Projeto de Lei PL 7131/2002

e seus apensados
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Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Autor

Senado Federal (comissão Mista - Art. 142 E 143 do Regimento Comum)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10703/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal (comissão Mista - Art. 142 E 143 do Regimento Comum)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/08/2002
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 26/06/2003

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 10.703/03 . DOFC 21 07 03 PÁG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 340/02-PE e MSG 89/03-CN). Razões do Veto: DOU 21 07 03 PÁG 02 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    21/08/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    05/09/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Publique-se. Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum. Apensem-se a este o PL. 893/99 e seus apensados.
    • Apense-se a este o PL-893/1999.
    • Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002.

  • Data:

    19/09/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à Mesa. Pronto para Ordem do Dia.
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42885 COL 01.

  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 755/2003, pelo Líderes Inteiro teor

  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.131/02 DCD 16 05 03 PAG 21120 COL 01.

  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJR.

  • Data:

    19/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se

  • Data:

    21/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-7297/2002, PL-2392/2000, PL-3594/2000, PL-3263/2000, PL-893/1999, PL-5883/2001, PL-6317/2002, PL-6526/2002, PL-6368/2002, PL-4911/2001, PL-1522/1999, PL-5126/2001, PL-6514/2002 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho

  • Data:

    11/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Retirada do Parecer pelo Relator.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta

  • Data:

    18/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado

  • Data:

    25/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados.
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    26/06/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/06/03, Letra A.

  • Data:

    26/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Fraga que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
    • Encerrada a Discussão
    • Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Pompeo de Mattos (e outros).
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário. Inteiro teor
    • Votação em turno único
    • Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.131, de 2002.
    • Prejudicados os Projetos de Lei nºs 893/99, 1.522/99, 2.392/00, 3.263/00, 3.594/00, 4.911/01, 5.126/01, 5.883/01, 6.317/02, 6.368/02, 6.514/02, 6.526/02 e 7.297/02, apensados.
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia. DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01.
    • A Matéria vai à Sanção. (PL. 7.131-B/02) DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01.

  • Data:

    30/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 20/03..

  • Data:

    08/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    18/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 10.703/03 . DOFC 21 07 03 PÁG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 340/02-PE e MSG 89/03-CN). Razões do Veto: DOU 21 07 03 PÁG 02 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

  • Data:

    30/09/2003

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Leitura e publicação da Mensagem 89/03-CN. DCN 01.10.03, pág. 1649, col. 02.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Magno Malta, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Wilson Santiago, Marcos Abramo e Júlio Delgado. Prazo para apresentação do relatório: 20.10.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.10.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 01.10.03, pág. 1651, col. 02.

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 153. DCN de 21/05/2004, pág 808.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF)
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 153 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.

  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

  • Data:

    04/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao arquivo - Guia 31