Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 382/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário". Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 24/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispóe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário'.". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se ao PL 323/11. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 323/11, para determinar que o projeto tramite sujeito à apreciação do Plenário, em regime de prioridade e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 338/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requerimento de redistribuição do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário", por ser também inerente à competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 349/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requer urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário"". Inteiro teor
• Aprovado requerimento do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário". DCD 16 02 11 PAG 6972 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Tendo em vista a retirada do PL 323/11, revejo o despacho aposto ao PL 382/11 para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:43 Sessão - Deliberativa

• Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:43).
  DCD do dia 17/02/11 PÁG 7343 COL 01. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Elvino Bohn Gass (PT-RS), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Roberto Santiago (PV-SP), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
• Encerrada a discussão.
• Não acolhido o Recurso do Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que questiona a constitucionalidade do art. 3.º do referido projeto.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
• Deferido pelo Presidente o Requerimento dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Duarte Nogueira (PSDB-SP), para retirada de tramitação da Emenda de Plenário de n.º 13.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Deputado Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n.ºs 1, 2, 7, 14, 15, 17, 18, 19, 21 e 22 e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 6, 8 a 12, 16 e 20; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 6, 8 a 12, 14, 16, 17, 19, 20 e 22 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n.ºs 7, 15, 18 e 21; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de n.º 19 e pela rejeição das Emendas de Plenário de n.ºs 1, 2, 14, 17 e 22. Inteiro teor
• Parecer reformulado e entregue à Mesa pelo Relator, Deputado Vicentinho (PT-SP), acrescentando a Emenda de Relator de n.º 2. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Prejudicado o Requerimento dos Senhores Líderes que solicita preferência para votação do Projeto de Lei n.º 382, de 2011.
• Prejudicado o Requerimento do Deputado Giovani Queiroz, Líder do PDT, que solicita que a votação da Emenda de n.º 13 seja feita pelo processo de votação nominal.
• Aprovadas as Emendas de Relator de n.ºs 1 e 2.
• Aprovada a Emenda de Plenário de n.º 19, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 14, 17 e 22, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• As Emendas de Plenário de nºs 3, 4 , 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 20 e 21 deixam de ser submetidas a voto, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Aprovado o Projeto de Lei n.º 382, de 2011, ressalvados os destaques.
• Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Siba Machado (PT-AC).
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
• Prejudicado o Requerimento do Deputado Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência na votação dos destaques.
• Prejudicado o Requerimento do Deputado Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 18.
• Prejudicado o Requerimento do Deputado Lincoln Portela, Líder do PR, que solicita destaque para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 15.
• Retirado o destaque para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 13 da bancada do PDT.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. Sim: 106; não: 376; abstenção: 7; total: 489.  Votação
• Votação da Emenda de Plenário nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. Sim: 120; não: 361; abstenção: 11; total: 492.  Votação
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7516 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12382/2011. DOU 28/02/11 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 110/11(SF) comunicando remessa da matéria à sanção