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Data:
22/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 514/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". Inteiro teor
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Data:
22/02/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8834 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
11/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
13/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
14/04/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
27/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-899/2011. Inteiro teor
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Data:
27/04/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Designado Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE)
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Data:
28/04/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
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Data:
05/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-943/2011. Inteiro teor
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Data:
17/05/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/10/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
20/10/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
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Data:
10/11/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela aprovação deste, do PL 899/2011, e do PL 943/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
11/11/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
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Data:
23/11/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
30/11/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
01/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/12/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-899/2011, PL-943/2011 apensadas.
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Data:
07/12/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
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Data:
08/12/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011)
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Data:
13/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67072 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
22/12/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/11, dos PL's nºs 899/11 e 943/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
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Data:
20/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de ofício.
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Data:
11/03/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. José Humberto (PSD-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 52 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015. Inteiro teor
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Data:
23/02/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
09/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
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Data:
11/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
15/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
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Data:
12/07/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
10/08/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES)
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Data:
27/09/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
18/04/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
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Data:
26/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
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Data:
09/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011 e 943/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011 e 943/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI. Inteiro teor
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Data:
18/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo CONOF.