Medida Provisória

MPV 457/2009

Virou Lei - Veja
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Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11960/2009

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 03/03/2009

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda