Programas da Rádio Câmara

• Câmara permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes
• Comissão de Educação buscará soluções concretas para problemas do setor
• Motta diz que Câmara está acompanhando efeitos da alta dos combustíveis
• Deputados aprovam projeto de lei que criminaliza golpe do falso advogado

O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que criminaliza o golpe do falso advogado. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto que torna crime, com um artigo só para isso no Código Penal, o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Para que o golpe ocorra, é preciso que o criminoso tenha a acesso a dados relativos a ações judiciais reais nos sites dos tribunais. De posse dessas informações, os golpistas entram em contato com autores ou réus em processos, se identificam como advogados e, na maioria das vezes, cobram valores para liberar indenizações ou recursos provenientes de sentenças não existentes.

O projeto (PL 4709/25) foi apresentado pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES), com o objetivo de prevenir, reprimir e reparar esse tipo de fraude.

Além de criar no Código Penal o crime de “Fraude processual eletrônica”, o projeto obriga os tribunais a adotarem padrões mínimos de segurança para acesso a processos eletrônicos, uma maneira de evitar que quadrilhas tenham acesso a dados sigilosos.

Também cria no Código Penal o crime de “uso indevido de credencial de acesso à Justiça”, com pena de até seis anos de prisão para quem violar os sistemas e vazar os dados para as quadrilhas.

O projeto cria ainda o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que vai reunir dados relativos a ocorrências de todos os estados. E obriga os bancos a manterem canais emergenciais de atendimento a vítimas, com funcionamento ininterrupto, para bloqueio de transferências de dinheiro.

O projeto obriga ainda os serviços de mensagem instantânea e as empresas telefônicas a suspenderem a conta e o chip do telefone usados na aplicação do golpe, o que provocou críticas no Plenário.

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), a medida é um risco para quem usa esse tipo de serviço.

Bia Kicis: “A fundamentação do projeto é muito boa, porém simplesmente criar-se um comitê que não se sabe nem de quem que é e simplesmente se poder retirar liminarmente, derrubar uma linha de uma pessoa, um whatsapp, rede. Isso é muito perigoso porque nós sabemos que os bandidos, eles não vão ter um chip não, eles vão ter 200 chips à disposição deles. Mas as pessoas que forem falsamente acusadas, essas sim, terão um chip e elas poderão ser perseguidas.”

O relator da proposta, deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG), disse que o texto passou pelo crivo da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça. Segundo ele, o projeto não permite abusos como suspensão automática de linhas telefônicas ou contas em serviços de mensagens instantâneas sem os devidos cuidados.

Sergio Santos Rodrigues: “A questão do golpe do falso advogado, senhor presidente, ela não é uma questão que pega só o advogado. Ela é ruim para a sociedade, ela é ruim para o sistema da Justiça. Hoje tem gente que está utilizando o brasão do STJ, o brasão do Poder Judiciário, exatamente para poder perpetrar esses golpes. Não há possibilidade de suspensão sumária de redes sociais, não há a previsão, como havia o receio aqui de um ano eleitoral, que alguém seja perseguido e suspenso sem passar por um crivo, por um filtro antes.”

O projeto que torna crime o chamado “golpe do falso advogado” seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Carol Dartora (PT-PR) denuncia ameaças de estupro e morte recebidas nas redes sociais em razão de sua atuação parlamentar contra a misoginia. Ela afirma que os ataques estão ligados à apresentação de projetos para combater grupos que disseminam ódio e violência online.

Carol Dartora argumenta que a violência política de gênero compromete a democracia e, por isso, defende o avanço de propostas para criminalizar a misoginia. A deputada também cita participação em debate na ONU e reforça que não vai recuar diante das ameaças.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) faz uma defesa da Polícia Civil do Rio de Janeiro, destacando o trabalho de seus agentes no combate ao crime organizado e na condução de investigações e operações locais.

Roberto Monteiro Pai também ressalta a importância da atuação integrada das instituições de segurança e dos investimentos na área. Ele reitera a defesa do fortalecimento das políticas públicas voltadas à redução da criminalidade e à proteção da população.

Educação

O deputado Benes Leocádio é o novo presidente da Comissão de Educação da Câmara. A repórter Maria Neves acompanhou a eleição.

Eleito presidente da Comissão de Educação para este ano, o deputado Benes Leocádio (União-RN) garantiu que irá conduzir os trabalhos com diálogo e orientar a atuação do colegiado pela busca de soluções concretas para os problemas da educação brasileira. O deputado sustentou ter a certeza de que a educação é o caminho mais sólido para reduzir desigualdades e construir um país mais justo.

Diante disso, ressaltou a importância da Comissão de Educação para a sociedade brasileira.

Benes Leocádio: “A Comissão de Educação é um espaço estratégico desta Casa. É aqui que discutimos desde a educação básica até o ensino superior, da valorização dos profissionais da educação ao financiamento adequado das políticas públicas, é aqui que ajudamos a definir o futuro de milhões de brasileiros.”

Para Benes Leocádio, a comissão deve trabalhar por uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, conectada com os desafios do século 21. Dentre as prioridades para o setor, ele destacou aspectos como a redução das desigualdades regionais, a ampliação do ensino em tempo integral, o combate à violência escolar e a valorização dos professores.

No exercício do seu segundo mandato na Câmara, Benes Leocádio relatou ter participado da comissão especial que analisou o novo Fundeb para aumentar a participação da União no financiamento da educação básica. O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O deputado lembrou ainda que participou da comissão especial que analisou a proposta de emenda à constituição que autoriza os professores da rede pública a acumular outro cargo público.

Ao deixar a presidência, o deputado Maurício Carvalho (União-RO) falou sobre a atuação da Comissão de Educação no último ano. Segundo disse, os deputados dedicaram 182 horas ao trabalho no colegiado, que realizou 134 eventos e votou 577 propostas. Mas Maurício Carvalho ressaltou que, mais importante que os números, foram os avanços concretos para a educação brasileira no período.

Maurício Carvalho: “Acima de tudo, foram ideias transformadas em ação. Foram debates que se converteram em políticas públicas. Foi uma comissão que se posicionou, que enfrentou desafios e que trabalhou com seriedade pela valorização dos professores, pela alfabetização das nossas crianças e pela construção estruturante do novo Plano Nacional de Educação.”

Maurício Carvalho também comemorou a entrada em vigor do novo ECA Digital, lei voltada ao combate à violência contra crianças e adolescentes por meio da internet. De acordo com o deputado, no último ano, a Comissão de Educação teve como prioridade enfrentar a violência escolar e fortalecer a proteção dos menores de 18 anos, inclusive no ambiente virtual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Geraldo Resende (PSDB-MS) destaca visita a diversos municípios de Mato Grosso do Sul para acompanhar investimentos na área da saúde. Entre outras iniciativas, o deputado cita a entrega de equipamentos e ações para ampliar o acesso da população a serviços médicos.

O parlamentar também ressalta iniciativas voltadas à inclusão, como o apoio a pessoas com autismo. Segundo Geraldo Resende, a atuação política deve priorizar medidas concretas que melhorem a qualidade de vida da população.

Rafael Fera (PODE-RO) denuncia um suposto esquema de corrupção na Secretaria de Saúde de Rondônia. O parlamentar aponta que um contrato de oito milhões e quinhentos mil reais, previsto para um ano, teria consumido mais de 13 milhões em apenas 45 dias.

Rafael Fera também alerta sobre indícios de irregularidades e favorecimento a empresas privadas na possível privatização do saneamento básico do estado. Ele pede que Polícia Federal e o Ministério Público Federal investiguem a aplicação de recursos da União em Rondônia.

Presidência

Hugo Motta afirma que a Câmara está atenta à alta dos combustíveis e pode agir, se necessário. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem os detalhes.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em entrevista que o Parlamento está atento à recente alta nos preços dos combustíveis, causada pelos conflitos no Oriente Médio. Ele destacou que o Brasil não tem controle sobre esse episódio e que os parlamentares estão prontos para agir, caso seja necessário. Hugo Motta lembrou que a Câmara foi célere na resposta do país às tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no ano passado.

Hugo Motta: “Nós dependemos dos serviços para logística dos caminhoneiros que estão nas estradas todos os dias transportando aquilo que é importante para que o país possa funcionar. E é claro que sempre nos preocupa quando temos uma alta de combustíveis que vem a incidir diretamente no custo do dia a dia desse modal rodoviário que nós temos. O que eu posso garantir é que a Câmara estará atenta, como esteve também no momento em que tivemos as tarifas sendo impostas ao Brasil. E aqui naquilo em que dependeu do parlamento, nós fomos extremamente céleres, extremamente proativos para ajudar o país nesses momentos de dificuldade.”

Sobre a condenação de parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Hugo Motta explicou que a Câmara seguirá estritamente o rito regimental após o trânsito em julgado. Ele afirmou que o procedimento padrão é o Plenário dar a palavra final sobre a perda do mandato.

Nesta terça-feira (17/03), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, dois deputados por corrupção passiva por desvio de emendas parlamentares.

Hugo Motta: “Depois de exaurido todo o processo lá no Supremo, é que a Mesa faça o encaminhamento que tem que ser dado nesses casos, que é o plenário dá a palavra final acerca da perda do mandato. Então, chegando esse comunicado, quando a decisão transitar em julgado, nós iremos encaminhar pra Comissão de Constituição e Justiça e depois nós levaremos o caso a Plenário para que os deputados e deputadas federais possam decidir acerca desse tema, garantindo o amplo direito de defesa e o cumprimento regimental da decisão.”

O presidente reiterou ainda a necessidade de cumprir as regras da Casa para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os escândalos envolvendo o Banco Master. Hugo Motta afirmou que há 16 pedidos de CPI protocolados, e o regimento permite apenas cinco em funcionamento simultâneo. Ele defendeu que as investigações em curso nos órgãos de controle sejam feitas de "maneira isenta, correta e técnica".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Desenvolvimento regional

Átila Lins (PSD-AM) relata viagem ao interior do Amazonas, onde celebrou os 70 anos de Santo Antônio do Içá. O deputado visitou as obras do novo estádio de futebol e anunciou a construção da Policlínica da Mulher no município, que contou com emendas de sua autoria.

Em Nova Olinda do Norte, Átila Lins acompanhou o lançamento do edital para a construção da nova maternidade da cidade, viabilizada também com suas emendas ao orçamento. Ele exalta a importância desses investimentos para a saúde feminina Amazonas.

Ivoneide Caetano (PT-BA) registra a visita de representantes do governo da Bahia à cidade de Camaçari. Ela conta que, durante a visita, aconteceu a vistoria da construção de uma policlínica do novo Programa de Aceleração do Crescimento com previsão de entrega em junho.

A deputada também comemora o anúncio de novos investimentos na saúde, incluindo unidades básicas, centro de reabilitação e equipamentos de saúde mental. Para Ivoneide Caetano, as ações refletem o alinhamento entre os governos federal e estadual para levar avanços concretos para a Bahia.

Agricultura

A feira nacional de tecnologias para a agricultura familiar foi realizada no município paulista de Campinas esta semana. Elisangela Araujo (PT-BA) destaca que o evento é apontado como espaço de valorização dos agricultores, com foco em tecnologias adaptadas à realidade do campo.

Elisangela Araujo também celebra os 30 anos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e a sua importância para garantir alimento, renda e desenvolvimento social. Para ela, fortalecer o setor é essencial para o crescimento do país e para a segurança alimentar da população.

Transportes

Sidney Leite (PSD-AM) cobra do governo federal a pavimentação da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho. O parlamentar argumenta que a falta de estrada fere o direito constitucional de ir e vir dos cidadãos do Amazonas e de Roraima, o que isola a região do restante do país.

Na avaliação de Sidney Leite, o entrave ambiental é injustificável, uma vez que o Amazonas preserva 97% de sua floresta. O congressista reforça que o isolamento dessa região encarece o custo de vida local e dificulta o transporte de alimentos saudáveis para a população.

Keniston Braga (MDB-PA) afirma que a Transamazônica e outras rodovias do Pará estão em situação precária, que é agravada no período de chuvas. O deputado acrescenta que a situação compromete o escoamento da produção e a mobilidade da população local.

Keniston Braga também alerta para problemas na Universidade Federal Rural da Amazônia, em Parauapebas, que, segundo ele, podem comprometer cursos na área agrária. Ele sustenta que é necessário priorizar investimentos para garantir desenvolvimento e melhores condições à população.

Votação

A Câmara aprovou proposta que permite a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3630/25) que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes no interior de estabelecimentos comerciais.

O texto aprovado estabelece condições para que as imagens sejam divulgadas. A primeira é que tenha como finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com a polícia. A segunda condição é que não exponha terceiros sem envolvimento no crime.

A proposta obriga ainda que o estabelecimento responsável pela divulgação das imagens registre boletim de ocorrência. Se isso não for feito, o responsável poderá ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens falsas ou inverídicas.

De acordo com a autora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) limita esse tipo de divulgação, o que causa insegurança jurídica para comerciantes que forem vítimas de crimes.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), deu parecer favorável à proposta que, segundo ele, contém limites para evitar abusos.

Sanderson: “Ao invés de fragilizar a proteção de dados, delimita com precisão quando a divulgação é lícita, evitando interpretações equivocadas que possam gerar responsabilização indevida de comerciantes ou cidadãos que buscam apenas colaborar com a segurança pública.”

O projeto foi criticado pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). Para ele, permitir a divulgação de imagens de crimes cometidos no interior de estabelecimentos comerciais, sem o devido processo legal, pode provocar injustiças.

Tarcísio Motta: “Eu não sei em que mundo vocês vivem de tantas reportagens que nós vimos de pessoas que passaram anos na cadeia porque o reconhecimento fotográfico era a única prova utilizada no processo. E aqui qual é o processo? Não há processos. Há o dono da loja espalhando no grupo de zap do bairro, dizendo, olha o criminoso que me roubou, para que alguém na rua, ao confundir uma pessoa inocente com aquilo, linche essa pessoa inocente.”

O projeto que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes no interior de estabelecimentos comerciais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

Marcon (PT-RS) defende o fim da escala de trabalho 6x1, sugerindo sua substituição por um modelo que garanta mais descanso, lazer e convivência familiar. O deputado afirma que a jornada atual é excessiva e prejudica a saúde física e mental dos trabalhadores.

Marcon acrescenta que a redução da carga horária, sem diminuição de salário, já é realidade em países desenvolvidos. Na avaliação do parlamentar, a medida é essencial para melhorar a qualidade de vida e valorizar o trabalhador.

Rafael Simoes (União-MG) defende o projeto de lei que permite a contratação de trabalhadores safristas sem perda de benefícios sociais. O deputado sustenta que a iniciativa é fundamental para garantir mão de obra durante o período de colheita.

Rafael Simoes também alerta para a insegurança jurídica no campo em relação às normas sobre trabalho análogo à escravidão. Ele afirma que pequenos e médios produtores enfrentam dificuldades para cumprir as exigências e pede ajustes para evitar prejuízos à produção agrícola.