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Data:
05/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 2372/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos". Inteiro teor
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Data:
05/11/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 6700/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos". Inteiro teor
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Data:
12/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
13/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54146 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Recebimento pela CTD.
- Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
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Data:
18/11/2013Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013)
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/03/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.
- Às Comissões de do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
11/03/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. Inteiro teor
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Data:
18/03/2014Andamento:
Comissão de Turismo (CTUR )- Devolvida sem Manifestação.
- Devolução à CCP
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Data:
19/03/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Recebimento pela CESPO.
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Data:
25/03/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
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Data:
27/03/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014)
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Data:
15/04/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/11/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Romário (PSB-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Romário (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
06/11/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
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Data:
12/11/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista à Deputada Jô Moraes.
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Data:
18/11/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
19/11/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
26/11/2014Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Conjunta das Comissões CESPO e CTRAB- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
10/03/2015Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
12/03/2015Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Andres Sanchez.
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Data:
18/03/2015Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
25/03/2015Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
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Data:
25/03/2015Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO )- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CESPO, pelo Dep. Marcelo Aro
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Data:
25/03/2015Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Marcelo Aro. O parecer do Deputado Valadares Filho, passou a constituir Voto em Separado.
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Data:
01/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
01/06/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 02/06/15 PÁG 426 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
02/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2015)
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Data:
17/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
18/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 562/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor