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Virou Lei - Veja
Data:
31/10/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP)
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Data:
05/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
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Data:
06/12/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 6/12/2001.
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Data:
28/12/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial. DCD 29/12/2001 PÁG 68099 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
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Data:
26/02/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
11/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Gerson Peres
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Data:
15/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
23/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
26/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Bispo Rodrigues.
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Data:
27/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues).
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Data:
11/12/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
07/01/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56070 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
26/02/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 12 03 03. DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 02. Inteiro teor
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Data:
11/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
13/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of SGM-P 141/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
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Data:
18/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
08/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
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Data:
15/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor
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Data:
19/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/391/03.
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Data:
23/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 2.062/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
12/01/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11902/2009. DOU 13 01 09 PAG 01 COL 03.
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Data:
12/02/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 69/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.