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Arquivada
Data:
06/09/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4417/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor". Inteiro teor
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Data:
24/09/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
25/09/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/12 PÁG 32672 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/09/2012Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
31/10/2012Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
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Data:
01/11/2012Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012)
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Data:
27/11/2012Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
25/03/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7673/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a reconstituição do PL nº 4.417/2012". Inteiro teor
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Data:
13/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 7673/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.417/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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Data:
14/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDC, o projeto reconstituído.
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Data:
21/05/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
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Data:
28/05/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
05/06/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
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Data:
12/06/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/07/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
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Data:
29/11/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CDC. Inteiro teor
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Data:
11/12/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
11/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 18/12/13 PAG 60437 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
18/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
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Data:
11/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
12/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 13/02/14, PÁG 310 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/09/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor
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