do SUS e da universalização do atendimento gratuito.

Desenvolvimento regional

Átila Lins (PSD-AM) defende a realização de obras de manutenção no trecho do meio da BR-319 para tirar a população do Amazonas do isolamento e conectar o estado ao resto do Brasil.

Átila Lins lembra que há previsão orçamentária de 678 milhões de reais para as obras na rodovia que já existe, mas que precisa de melhorias para garantir o direito de ir e vir, o escoamento da produção e o acesso a serviços básicos.

Sidney Leite (PSD-AM) também defende a conclusão da pavimentação do trecho do meio da BR-319 para garantir a mobilidade e o desenvolvimento socioeconômico, com preservação ambiental, para a região Norte do país.

Sidney Leite rebate o argumento de quem relaciona as obras da rodovia com o desmatamento, lembrando que a estrada já existe, o que dispensa, segundo a legislação ambiental, um novo licenciamento. Ele acrescenta que a população amazonense não pode ser punida por manter a floresta em pé.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) destaca o sucesso do primeiro Festival do Queijo da Bacia do Jacuípe, no município de Capim Grosso. O deputado afirma que o evento reuniu produtores de leite e derivados e de representantes da agricultura familiar.

Daniel Almeida também participou do Destaque Empresarial de Jacobina, prêmio organizado pela associação comercial e industrial do município. Ele parabeniza os vencedores, eleitos por votação popular, e afirma que o evento valoriza o desenvolvimento da economia local.

Transportes

Hugo Leal (PSD-RJ) registra a suspensão das multas do Free Flow, sistema de pedágio eletrônico que permite cobrança automática de tarifas, sem o motorista precisar parar em cancelas. Para ele, o sistema é um avanço tecnológico, mas foi aplicado sem o devido cuidado.

Hugo Leal ressalta o reconhecimento do erro por parte do governo federal e diz que o problema poderia ter sido resolvido há mais tempo, já que ele vinha alertando as autoridades competentes desde 2023.

Eduardo Bismarck (PV-CE) retorna à Câmara, após licença para atuar como secretário de Turismo do Ceará. O deputado faz um balanço de sua gestão no estado, com a ampliação da malha aérea, e ressalta parcerias com o governo federal para fortalecer o setor.

Eduardo Bismarck cita o aumento de voos domésticos e internacionais no Aeroporto de Fortaleza e a ampliação de operações em Juazeiro do Norte. Ele também ressalta a concessão dos aeroportos de Jericoacoara e Aracati à iniciativa privada, prevendo a internacionalização dos terminais.

Trabalho

Benedita da Silva (PT-RJ) registra o Dia Nacional da Empregada Doméstica, celebrado em 27 de abril. Ela defende maior valorização da categoria e afirma que o trabalho doméstico ainda carrega marcas da escravidão, do racismo e da desigualdade de gênero.

De acordo com Benedita da Silva, cerca de 92% das pessoas ocupadas no trabalho doméstico são mulheres. A parlamentar afirma que a ampliação de direitos, a proteção previdenciária e salários mais justos são essenciais para garantir dignidade às trabalhadoras.

Talíria Petrone (Psol-RJ) enaltece a trajetória da colega Benedita da Silva como símbolo da luta por direitos das trabalhadoras domésticas. Segundo a deputada, avanços como a PEC das Domésticas foram fundamentais para garantir direitos historicamente negados a essa categoria.

Talíria Petrone também alerta para a persistência de desigualdades e casos de trabalho análogo à escravidão no país. Para ela, é necessário fortalecer políticas públicas e o compromisso do Congresso para assegurar dignidade, direitos e o combate ao racismo estrutural.

Educação

O Plenário da Câmara aprovou projeto que considera o custo maior dos alimentos na região amazônica para o repasse de recursos da merenda escolar. A repórter Daniele Lessa acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1248/24) que inclui no cálculo do total de recursos a ser repassado aos estados e municípios para a merenda escolar o custo maior de alimentos na região amazônica.

A proposta considera o chamado fator amazônico no cálculo dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, destinado às escolas públicas. Na prática, o projeto aumenta os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, para os estados e municípios amazônicos.

A proposta determina que, além do número de alunos matriculados, a distribuição dos recursos passe a considerar as dificuldades específicas da região amazônica.

O fator amazônico será aplicado às matrículas dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins e Pará, além da parte oeste do Maranhão, conforme definição da Amazônia Legal.

O texto reconhece que esses estados enfrentam custos maiores para manter a merenda escolar. Entre os fatores estão as longas distâncias, o transporte fluvial, a dificuldade de acesso a produtos e os gastos extras com armazenamento, energia e logística.

O projeto foi apresentado pela deputada Meire Serafim (União-AC) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Ela argumentou que programas educacionais na Amazônia têm despesas significativamente maiores e que isso precisa ser considerado para garantir uma distribuição mais justa dos recursos públicos.

No Plenário, a proposta foi criticada por deputados das regiões Sul e Sudeste. Para o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), aumentar os recursos para a região amazônica sem alterar o total do FNDE retira dinheiro da merenda escolar dos demais estados.

Kim Kataguiri: “Não é que estão prevendo um recurso a mais e esse recurso a mais vai ser distribuído para os estados da região amazônica. Não. O bolo é o mesmo. É a mesma quantidade de dinheiro, só que dessa vez, no cálculo, esses estados vão receber proporcionalmente mais. Então a gente está retirando dos outros estados que não fazem parte desse projeto.”

A medida foi defendida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Hildo Rocha: “O custo para o fornecimento da merenda escolar em municípios da região amazônica é muito mais alto. Se não tiver o custo, levar em consideração na hora de pagar a merenda escolar, transferir para os estados e para os municípios, a merenda que vai chegar às crianças da região amazônica vai ser de nutrição inferior às que são entregues lá no Rio de Janeiro.”

O projeto que inclui o fator amazônico no cálculo dos recursos da alimentação escolar seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Daniele Lessa.

Ciência e tecnologia

Dr. Zacharias Calil (União-GO) destaca a participação do Brasil como convidado de honra no China Space Day, realizado na província de Sichuan. Ele aponta que a missão contou com representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia e da Agência Espacial Brasileira.

Dr. Zacharias Calil ressalta que a parceria com a China inclui o desenvolvimento de um satélite voltado ao monitoramento das mudanças climáticas em território brasileiro. O congressista defende investimentos contínuos para ampliar a soberania tecnológica do país.

Zé Neto (PT-BA) defende a regulamentação das redes sociais para combater ataques anônimos, notícias falsas e abusos cometidos no ambiente digital. O deputado afirma que a liberdade de expressão deve ser acompanhada de responsabilidade e transparência.

Zé Neto relata que páginas sem identificação dos responsáveis têm divulgado acusações falsas contra parlamentares, seus assessores e familiares. Ele sustenta que denúncias devem ser permitidas, desde que os autores informem CPF ou CNPJ para respostas a eventuais crimes cometidos.

Paulo Folletto (PSB-ES) parabeniza estudantes do campus de Colatina do Instituto Federal do Espírito Santo, que vão representar o Brasil em competição de Robótica na Coreia do Sul. Ele ressalta que a equipe garantiu a vaga após vencer duas categorias nacionais do Robótica 2025.

Paulo Folletto relata que os alunos buscam recursos para custear passagens e hospedagem para a viagem à Coreia do Sul. O parlamentar informa que apoia a mobilização e busca auxílio do governo estadual para viabilizar a participação na competição internacional.

Política

Eli Borges (Republicanos-TO) acredita que o país precisa de coragem para enfrentar desafios políticos e institucionais. Ele defende a adoção de mudanças que reforcem valores tradicionais, combatam a corrupção e enfrentem problemas estruturais.

O congressista também critica decisões do Judiciário, além de defender setores da economia, como o agronegócio. Para Eli Borges, é necessário renovar o Parlamento com representantes comprometidos com essas pautas e com a defesa do que considera princípios democráticos.

Patrus Ananias (PT-MG) reconhece que é preciso aprimorar o Estado para aumentar sua eficiência e diminuir a burocracia. No entanto, o deputado ressalta o papel indispensável da ação estatal na formulação de políticas públicas e na oferta de serviços essenciais à população.

Apesar de destacar a importância do respeito à iniciativa privada, Patrus Ananias critica a privatização de empresas públicas por entender que elas são fundamentais para a promoção do desenvolvimento e do bem comum.

Votação

O Congresso derrubou o veto presidencial à redução de penas dos condenados por golpe de Estado nos atos de 8 de janeiro. O repórter Antonio Vital acompanhou a sessão e traz mais informações.

Deputados e senadores derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, o veto do presidente Lula ao projeto (PL 2162/23) que reduz as penas dos condenados por golpe de Estado e pela depredação das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente Lula tinha vetado integralmente a proposta. Com a derrubada do veto, as medidas contidas no chamado PL da dosimetria passam a valer. Uma delas é que as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados ao mesmo tempo, não podem ser somadas, como aconteceu no caso dos presos condenados pelo 8 de janeiro.

Hoje, a pena para Abolição Violenta do Estado democrático de Direito é de quatro a oito anos de prisão. Já para Golpe de Estado é de quatro a doze anos. Com a derrubada do veto, apenas uma das penas, a maior, pode ser aplicada para os condenados.

A proposta também prevê que as penas para esses crimes, quando praticados em contexto de multidão, como ocorreu na depredação das sedes dos três poderes, serão reduzidas de um a dois terços.

Deputados aliados ao governo defenderam a manutenção do veto, com o argumento de que as penas impostas aos condenados inibem nova tentativa de golpe de Estado. Apontaram ainda que trechos da proposta reduziam também as penas para crimes hediondos, como feminicídio e milícia privada.

Para evitar isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou esses trechos da votação. O argumento é que o projeto da dosimetria não poderia alterar as penas previstas no projeto contra o crime organizado, aprovado depois. Dessa forma, apenas esses trechos permanecem vetados.

A decisão de Alcolumbre foi defendida por parlamentares da oposição, como Bia Kicis (PL-DF).

Bia Kicis: “O que nós queremos aqui é beneficiar vítimas de uma perseguição política, vítimas de uma narrativa de golpe, pessoas comuns que estão sofrendo. É isso que nós queremos e Vossa Excelência sabiamente decidiu, presidente. Fique igualmente resguardada a vontade deste Congresso. A possibilidade de revisão da dosimetria se aplica explicitamente, exclusivamente aos condenados pelos atos.”

Parlamentares da base do governo questionaram a retirada do trecho vetado da votação. Para Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quem votou a favor do PL da dosimetria sabia que seriam reduzidas também as penas para outros crimes, um dos motivos do veto presidencial.

Jandira Feghali: “Obviamente que a intenção do legislador naquele momento não foi apenas para a anistia do 8 de janeiro. Nós cansamos de alertar no debate político que o PL da dosimetria reduziria a pena de todos os crimes. Do estupro, crime hediondo, crime com arma de fogo, crime de feminicídio, crimes todos que estavam sendo reduzidos no regime de progressão. Então a intenção do legislador ao aprovar o PL da dosimetria, já sabia da redução das penas, inclusive das leis anteriores ao PL da dosimetria.”

A derrubada do veto causou muita discussão em Plenário. Para o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), as condenações foram injustas.

Lafayette de Andrada: “O Congresso Nacional decidiu fazer a lei da dosimetria, que vai servir na prática para libertar aqueles presos que estão mofando injustamente no presídio por causa do dito golpe de 8 de janeiro. Um golpe que é sabido que jamais existiu. Um conjunto de pessoas que estavam aqui no Congresso fazendo, sim, uma manifestação sem armas.”

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) defendeu a manutenção do veto e as penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal.

Arlindo Chinaglia: “Não foi um ato espontâneo, foi uma clara tentativa de golpe de Estado. Não foi uma manifestação isolada, foi um movimento organizado, articulado ao longo de meses, alimentado por discursos sistemáticos de deslegitimação das eleições e das instituições democráticas. Bolsonaro dizia que teria ganho no primeiro turno se não houvesse fraude na urna eletrônica.”

A derrubada do veto também permite que os condenados tenham direito a progressão para regime aberto ou semi-aberto quando cumprirem um sexto da pena, que até agora era o mínimo aplicado para pessoas condenadas por crimes sem violência, cometidos por quem não tem antecedentes penais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.