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Data:
08/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 181/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". Inteiro teor
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Data:
08/02/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4948 COL 02. Inteiro teor
- Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
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Data:
04/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-212/2011. Inteiro teor
- Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
04/03/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10850 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/03/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC, com a proposição PL-212/2011 apensada.
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Data:
04/04/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
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Data:
05/04/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
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Data:
19/04/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
15/09/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Inteiro teor
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Data:
28/09/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvido ao Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
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Data:
28/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2346/2011. DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/04/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Inteiro teor
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Data:
03/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvido ao Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
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Data:
11/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor
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Data:
15/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2012)
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Data:
24/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
09/05/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-212/2011, PL-2346/2011 apensadas.
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Data:
09/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/05/13, PÁG 17284 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
23/05/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
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Data:
24/05/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
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Data:
11/06/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 181/11 e dos PL's nºs 212/211 e 2.346/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 181/11, dos PL's nºs 212/211 e 2.346/11, apensados, na forma do Substitutivo da CE. Inteiro teor
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Data:
20/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
21/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-212/2011, PL-2346/2011 apensadas.
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Data:
21/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55450 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
27/06/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Data:
01/07/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
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Data:
14/10/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/11/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 212/2011 e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
02/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria". Inteiro teor
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. Inteiro teor
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Data:
04/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
05/08/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/08/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15 PÁG 86 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
11/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/08/2015)
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Data:
20/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
24/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1987/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-212/2011, PL-2346/2011 apensadas.
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
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Data:
01/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
08/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/15/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
14/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação dos PL's nºs 212/11 e 2.346/11 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Data:
09/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 2632/2019, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: " Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
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Data:
31/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferimento do Requerimento n. 2.632/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista a aprovação e remessa do Projeto de Lei n. 181/2011 ao Senado Federal em 4 de setembro de 2015. Publique-se."
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