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Data:
26/05/2010Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 576/2010, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem". Inteiro teor
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Data:
09/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
09/06/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27260 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/06/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
30/06/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
08/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 142/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2011. Inteiro teor
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Data:
16/12/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
20/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
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Data:
08/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
13/06/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
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Data:
17/10/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
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Data:
31/10/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty.
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Data:
02/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
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Data:
28/05/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/03/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para atualizar a legislação orçamentária.
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Data:
04/06/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
03/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 135/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PLP 107/2007 PLP 541/2009 PLP 576/2010 PLP 583/2010 PLP 44/2011 PLP 88/2011 PLP 167/2012 PLP 171/2012 PLP 225/2012 PLP 265/2013 PLP 270/2013 PLP 313/2013 PLP 329/2013 PLP 379/2014 PLP 382/2014 PLP 401/2014 PLP 408/2014 ". Inteiro teor
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-135/2015. Inteiro teor
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Data:
14/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar, para atualização da legislação financeira e orçamentária.
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Data:
14/04/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
09/06/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
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Data:
18/10/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
27/10/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido informativo da CONOF. Inteiro teor
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Data:
23/11/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
24/11/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
25/11/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/11/16, PÁG 191 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
10/07/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Data:
06/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9228/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar n.º 218/2016 ao Projeto de Lei Complementar n.º 576/2010". Inteiro teor
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Data:
22/11/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PLP-218/2016. Inteiro teor
- Defiro o Requerimento n. 9.228/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2016 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 576/2010: À CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
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Data:
14/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Realizar o Encaminhamento para CDEICS
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Data:
14/12/2018Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Recebimento pela CDEICS, com as proposições PLP-325/2016, PLP-218/2016 apensadas.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
13/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 378/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019. Inteiro teor
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Data:
18/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-378/2019. Inteiro teor
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Data:
26/03/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
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Data:
05/06/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Devolvida pelo Relator sem manifestação, em virtude da prévia manifestação da CDEICS sobre a matéria no PLP 218/2016, em 02/08/2016.
- Devolução à CCP
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Data:
07/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-325/2016, PLP-218/2016 apensadas.
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