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Arquivada
Data:
22/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3906/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia". Inteiro teor
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Data:
22/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 23/05/12 PÁG 18285 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
11/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
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Data:
12/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
12/06/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pel a CCTCI.
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Data:
04/07/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT)
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Data:
05/07/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012)
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Data:
07/08/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/10/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
25/10/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4524/2012. Inteiro teor
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Data:
31/10/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Devolvido ao Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT)
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Data:
04/04/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela aprovação deste, e do PL 4524/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
05/04/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013)
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Data:
18/04/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
08/05/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista à Deputada Margarida Salomão.
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Data:
16/05/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
22/05/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
23/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4524/2012 apensada.
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Data:
23/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
28/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 29/5/2013, PÁG 21019 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
04/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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Data:
04/06/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7900/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.906/2012, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. ". Inteiro teor
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Data:
06/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)
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Data:
20/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Req. n. 7.900/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.900/2013, eis que a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da CDEIC, delimitado no inciso VI, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
13/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4524/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
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Data:
15/10/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015. Inteiro teor
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Data:
12/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015. Inteiro teor
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Data:
23/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
08/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)
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Data:
10/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva, e do PL 4524/2012, apensado. Inteiro teor
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Data:
30/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)
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Data:
18/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4524/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
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Data:
25/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Data:
13/12/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4524/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
- Devolução à CCP
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