Projeto de Lei

PL 5299/2001

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10331/2001

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 5/9/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Chegou ao plenário em: 12/12/2001

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 10331/01. DOFC 19 12 01 PAG 0001 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/09/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
  • Data:

    24/09/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CTASP.
    • Encaminhamento à CCP para publicação.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    26/09/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CTASP
  • Data:

    26/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    28/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator: Dep. Avenzoar Arruda
  • Data:

    02/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    10/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas.
  • Data:

    01/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, e da Emenda de Comissão 10 CTASP. Inteiro teor
  • Data:

    06/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
  • Data:

    14/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    04/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER O PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS E EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO
  • Data:

    05/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhado à CCP para distribuição simultânea às comissões.
  • Data:

    05/12/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CFT
    • Encaminhado à CCJR
  • Data:

    05/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    05/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    06/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
  • Data:

    06/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Discussão em turno único. Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
  • Data:

    10/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
  • Data:

    12/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Discussão em turno único. Retirado de pauta, de ofício.
  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Discussão em turno único. Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Jovair Arantes, em substituição á CTASP, que conclui pela aprovação com emendas; relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep José Antônio Almeida, em substituição à CCJR, que conclui pela constituicionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discussão deste projeto pelos Dep Fernando Coruja e Avenzoar Arruda. Encerrada a discussão. Foram apresentadas 04 emendas de plenário assim distribuídas: emendas 1 e 2 pelo Dep Fernando Coruja, emenda 3 pelo Dep Rubens Bueno e outros, e emenda 4 pelo Dep Walter Pinheiro. Designações para proferir pareceres ás emendas de plenário: relator, Dep Jovair Arantes em substituição à CTASP, que conclui pela rejeição de todas as emendas; relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conlui pela inadequação financeira e orçamentária de todas as emendas; e relator, Dep José Antonio Almeida, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 1 a 3 e pela inconstitucionalidade da emenda 4. Votação em turno único. Rejeitadas as emendas oferecidas pelo relator da CTASP. Deixam de ser submetidas a voto as emendas de plenário 1,2,3 e 4, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RI. Aprovação deste projeto, ressalvados os destaques, contra os votos da Bancada do PT. Rejeição da emenda de plenário 3, objeto de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B. Rejeição da emenda de plenário 2, objeto de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B. Votação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Luiz Antonio Fleury. A matéria vai ao Senado Federal. (PL. 5299-A/01).
  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Aprovação da Redação Final. Of PS-GSE/628/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5299-A/01. DCD de 14/12/01 PÁG 66143 COL 01. Inteiro teor
    • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/628/01.
  • Data:

    18/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 10331/01. DOFC 19 12 01 PAG 0001 COL 03.