Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (MPV45709 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ivan Valente Suprima-se o art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 2/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 3/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Fernando Coruja Suprima-se o art. 2º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 4/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se o art. 3º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 5/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Dilceu Sperafico Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 6/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 16/02/2009 Márcio França Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 7/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nelson Marquezelli Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 8/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 9/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 10/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 12/02/2009 José Agripino Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 11/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sérgio Zambiasi Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 12/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 12/02/2009 Júlio Cesar Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 13/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nelson Marquezelli Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 14/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 13/02/2009 Lira Maia Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 15/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Pannunzio Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 16/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nelson Marquezelli Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 17/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 12/02/2009 Valadares Filho Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 18/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Castro Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 19/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vitor Penido Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 20/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Antonio Carlos Valadares Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 21/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Rodrigo Rocha Loures Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 22/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nelson Marquezelli Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 23/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Heráclito Fortes Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 24/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Dado Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 25/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vitor Penido Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 26/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Humberto Souto Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 27/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 28/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luiz Carreira Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 29/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 30/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 13/02/2009 Lira Maia Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 31/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 12/02/2009 Júlio Cesar Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 32/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 13/02/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 33/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vitor Penido Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 34/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 13/02/2009 Paulo Bornhausen Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 35/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 36/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 37/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vitor Penido Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 38/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vitor Penido Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 39/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 12/02/2009 Antonio Carlos Valadares Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 40/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Antonio Carlos Valadares Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 41/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 42/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Efraim Filho Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 43/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Jorge Boeira Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 44/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 45/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Andre Zacharow Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 46/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 47/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Renato Molling Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 48/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Efraim Filho Dá nova redação ao art. 3º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 49/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Flávio Dino Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 50/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 13/02/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 51/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 12/02/2009 Júlio Cesar Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 52/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Márcio França Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 53/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 54/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luiz Carreira Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 55/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 16/02/2009 Mário Negromonte Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 56/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 16/02/2009 Flávio Dino Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 57/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sérgio Zambiasi Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 58/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Flávio Dino Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 59/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sérgio Zambiasi Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 60/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Wandenkolk Gonçalves Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 61/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sérgio Zambiasi Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 62/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Celso Maldaner Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 63/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Manoel Junior Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 64/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 65/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 66/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 67/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 68/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Castro Dá nova redação à MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 69/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Castro Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 70/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Castro Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 71/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Henrique Eduardo Alves Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 72/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Eduardo Barbosa Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 73/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 74/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 75/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 William Woo Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 76/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 77/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 78/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 79/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 80/2009 MPV45709 => MPV 457/2009 Emenda na Comissão 11/02/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor